25 novembro, 2015
Delcídio foi citado pelo ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró e pelo lobista Fernando Baiano como beneficiário do esquema de corrupção na Petrobras. O senador fez parte da diretoria de Gás e Energia da Petrobras entre 2000 e 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso.
Fonte: PF prende líder do governo no Senado | Congresso em Foco http://bit.ly/QuorumDelcidio
24 novembro, 2015
O texto prevê que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador.
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com plano diretor e plano de intervenção urbanística aprovados. O texto original previa a possibilidade de alienação apenas para as cidades com mais de 100 mil habitantes.
Estão de fora dessa venda os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 Km).
Teto remuneratório
Com urgência constitucional desde o começo do mês, o Projeto de Lei 3123/15 fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.
O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.
No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.
Terrorismo
Também tranca os trabalhos o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.
Pós-graduação
Entre as propostas de emenda à Constituição, os deputados poderão votar os destaques à PEC395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional.
Os destaques apresentados ao texto pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos, o que desestimularia a procura pelo mestrado acadêmico.
Retorna à pauta a PEC 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No final de setembro, a Câmara rejeitou o substitutivo da comissão especial.
O texto original que poderá ir a voto diz que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que o STJ examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo com o voto contrário de dois terços dos membros.
Já o substitutivo definia outros pontos, como o que seria essa relevância, limitando-a àquelas que tivessem repercussão econômica, política, social ou jurídica.
Deficit primário
Na terça-feira (24), às 19 horas, deputados e senadores fazem uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar três vetos presidenciais e projetos de lei.
O veto mais significativo é ao Projeto de Lei Complementar 274/15, que disciplina a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais. Para o Executivo, o projeto é inconstitucional porque fere o princípio da iniciativa privativa do presidente da República de mandar ao Congresso projetos sobre pessoal.
Podem ser votados ainda o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2016) e o PLN 5/15, sobre o deficit orçamentário de 2015. Na LDO (PLN 1/15), o relatório prevê tetos para diárias, auxílio-moradia e passagens aéreas e limita a contratação de novos servidores em 2016.
Já o projeto que autoriza o déficit de R$ 120 bilhões em 2015 previa originalmente superavit primário de R$ 8,7 bi no setor público. Devido à queda na arrecadação, o governo pediu a mudança ao relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ).
Combate ao câncer
No mesmo dia o Plenário realiza, às 10 horas, uma comissão geral para debater a utilização da fosfoetanolamina sintética no combate ao câncer.
20 novembro, 2015
 |
| Foto: Gustavo Lima - Agência Câmara |
Os manifestantes acampados no gramado em frente ao Congresso têm 48 horas para deixar o local. A decisão foi tomada no início da noite desta quinta-feira, após reunião dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, do Senado, Renan Calheiros, e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.
Segundo Eduardo Cunha, princípios de conflitos e a apreensão de drogas nos acampamentos na noite anterior aumentaram a preocupação do governador Rodrigo Rollemberg com a incapacidade do governo local em manter a segurança e a ordem pública.
Diferentes grupos ocupam a área. Alguns permaneciam no gramado desde outubro, com autorização do presidente da Câmara e outros ocupam área pública, sem qualquer autorização. Eduardo Cunha destacou que as pessoas que chegaram mais recentemente aceitaram se retirar pacificamente.
"Nós vamos, agora, pedir aos demais grupos que lá estão para que num prazo de 48 horas, possam também se retirar para que a gente possa restabelecer a ordem pela incapacidade de a gente poder garantir a segurança deles", informou o presidente.
Ele acrescentou que a decisão não foi tomada como forma de vedação a qualquer tipo de manifestação ou de ideologia. "É simplesmente porque há uma incapacidade de se dar a segurança a todos eles, na medida que um vem e outro vem, o confronto passa a ser iminente a todo momento. Nem a polícia legislativa da Câmara, nem a polícia legislativa do Senado, tampouco o governador têm condições de garantir a segurança."
Eduardo Cunha disse acreditar que a retirada se dará de forma pacífica.
