31 agosto, 2015
31/08/2015, 20h10
O Congresso Nacional está disposto a colaborar com soluções para a situação fiscal do país. Foi o que declarou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após receber a proposta do Orçamento de 2016, na tarde desta segunda-feira (31).
O projeto (PLN 7/2015), que prevê um déficit de R$ 30,5 bilhões para o próximo ano, foi entregue pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy. A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o 1º vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana (PT-AC), acompanharam a reunião.
Renan elogiou o que chamou de “mudança de atitude” do governo, que enviou ao Congresso um orçamento “realista”, prevendo um rombo de 0,5% do produto interno bruto (PIB). Na visão do presidente, a economia “precisa andar”, para gerar mais receitas e empregos. No entanto, o governo também precisa fazer a sua parte, cortando despesas e aumentando a eficiência do gasto público, observou.
O aumento de impostos, segundo Renan, não pode ser visto como caminho único para cobrir o déficit do governo. Ele ainda acrescentou que a aliança com o governo precisa ser “qualificada” e o seu partido, o PMDB, precisa ter um acordo programático em torno de uma agenda de crescimento.
— O Congresso Nacional está disposto a colaborar nesta direção. Esse orçamento é realista e é preciso que ajudemos. Congresso, poderes e sociedade precisam se mobilizar para que encontremos saídas para o Brasil — disse Renan, enfatizando que o conjunto de propostas da Agenda Brasil pode colaborar para o crescimento do país.
Reforma do Estado
De acordo com Renan, o Congresso Nacional vai fazer o que for possível para colaborar com a reforma do Estado, para cortar despesa e melhorar o ambiente de investimento e de negócios. O presidente anunciou que nesta terça-feira (1º) será instalada a comissão especial que vai propor mudanças para o ambiente econômico do país. Na quarta (2), será a vez da instalação da comissão de especialistas que vai propor soluções para a relação do Estado com os cidadãos e com as empresas.
Essa comissão, informou Renan, vai funcionar de modo permanente, para colaborar com a melhoria do ambiente de investimento e de negócios do país.
— Temos muita preocupação com a gestão pública. Aqui no Senado, melhoramos a gestão e esperamos que essas mudanças se efetivem também nos outros Poderes — declarou.
Fonte: Agência Senado
31/08/2015, 10h55
A semana que passou foi tranquila para a presidente Dilma Rousseff quanto à “pauta-bomba” do seu autodeclarado oposicionista presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas os próximos dias de atividade legislativa podem revelar a volatilidade da situação política, com possíveis aprovações de medidas que levam a um rombo de R$ 36,7 bilhões aos cofres públicos.
O peemedebista deve colocar para apreciação do plenário projeto de lei complementar (25/2007) que trata do Supersimples. O dispositivo modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e ajusta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples, de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano), para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.
O texto também estabelece a criação da Empresa Simples de Crédito, em que investidores podem aplicar recursos diretamente em pequenos negócios, uma forma de aumentar o volume de crédito disponível às micro e pequenas empresas. O Ministério do Planejamento calculou que, se a medida for aprovada, o aumento da faixa de concessão causará um impacto de R$ 11 bilhões na arrecadação.
O veto presidencial sobre reajuste salarial de 56% ao Judiciário também deverá ser votado. As Casas legislativas devem se juntar para apreciar o veto que, se derrubado, irá desfavorecer o ajuste fiscal do governo, pois resultará em um rombo de R$ 25,7 bilhões às contas públicas.
Uma medida que poderia amenizar os possíveis efeitos de itens aprovados na “pauta-bomba” aguarda na fila do Senado. Adiada pela terceira vez consecutiva, prevê-se a votação de projeto de lei que pretende repatriar dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Estima-se que o total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo espera angariar com as medidas do arrocho fiscal.
Também deverão entrar na pauta da Casa legislativa propostas compreendidas pelo Pacto Federativo. Estão prontas para apreciação medidas provisórias que criam os fundos de custeio (compensatório e de infraestrutura) e matéria que estabelece alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais. O assunto sempre reacende a discussão sobre a competição entre estados e municípios – a já mencionada guerra fiscal – e a distribuição de nacos do bolo tributário concentrado nas mãos da União.
