29 outubro, 2015
A alteração defendida por Aloysio Nunes especificava o terrorismo político o ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas. O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações.
O substitutivo equipara a ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.
Também cometem ato terrorista aqueles que destruírem ou apoderarem-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações militares ou edifício público ou privado.
O projeto ainda classifica como terrorismo o ato de interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Aloysio Nunes ressaltou a importância do PLC 101/2015. Ele afirmou que, no Brasil, houve uma abundante produção legislativa sobre terrorismo, mas nunca uma preocupação de definir o que seja terrorismo.
Para ele, o crime peca contra a humanidade, mais do que contra os indivíduos que possam vir a ser vítimas de atos terroristas, “porque o ato terrorista é uma negação da individualidade, é uma negação do ser humano, naquilo que ele tem de único, em nome de uma causa geral”.
Aumento de penas
Se o agente praticar o crime com auxílio, de qualquer espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional a pena aumenta um terço. Se o crime for praticado contra presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática ou consular ou de organização intergovernamental, a pena aumenta de um terço à metade.
Cumprimento da pena
O condenado pelo crime de terrorismo iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima. O crime será inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
O texto do substitutivo ressalta que todos os crimes previstos no projeto são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.
Financiamento, apologia e recrutamento
Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, a pena de reclusão proposta é de 12 a 20 anos e multa. Quem fizer, publicamente, apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato terrorista cumprirá pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de reclusão para aqueles que recrutarem indivíduos para praticar o ato será de dez a 16 anos.
Manifestações sociais
A maior polêmica sobre a proposta foi em relação ao parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. Nos termos do proposto inicialmente no PLC 101/2015, estariam excluídas do tipo penal do terrorismo as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
Aloysio Nunes Ferreira retirou esse parágrafo e destacou que, “em um Estado democrático de direito, as manifestações e reivindicações sociais, sejam elas coletivas ou individuais, não têm outra forma de serem realizadas senão de maneira pacífica e civilizada”.
Para diversos senadores, a retirada do parágrafo poderia atacar os movimentos sociais e a liberdade de expressão. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar que a proposta aprovada é muito ampla e ambígua e poderá ser usada, “para criminalizar movimentos sociais e vozes dissidentes”.
Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (PDT-RR) foram à tribuna para defender a volta do parágrafo como forma de proteção dos movimentos sociais.
- Por estar convencida que o projeto pode trazer mais problemas do que soluções é que acho que deveríamos maturar o debate – disse Grazziotin.
A polêmica sobre o tema foi tanta que os petistas votaram contra a orientação do líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS).
Equilíbrio
Aloysio Nunes ressaltou que buscou compatibilizar a necessidade de reprimir o crime de terrorismo e a necessidade de preservação dos espaços de atuação democrática dos cidadãos, de manifestações pacíficas “ou mesmo de manifestações que venham a descambar para a violência, mas que não são promovidas com o objetivo de destruir o Estado de direito”.
- A minha preocupação foi exatamente não abrir brecha para que direitos e garantias que são assegurados pela Constituição fossem vulnerados por uma lei ordinária – disse.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ressaltou que o projeto de Aloysio Nunes soube muito bem dividir o que é uma manifestação pública ordeira e do Estado democrático de direito e o que é uma manifestação da baderna, do movimento de destruir imóveis públicos e do poder praticar um “terrorismo bolivariano no país”.
- Com esse equilíbrio, ele redigiu um texto que é exatamente aquilo que a sociedade brasileira espera do Senado Federal – disse.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que votar a favor da proposta não significa ser contra os movimentos sociais. O senador disse que os movimentos sociais já estão protegidos pela Constituição, que garante a livre manifestação desses grupos, e ressaltou que o texto aprovado não é de Aloysio, mas sim um trabalho coletivo.
Gafi
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que o argumento utilizado de que o projeto foi elaborado por exigência do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) é falso. Segundo ele, o que o Gafi pediu foi uma legislação sobre o financiamento do terrorismo e o Brasil já tem três leis que tratam do tema. O senador lembrou ainda que somente cinco países que fazem parte do organismo internacional tipificaram o terrorismo.
Lindbergh ressaltou que nem mesmo a ONU conseguiu tipificar o terrorismo, tamanha a complexidade do tema, e defendeu a rejeição da proposta para que o assunto possa ser discutido com mais calma.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) associou-se a Lindbergh e posicionou-se favorável a um debate mais aprofundado do projeto.