Por sua vez, o governador Rodrigo Rollemberg lembrou que a permanência dos manifestantes foi tolerada por respeito à liberdade de expressão, mas que, devido aos conflitos, a retirada dos acampamentos será solicitada.
"Vamos comunicar a decisão para o grupo que está na área do Distrito Federal. Esperamos que saia pacificamente ou vamos usar os meios necessários para fazer a desobstrução", declarou o governador.
Na tarde de quarta-feira formou-se um tumulto no gramado em frente ao Congresso. Houve discussões e disparos, mas ninguém ficou ferido. Durante à noite, drogas foram encontradas no local.
Na tarde desta quinta-feira (19), porém, um dos líderes desse acampamento avisou que ele e seus colegas recusam qualquer debandada pacífica. “Vamos resistir. Estamos armados e, se houver isso [determinação de retirada], vai haver uma carnificina aqui”, disse.
Os intervencionistas estão instalados em parte do gramado da Esplanada dos Ministérios, ao lado da Alameda das Bandeiras – espaço em frente ao Palácio do Itamaraty. Já os acampados em frente ao espelho d’água das Casas legislativas, coordenados pelo Movimento Brasil Livre (MBL), ocupam área sob responsabilidade dos presidentes da Casas legislativas.
19 novembro, 2015
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.
- A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio Cunha Lima.
O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.
- Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.
Doação de empresas
Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Quando a reforma política foi votada no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política.
O deputado Onix Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada.
Para que o veto caísse seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção, além de cinco abstenções.
*Com informações da Agência Senado
18 novembro, 2015
A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.
De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.
- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.
Justiça e respeito
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.
- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.
Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.
- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República – declarou o senador.
Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.
- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento – afirmou Randolfe.
Apelos
A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.
Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.
*Com informações da Agência Senado
17 novembro, 2015
Senadores cobraram responsabilização dos culpados pela tragédia em Minas (que atinge também o Espírito Santo) e condenaram o terrorismo.
Hoje parlamentares da Comissão de Infraestrutura vão à cidade mineira investigar as causas do rompimento da barragem. Já os atentados que deixaram ao menos 129 mortos em Paris motivaram carta de Renan Calheiros ao presidente do Senado francês.
| Data da Viagem – 17/11 | |
|---|---|
| 11h05 | Saída do aeroporto de Brasília (BSB) |
| 12h30 |
Chegada ao aeroporto de Confins (BH)
Encontro com o Senador Zezé Perrella e o presidente do IBRAM, Fernando Coura
|
| 13h | Almoço na sede da Samarco |
| 14h |
Reunião na Samarco com:
- Presidente Ricardo Vescovi e diretores de operações
- Prefeito Duarte Júnior (PPS) e o secretário municipal de segurança civil de Mariana-MG
|
| 16h |
Sobrevoo das áreas atingidas
Sobrevoo pelos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu na região de Mariana
|
| 17h | Retorno a BH |
| Data do retorno - 18/11 | |
| 13h09 | Saída do aeroporto de Confins (BH) |
| 14h25 | Chegada ao aeroporto de Brasília (BSB) |
Agência Senado
16 novembro, 2015
O item mais polêmico da pauta é o veto (VET 26) que rejeita integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário. O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal — a estimativa é de que o reajuste custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até 2019.
Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja: levando em conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos do governo são de a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.
Na pauta do Congresso, estão ainda os vetos que rejeitaram a dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Projetos de lei
A pauta inclui ainda sete projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.
Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.
Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.
O terceiro projeto é o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o Orçamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.
Complementando a pauta, os PLNs 8 e 9/2015 abrem nos Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000,00 e de R$ 6.050.000,00, respectivamente.
Já o PLN 18/2015 abre crédito especial de R$ 120 milhões em favor do Ministério da Justiça, enquanto o PLN 32/2015 abre crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito será no Orçamento fiscal da União, destinando-se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
LDO
Após votação dos vetos, os parlamentares podem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.
Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB).
Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O projeto será submetido agora a votação no Plenário do Congresso.