Fonte: Congresso em Foco
Fonte: Congresso em Foco
26 agosto, 2015
A participação feminina na política ganhou um reforço. O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, câmara legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 65 votos favoráveis e 7 contrários.
A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.
Elogios
Vários senadores louvaram a iniciativa que, segundo eles, irá diminuir a desigualdade de gênero na política. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ressaltou que as mulheres enfrentam mais dificuldades para optarem por uma carreira política e disse ter esperança que a proposta incentive a candidatura feminina.
A senadora lembrou que o Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de presença de mulheres no Congresso Nacional. Segundo ela, de um total de 190 países, o Brasil ocupa a 116º posição no ranking de representação feminina no Legislativo.
A procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazittion (PCdoB-AM), lamentou a posição do Brasil no ranking e classificou como “constrangedor” o fato de as mulheres terem que negociar uma cota no Legislativo. Para ela, o ideal seria que os partidos já tivessem consciência de montar suas listas com alternância de gênero e que as mulheres já tivessem alcançado a paridade com os homens. A senadora disse ter esperança de uma mudança cultural no país e de ver o dia que não será necessária de cota para que a mulher chegue ao Parlamento e ocupe um lugar "que é seu de direito".
O relator da comissão temporária da reforma política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou, em seu relatório, que na esfera política há nítida desigualdade entre homens e mulheres em relação à ocupação de cargos públicos. Jucá argumentou que as mulheres são maioria na população e maioria no eleitorado, mas enfrentam dificuldades para conquistar cargos eletivos. Na Câmara dos Deputados, dos 513 cargos em disputa em 2014, apenas 51 foram ocupados por mulheres. No Senado, de um total de 81 vagas, somente 13 parlamentares são do sexo feminino. A PEC, porém, não modifica os critérios para eleição no Senado, já que este não faz uso do sistema proporcional.
Jucá destacou ainda que a ação afirmativa tem prazo definido. Na visão do senador, uma vez garantido o percentual de 16%, as barreiras socioculturais enfrentadas pelas mulheres serão reduzidas a tal ponto que, a partir da quarta legislatura subsequente à promulgação da PEC, não será mais necessário prever na legislação um nível mínimo de representação.
Voto contrário
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se posicionou contra a proposta afirmando que ela “fere o princípio da soberania do voto” já que o voto dado a uma mulher terá um peso maior do que o dado a um homem. Para ele, o princípio da soberania popular deve ser respeitado e é o povo que deve definir, em última instância, sobre a composição das assembleias que os representam.
- O que se pretende com essa emenda é dizer que a composição das assembleias não depende mais exclusivamente do povo, mas é pré-determinada pelo Congresso no exercício do poder constituinte derivado – protestou.
O senador Aloysio Nunes ainda acrescentou que a proposta abre um precedente gravíssimo para que sejam solicitados outros tipos de cotas.
Agência Senado
24 agosto, 2015
Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas.
Nesses limites de enquadramento, as empresas podem pagar vários tributos de uma só vez com alíquota diferenciada e menor que as grandes empresas.
Segundo o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR), a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo Supersimples com o aumento dos limites.
O texto também permite a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.
Cartórios
Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas, destaca-se a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
O substitutivo da comissão especial que analisou a PEC foi rejeitado pelo Plenário da Câmara em maio de 2012 e, desde então, a matéria voltou à pauta outras vezes, mas não chegou a ser apreciada. Devido à rejeição do substitutivo, poderá ser votado o texto original da PEC ou emendas.
O texto da comissão especial concedia a titularidade àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 se estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da PEC. Já o texto original não faz referência a qualquer data.
Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento por meio de concurso público de vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios. Entretanto, apenas em 1994 a Lei 8.935/94 regulamentou a prestação desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.
Mais Supersimples
Outro projeto sobre o regime especial de tributação de micro e pequenas empresas é o PLP106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).
