30 dezembro, 2014
Serão montadas barreiras de controle na rodoviária de Brasília, por onde a maioria do público deve chegar, e grades vão proteger a pista por onde passará o Rolls-Royce presidencial e a área externa do Palácio do Planalto.
O esquema de segurança foi testado ontem (28), durante ensaio da posse. Os 4 mil agentes estarão preparados para impedir eventuais manifestações violentas ou atos que atrapalhem o percurso a ser feito pela presidenta. A expectativa dos responsáveis pela segurança da posse é que não haja grandes manifestações durante os eventos da posse.
A cerimônia começa com o percurso no Rolls-Royce da Catedral Metropolitana de Brasília até a entrada do Congresso Nacional, onde Dilma deve chegar às 15h. No plenário da Câmara, ela faz o juramento, assina o termo de posse e discursa. Na saída, recebe honras militares com uma salva de 21 tiros de canhão e segue para o Palácio do Planalto.
Após subir a rampa, Dilma falará à nação no parlatório do palácio. Em seguida, recebe cumprimentos de autoridades e convidados, dá posse aos ministros e faz fotos oficiais. A última etapa da cerimônia será uma recepção no Palácio Itamaraty.
A estimativa oficial é que cerca de 10 mil pessoas acompanhem a posse de Dilma na Esplanada e na Praça dos Três Poderes. O PT, partido da presidenta, no entanto, calcula que pelo menos 30 mil devam comparecer à solenidade.
São esperadas para a cerimônia de posse delegações de 60 países e 27 chefes de Estado e de Governo, entre eles, o vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, os presidentes do Uruguai, José Mujica, da Venezuela, Nicolás Maduro, e do Chile, Michelle Bachelet.
*Com informações da Agência Brasil
27 dezembro, 2014
Matéria extraída do Site G1 (Fonte: http://bit.ly/adeusmozart)
Miúdo e de voz mansa, o secretário-geral da Câmara, Mozart Vianna, 63 anos, foi responsável por orientar algumas das decisões mais importantes da Casa nas últimas quatro décadas, como a recomendação para abrir o voto dos deputados federais na sessão histórica que determinou a instauração do processo de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.
O profundo conhecimento do regimento interno da Câmara transformou esse ex-seminarista franciscano em uma espécie de "oráculo" para assuntos legislativos. Homem de confiança e principal conselheiro de 12 presidentes da Casa, ele se despedirá em 1º de fevereiro do cargo de secretário-geral da Mesa Diretora. Segundo ele, com a aposentadoria, irá se dedicar mais à família.
Mozart Vianna, ou doutor Mozart, como é conhecido no Congresso Nacional, nasceu em Corinto, no interior de Minas Gerais. Chegou à Câmara dos Deputados como datilógrafo, em 1975, e foi avançando na carreira, passando sempre por outros concursos públicos.
Há quase 40 anos no Legislativo, ele chegou a ensaiar uma aposentadoria do cargo em 2011, quando chefiou o gabinete do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e, posteriormente, trabalhou no setor privado. Mas, convidado a retornar ao parlamento em 2013 pelo atual presidente da Câmara,Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Mozart não hesitou e voltou aos carpetes verdes da Casa.
[Mozart] é o conselheiro máximo, prioritário, número um, em qualquer assunto no tocante à condução das matérias legislativas. Eu tenho segurança que ele sempre dará a opinião que ele entende, pela segurança e o conhecimento, a mais acertada. Quer eu goste ou não goste"
Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados
Antes de se sentar ao lado do peemedebista na mesa de comando do plenário da Câmara, auxiliou diretamente os ex-presidentes Ibsen Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Luís Eduardo Magalhães, Michel Temer, Aécio Neves, Efraim de Morais, João Paulo Cunha, Severino Cavalvanti, Aldo Rebelo e Arlindo Chinaglia.
“É o conselheiro máximo, prioritário, número um, em qualquer assunto no tocante à condução das matérias legislativas. Eu tenho segurança que ele sempre dará a opinião que ele entende, pela segurança e o conhecimento, a mais acertada. Quer eu goste ou não goste”, ressaltou ao G1 o deputado Henrique Alves.
Por conta das suas orientações decisivas no plenário da Casa, Mozart recebeu do ex-deputado Ulysses Guimarães o apelido de “Espírito Santo do ouvido”. Aliás, foi na época da Assembleia Constituinte, comandada por Ulysses, que Mozart diz ter vivido uma das maiores experiências da sua vida. Na ocasião, ele coordenou a comissão que deu a redação final à Constituição. Foram dias intensos de trabalho e algumas noites sem dormir.
"O doutor Ulysses tinha pressa. A ideia inicial era elaborar a Constituição em um ano, então, ele não queria perder prazo. Uma vez, depois de trabalhar sábado e domingo, eu fui dormir quarta à noite. Passei segunda, terça e quarta trabalhando", relata Mozart.