* Com informações da Agência Senado
28 outubro, 2015
Na última quinta-feira (22), a CCT fez audiência pública sobre o desenvolvimento de tecnologias na área de saúde, e o tema acabou dominando o encontro. A substância ganhou o noticiário nacional depois de ter sido apontada como revolucionária no tratamento do câncer. Todavia, especialistas vêm alegando a necessidade de maiores estudos e testes clínicos.
A questão virou caso de Justiça depois que pacientes ganharam liminares para que a Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos — instituição responsável pelas pesquisas — distribuísse a fosfoetanolamina em cápsulas. A própria USP, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diversas autoridades médicas alegam que a droga não passou por testes em humanos, por isso nem mesmo pode ser considerada um remédio.
Foram convidados o doutor em química Gilberto Orivaldo Chierice (USP), que coordenou os estudos com a droga sintética; o mestre em bioengenharia Renato Meneguelo (USP); o pesquisador Salvador Claro Neto (USP); o biomédico do Instituto Butantã Durvanei Augusto Maria; o doutor em biotecnologia Marcos Vinícius de Almeida (Uniesp); o doutor em ciência e concentração química analítica Otaviano Mendonça Ribeiro Filho (USP); a diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde, Clarice Alegre Petramale; o diretor-geral do Instituto Nacional do Câncer (Inca), Paulo Eduardo Xavier Mendonça; o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação, Jailson Bittencourt de Andrade; e o oncologista José Antônio Ribeiro Filho.
*Com informações da Agência Senado
27 outubro, 2015
O projeto de lei sobre repatriação de recursos (PL 2960/15) é o destaque da pauta do Plenário a partir de terça-feira (27). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo e tranca a pauta devido àurgência constitucional, assim como a Medida Provisória 687/15, que reajusta taxas de três órgãos federais.
O projeto já conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
Reajuste de taxas
Em mais um esforço do governo para diminuir o deficit orçamentário, a Medida Provisória 687/15 autoriza o reajuste de taxas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
De acordo com o parecer aprovado na comissão mista, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), no caso da Ancine e do Ibama, os reajustes serão pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde o último reajuste até a data da futura lei. Quanto ao Cade, a MP estabelece um reajuste fixo da taxa cobrada de empresas em processo de fusão que precisam submeter o negócio ao órgão.
Para o julgamento desses processos de atos de concentração econômica, a taxa atual de R$ 45 mil passará a ser de R$ 85 mil a partir de 1º de janeiro de 2016.
O relator também incluiu no texto novas regras para a renovação de concessão de emissoras de radiodifusão (rádio e TV).
Tramitação de MPs
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (27) à noite, os deputados poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta prevê o fim da comissão mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs e prazos mais rígidos para votação.
O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) para analisar a admissibilidade da medida e das emendas e o mérito.
Segundo a PEC, caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.
De acordo com o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) para a PEC, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.
Mestrado pago
Também está na pauta a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.
O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. Os deputados precisam analisar osdestaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos, o que desestimularia a procura pelo acadêmico.
Confira a pauta completa do Plenário
Com informações e gráfico da Agência Câmara
22 outubro, 2015
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras aprovou, na madrugada desta quinta-feira (22), o relatório final apresentado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O relatório foi aprovado por 17 votos a 9, com uma abstenção, um dia antes do prazo final dos trabalhos da CPI. Cinco destaquesque alteravam o texto foram rejeitados.
Depois de oito meses de trabalho, o relatório isentou de responsabilidade em irregularidades na Petrobras o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli.
O relatório também não faz menção a políticos investigados por suspeita de envolvimento em recebimento de propina e não pede indiciamentos – apenas lista sugestões de indiciamentos apresentadas pelos quatro sub-relatores da CPI.
Lava Jato
Luiz Sérgio criticou a conclusão da Operação Lava Jato de que teria havido pagamento de propina disfarçado de doações oficiais a partidos políticos.
No relatório, ele nega a existência de “corrupção institucionalizada” na Petrobras.
Deputados do PMDB, PSDB, Psol, PPS, PHS e PSD criticaram o relatório. Tanto que três deputados apresentaram relatórios paralelos, que foram considerados apenas votos individuais.
