No Congresso, propostas polêmicas ficarão para depois das eleições

Nas últimas semanas, o Governo Temer tem intensificado as conversas com líderes da Câmara e do Senado para garantir que, na volta do "recesso branco", as duas casas comecem a analisar as propostas identificadas como urgentes pelo Planalto, notadamente as que tratam de assuntos econômicos.

No entanto, ainda que consideradas urgentes pelo Governo interino, propostas consideradas impopulares - como as reformas trabalhista, previdenciária e o teto para os gastos públicos - só avançarão após as eleições. “O governo quer celeridade máxima na votação da PEC do teto, mas, até por conta dos prazos, não temos como votar antes das eleições. E as reformas da Previdência e trabalhista também vão ficar para depois”, admitiu ao jornal O Globo o deputado André Moura (PSC-SE), líder do Governo na Câmara. Até o fim dos pleitos municipais, o Senado já terá julgado Dilma Rousseff e selado o destino do Presidente interino, Michel Temer.

Congressistas admitem receio de apoiar medidas impopulares às portas das disputas municipais de outubro. Outro obstáculo para o avanço dessas propostas nos próximos meses é o esvaziamento do Congresso no começo do segundo semestre, também por causa das campanhas municipais. Para alterar a Constituição é preciso o apoio de ao menos 2/3 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Por isso, o Congresso e o Palácio do Planalto decidiram priorizar projetos de lei e emendas constitucionais que possam ser aprovados no segundo semestre e ajudem na recuperação da economia. Tal conclusão foi tirada no jantar da última terça-feira (19) entre o Presidente interino Michel Temer, o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Jaburu.

Entre as proposições, destacam-se a emenda que limita os gastos da União e dos Estados à variação da inflação do ano anterior, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e os novos juros e prazos para o pagamento das dívidas estaduais com o Governo Federal.

De igual forma, Temer, Maia e Renan concordaram que a proposta de reforma na Previdência Social só deve ser apresentada ao Congresso após a votação do impeachment de Dilma, prevista para o fim de agosto. Com o afastamento definitivo de Dilma Rousseff, o Governo Temer ganharia mais força para propor medidas impopulares como a mudança previdenciária. O tema é complexo e está longe de ser consenso entre parlamentares.

Veja detalhes dos principais projetos que devem ser tratados com prioridade pelo Congresso no 2º semestre de 2016:

- Teto dos Gastos Públicos:

O que é: a Proposta de Emenda à Constituição propõe instituir teto para gastos públicos com base no índice de inflação do ano anterior. Em 2017, por exemplo, as despesas não poderiam aumentar além do IPCA registrado em 2016. A medida seria válida por 20 anos, com objetivo de tentar equilibrar as contas do Setor Público Federal.

Negociações: parlamentares contrários à proposta argumentam que a imposição de um teto limitará aumento de investimentos em educação e saúde. A ampliação dos recursos para essas áreas só seria possível com a redução dos repasses para outros setores na mesma proporção. Hoje, previsões orçamentárias para educação e saúde estão atreladas a percentuais da receita definidos constitucionalmente.

Como está: o texto enviado pelo Executivo aguarda de votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, seguirá para uma comissão especial que será criada para tratar do tema. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

- Desvinculação das Receitas da União (DRU):

O que é: prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação. O texto amplia de 20% para 30% o percentual que poderá ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida é considerada essencial pelo Governo Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento.

Negociações: parlamentares contrários à proposta argumentam que haverá perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderá ser gasta livremente.

Como está: a PEC foi aprovada pela Câmara e aguarda a apreciação do Senado.  

- Renegociação das Dívidas dos Estados:

O que é: a proposta suspende, até o fim de 2016, a cobrança da dívida dos Estados e DF junto à União – que, em abril, estava em R$ 427 bilhões. Em 2017, os Estados recomeçariam a pagar a partir do equivalente a 5,55% das parcelas atuais. A cada mês, o percentual subiria 5,5 pontos percentuais até que, ao final dos 18 meses, chegase ao valor completo da parcela.

Negociações: não há consenso na Câmara em relação às contrapartidas dos Estados, que teriam que se comprometer a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos. Opositores da proposta alegam que também serão cortadas receitas previstas para saúde e educação.

Como está: o projeto foi incluído na pauta de votação da Câmara em Regime de Urgência, ou seja, tem prioridade sobre outros temas. Depois, segue para o Senado.