Conforme a proposta, a SGS será uma sociedade por ações destinada a conceder garantia a seus sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observado um número mínimo de 100 integrantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.
Seguro em vida
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que concede benefícios para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados.
Pelo texto, o seguro contratado terá a função de permitir aos funcionários complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social e ajudá-los a arcar com os custos de planos de saúde quando forem desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria.
O plano será chamado de VGBL-Saúde e a empresa que contribuir terá os mesmos benefícios fiscais aplicados aos planos de benefícios de previdência complementar.
*Com informações da Agência Câmara
20 agosto, 2015
20/08/2015, 16h41
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| Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil |
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, no início da tarde desta quinta-feira (20), denúncias no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por suposto envolvimento no esquema de desvios na Petrobras desarticulado pela OperaçãoLava Jato.
De acordo com a petição, ele responderá pelo crime crime de lavagem de dinheiro, corrupção e por integrar organização criminosa. Apesar do indiciamento, Cunha somente se tornará réu caso o Supremo aceite as denúncias do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A denúncia foi protocolada às 15h40, segundo informações do STF.
A PGR não pediu o afastamento preventivo de Cunha. Mas, além da condenação pelos três crimes, Janot pediu o ressarcimento no valor de US$ 40 milhões e a reparação dos danos causados à Petrobras e à Administração Pública também no valor de US$ 40 milhões.
Segundo a denúncia, Cunha recebeu vantagens indevidas para facilitar e viabilizar a contratação do estaleiro Samsung, responsável pela construção dos navios-sondas Petrobras 10000 e Vitoria 10000, sem licitação, por meio de contratos firmados em 2006 e 2007. A intermediação foi feita por Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, operador do PMDB ligado à Diretoria Internacional da Petrobras. A propina foi oferecida, prometida e paga por Júlio Camargo, de acordo com a PGR.
O procurador-geral explica que, para dar aparência lícita à movimentação das propinas acertadas, foram celebrados dois contratos de comissionamento entre a Samsung e a empresa Piemonte, de Júlio Camargo. A propina foi paga a partir destas comissões, pelas informações da PGR.
Por causa dos contratos, a Samsung transferiu, em cinco parcelas pagas no exterior, a quantia total de US$ 40,355 milhões para Júlio Camargo, que em seguida repassou, a partir da conta mantida em nome da off shore Piemonte, no Uruguai, parte destes valores para contas bancárias, também no exterior. Estas contas foram indicadas por Fernando Soares. Cunha teria recebido sua parte a partir destas contas off shore no exterior controladas por Soares.
Cunha passou a ser investigado após o doleiro Alberto Youssef revelar, no curso das investigações da Lava Jato, que o parlamentar recebeu pagamentos do lobista Júlio Camargo, ex-consultor da Toyo Setal, para manutenção de contratos de aluguel de navios-sonda com a Petrobras.
Em julho deste ano, o próprio Camargo afirmou que Cunha pediu US$ 5 milhões para a manutenção destes contratos, indo ao encontro às delações de Youssef. Ainda durante as investigações, a procuradoria apurou uma possível participação do pemedebista na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As petições contra as empresas foram assinadas em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha.
Durante as investigações, os procuradores descobriram que a ex-deputada “tinha ciência de que os requerimentos seriam formulados com desvio de finalidade e abuso da prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato popular, para obtenção de vantagem indevida”. Para Janot, “não há dúvidas de que o verdadeiro autor dos requerimentos, material e intelectual, foi Eduardo Cunha”.
Fonte: Congresso em Foco
19 agosto, 2015
19/08/2015 19:05
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| Agência Câmara |
Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende se manter no cargo mesmo diante de uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento do parlamentar no esquema de corrupção da Petrobras descoberto pela Operação Lava Jato.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciar Cunha até quinta-feira (20) pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Pesam contra o parlamentar fluminense acusações tanto do doleiro Alberto Youssef, quanto do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo. Youssef afirmou, em delação premiada ao STF, que Cunha foi o destinatário final de propina paga pelo aluguel de navios-sonda da Petrobras. Camargo declarou que Cunha pediu US$ 5 milhões de propina por contratos de aluguel de navios-sonda.