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP) disse que o relatório tenta desacreditar as investigações da Operação Lava Jato e o juiz Sérgio Moro – que conduz os processos da Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal.
Covas defendeu o voto em separado apresentado pelo deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que responsabiliza o ex-presidente Lula e a presidente Dilma, além do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, pelas irregularidades na estatal.
“O Petrolão e o Mensalão tem o mesmo DNA: nasceram para comprar apoio ao governo no Congresso”, disse Covas.
Omissão
O deputado Augusto Coutinho (SD-PE) disse que o relatório de Luiz Sérgio foi omisso em relação a agentes e partidos políticos. “Não sei por que o relator não responsabilizou Graça Foster nem Sérgio Gabrielli [ex-presidentes da Petrobras], nem [João] Vaccari [ex-tesoureiro do PT]”, disse.
Já o deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) disse que “o relatório deixa a desejar”.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) queria o indiciamento de políticos denunciados pelo Ministério Público por irregularidades na Petrobras, como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha; o deputado Arthur Lira (PP-AL); e os senadores Benedito de Lira e Fernando Collor. Todos negam ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.
No relatório aprovado, Luiz Sérgio afirma que o presidente da Câmara compareceu espontaneamente à CPI e “argumentou que não recebeu vantagens indevidas, como afirma o procurador-geral da República, negou ter contas no exterior e obteve o apoio de grande parte dos parlamentares presentes, membros ou não da comissão”.
Luiz Sérgio transcreve trechos da delação premiada do empresário Júlio Camargo, que acusou o presidente da Câmara de ter recebido 5 milhões de dólares em uma negociação sobre contratos da Petrobras com empresas fornecedoras de navios-sonda, menciona o caso das supostas contas bancárias atribuídas a Cunha na Suíça, mas diz que a CPI não recebeu provas de qualquer desses fatos.
“Em que pesem as inúmeras notícias veiculadas recentemente sobre contas bancárias no exterior das quais o deputado Eduardo Cunha seria beneficiário, o fato é que esta CPI não recebeu prova alguma destas afirmações, não cabendo a este relator adotar providências com base em acusações sem provas, documentos ou informações prestadas a outras esferas de investigação, já abertas pelo Ministério Público Federal”, disse.
Votos vencidos
A bancada do PSDB queria responsabilizar o ex-presidente Lula, a presidente Dilma (que foi presidente do Conselho Administrativo da estatal) e os ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster.
O relatório alternativo foi apresentado pelo deputado Antonio Imbassahy. "A gestão corporativa da Petrobras, após o ano de 2003, foi colocada à disposição de um projeto de poder do Partido dos Trabalhadores e, por consequência, do Palácio do Planalto, onde ambos se locupletaram”, disse.
O deputado Luiz Sérgio defendeu seu parecer. "Não há, nos depoimentos da Operação Lava Jato, qualquer menção sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster e da ex-conselheira da estatal, presidente Dilma Rousseff. Reitero ainda que não há, nos autos desta CPI, qualquer evidência nesse sentido ou ainda em relação ao ex-presidente Lula ou à presidente Dilma", disse.
A CPI rejeitou cinco destaques que alteravam o texto do relator. Um deles foi apresentado pela bancada do PSDB e pedia que fosse adotada a teoria do domínio do fato no caso dos crimes cometidos na Petrobras e que fosse incluído no relatório final trecho do sub-relatório do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que responsabilizava os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Sérgio Gabrielli, bem como a presidente Dilma, pelas irregularidades detectadas na empresa Transportadora Gasene.
A empresa foi criada pela Petrobras para construir um gasoduto no Espírito Santo e, segundo o sub-relator, burlava a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Recomendações
O relatório, de 754 páginas, afirma que a Petrobras foi vítima de ações individuais e contesta a acusação de que havia corrupção institucionalizada na empresa.
A CPI também faz críticas à Operação Lava Jato, ao Ministério Público e à Justiça na condução dos inquéritos e processos relativos às irregularidades na Petrobras: questiona delações como a do doleiro Alberto Youssef; considera excessivo o número de delações premiadas; discorda da tese de que pagamento de propina foi feito mediante doações oficiais de campanha a partidos políticos; afirma que não dá para “carimbar” doações que seriam propina; e considera que as mesmas empresas doaram para o PT e o PSDB.