Mas o esforço, segundo ele, valeu a pena. "Eu vivenciei muito aquele momento de sofrimento, do país submetido a um regime de força, então aquela abertura democrática, recuperação da liberdade democrática e a gente atuando, participando, é motivo de muito orgulho até hoje", destacou o secretário-geral ao G1.
Impeachment
O trabalho de Mozart Vianna durante a elaboração da Constituição de 1988 chamou a atenção dos parlamentares. Em 1991, ele foi convidado pelo então presidente da Câmara, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), para ocupar o posto de secretário-geral da Casa. Desde então, participou de vários fatos decisivos da política nacional, não apenas como testemunha ocular, mas como ator decisivo dos acontecimentos.
O trabalho de Mozart Vianna durante a elaboração da Constituição de 1988 chamou a atenção dos parlamentares. Em 1991, ele foi convidado pelo então presidente da Câmara, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), para ocupar o posto de secretário-geral da Casa. Desde então, participou de vários fatos decisivos da política nacional, não apenas como testemunha ocular, mas como ator decisivo dos acontecimentos.
Em 1992, foi de Mozart a orientação para que a sessão que analisou a instauração de processo de impeachmente contra Collor tivesse voto aberto. Ibsen Pinheiro acatou a sugestão de seu braço-direito.
Eu entendo que aquela decisão [de abrir a votação do processo de impeachment] foi fundamental, influiu no resultado"
Mozart Vianna, secretário-geral da Câmara
“O presidente Ibsen [Pinheiro] pediu um estudo. Eu reuni consultores legislativos, assessores jurídicos e fizemos uma análise. A conclusão foi que o voto seria aberto”, relembra Mozart. A orientação foi passada a Ibsen em uma reunião com a presença do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, que, na época, era deputado federal.
"Foi feita a exposição de por que se achava que deveria ser voto aberto. Encerrada a exposição, eu não esqueço nunca, o presidente Ibsen se deteve alguns minutos, com a mão assim [no queixo], pensando. Depois de alguns minutos, não esqueço nunca da frase que ele falou: 'É isso, o voto será aberto, me joguei no rio, agora só me resta sair do outro lado, na margem'", contou Mozart.
Em 29 de setembro de 1992, em votação aberta, a Câmara decidiu, por 441 votos a favor e 33 contra, abrir o processo de cassação de Collor. “Eu entendo que aquela decisão [de fazer votação aberta] foi fundamental, influiu no resultado", avalia o secretário-geral.
Ritmo intenso
A atividade como secretário-geral exige bom preparo físico, pois não raramente as sessões se estendem por longas horas. No ano passado, por exemplo, a votação da MP dos Portos, que regulou a atividade portuária no país, varou duas madrugadas seguidas, somando quase 40 horas de sessão. Ao contrário dos parlamentares, que saíam do plenário a todo momento, Mozart não podia deixar seu posto, à esquerda do presidente da Casa, na Mesa Diretora.
A atividade como secretário-geral exige bom preparo físico, pois não raramente as sessões se estendem por longas horas. No ano passado, por exemplo, a votação da MP dos Portos, que regulou a atividade portuária no país, varou duas madrugadas seguidas, somando quase 40 horas de sessão. Ao contrário dos parlamentares, que saíam do plenário a todo momento, Mozart não podia deixar seu posto, à esquerda do presidente da Casa, na Mesa Diretora.
Mas ele não se queixa. Pelo contrário. Lembra em tom de brincadeira quando ganhou o direito de ter uma cadeira ao lado do presidente durante as sessões. Foi na presidência de Severino Cavalcanti. Até então, passava horas a fio em pé.
"A mulher do Severino perguntou quem era aquele deputado que ficava ali o tempo todo em pé. Quando ele respondeu que não era deputado, mas um funcionário que o ajudava, ela, imediatamente, mudou o discurso e perguntou: ‘como você deixa ele em pé?’”, relembra Mozart.
Atrito com deputada
O rigor no cumprimento no regimento já gerou atritos com parlamentares. Em 8 de maio deste ano, Mozart recomendou a Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidia os trabalhos em plenário naquele dia, que interrompesse uma sessão solene em homenagem a Carlos Prestes para iniciar, às 14h, a ordem do dia, destinada à votação de projetos e medidas provisórias em pauta.
O rigor no cumprimento no regimento já gerou atritos com parlamentares. Em 8 de maio deste ano, Mozart recomendou a Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidia os trabalhos em plenário naquele dia, que interrompesse uma sessão solene em homenagem a Carlos Prestes para iniciar, às 14h, a ordem do dia, destinada à votação de projetos e medidas provisórias em pauta.
Se a sessão não começasse no horário, a abertura da CPI mista da Petrobras seria adiada em uma semana, já que o prazo para a instalação era de cinco sessões ordinárias da Casa. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou a interrupção da homenagem aos 90 da Coluna Prestes e acusou, no microfone, Mozart de fazer "pressão" para iniciar a sessão de votação.
A acusação irritou o secretário-geral que, sem poder se defender na tribuna (apenas deputados podem usar o microfone), tentou se aproximar da deputada para argumentar que estava cumprindo as regras da Câmara. Naquele momento, ele foi contido por outros funcionários que temiam um agravamento da discussão. A deputada sentiu-se ofendida com a movimentação de Mozart e pediu providências ao presidente da Câmara.
