Apreciação de vetos terá votação eletrônica e novas regras

As Mesas do Senado e da Câmara aprovaram , em reuniões separadas, mudanças com o objetivo de agilizar o exame dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que, do modo atual, as votações são muito demoradas. Ele citou sessão no início de dezembro que, reunindo votações de vetos e do polêmico projeto que mudou o cálculo do superávit de 2014, durou quase 19 horas.

Com a aprovação pelas Mesas das duas Casas legislativas, o projeto (PRN 1/2015) só precisa passar pelo exame do Plenário do Congresso, o que deve ocorrer em sessão marcada para 24 de fevereiro.

A intenção, segundo a justificativa da proposta, é tornar mais ágil a análise dos vetos presidenciais e também adequar as sessões ao fim do voto secreto nesse tipo de deliberação.

Se a proposta virar regra, a votação dos vetos será em cédulas eletrônicas, com a identificação do parlamentar. Nessa cédula estarão todos os vetos da respectiva ordem do dia (parte da sessão reservada a votações).

Até o início das votações, os parlamentares poderão apresentar destaques, nome dado a sugestões de mudanças pontuais no texto de uma proposição legislativa. A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada. De 5 a 24 deputados ou de 3 a 5 senadores, um destaque; de 25 a 49 deputados ou de 6 a 11 senadores, dois destaques; de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores, três destaques; e 75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores, quatro destaques.

O tempo dos discursos também será disciplinado. Os oradores inscritos poderão falar por até cinco minutos. Após a fala de quatro senadores e de seis deputados, o processo de votação será iniciado, mesmo com a continuidade dos debates. Os líderes terão até um minuto para orientar as bancadas.

* Com informações da Agência Senado - Foto: Jane de Araújo

Read More

Câmara aprova PEC do orçamento impositivo

Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção (Saiba como cada deputado votou.), estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.

O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.

Proposta prioritária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. "Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas", afirmou.

Para Cunha, a aprovação da proposta é um mérito do esforço dos parlamentares, que mantiveram quórum alto durante a sessão. “Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender o orçamento impositivo às emendas de bancada”, afirmou, lembrando a atuação do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves em defesa da PEC. Alves compareceu à Câmara nesta terça-feira para acompanhar a sessão.
Gastos com saúde

A destinação de parte dos recursos para a saúde foi incluída pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% na primeira versão para 1,2%.

O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema.

*Com informações da Agência Cârama - Foto Luiz Macedo

Read More

Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta semana

O segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) é o destaque do Plenário nesta semana, com sessões extraordinárias a partir desta segunda-feira (9), às 19 horas.

Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% dareceita corrente líquida no orçamento da União.

O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.

Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.

Lei da biodiversidade
Está na pauta da segunda sessão extraordinária prevista para hoje à noite o Projeto de Lei7735/14, do Executivo, que conta com urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias. A proposta disciplina o acesso ao patrimônio genético, assim como a repartição dos benefícios econômicos obtidos com produtos derivados desse acesso.

O relator da matéria, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), apresentou seu parecer na última quarta-feira (4), e um acordo entre os partidos adiou o encerramento da discussão do texto.

De maneira geral, o acesso ao patrimônio genético para pesquisa dependerá apenas de cadastro ou autorização, em alguns casos. Já a repartição dos benefícios econômicos pela exploração de um produto com valor agregado oriundo da pesquisa terá como base 1% da receita líquida, podendo ser reduzido a 0,1% em setores onde houver necessidade de garantir a competitividade.

Multas aplicadas com base nas regras atuais serão perdoadas se ocorrer a regularização das empresas que não seguiram as regras vigentes.

Caminhoneiros
Os deputados poderão continuar a votação do projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas (PL 4246/12). A Câmara precisa concluir a votação das emendas do Senado ao projeto.

Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Em julho de 2014, a Câmara retirou das emendas do Senado artigos que isentam de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio e o reboque e semirreboque. Entretanto, esses dispositivos podem ser reincluídos por meio de destaques.

Outro ponto que pode permanecer no texto, se for aprovado um destaque, aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras.