Além disso, sugere alterações legislativas, como a regulamentação de delações premiadas feitas por réu preso e a instituição de prêmios financeiros para quem fornecer informações sobre ilícitos.
* Com informações da Agência Câmara
20 outubro, 2015
A quantidade e a relação das pessoas a serem indiciadas ainda serão definidas até quinta-feira (22), penúltimo dia de funcionamento da CPI – que ainda pode ser prorrogada se o Plenário da Câmara aprovar requerimento apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O relatório, apresentado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), conclui que não há “menção sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff”. O mesmo em relação ao ex-presidente Lula.
No entanto, pelo menos dois sub-relatores da CPI, os deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e Andre Moura (PSC-SE), pediram o indiciamento de Gabrielli. Covas pede também o indiciamento de Dilma Rousseff – ex-presidente do Conselho de Administração da estatal. Ao todo, eles e outro sub-relator, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), pediram mais de 60 indiciamentos.
“Não é possível tirar a responsabilidade da presidente Dilma”, disse o vice-presidente da CPI, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Pedidos de indiciamento
Como as sugestões não foram acatadas em sua íntegra pelo relator, a relação das pessoas que terão o indiciamento solicitado pela CPI ainda será definida em uma reunião de trabalho na qual os deputados poderão apresentar sugestões.
“Até quinta-feira, vamos unificar os pedidos de indiciamento em um único capítulo do relatório com base no que foi sugerido pelos sub-relatores”, disse o relator.
Os sub-relatores que não se sentirem contemplados podem apresentar destaques de votação em separado para incluir ou excluir trechos do relatório até o início da votação do relatório final, marcado para a próxima quinta-feira.
“Vamos fazer uma reunião de trabalho para tentar diminuir ao máximo o número de destaques”, disse o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Insatisfação
Bruno Covas deixou clara sua insatisfação com o relatório apresentado por Luiz Sérgio. ”Está parecendo um não relatório”, disse.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que vai apresentar um relatório paralelo. Já Altineu Côrtes pediu mudanças no relatório final. Ele sugeriu o indiciamento de mais de 50 pessoas e defendeu a prorrogação dos trabalhos da comissão.
Cortes apresentou relatório setorial com mais de 150 páginas, com recomendações de indiciamentos de empresários e funcionários da Petrobras responsáveis pela assinatura de contratos do setor petroquímico.
Ele mencionou especificamente os funcionários Nilton Maia, chefe da assessoria jurídica; e Raimundo Ferreira, responsável pela vende de nafta pela Petrobras para a petroquímica Braskem, controlada pela Odebrecht.
O deputado pediu ainda o indiciamento do empresário David Feffer, ex-controlador da petroquímica Suzano, que teria sido comprada por valor acima do seu preço de mercado pela Petrobras.
Ele pede ainda o indiciamento dos executivos de todas as empreiteiras apontadas como integrantes do cartel que atuava na Petrobras.
Mais indiciamentos
Outros dois sub-relatores, Andre Moura e Bruno Covas, concluíram, em seus relatórios setoriais, que a estatal criou empresas privadas de fachada para burlar a legislação e evitar o controle por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os sub-relatórios apresentados pelos dois apontam que isso ocorreu em relação às empresas Sete Brasil, criada para construir sondas de perfuração; e Transportadora Gasene, criada para construir um gasoduto. Segundo a Operação Lava Jato, os contratos relativos às obras renderam propina a diretores da empresa e agentes políticos.
Além de pedir o indiciamento do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, Bruno Covas pediu a responsabilização da presidente Dilma Rousseff e da ex-presidente da estatal Graça Foster, por envolvimento na criação de uma empresa que ele considera “de fachada”, a Transportadora Gasene.
Andre Moura, por sua vez, pediu o indiciamento dos ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque; do ex-gerente Pedro Barusco; dos ex-executivos da Sete Brasil Nilton Carneiro da Cunha, João Carlos Ferraz e Renato Sanches; do doleiro Alberto Youssef e de quatro operadores financeiros ligados a estaleiros.