Querido pela maioria dos parlamentares e funcionários, o secretário-geral começou a receber várias manifestações públicas de apoio. Os deputados se revezavam no microfone para exaltar as qualidades de Mozart, entre elas a dedicação e a honestidade. Henrique Alves pediu "desculpas" a Alice Portugal em nome da Casa e o episódio se encerrou sem maiores desdobramentos.
Acessível
Uma das características de Mozart que o tornaram popular entre parlamentares e servidores é o fato de ser acessível a todos. Em seu amplo gabinete no prédio principal da Câmara dos Deputados, entra qualquer um, a qualquer hora.
Uma das características de Mozart que o tornaram popular entre parlamentares e servidores é o fato de ser acessível a todos. Em seu amplo gabinete no prédio principal da Câmara dos Deputados, entra qualquer um, a qualquer hora.
Repórteres que cobrem o dia a dia da Casa têm entrada franca na sala, mesmo quando Mozart está reunido com servidores tratando das atribuições da Secretaria-Geral. Nessas situações, para espanto dos jornalistas, o secretário interrompia a reunião para dar atenção à demanda dos repórteres.
Aqui [na Câmara], eu vivi muitos anos de bons momentos, de aprendizado, de orgulho e, sobretudo, vivi um tempo de democracia”, observa. “É um sentimento de orgulho, de poder fazer algo para as pessoas"
Mozart Vianna
Mesmo fora do longo expediente diário, durante o dia e durante a noite, Mozart procura atender todos os telefonemas. Nas raras ocasiões em que não consegue atender imediatamente o interlocutor, retorna os telefonemas com pedidos apressados de desculpa. Após dedicar a vida ao parlamento, agora, Mozart quer passar mais tempo com a esposa, Áurea, e os quatro filhos.
“Aqui [na Câmara], eu vivi muitos anos de bons momentos, de aprendizado, de orgulho e, sobretudo, vivi um tempo de democracia”, observa. “É um sentimento de orgulho, de poder fazer algo para as pessoas”, concluiu o oráculo do Legislativo.
23 dezembro, 2014
O texto final não foi disponibilizado, o que só deve acontecer nas próximas horas. Consultores de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado estão preparando o parecer final com todos os ajustes negociados por Jucá. Somente os parlamentares que participaram da reunião com o relator tiveram acesso aos dados do parecer final.
A proposta será colocada em votação no Plenário do Congresso Nacional a partir de fevereiro do próximo ano, após a posse dos novos congressistas.
Segundo Jucá, o parecer inclui salário mínimo de R$ 790 a partir de 1º de janeiro. Hoje é de R$ 724. O aumento nominal (sem descontar a inflação) é de 9,1%. Ele também destinou cerca de R$ 900 milhões para garantir o reajuste concedido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, deputados e senadores, que representa o novo teto do funcionalismo público (R$ 33,7 mil). Os reajustes foram aprovados na semana passada.
O texto também destina R$ 3,9 bilhões como incentivo às exportações e compensação aos estados que não podem cobrar ICMS na exportação de produtos primários (Lei Kandir).
A votação contou com o apoio da oposição. “Para atender o interesse nacional, estamos relevando alguns princípios regimentais, alguns prazos e, principalmente, os destaques. No que depender da oposição, não faremos obstrução ou oposição ao País”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Ajuste fiscal
O orçamento aprovado terá que suportar o ajuste fiscal que o governo pretende fazer nas despesas públicas em 2015. Qualquer medida anunciada pelo Executivo nas próximas semanas terá que ser amparada pela proposta ainda tramitando no Congresso. Isso obrigará o senador Romero Jucá a fazer ajustes no texto antes de submetê-lo à votação final no Plenário.
Jucá garante que o projeto que sai da CMO é “factível”. “Os dados macroeconômicos são realistas. O governo saiu daquele sonho e caiu na real”, disse o senador. Em conversas com o Executivo, ele cobrou mudanças nos parâmetros econômicos que lastreiam a proposta orçamentária. Assim, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3%, número que constava no projeto encaminhado pelo governo em agosto, para 0,8%.
Emendas
O texto aprovado incorpora R$ 9,7 bilhões em emendas individuais de deputados e senadores, que terão execução obrigatória em 2015, como determina o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso e pendente de sanção.
Apesar da obrigatoriedade, a execução das emendas também será submetida ao ajuste fiscal. Isso pode significar um forte contingenciamento durante a maior parte do ano dos recursos destinados por deputados e senadores a obras e serviços em seus redutos eleitorais.
Além disso, as emendas que destinaram recursos para investimentos só poderão ser empenhadas após a sanção da lei orçamentária. A LDO proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária em vigor.