Nesta quarta-feira (19), Cunha disse que estava “tranquilo” em relação a uma eventual denúncia da PGR e disse que não “faria afastamento de nenhuma natureza”. “Eu vou continuar exatamente no exercício pelo qual eu foi eleito pela maioria da casa. Estou absolutamente tranquilo e sereno com relação a isso”, disse Cunha. Em caráter reservado, o presidente da Câmara negou qualquer envolvimento com o escândalo da Lava Jato. “Eu não tenho relação alguma com isso”, disse a colegas parlamentares.
Conforme a delação premiada de Alberto Youssef, Cunha recebeu o pagamento de propina após Júlio Camargo interromper pagamentos sistemáticos da Toyo Setal ao PMDB. Já Júlio Camargo também declarou em delação premiada que o pemedebista pediu U$$ 5 milhões como propina para a obtenção de contratos com a Petrobras.
Além disso, os investigadores apuram uma possível participação de Cunha na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As solicitações de processo de investigação contra as empresas foram assinados em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha. A pressão parlamentar foi alvo de reportagens dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.
Em maio deste ano, a Polícia Federal (PF) fez uma busca na Câmara para a obtenção de registros do sistema de informática da Casa. A intenção de Janot era justamente evitar a destruição de provas contra o presidente da Câmara. Pessoas ligadas às investigações apontam que esses documentos são tidos como vitais para o entendimento da participação de Cunha no esquema.
Fonte: Congresso em Foco
19/08/2015 16:49
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| Agência Estado |
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), até esta quinta-feira (20) por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, desarticulado pela Operação Lava Jato.
Conforme informações de pessoas ligadas à investigação, a intenção de Janot é denunciar Cunha pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Em resposta a um possível indiciamento, Cunha afirmou apenas que “se acontecer o fato [a denúncia], depois eu falo. Não vou comentar suposição.”
A apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, não significa condenação. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa determinar a abertura de ação penal. Somente ao final da ação é que o STF se pronunciará sobre uma eventual condenação ou absolvição do parlamentar fluminense.
Pesam contra o presidente da Câmara acusações tanto do doleiro Alberto Youssef, quanto do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo. Youssef afirmou, em delação premiada ao STF, que Cunha foi o destinatário final de propina paga pelo aluguel de navios-sonda da Petrobras.
Pelas revelações de Youssef, esse pagamento ocorreu após Júlio Camargo interromper pagamentos sistemáticos da Toyo Setal ao PMDB. Já Júlio Camargo também declarou em delação premiada que Cunha pediu U$$ 5 milhões como propina para a obtenção de contratos com a Petrobras.
Além disso, os investigadores apuram uma possível participação de Cunha na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As solicitações de processo de investigação contra as empresas foram assinados em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha. A pressão parlamentar foi alvo de reportagens dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.
Em maio deste ano, a Polícia Federal (PF) fez uma busca na Câmara para a obtenção de registros do sistema de informática da Casa. A intenção de Janot era justamente evitar a destruição de provas contra o presidente da Câmara. Pessoas ligadas às investigações apontam que esses documentos são tidos como vitais para o entendimento da participação de Cunha no esquema.
Fonte: Congresso em Foco
Fonte: Congresso em Foco
18 agosto, 2015
18/08/2015, 19h44
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| José Cruz - Agência Brasil |
Mesmo com a pressão de milhares de manifestantes nos arredores e dentro do Congresso Nacional nesta terça-feira (18), o veto presidencial ao reajuste dos salários do Judiciário não estará na pauta de votações da sessão do Congresso agendada para as 11h da quarta-feira (19). A informação foi repassada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
De acordo com os líderes do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% ainda não completou 30 dias de vigência, pré-requisito para que seja incluído na pauta de votações do Congresso. Esse veto foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Randolfe avisou que, durante a sessão do Congresso desta quarta, ele cobrará do presidente Renan a definição de uma data de votação do veto ao reajuste.