Com informações da Agência Senado
12 novembro, 2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De acordo com texto aprovado, umsubstitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.
Aquele que tiver a adesão aprovada será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O texto do relator inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.
Políticos
O debate mais acalorado do dia resultou na aprovação, por 351 votos a 48, de emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização.
Bruno Covas disse que a intenção é retirar dúvidas de que a proposta vai beneficiar envolvidos em escândalos de corrupção. “Este é o momento de dizermos que não estamos legislando em causa própria, que esta lei não vai nos beneficiar”, disse.
Já o relator, Manoel Junior, foi contra a exclusão. “Se queriam fazer a exclusão de políticos, a redação não é esta e, mesmo assim, estariam cometendo duas ilegalidades: a discriminação e a inconstitucionalidade”, afirmou.
Não residentes
As pessoas habilitadas a participar do programa que não possuam mais os bens, mas queiram regularizar a situação também poderão aderir, assim como os que atualmente não são mais residentes no Brasil e eram em dezembro de 2014.
O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.
Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65. Como atualmente o dólar está em torno de R$ 3,76, o beneficiário ganhará um desconto de 30% devido à cotação menor.
Segundo Manoel Junior, os vários planos econômicos ao longo da história do Brasil provocaram uma evasão de divisas para proteger o capital, tanto por parte de empresas quanto por parte de pessoas físicas. “Dos 47 países que fizeram essa legislação, 19 o realizam em caráter permanente”, recordou.
Outra emenda aprovada pelo Plenário, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.
Fundos
Originalmente, o projeto previa o direcionamento do imposto a dois fundos cuja criação está prevista na Medida Provisória 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.
No entanto, o relator mudou essa destinação: o dinheiro do imposto e da multa será repartido segundo as regras constitucionais de rateio do IR: a União repassará 49% do total a estados, Distrito Federal e municípios.
* Com informações da Agência Câmara
11 novembro, 2015
 |
| Foto: PSDB na Câmara |
Depois de meses de indefinição, a bancada do PSDB na Câmara decidiu retirar o apoio ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PSDB-RJ), e vai emitir nota pública pedindo a saída do peemedebista do comando da Casa. Em reunião na noite desta terça-feira (10), os deputados tucanos decidiram interromper a defesa a Cunha, por unanimidade, e avisaram que formalizarão tal entendimento em nota a ser divulgada amanhã (quarta, 11), com promessa de cobrança em plenário.
A decisão foi tomada quase três meses depois de Cunha e o senador Fernando Collor (PTB-AL) terem sido denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ambos por crimes de corrupção e por suspeita de envolvimento no esquema de fraudes descoberto pela Operação Lava Jato na Petrobras. Além disso, pesa sobre Cunha a acusação de que ele mentiu à CPI da Petrobras ao negar a titularidade de contas bancárias no exterior, quando investigações demonstram o contrário – a contradição resultou em processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.
Em razão dos desdobramentos da Lava Jato e das justificativas apresentadas por Cunha (o deputado admite ter omitido recursos no exterior, mas nega ter mentido à CPI), os tucanos resolveram reagir à acusação de que continuam a apoiar o peemedebista nos bastidores. Segundo o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), as explicações de Cunha carecem de força.
“A defesa apresentada até agora pelo presidente da Câmara dos Deputados não convenceu nenhum integrante da bancada do PSDB”, declarou Sampaio, justificando a opção pelo pedido de afastamento. “A nota deixará claro que o PSDB considera que a defesa e os argumentos apresentados pelo presidente da Câmara, até agora, não convenceram e não têm respaldo em provas, e que seu afastamento é imprescindível para que o Plenário da Câmara decida seu destino com a devida isenção.”
Guinada
Os dois membros do PSDB no Conselho de Ética – Betinho Gomes (PSDB-PE) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) – já foram autorizados pelo comando da legenda a votar pela cassação de Cunha no colegiado. Até então, apenas Psol e Rede defendiam o afastamento de Cunha como posição de bancada. A nova disposição dos tucanos foi precipitada pelo desgaste público que o apoio ao peemedebista provocou junto à opinião pública e pelo posicionamento de atores centrais do partido pelo fim da aliança, como o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB).