* Com informações da Agência Câmara
22 dezembro, 2014
Para que isso ocorra, terão de ser entregues os 10 relatórios setoriais e o próprio relatório de Jucá. Caso os parlamentares consigam concluir a votação na CMO, a proposta orçamentária tem de seguir para ser votada no mesmo dia no plenário do Congresso. Caso contrário, o Orçamento de 2015 só poderá ser votado a partir de fevereiro, quando se inicia a nova legislatura.
Obras com irregularidades
Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.
O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.
O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.
Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.
O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.
O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.
Parecer do comitê
O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.
A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.
Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.
Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.
O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.
A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.
Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.
Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.
* Com informações da Agência Senado
19 dezembro, 2014
18 dezembro, 2014
PCdoB, PROS, PDT e PT declararam apoio a Arlindo Chinaglia, o que somaria 110 votos. Mas o candidato está buscando apoio de outros partidos.
"Estou ouvindo bastante, procurando entender as motivações. Felizmente não tenho encontrado restrições no plano pessoal. As circunstâncias da política são normais. Então nós não temos alternativa, vamos permanecer nesse caminho".
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) formalizou sua candidatura na liderança do PSDB. Além dos dois partidos, Delgado conta com o apoio do PV e do PPS. Na legislatura que começa em 2015, os quatro partidos somariam 106 votos. Delgado afirma que sua candidatura é a única independente, pois nenhum dos partidos que o apoia vai indicar ministros para o próximo governo.
"E eu espero que a gente possa estar começando uma caminhada em busca de uma verdadeira independência do Poder Legislativo".
Já o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirma que pelo menos 167 deputados o apoiam:
"O PRB também está aderindo e temos ainda o PHS. Outros partidos estão programados para aderir. Seremos com segurança o maior bloco para a eleição".
PMDB, PTB, Democratas, Solidariedade e PSC já formalizaram seu apoio a Eduardo Cunha.
As eleições para presidente da Câmara ocorrem no início de fevereiro.
* Com informações da Agência Câmara
Alteração na tabela do Imposto de Renda ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente da República.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria também foi votada pelo Senado na noite de ontem e ainda precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.
Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.
No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).
Domésticos
As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador, em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto do projeto de lei de conversão prevê, separado em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Informática
Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria também foi votada pelo Senado na noite de ontem e ainda precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.
Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.
No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).
Domésticos
As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador, em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto do projeto de lei de conversão prevê, separado em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Informática
Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões
* Com informações da Agência Cãmara
17 dezembro, 2014
Enquanto isso, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.
O que está em exame é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado (PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Aplausos
A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.
— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — avaliou.
O senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Fux acompanhou a sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.
Participação social
Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de concretização de direitos fundamentais.
— É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça — afirmou.
Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.
Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos. O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.
O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.
Impasses
A votação da matéria estava prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques. O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destasques, no que foi apoiado por vários senadores.
A conversão das ações individuais em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.
A comissão temporária excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.
Com relação ao bloqueio e penhora de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária: o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram, alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.
Quanto aos embargos infringentes, que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado inicial.
Para Aloysio, essa medida não contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator.
*Com informações da Agência Senado
16 dezembro, 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje quatro sessões extraordinárias consecutivas. A primeira delas foi encerrada por falta de quórum. Neste momento, ocorre a segunda sessão destinada a votar a PEC 434/14, que garante aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo. Para a votação, é preciso acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação.
Nessa mesma sessão também podem ser votados os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo (358/13), e a terceira, a proposta que estabelece regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta definitiva da semana será decidida em reunião de líderes, às 16 horas, na sala da presidência da Câmara.
A quarta sessão marcada para hoje é extensa. Estão na pauta duas medidas provisórias: a 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas.
Auto de resistênciaPoderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.
A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.
Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.
Caminhoneiros e domésticasOs deputados podem analisar o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar o texto principal e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.
Nessa mesma sessão também podem ser votados os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo (358/13), e a terceira, a proposta que estabelece regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta definitiva da semana será decidida em reunião de líderes, às 16 horas, na sala da presidência da Câmara.
A quarta sessão marcada para hoje é extensa. Estão na pauta duas medidas provisórias: a 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas.
Auto de resistênciaPoderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.
A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.
Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.
Caminhoneiros e domésticasOs deputados podem analisar o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar o texto principal e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.
15 dezembro, 2014
O relatório oficial da comissão foi apresentado no último dia 10. São mais de 900 páginas. Entre as conclusões, está o superfaturamento de US$ 4,2 bilhões nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. O relator apontou que não foi razoável a justificativa da Petrobras de responsabilizar agentes externos pelo aumento nos custos. Segundo ele, as causas foram outras, como a substituição das licitações por convite na contratação de obras e serviços.
O texto de Marco Maia não pede indiciamentos de maneira expressa, mas “corrobora e ratifica os procedimentos de indiciamentos e denúncias adotados na esfera judicial”. Recomenda ainda o aprofundamento das investigações para apurar a responsabilidade de todos os investigados pela Operação Lava-Jato. O deputado disse que um aspecto que deve ser mais bem examinado é o papel do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró em denúncias de corrupção na empresa.