De acordo com o líder do DEM no Senado, senador Ronaldo Caiado (GO), nenhum veto deve ser votado na quarta, pois a oposição pretende obstruir a sessão, já que não conseguiu incluir na pauta os vetos do reajuste do Judiciário nem o Veto 25/2015, sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda.
- Tentamos incluir os vetos 25 e 26 na pauta, não foi possível. O que eu tenho dito e orientado é que trabalhem no sentido de não dar quórum na sessão do Congresso de quarta. Assim, na próxima sessão, estará incluído o veto do reajuste do Judiciário. Vamos caminhar para a obstrução, para que não tenha sessão do Congresso amanhã [quarta-feira] – garantiu Caiado.
Fonte: Agência Senado Notícias
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Para Eduardo Cunha, se a proposta for boa, com simplificação tributária, tramitará com tranquilidade na Câmara
18/08/2015 - 12h37
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta terça-feira (18) a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. "Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade." Cunha participou de evento no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que debateu o assunto. Também participam do seminário o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Eduardo Cunha afirmou que o objetivo principal é a simplificação tributária e o aumento da segurança jurídica para garantir investimentos no País. “É salutar, mas não se pode usar isso como desculpa para aumentar a carga tributária”, ressaltou. Segundo o presidente, propostas que tenham esse objetivo não vão passar na Câmara. “Não se pode resolver o problema de caixa impondo ao contribuinte mais sacrifícios”, disse.
O presidente destacou ainda que, mesmo que haja algum aumento de tributo, ainda que setorizado, deverá ser discutido como esses setores serão compensados.
A reforma do PIS/Cofins faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas negociadas entre o Senado e o governo para superar a crise econômica. O objetivo é reduzir a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Pacto federativo
Durante o evento, Renan Calheiros explicou que a medida pretende aprimorar o pacto federativo e mudar o perfil centralizador do atual sistema. Ele também se posicionou contrário ao aumento de impostos. “A reforma vai auxiliar o Brasil a sair da inércia produtiva e do aumento da inflação”, afirmou.
O presidente do Senado informou que pretende começar a votar as propostas da Agenda Brasil ainda nesta semana.
Crescimento econômico
Joaquim Levy disse que a reforma tributária do PIS/Cofins vai permitir a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos e diminuir os custos das empresas. O ministro da Fazenda disse ainda que, além da simplificação e da segurança jurídica, a medida vai garantir maior eficiência de diversos setores da economia.
“Temos que fazer escolhas. A reforma do PIS/Cofins vai estimular o renascimento da indústria brasileira. A indústria, aliás, já está dando sinais de retomada do crescimento, exceto a automobilística, em razão dos benefícios que recebeu, e que ainda vai se ajustar”, afirmou.
Levy negou que o objetivo da reforma seja o aumento de impostos e garantiu que a medida prevê a neutralidade tributária, de forma a não provocar desequilíbrio na livre concorrência empresarial, sem que nenhum setor seja favorecido ou desfavorecido.
Ele afirmou ainda que o governo vai apresentar ao Congresso o projeto de reforma do PIS/Cofins em breve.
Fonte: Agência Câmara Notícias
17/08/2015, 19h56
Jonas Pereira/Agência Senado
"Normalidade institucional": Renan anuncia sabatina para a próxima semana
Alvo da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (segunda, 17) em seu gabinete o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela formalização de pedidos de inquérito contra suspeitos de participação no esquema de corrupção na Petrobras. Classificando a “visita” de Janot como uma praxe “institucional”, Renan negou que o tema Lava Jato tenha sido conversado no encontro.
“Não [foi abordado o assunto]. A visita do procurador foi uma visita institucional. Nós conversamos sobre procedimento [regimental]. Eu falei do meu compromisso de agilizar o procedimento, e falei do óbvio calendário que é regimental”, declarou o peemedebista.