Moura pediu ainda o indiciamento do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
Empresas de fachadaA transportadora Gasene é uma empresa privada, uma sociedade de propósito específico (SPE), criada para construir o gasoduto Gasene, que liga o Espírito Santo à Bahia, com 1,3 mil km de extensão. O Gasene envolveu investimentos de R$ 6,3 bilhões e contou com 80% de financiamento pelo BNDES, além de dinheiro.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontou que a Gasene foi criada para burlar a legislação.
Bruno Covas afirmou que mais de 600 documentos internos da Petrobras, usados formalmente para fazer recomendações à área de engenharia da Gasene, na verdade eram recomendações para a gestão da empresa. “A Petrobras controlava até mesmo quem a Gasene deveria enviar como preposto em audiências na Justiça Trabalhista”, disse o deputado.
Bruno Covas acusou Graça Foster de mentir à CPI. “Ela veio aqui e disse que a Petrobras não tinha ingerência na Gasene”, disse.
Já a Sete Brasil foi criada por iniciativa da Petrobras em 2011 e, segundo o ex-gerente da área de serviços da Petrobras Pedro Barusco, nomeado diretor da empresa, houve pagamento de propina de 1% sobre os contratos com a Sete Brasil.
A Sete Brasil foi contratada pela Petrobras para construir 28 sondas de perfuração, uma operação com valor total de US$ 22 bilhões.
16 outubro, 2015
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Como a matéria foi alterada na Câmara, o texto retorna ao Senado para análise.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios.
As regras são válidas para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por delegação.
O texto aprovado é uma emenda global apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e 14 apensados. De acordo com o deputado, o texto é uma resposta às reivindicações das ruas em junho de 2013 por melhores serviços públicos.
Como a matéria foi alterada na Câmara, o texto retorna ao Senado para análise.
Direitos e deveres
O texto explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.
Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.
Ao todo, o processo deverá estar concluído em cerca de 60 dias, desde a abertura até a decisão administrativa final. O processo será aberto de ofício ou por representação de qualquer usuário, dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
Cada poder público deverá publicar, anualmente, quadro com os serviços públicos prestados e quem está responsável por eles. Além disso, cada órgão ou entidade detalhará os serviços prestados com requisitos, documentos e informações necessárias além de prazo para atender a demanda e etapas do processo.
Uma emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) incluiu a acessibilidade entre as diretrizes para prestação de serviços públicos, além de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.
Proteção ao usuário
Efraim Filho defendeu o mérito e a constitucionalidade da proposta. Para o relator, o texto protege os direitos dos usuários de serviços públicos de maneira similar ao que ocorre hoje em relação aos consumidores no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). “O papel do poder público passa a ser equiparado ao do fornecedor, e o papel do usuário de serviços públicos fica equiparado ao do consumidor”, comparou.
Segundo Efraim, a proposta é um marco da cidadania brasileira. “O contribuinte passa a ter sua vulnerabilidade reconhecida diante do poder público, e terá direitos preservados, procedimentos administrativos garantidos e ouvidorias supervalorizadas”, disse.
Segundo o líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), o Brasil terá agora um verdadeiro código de defesa do consumidor ou usuário dos serviços públicos. "Vamos construir uma legislação adequada à condição do serviço público para o cidadão ter serviços de qualidade", disse. Ele foi autor da emenda que originou o texto final de Efraim Filho aprovado em Plenário.
"O projeto avança bastante e garante direitos aos usuários de serviços", disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), reclamou da retirada do direito à modicidade das tarifas de transporte público entre os princípios do usuário de serviço público.
Prazo
Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo acabou em novembro de 2013.
A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração.
*Com informações da Agência Câmara
15 outubro, 2015
Foi aprovado o parecer da comissão mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses.
Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017.
Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção de emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, disse.
Flexibilidade trabalhista
O Plenário retirou nesta quarta-feira (14) o item mais polêmico da MP. A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) elogiaram a atuação das centrais sindicais para a retirada da mudança da MP. “Fizemos um entendimento de que não é hora de discutirmos esse assunto”, afirmou Paulo Pereira da Silva.
Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o acordo foi construído pela capacidade de diálogo do governo.
Crítica
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) criticou o acordo. “A emenda era um avanço extraordinário, a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical”, disse. Kaefer foi um dos autores da emenda para o acordo coletivo prevalecer sobre o previsto em lei.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a mudança representaria a modernização das relações trabalhistas. "O Brasil precisa definir se defende o modelo da Alemanha ou da Grécia."