— Há indícios de que o Nestor Cerveró participava, de alguma forma, do esquema de corrupção, mas não chegou à CPMI nenhuma prova contundente ou nenhuma investigação que leve a isso. Estamos entendendo que a Polícia Federal e o Ministério Público investiguem mais — declarou Maia.
Oposição
Os partidos da oposição estão trabalhando em um relatório paralelo. Um dos aspectos do texto oficial que deverão ser questionados é a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O relatório de Marco Maia discordou de uma investigação conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual o negócio causou um prejuízo de US$ 792 milhões aos cofres da Petrobras. De acordo com o texto, o suposto prejuízo precisa ser reavaliado, “em virtude de ter sido baseado em cenário que deixou de considerar fatores importantes que justificam o negócio”.
O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE) afirmou que o relatório não retrata a realidade e que a aquisição de Pasadena é um bom exemplo.
— Nós temos um entendimento de que esse processo redundou em um grande prejuízo para a Petrobras, de mais de 1 bilhão de dólares. Lamentavelmente, o que ficou consagrado e constatado no relatório é que há, de certo modo, um aval à operação de aquisição dessa refinaria, que resultou em um grande prejuízo para os cofres da Petrobras — disse Mendonça Filho.
Na proposta da oposição, também poderá constar o indiciamento do deputado Luiz Argôlo (SD-BA), do deputado cassado Andre Vargas (sem partido-PR), do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e de executivos da empresa Toyo Setal.
Os partidos da oposição estão trabalhando em um relatório paralelo. Um dos aspectos do texto oficial que deverão ser questionados é a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O relatório de Marco Maia discordou de uma investigação conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual o negócio causou um prejuízo de US$ 792 milhões aos cofres da Petrobras. De acordo com o texto, o suposto prejuízo precisa ser reavaliado, “em virtude de ter sido baseado em cenário que deixou de considerar fatores importantes que justificam o negócio”.
O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE) afirmou que o relatório não retrata a realidade e que a aquisição de Pasadena é um bom exemplo.
— Nós temos um entendimento de que esse processo redundou em um grande prejuízo para a Petrobras, de mais de 1 bilhão de dólares. Lamentavelmente, o que ficou consagrado e constatado no relatório é que há, de certo modo, um aval à operação de aquisição dessa refinaria, que resultou em um grande prejuízo para os cofres da Petrobras — disse Mendonça Filho.
Na proposta da oposição, também poderá constar o indiciamento do deputado Luiz Argôlo (SD-BA), do deputado cassado Andre Vargas (sem partido-PR), do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e de executivos da empresa Toyo Setal.
*Com informações da Agência Senado
13 dezembro, 2014
Segundo notícia divulgada pelo jornal Valor Econômico na edição de hoje, Venina teria alertado a direção da estatal sobre um esquema de corrupção na empresa e, em função disso, teria sido perseguida, ameaçada de morte, transferida para um escritório da petrolífera em Cingapura, na Ásia, e depois afastada de suas funções.
O pedido de proteção policial foi feito pelo líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em função da publicação da matéria com as denúncias, e-mails e relatórios de alerta que teriam sido feitos pela ex-gerente.
Ao receber a solicitação, o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna, comunicou o fato ao presidente em exercício da Casa, deputado Arlindo Chinaglia, que o orientou a encaminhar ofício ao chefe de gabinete do Ministério da Justiça, solicitando a proteção policial para a geóloga Venina Velosa da Fonseca, o que foi feito por Vianna.
"Em face da contundência dos fatos, solicitamos a Vossa Excelência que envide todos os esforços necessários - em nome da Câmara dos Deputados - junto ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, com vistas a que sejam adotadas as providências cabíveis para assegurar a proteção desta cidadã e sua família, vez que ela - de forma corajosa e antes mesmo da Operação Lava Jato da Polícia Federal se tornar pública - já havia se posicionado no sentido de denunciar os graves casos de corrupção instalados na Petrobras", afirmou o líder Ronaldo Caiado.
*Com informações da Agência Câmara
12 dezembro, 2014
Pelo cronograma aprovado, após a aprovação do relatório preliminar de Jucá, as emendas de iniciativa parlamentar, inclusive das bancadas e das comissões do Senado e da Câmara, deverão ser apresentadas até a próxima terça-feira (16). Há uma movimentação intensa de gabinetes de parlamentares e de comissões permanentes das duas Casas para a apresentação dessas emendas, que têm atémanual de elaboração.
Para apresentação e aprovação de emendas individuais, o relatório preliminar fixa o limite de R$ 16.324.600 – dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde. O total das emendas individuais — de execução obrigatória, conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — corresponde a 1,2% da receita corrente líquida da União.
Com o encerramento do prazo das emendas, começa o trabalho dos dez relatores setoriais do Orçamento — infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; Poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.
A CMO deverá aprovar todos os relatórios setoriais até o dia 22, para permitir a Jucá a elaboração do relatório-geral do Orçamento de 2015, que será votado na comissão mista e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional. A expectativa de Jucá é de que a votação seja concluída na segunda quinzena de janeiro, na hipótese de autoconvocação do Congresso Nacional.