Em 16 de junho, a relação entre Renan e Janot não era das melhores. Aliás, nem existia. Embora sentados à mesma mesa, Renan e Janot sequer se olharam na posse do mais recente ministro do STF, Luiz Edson Fachin, mais uma das indicações da presidenta Dilma Rousseff para a corte máxima. Na ocasião, não houve sequer registro de cumprimento entre ambos, normal em solenidades com representantes dos três Poderes.
Janot foi escolhido pela maioria de seus pares no Ministério Público para continuar por mais um biênio à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Como é costume, a indicação foi ratificada em mensagem presidencial encaminhada ao Senado, que promove sabatina para aprovar ou rejeitar o nome sugerido. Renan informou que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre a recondução de Janot será lido na próxima quarta-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), abrindo caminho para a votação no mesmo dia da próxima semana. Além de sabatina e aprovação na CCJ, o nome de Janot ainda tem de ser aprovado em Plenário. E, segundo Renan, tudo será feito no mesmo dia.
“É muito bom que as instituições conversem e o PGR [procurador-geral da República] repetiu exatamente o que fez da vez anterior [em 2013]. Estamos cuidando dos procedimentos. Vai ser lido o relatório, [Janot] vai ser sabatinado. E há um esforço que eu novamente asseguro de votarmos a indicação do nome no mesmo dia em que ele for sabatinado”, acrescentou o senador, que evitou falar no nível de rejeição que Janot pode enfrentar no Senado.
“As coisas estão caminhando normalmente. Tudo o que precisar ser feito pelo Legislativo será feito, para que a gente possa sinalizar com normalidade nesse momento de preocupação nacional”, acrescentou. Segundo enquete do blog do jornalista Fernando Rodrigues, hospedado no Portal UOL, ao menos 20 dos 27 membros da CCJ pretendem aprovar o nome de Janot para mais um mandato.
Clima bom
O encontro entre Renan e Janot acontece na iminência da formalização de uma eventual denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que rompeu com o governo em 17 de julho. Segundo acusações de um dos delatores da Lava Jato, o deputado recebeu US$ 5 milhões em propina, fruto de desvios em um dos contratos de empreiteiras com a Petrobras. Cunha nega, e atribui as acusações a um “conluio” entre Janot e Dilma, pretexto encontrado por ele para justificar a guinada à oposição. Por outro lado, especula-se nos bastidores que Renan, ao contrário do correligionário, não deve virar réu no STF.
Os ventos favoráveis a Renan têm explicação na própria relação reeditada do senador com o governo Dilma, que carece de apoio no Congresso. Na volta do recesso parlamentar (entre 17 e 31 de julho), o peemedebista passou a contrariar a própria atuação em todo o primeiro semestre do segundo mandato de Dilma, quando incorporou a figura de principal opositor à petista no Congresso. Conduta que, aliás, intensificou-se principalmente depois da inclusão de seu nome entre os políticos investigados na Lava Jato.
Atualmente, Renan é visto como o principal fiador da governabilidade na gestão petista, com o auxílio do vice-presidente da República, o também peemedebista Michel Temer. Como este sitemostrou em 5 de agosto, o senador prometeu neutralizar a “pauta-bomba” de votações contra o governo preparada pelo agora autodeclarado oposicionista Eduardo Cunha. Além disso, tem se reunido frequentemente com a equipe econômica de Dilma, passou a apoiar o que até recentemente chamava de ajuste fiscal “capenga” e pautou projetos que, entre outros efeitos, contribuem para o equilíbrio das contas públicas. Chegou ao ponto de, em nome do combate à crise, capitanear a elaboração da “Agenda Brasil”, conjunto de propostas legislativas para votação no Congresso.
“A partir de amanhã, nós vamos começar a votar os pontos orientadores da Agenda Brasil. Começa pela desoneração, que está na ordem do dia”, completou Renan, referindo-se ao Projeto de Lei 57/2015, que desfaz os efeitos da redução de impostos concedida pelo governo ao setor produtivo como maneira de aquecer a economia.
Protestos
Ao final da reunião com Janot, Renan fez rápidos comentários sobre as manifestações deste domingo (16), que reuniram centenas de milhares de pessoas nas ruas de todo o país em protestos contra o governo Dilma, principalmente, a classe política e os desmandos na vida pública brasileira. Recorrentemente acusado de envolvimento em casos de corrupção, o senador apelou para o discurso sobre democracia ao comentar a mobilização nacional.