Dividida, a sigla tentava administrar a situação em que a maioria dos senadores e metade da bancada do PSDB na Câmara rejeitam salvar Cunha em troca do impeachment da presidenta Dilma, ao passo em que outros parlamentares tucanos preferem enfrentar o desgaste para derrubar a petista. A decisão da bancada representa um golpe na sustentação do deputado, que saberá se seu processo no Conselho de Ética andará ou será sumariamente arquivado.
Definido na última quinta-feira (5) para avaliar o critério de admissibilidade da representação apresentada contra Cunha pelo Psol e pela Rede, Fausto Pinato (PRB-SP) conta com prazo de até dez dias úteis, a partir do recedimento da peça acusatória, para decidir se concorda com seus termos. Na primeira entrevista como primeiro relator do caso, Pinato se apresentou como independente em relação a Cunha e disse haver “grande possibilidade” de que aceite a denúncia, diante da quantidade de evidências de que o deputado mentiu à CPI. Pinato diz que pode tomar sua decisão até o dia 19, data-limite para a entrega de seu parecer preliminar.
Fonte: Congresso em Foco
Fonte: Congresso em Foco
09 novembro, 2015
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2015, proveniente da Medida Provisória 684, adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e governos (Lei 13.019/14).
O texto da comissão mista que examinou a MP, aprovado na Câmara dos Deputados, reformulou a lei para permitir aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido para que as OSCs realizem parcerias com o poder público. Em vez dos três anos previstos atualmente, passou a ser exigido um ano para parcerias com municípios e dois anos naquelas com os estados, sendo mantidos os três anos para acordos com a União.
O administrador poderá ainda dispensar a exigência de experiência prévia da organização na realização do objeto da parceria para sua contratação, além da concessão de benefícios para as OSCs independentemente de certificação.
A exigência da prestação de contas ao final de cada parcela, se o repasse não fosse único, também foi alterada. Agora só será exigida se a parceria for superior a um ano. Além disso, o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.
Outra mudança foi a dispensa de chamamento público para a escolha da entidade nas parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares.
Para os serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, também será permitida a dispensa do chamamento. Pela legislação atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.
Litígios tributários
Já a Medida Provisória 685, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2015, permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários, criado pela medida, o contribuinte tem que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa.
O contribuinte deverá pagar em espécie pelo menos 43% do total do débito até o último dia útil do mês da opção. Para quitar o valor restante (57% do débito), poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.
Com a medida, o governo esperar aumentar a arrecadação tributária ainda neste ano. Segundo dados da Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) têm créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário.
Autoridade fiscal
Mesmo com a pauta trancada para a votação dos projetos de lei ordinária, devem ser deliberadas em Plenário outras proposições legislativas.
— Nós teremos que deliberar sobre matérias que não dependam fundamentalmente do trancamento da pauta: projeto de resolução, emenda constitucional e projeto de lei complementar — explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Renan é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015 que cria a Autoridade Fiscal Independente, um dos itens previstos para a votação. O órgão terá a atribuição de monitorar e avaliar a política fiscal do governo no âmbito do Congresso Nacional e sua criação integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica.
* Com informações da Agência Senado
06 novembro, 2015
José Carlos Araújo comentou a escolha de Pinato, que é o 2º vice-presidente do Conselho de Ética: "É um jovem advogado e foi assessor de dois ex-parlamentares nesta Casa. O deputado Pinato pertence a um partido que não é muito grande, mas fiz questão de conversar com o líder da bancada, deputado Celso Russomanno (SP), e ele garantiu que o PRB não vai interferir em hipótese alguma. Tenho certeza de que ele vai fazer justiça no processo".
A representação por quebra de decoro contra o presidente da Câmara foi apresentada, em outubro, pelo Psol e pela Rede Sustentabilidade com base em denúncias de delatores da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e em supostas contas secretas de Cunha na Suíça. O presidente alega inocência e garante não ter cometido nenhuma irregularidade. Ele já disse que vai provar não ter mentido ao afirmar, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que não tem contas bancárias fora do País.