A autoconvocação extraordinária do Legislativo federal é prevista no artigo 57 da Constituição e deverá ser feita pelos presidentes do Senado e da Câmara. Depende da aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). A Constituição veda o pagamento de verba extra aos parlamentares durante o período.
Jucá afirmou que a autoconvocação será apresentada a Renan Calheiros e Henrique Alves como sugestão da comissão. Entretanto, o presidente do Senado disse, nesta quinta-feira (11), não ver necessidade de autoconvocação.
Renan considerou dever do Parlamento votar o Orçamento. Mas, conforme disse, "talvez o governo até prefira começar o ano sem Orçamento, pois será um ano provavelmente muito difícil, de ajuste fiscal; e, talvez, não ter o Orçamento ajude".
Renan informou que vai convocar o Congresso, provavelmente para terça-feira, para examinar um novo veto. A intenção do presidente do Senado é, na sequência, votar a LDO e, até o fim do ano, o Orçamento de 2015
*Com informações da Agência Senado
11 dezembro, 2014
Obstruções marcaram a reunião da comissão especialconvocada nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, Claudio Cajado (DEM-BA), ao Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento.
Após cerca de três horas de leitura do relatório, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.
Após o encerramento da reunião, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o fato de que o relatório seguirá para votação sem uma discussão mais profunda sobre o tema. Molon tentou aprovar requerimento de audiência pública, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP). “É um absurdo tentar revogar uma lei que está em vigor há 11 anos, com uma única discussão. O único debate [referindo-se à audiência pública do dia 26/11] foi desequilibrado, com cinco pessoas de um lado e três do outro. Isso não é razoável, não é responsável”, lamentou Molon.
Claudio Cajado, no entanto, ressaltou que a proposta está em discussão há dois anos. Ele lembrou que foi relator também da primeira comissão que discutiu o tema.
Cajado afirmou que manteve boa parte do texto do atual estatuto e que a matéria poderá, ainda, ser discutida no Plenário da Casa. “Espero que possamos, sim, votar, para que, no segundo momento, o Plenário da Casa possa fazer as alterações que julgar necessárias e ampliar o debate”, completou Cajado.
Mudanças do substitutivo
Entre as mudanças trazidas no substitutivo estão:
- o endurecimento das penas já existentes e previsão de novos crimes, como o porte ostensivo ilegal de arma de fogo e a ofensa com simulacro ou arma de brinquedo;
- a regulação das armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas, popularmente, como “arma de choque”;
- a alteração para renovação do registro, que acontecerá a cada oito anos, em vez de três anos; e
- a diminuição de taxas cobradas pelo governo, como por exemplo, a da renovação do porte, que passará de R$ 1.000 para R$ 100.
Suspensão da reunião
Desde o início dos trabalhos nesta quarta-feira, deputados do Psol e do PT protocolaram requerimentos na tentativa de marcar uma nova audiência ou, até mesmo, cancelar a reunião.
Durante a Ordem do Dia da Casa, a reunião foi suspensa por seu presidente, deputado Marcos Montes (PSD-MG), o qual foi alertado por servidores responsáveis pela administração dos trabalhos da comissão que a reunião nem sequer chegou a ser aberta.
"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nos informou que a Ordem do Dia já havia começado e, portanto, não poderíamos seguir com esta reunião. Ela será suspensa e retornaremos com o quórum registrado até o momento”, disse Montes.
No entanto, a reunião foi retomada durante a noite com a reabertura do painel de presença – o quórum mínimo de 13 parlamentares foi atingindo.
Parlamentares tentaram obstruir a votação da ata, que marca o início dos trabalhos administrativos da comissão. Durante sua leitura, Molon interrompeu Cajado, denunciando que houve a quebra de um acordo entre os membros da comissão durante a última audiência pública.
Segundo Molon, ficou acordada a realização de uma nova audiência antes da aprovação do relatório final, marcado para esta quarta-feira (10).
O deputado Marcos Montes, que presidia a reunião, pediu silêncio à plateia e disse que, "infelizmente, o próprio Partido dos Trabalhadores não apresentou os nomes para a composição dos membros desta comissão; mas todos terão tempo de discutir o projeto no Plenário".
Autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disse que houve uma reunião no início da constituição da comissão especial e que, naquele momento, nenhum dos parlamentares que estavam se manifestando "por mais debates" quiseram participar da construção do cronograma dos trabalhos.
Se na próxima quarta-feira (17) o parecer for aprovado, seguirá para análise do Plenário da Câmara.
Enquete
O projeto é tema de uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Câmara
10 dezembro, 2014
Substitutivo apresentado por Luiz Henrique ao projeto original da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado pela CAE em 4 de novembro, permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios.
Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Além de rejeitar as emendas, a CAE acolheu pedido de urgência para que a matéria seja votada logo pelo Plenário do Senado. Se aprovado, o projeto ainda será examinado pela Câmara dos Deputados.