“É, fundamentalmente, hora de ouvir. Ouvir as ruas, recolher seus sentimentos e agir – como nós fizemos, aliás, em 2013”, discursou o senador, imprimindo tom de normalidade às acusações que ele mesmo recebeu em algumas localidades. Manifestantes reclamam do movimento suprapartidário que Renan leva adiante, com a ajuda principalmente de senadores e do vice-presidente da República, Michel Temer, para garantir a governabilidade de Dilma.
“Esse é um exercício da democracia que precisamos garantir. Todos. Não dá para você responder à expectativa da cobrança que existe em todos os setores da sociedade. Mas o fundamental não é fazer movimentos políticos. O fundamental é recolher os sentimentos das ruas e apresentar caminhos, que foi o que nós fizemos na semana que passou”, tergiversou.
Fonte: Congresso em Foco
18/08/2015, 10h42
Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (19), a partir das 11h, para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Entre elas, o veto parcial (VET 19/2015) da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reajuste Judiciário
Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores nesta terça para que o veto seja incluído na pauta do Congresso.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Código do Processo Civil
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados — VET 5/2015 — o que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade. Por exemplo, ações contra planos de saúde ou denúncias de danos ambientais.
Regulamentação da fusão de partidos
Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso no dia 3 de março, sofreu veto parcial (Veto 6/2015): o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PLC 4/2015).
O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que resultou na Lei 13.107/2015, é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.
O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.
Deliberação
A deliberação dos senadores e deputados sobre vetos presidenciais vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.
- Eu espero que o presidente Renan mantenha a rotina que ele vinha estabelecendo de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos hoje mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota – afirmou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A última vez em que o Congresso se reuniu para votar vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção. Entre eles, os vetos de numero 1 a 4 de 2015.
- Eu espero que o Congresso convoque a votação dos vetos esta semana, seja terça ou quarta, porque, além de vetos, como a dos aposentados, a do fator [previdenciário] e de outros, nós temos que votar também a questão do Aerus. Só depois de votar os vetos, nós poderíamos votar a proposta – observou o senador Paulo Paim (PT-RS), referindo-se à autorização para crédito federal em favor do fundo de pensão dos ex-funcionários da Varig.
Entre os vetos 5 a 24/2015, que devem ser analisados pelo Congresso, os mais polêmicos são:
| Veto 7/2015— Veto total ao PLC 114/2013, que incluiu dispositivos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre campanhas educativas. |
| Veto 8/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Houve exclusão de tabela incluída no Orçamento Federal de 2015, a qual zerava repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para SP. |
| Veto 10/2015 — Veto parcial aposto à lei que beneficia servidores de ex-territórios. |
| Veto 11/2015 — Veto parcial aposto ao PLC nº 2/2015 sobre o marco da biodiversidade. |
| Veto 13/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 406/2013, que ampliou a aplicação da arbritragem. |
| Veto 14/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224/2013-Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. |
| Veto 15/2015 — Veto parcial ao (PLV) 5/2014, oriundo da MP 663/2014, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá emprestar com subvenção econômica da União. |
| Veto 16/2015 — Veto total aposto ao PLS 572/2011 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno. |
| Veto 17/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei no 322, de 2010 que “altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou profissional de cabine de som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)”. |
| Veto 18/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665/2014), que alterou a Lei 7.998/1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego e Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. |
| Veto 20/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº6 (Oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que elevou PIS/Cofins de produtos importados. |
| Veto 21/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12/2015 (nº 5.627/2013, na Casa de Origem), que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha. |
| Veto 22/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88/2013 (nº 5.171/2013 na Casa de Origem, que permite registro de natimorto com nome e sobrenome. |
| Veto 23/2015 —Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003. Entre os dispositivos vetados, os que estabeleciam cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas. |
| Veto 24/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social". Fonte: Agência Senado |
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