Fontes: Agência Câmara, Portal G1 e Congresso em Foco

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Câmara aprova MP que destina R$ 420 milhões para combate ao zika vírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória 716/16, que destina R$ 420 milhões do orçamento federal para ações de combate à microcefalia e ao mosquitoAedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e febre chikungunya. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A maior parte (R$ 300 milhões) foi direcionada para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programaBolsa Família. A distribuição do produto, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi definida pelo governo em janeiro e é uma das frentes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à Microcefalia.

O vírus zika é associado ao surto de microcefalia entre recém-nascidos que atingiu o País neste ano, principalmente na região Nordeste. Entre outubro de 2015 e o dia 22 de junho, foram confirmados 1.616 casos de bebês com microcefalia ou lesões no sistema nervoso, segundo o último relatório do Ministério da Saúde.

Defesa
A MP também destina R$ 70 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos serão usados para apoiar a operação das Forças Armadas no combate ao mosquito Aedes.

Já a pasta de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações foi contemplada com R$ 50 milhões, dinheiro que será utilizado em pesquisas para tratamento e diagnóstico da infecção causada pelo vírus zika.

Durante a análise na comissão mista, a MP recebeu parecer favorável da deputada Leandre (PV-PR). "Estimamos que 200 mil gestantes poderão ter essa proteção, a partir do momento em que detectar a gravidez, que muitas vezes é no segundo, terceiro mês, até o final", declarou.

* Com informações da Agência Câmara -

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Renan quer aprovar projeto contra "abuso de autoridades investigativas" em 9 dias; veja lista das demais matérias

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira (30) que pretende votar em plenário pelo menos uma dezena de emendas constitucionais e projetos de lei que tratam de temas polêmicos e complexos, em apenas uma semana (veja relação anexa). Na lista de urgências estão temas que tramitam pelo Legislativo há mais de uma década, como a modificação da Lei de Licitações (8.666), a taxação federal da transmissão de heranças e a regulamentação dos jogos de azar. Entre as prioridades está o projeto de lei que define o abuso de autoridades nos três níveis de poder.

O projeto pune delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores faz parte da pauta do 2º Pacto Republicano assinado pelos representantes dos três Poderes há sete anos. A proposta está parada desde fevereiro na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado e outros nove projetos de lei foram anexados ao original.

Renan negou que a inclusão desse tema entre as prioridades tenha relação com as ações da Polícia Federal que investiga, indicia e até prende autoridades envolvidas em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. “Ninguém vai interferir na Lava Jato porque há uma pressão da sociedade para que todas as coisas sejam esclarecidas. Quem fala isto está fazendo um discurso político”, disse o presidente do Senado, que convidou a imprensa para anunciar as medidas em seu gabinete.

O próprio Renan responde a 12 inquéritos na Polícia Federal como suspeito de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público. Nove desses processos são referentes à Operação Lava Jato. Além de Renan, 23 senadores, ou um terço do Senado, estão às voltas com processos judiciais no Supremo Tribunal Federal.

Renan definiu o dia 13 de julho como prazo final para a aprovação ou rejeição das matérias. Com isto, os trabalhos ficarão limitados ao início do recesso parlamentar, previsto para começar na segunda quinzena do próximo mês, e a mobilização dos parlamentares para as eleições municipais, o que esvazia o Congresso.

Além da pauta apresentada nesta quinta-feira por Renan, os senadores ainda terão que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a qual não pode haver recesso, e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Veja a relação de proposições abaixo:

Matérias que serão objeto de análise das comissões especiais para votação em plenário até 13/07
Comissão	Matéria
Regulamentação da Constituição	Anteprojeto do abuso de autoridade (matéria sugerida no 2º Pacto Republicano, em 2009)
Pacto Federativo	PEC 96/2015 – Reajusta as alíoquotas dos impostos incidentes sobre doações e heranças.  SCD 4/2016 – Estimula investimentos em saneamento, com créditos de PIS/COFINS (relator Waldemir Moka)
Desenvolvimento Nacional	PLS 559/2013 – Atualiza a Lei de Licitações (nº 8.666/93) relator: Fernando Bezerra Coelho. PLS 51/2015 e 13/2015 – Trata do abastecimento de água por fontes alternativas. Relator: Roberto Rocha
Matérias prontas para serem votadas em plenário
Para votação na terça-feira (05/07)	PEC 46/2013 – Disciplina a instituição de consórcios públicos de saúde. Relator: Garibaldi Alves Filho. PEC 30/2014 – Fixa limite para despesas dos Legislativos e Tribunais de Contas estaduais
Para votação na quarta-feira (06/07)	PLS 186/2014 – Regulamenta a exploração de jogos. Relator: Fernando Bezerra Coelho.  PRS 84/2007 – Dispõe sobre o limite global da dívida da União. Relator: José Aníbal

 Fonte: Congresso em Foco

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