Vários senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Waldemir Moka (PMDB-MT), Ana Amélia (PP-RS), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Blairo Maggi (PR-MT) e Humberto Costa (PT-PE) destacaram o sucesso da negociação conduzida pelo relator em busca de um acordo entre os estados.
Críticas
Entretanto, o relatório teve votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Para esses parlamentares, a convalidação dos incentivos deveria integrar um conjunto de outras ações relacionadas ao tema, como a redução das alíquotas interestaduais do ICMS e a instituição de fundos para compensar os estados eventualmente prejudicados e estimular o desenvolvimento regional.
Enquanto Suplicy condicionou seu voto a favor do relatório à aprovação de emendas apresentadas por ele e por Aloysio Nunes atrelando a vigência da convalidação às demais medidas relativas ao ICMS, o senador do PSDB advertiu que a adoção isolada da legalização dos incentivos poderá agravar o problema, ao invés de resolvê-lo.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também declarou-se favorável à discussão conjunta dos temas do ICMS, mas considerou a aprovação da proposta "uma sinalização" do avanço do debate no Senado. Como o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, Lindbergh acredita que haverá tempo suficiente para uma discussão sobre o assunto com a futura equipe econômica da presidente Dilma Rousseff.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) votou a favor do projeto, mas considerou a solução proposta longe do que o país realmente precisa em termos de tributação. Para ele, o sistema tributário é "ultrapassado e anarquizado" em razão das tentativas isoladas de aprimorá-lo.
— No sistema presidencialista, as reformas essenciais só ocorrerão por iniciativa de quem preside o país — afirmou.
Porém, a maioria dos integrantes da CAE concordou com o argumento do relator quanto aos riscos de o STF colocar em pauta brevemente a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz. A autora, Lúcia Vânia, esclareceu que o projeto visa solucionar uma situação de grave insegurança jurídica, que ameaça a economia da maioria dos estados brasileiros.
Lacuna
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apontou uma lacuna no projeto que. segundo ele, poderá comprometer seu próprio objetivo. Por isso, ele defendeu a aprovação de emenda declarando "remitidos e anistiados" os créditos de ICMS vinculados a incentivos fiscais ou financeiros no contexto da guerra fiscal.
Sem essa emenda, na avaliação de Jucá, corre-se o risco de se permitir a continuidade das discussões administrativas e judiciais decorrentes da glosa de créditos dos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Segundo o parlamentar, seria resolvida a situação futura, mas mantido o problema do passado.
Como essa emenda não foi aceita pelo relator, Jucá prometeu retomar a discussão durante a votação do projeto em Plenário. Uma das possibilidades é a apresentação de um destaque para permitir a votação separada da emenda.
Convalidação
O substitutivo apresenta algumas condições para a convalidação. Uma delas é a publicação, nos diários oficiais dos estados e do Distrito Federal, da relação de todos os atos normativos referentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais. Além disso, se obrigam a depositar na secretaria executiva do Confaz todos os documentos relativos a essas operações, sob pena de tê-las revogadas.
Conforme o substitutivo, os estados e o DF poderão prorrogar os incentivos fiscais desde que sejam cumpridos alguns prazos-limite para as empresas tirarem proveito desses benefícios: 15 anos para atividades agropecuárias e industriais e investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; oito para manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e três anos para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetal in natura.
Os estados e o DF poderão estender a concessão dos incentivos a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limite anteriormente estabelecidos. Também é permitido a um estado aderir a benefícios fiscais instituídos por outro na mesma região.
O substitutivo de Luiz Henrique tira do caminho da convalidação restrições da Lei Complementar 101/2000. Um dos pontos visados pelo texto é o artigo 14 dessa norma, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da concessão ou ampliação de incentivo fiscais. Uma medida também afastada é a obrigatoriedade de compensação pela perda de receita decorrente do benefício fiscal, como aumento ou criação de tributo.
*Com informações da Agência Senado
09 dezembro, 2014
A estratégia será definida pelos líderes da oposição em reunião marcada para hoje, às 11h30, na liderança do PPS.
Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), será definido se a oposição vai apresentar um único relatório paralelo e tentar a aprovação, mesmo com minoria no colegiado (7 entre 32 titulares), ou vários relatórios para expor diferentes críticas à condução dos trabalhos da CPMI. “Se for um relatório que venha com o mesmo espírito da CPI do Cachoeira é evidente que não vamos aceitar. E lá apresentaremos um relatório alternativo. A minha defesa é que apresentemos, todos os partidos de oposição, um relatório único”, disse Bueno.
A CPI Mista que investigou o bicheiro Carlos Cachoeira e sua relação com agentes públicos e privados, principalmente empreiteiras, aprovou, em 2012, o relatório do deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF) de apenas uma página e meia, sem nenhum nome de investigado. Esse foi um dos cinco relatórios paralelos que foram apresentados como alternativa às conclusões do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG).
O deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os relatórios paralelos são preventivos e dependem de como vier o texto de Marco Maia. “Se o relator colocar em seu relatório o que de fato aconteceu em função dos depoimentos e da documentação que nós recebemos, nós estamos satisfeitos”, afirmou.