Exemplo
Para exemplificar como funciona o programa criado pela MP 680/15, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos do FAT.
Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 900,85), vai receber R$ 7.900,85 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).
Pela medida, a redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.
Artifício conhecido
Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação. Para os trabalhadores, o programa procura preservar empregos e a maior parte do salário. No caso do governo, há economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha.
A estimativa é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT, dos quais R$ 29,7 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016.
*Com informações da Agência Câmara
07 outubro, 2015
O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.
Atualmente, pelo estatuto (Lei 10.826/03), para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste.
A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3722/2012
* Com informações da Agência Câmara
02 outubro, 2015
01/10/2015
O governo conseguiu fechar a reforma ministerial que será anunciada pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira, em um acordo em que a bancada do PMDB na Câmara aceitou o Ministério da Ciência e Tecnologia e a presidente concordou em nomear o deputado Celso Pansera (RJ), a quem tinha resistência, informaram à Reuters fontes ligadas ao partido nesta quinta.
Dilma fez mais uma tentativa, na noite desta quinta-feira, de convencer o ministro da Secretaria de Ação Civil, Eliseu Padilha, a trocar sua pasta pela Ciência e Tecnologia e assim abrir caminho para ceder à bancada peemedebista da Câmara uma pasta da área de infraestrutura, como exigia o líder do partido na Casa, Leonardo Picciani (RJ). Padilha negou mais uma vez e acabou sendo confirmado na Aviação Civil.
Picciani, que confirmara durante a tarde estar esperando um chamado da presidente, chegou no início da noite ao Planalto acompanhado de Pansera e do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que será o novo ministro da Saúde, para ambos serem oficialmente chamados para o ministério.
Dilma resistia a nomear Pansera para o cargo, apesar do deputado ser o preferido de Picciani.
Durante a conversa com Padilha, a presidente manifestou insegurança em nomear Pansera, que não teria, segundo ela, “densidade política”, contou uma fonte presente ao encontro.
Apesar de não citar o caso, há resistência no governo também devido ao fato de Pansera ter sido citado pelo doleiro Alberto Yousseff, em delação premiada na operação Lava-Jato, como “pau- mandado” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que o deputado nega.
Durante a conversa, Padilha teria então sugerido que Dilma falasse com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sobre o futuro ministro. O governador já havia dado declarações de apoio à nomeação de Pansera.
A presidente também informou à Helder Barbalho que ele estava confirmado na Secretaria de Portos, como previsto inicialmente. Na tarde desta quinta o ministro já havia até mesmo se despedido dos funcionários da Secretaria de Pesca, que será reincorporada ao Ministério da Agricultura, contou à Reuters uma fonte do PMDB.
Dilma ainda recebe nesta noite o deputado André Figueiredo (PDT-CE), para convidá-lo oficialmente a assumir o Ministério das Comunicações.
O anúncio da reforma será feito pela própria presidente na manhã de sexta-feira, em uma declaração à imprensa, acompanhada de todos os ministros da nova equipe. Dilma pediu a todos, e ao vice-presidente Michel Temer, para que não viajassem para que pudessem acompanhá-la no anúncio.
Fonte: Reuters
01 outubro, 2015
Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher).
Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.
O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, que passou a ser mais estendido ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos.
Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.
Professores e professoras que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida.
O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.
Expectativa de vida
O argumento de Florence para adiar a exigência de somas maiores foi de que o aumento da expectativa de vida é de um ano a cada quatro anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. “Nesse sentido, acatei emendas para tornar mais branda essa progressividade”, afirmou.
Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.
Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030 por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida.
Autor da emenda vetada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou que “a regra 85/95 permite ao trabalhador fugir desse maldito fator previdenciário, que provoca perdas de 35% a 45% na aposentadoria do homem. No caso das mulheres, a perda chega até a 50%”.
Desaposentação
Por 174 votos a 166, o Plenário aprovou emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que introduziu na lei o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.
Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.
Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.
A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos na Justiça de desaposentação para recalcular o benefício com base na nova regra.
Dados do INSS indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões.
Esses valores podem aumentar porque, se o recálculo for feito com a fórmula 85/95, o ganho para o aposentado será maior e a despesa para a Previdência maior.
Confira as diferenças entre a regra atual e a MP 676
* Com informações da Agência Câmara
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