Os projetos foram selecionados no âmbito de duas reuniões com prefeitos e governadores, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, com o objetivo de firmar um pacto em favor da federação.
Criada em maio, a Comissão Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos até o fim do ano. Presidente do colegiado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esforço que vem sendo realizado:
“É de suma importância alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprovação de matérias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.”
PECs já aprovadasOs primeiros passos já estão sendo dados. O Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados, no final do mês passado, proposta de emenda à Constituição (
PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesa para estados e municípios sem prever os recursos para seu custeio.
Iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com despesas em áreas como saúde, segurança e educação, a eles repassadas pelo governo federal.
Nesta terça-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda à Constituição garantindo a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudança trazida pela
PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigação de a União aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no Semiárido.
As duas iniciativas integram a lista de propostas em análise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da federação a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que ameaça a posição do país como opção para investimentos.
Outras propostasEntre as matérias em análise, já foi aprovado e enviado à Câmara o
PLS 425/2014, elaborado pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depósitos de lixo a céu aberto, meta ainda não atingida por falta de recursos. O texto estende até 2021 o prazo para o fim de todos os lixões existentes no país, inicialmente previsto para 2014.
Pronta para deliberação no Plenário se encontra a
PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Orçamento da União direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sujeita ainda a dois turnos de votação, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, deverá produzir efeitos a partir da lei orçamentária de 2017.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também aguarda votação em Plenário a
PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
A fim de dar segurança jurídica às contratações, foi aprovado e enviado à Câmara o
PLS 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na opinião do parlamentar, exigir o regime estatutário nesses contratos desvirtua seu objetivo essencial, que é prestar serviço de maior qualidade e com o menor custo possível.
Regime único de ISS
A
PEC 72/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime único de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas a cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros.
O imposto será devido ao município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos municípios. Três outros projetos (PLSs
168/2014,
414/2012 e
501/2013) encontram-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o mesmo propósito de modernizar a legislação referente ao recolhimento do ISS.
Ainda na CCJ, aguarda votação o
PLS 348/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a lei referente ao regime de concessão e permissão de serviços públicos para determinar que o prestador desses serviços deverá divulgar informações capazes de demonstrar sua eficácia e assim reduzir custos.
Também apresentada por Anastasia, a
PEC 73/2015, que aguarda votação na CCJ, permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Na CCJ, está em análise o
PLS 389/2015, de Ricardo Ferraço, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo poder.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser votado o
PLS 277/2014, que também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no máximo.
A CAE também analisa o
PDS 85/2015, destinado a sustar norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de instalações de iluminação pública.
Ainda na CAE, aguarda votação o
PLS 189/2014, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que redefine os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O mesmo projeto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aguarda deliberação na CAS e na CAE o
PLS 254/2015, que dispõe sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde.
Segurança públicaApresentado pela CPI que investigou o tráfico internacional de pessoas, já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara o
PLS 479/2012 que regulamenta a prevenção e punição deste crime, assim como medidas de proteção às suas vítimas. O texto altera o Código Penal atualizando a tipificação e disciplinando a apreensão e destinação de bens produtos desse ilícito.
Ainda no âmbito da segurança pública, foi aprovado definitivamente substitutivo a projeto de lei (
PLS 554/2011) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audiência de custódia e estabelece prazo máximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. “O objetivo precípuo do projeto é incentivar o desencarceramento”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) na ocasião.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o
PLS 89/2015, de Humberto Costa, que cria mecanismos de proteção a vítimas de crimes e a testemunhas em condições vulneráveis. O texto determina que o delegado de polícia pode aplicar medidas de proteção quando houver risco para essas pessoas.
Já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara o
PLS 196/2014, do ex-senador Pedro Taques, explicitando que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos vai se fazer em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos estados e municípios que os constituírem.
Resolução
Importante demanda dos estados, foi promulgada pelo presidente Renan Calheiros a
Resolução 11/2015, proposta pelas senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN), estabelecendo que o recebimento antecipado de valores inscritos na dívida ativa não pode ser considerado operação de crédito e nem representará um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