Sem avanços
Em quase sete meses de investigação e 23 reuniões, a comissão não conseguiu avançarem relação às investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato, deflagrada em março.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que está como relator substituto até o retorno de Maia, a expectativa é produzir um relatório com base nos documentos que chegaram à comissão. “Ele está sendo elaborado com base na documentação, nas provas disponíveis. Se a oposição insistir em querer por, em relatório, o que é o debate político que lhes convêm fazer, aí vamos ter divergência”, disse.
O relator interino assegurou que a comissão conta com material suficiente para produzir um relatório final consistente.
Disputa política
Antes mesmo do seu início, a CPMI foi alvo de disputa e polêmica entre parlamentares da base aliada e de partidos da oposição. A comissão se tornou um dos principais palcos no Congresso da disputa eleitoral, inclusive com pedidos de convocação dos dois principais candidatos à presidência para depor na comissão.
O relatório final, segundo Florence, deverá tratar dos quatro eixos de investigação: a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras; falta de segurança nas plataformas; e superfaturamento na construção de refinarias.
Florence ainda não sabe se caberá a ele a tarefa de apresentar o relatório final, ou se o relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), estará apto a fazê-lo. Marco Maia sofreu um acidente de moto e está afastado das atividades desde 8 de novembro.
A CPMI se reúne na quarta-feira (10), às 14h30, para analisar o relatório final do deputado Marco Maia (PT-RS).
*Com informações da Agência Câmara
08 dezembro, 2014
Parecer sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 foi alterado para adequar-se à nova meta enviada pelo governo, que agora prevê um crescimento econômico modesto no ano que vem; texto tem que ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) entregou na noite de sexta-feira (5) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14), que deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto confirma a nova meta desuperavit primário anunciada na semana passada pelo Ministério do Planejamento. A principal novidade é que, diferentemente dos outros anos, a LDO traz uma meta única para o governo.
Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal será, em 2015, de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse é o número que será perseguido pelo Executivo.
Nos últimos anos, o esforço fiscal tem sido uma 'banda' entre o valor oficial e o valor descontado de investimentos públicos – anteriormente do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), atualmente do PAC. Em 2014, por exemplo, a meta inicial do governo federal era de R$ 116,1 bilhões. A LDO permitia uma redução de R$ 67 bilhões, equivalente às obras do PAC e às desonerações. Com isso, o esforço fiscal poderia ser qualquer número entre R$ 49,1 bilhões e R$ 116,1 bilhões – o Projeto de Lei (PLN) 36/14, que teve seu texto-base aprovado na última quinta-feira (4), acaba com o limite deste ano para desconto.
Para 2015, só haverá um valor a ser alcançado – R$ 55,3 bilhões, sem descontos. O valor do PAC (R$ 28,7 bilhões) entrou apenas como uma referência no texto da LDO – o programa é a principal bandeira de investimentos do governo Dilma Rousseff –, mas sem criar uma banda para a meta.
Congresso em abril. A versão original do texto previa um superavit primário de R$ 86 bilhões para o governo federal. Entre esse valor e o que está no relatório final (R$ 55,3 bilhões), há uma diferença de R$ 30,7 bilhões, que é, segundo o governo, o tamanho da queda de arrecadação em 2015. A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.
Para o senador Vital do Rêgo, que participou de reuniões com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da redação da LDO, a nova meta “é mais realista e aproximada com as previsões do mercado”.
Estados e municípios
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).
Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença. Por exemplo, se os entes só conseguirem economizar R$ 9 bilhões durante o ano, o governo federal terá que se responsabilizar pelos R$ 2 bilhões não poupados, elevando sua própria meta para R$ 57,3 bilhões.
As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superavit obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.
Execução provisória
O relator da LDO manteve a possibilidade de o governo executar investimentos e inversões do PAC e investimentos das estatais mesmo que a lei orçamentária de 2015 não seja sancionada até 31 de dezembro, medida já prevista no projeto original do governo. Esse é um ponto que deverá ser questionado pela oposição.
Todos os anos, o governo envia a LDO prevendo uma ampla margem de movimentação das despesas na ausência de lei orçamentária (é a chamada 'regra de antevigência'). A versão que chegou neste ano ao Congresso não é diferente, e praticamente autoriza o governo a executar todo o orçamento sem autorização do Congresso. Vital do Rêgo reduziu essa margem de manobra, mas manteve a execução provisória de investimentos.
Na prática, essa medida pode ter efeito apenas político, funcionando como munição na hora das negociações do texto na CMO. O relator pode ceder na execução provisória de investimentos para manter outros pontos que considera importantes.
Tramitação
O relatório final do projeto da LDO será analisado agora na Comissão de Orçamento. Pelas regras do colegiado, ele só poderá ser colocado a voto a partir de quarta-feira (10). Antes disso, só com acordo político. Depois precisará ser discutido e votado no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).
*Com informações da Agência Câmara
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