Independência
O relator Fausto Pinato afirmou não ser aliado de Cunha e disse que vai conduzir o processo com justiça e transparência. "Sou independente. É o meu primeiro mandato e isso pesa ao meu favor, pois quem tem muito mandato tem muita relação", destacou. De acordo com Pinato, a maior pressão sobre ele será da imprensa, e o PRB o deixou tranquilo para trabalhar com legitimidade. "O senhor Eduardo Cunha vai ser julgado como um deputado comum, e não como presidente da Câmara. Eu me torno um juiz que deve ter imparcialidade e julgar conforme as provas dos autos", ressaltou.
Em reunião marcada para o próximo dia 24, Pinato apresentará ao Conselho de Ética um parecer preliminar sobre o processo de Cunha. Na prática, esse parecer funcionará como uma análise da admissibilidade ou não da denúncia, sem entrar no mérito das acusações.
Pinato deu a entender que vai acatá-la. "Vamos usar argumentos técnicos. Eu não tenho convencimento formado ainda; vamos estudar, mas, pelo que estamos sabendo pela imprensa, existe uma grande possibilidade de eu aceitar a denúncia. Assim que estiver com o processo em mãos, vou buscar provas documentais, abrindo o direito de ampla defesa e atendendo a requerimentos de colegas, que também poderão sugerir conjuntos probatórios", explicou.
Após a apresentação do parecer preliminar, Eduardo Cunha terá até 10 dias úteis para apresentar sua defesa. O prazo total de duração do processo no Conselho é de 90 dias úteis.
Supremo
O deputado Fausto Pinato foi indagado por jornalistas sobre um processo a que responde, no Supremo Tribunal Federal (STF), por supostos crimes de falso testemunho e denúncia caluniosa. “Tenho um parecer do Ministério Público, em primeiro instância, que pediu o arquivamento. Confio no STF e, aliás, tenho pressa no julgamento desse processo, pois tenho certeza absoluta de que serei absolvido", respondeu.
Outro processo
Nesta quinta-feira, o Conselho de Ética anunciou o deputado Washington Reis (PMDB-RJ) como relator da representação que o PCdoB move contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) por suposta agressão verbal à líder do partido, deputada Jandira Feghali (RJ).
*Com informações da Agência Câmara
04 novembro, 2015
Chegou nesta quarta-feira (4) às mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento com mais de 50 páginas por meio do qual a presidente da República, Dilma Rousseff, apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014. Renan disse que o enviará imediatamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado.
Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pelo TCU. Os anexos reproduzem notas técnicas do Tesouro Nacional e do Banco Central, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.
"Desgovernança fiscal"
Em 7 de outubro, por oito votos a zero, os ministros do TCU entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava "um cenário de desgovernança fiscal".
Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma Rousseff pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou esse prazo invocando a importância de se evitar eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.
"Entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais qu15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos", disse Renan Calheiros em despacho lido em Plenário.
Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso.
Consultada, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da CMO, informou então que a análise da matéria deverá acontecer até o dia 17 de dezembro.
Consultada, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da CMO, informou então que a análise da matéria deverá acontecer até o dia 17 de dezembro.
Fonte: Agência Senado
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens populares
-
Às vésperas da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará o pedido de habeas corpus preventivo do ex-Presidente Lula, o Coman... -
A importância de se qualificar os interesses de uma determinada organização com o objetivo de torná-los legítimos na visão dos atores p... -
Brazilian Finance Minister Henrique Meirelles said that the country is to consider talks with the US on the 25% tariffs on imported stee... -
Foto: Pedro Ladeira - Folhapress Um manifesto assinado por juízes, procuradores e outros profissionais da área do Direito contra o f... -
Pensando Relações Governamentais – O Lobby no Direito Comparado: breve abordagem comparativa A Regulamentação do Lobby é hoje objeto ...