O PL 4246/12 foi originalmente apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e tramitou em conjunto com o PL 5943/13, da comissão especial que analisou a jornada de caminhoneiros. A versão inicial aprovada pela Câmara foi um substitutivo a esses dois projetos, elaborado pelo relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Repasses a ONGs
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias com a administração pública.

Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.

*Com informações da Agência Câmara

Read More

Câmara cria CPI da Petrobras e bloco do PMDB indicará presidente ou relator

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu na manhã desta quinta-feira (5), em Plenário, o ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Os partidos indicarão os integrantes na próxima semana, e a comissão será instalada depois do Carnaval.

Segundo o ato de criação, a CPI terá 26 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Cunha afirmou que a composição obedecerá a formação de blocos partidários, e não a composição dos partidos isolados.

Cabe ao maior bloco (formado por PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB, com 221 deputados) indicar o cargo de sua preferência, que pode ser a presidência ou a relatoria.

Ontem, o novo líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), havia dito que o partido, cuja bancada é a maior da Câmara, reivindicaria a presidência ou a relatoria de uma possível CPI.

Cunha disse hoje que não acredita que a escolha dos cargos provoque briga entre os dois blocos (PMDB e PT). “O PMDB faz parte do maior bloco e é o maior partido do bloco, certamente caberá a ele o cargo que escolher na comissão”, disse Cunha.

A eleição do presidente e a definição do relator ocorrerá na primeira reunião da CPI, de instalação, ainda sem data marcada.

Composição
O bloco liderado pelo PMDB terá direito a 11 vagas. O segundo maior bloco, liderado pelo PT, terá oito representantes, e o bloco do PSDB, seis vagas. O PDT e o Psol, que não participam formalmente de nenhum bloco, têm direito a uma vaga cada um.

O presidente da Câmara disse que só em último caso vai usar a prerrogativa de indicar os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, caso os líderes não indiquem. Ele ressaltou, porém, que “não dá para obstruir os trabalhos legislativos por ausência de indicação”.
O requerimento de criação da CPI foi protocolado pela oposição com 182 assinaturas, pouco mais do que as 171 necessárias. Segundo o documento, a comissão deve investigar a prática de atos ilícitos e irregularidades no âmbito da Petrobras entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; e às irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.

CPMI em 2014
No ano passado, a CPMI da Petrobras, composta de deputados e senadores, investigou as denúncias da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, por quase sete meses. Após 23 reuniões, foi aprovado em 18 de dezembro o relatório do deputado Marco Maia (PT-RS), que pede o indiciamento de 52 pessoas pelos crimes de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, entre elas o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Desse total, 23 já eram réus em processos na Justiça Federal do Paraná, derivados da Lava Jato.

Na época, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), apresentou um relatório paralelo, pedindo o indiciamento de 58 pessoas. Apoiado por cinco partidos de oposição (PSDB, DEM, PPS, PSB e Solidariedade), o relatório tinha mais de 500 páginas, mas não chegou a ser analisado porque o relatório oficial, do deputado Marco Maia, foi aprovado.

A CPI do Senado, que também investigou a estatal no ano passado, adotou o relatório da comissão mista como seu.

Nova investigaçãoPara o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), neste ano haverá mais liberdade para as investigações. “O clima na Câmara é muito bom. É um clima que não sofre mais aquela permanente pressão do governo. Há um certo grito de liberdade, e eu acho que a Câmara vai exercer com muita independência o dever constitucional de investigar os desvios.”

Já o vice-líder do PT, Afonso Florence (BA), espera que a nova investigação atinja suspeitos de todos os partidos. “Da nossa parte, toda investigação deve ser aprofundada para que os ilícitos sejam identificados e os responsáveis de quaisquer partidos respondam na forma da lei. Os do PT também, se houver provas, mas ainda não há. Os do PSDB, de outros partidos, precisam ser investigados, não podem ser blindados.”

*Com informações da Agência Câmara

Read More

No Senado, oposição espera conseguir assinaturas para CPI mista até a próxima semana

Sugundo o Líder do PSDB, "falta apenas a coleta material formal para que se possa ter o número necessário — afirmou.

Cássio acredita que quatro assinaturas poderão vir de parlamentares da base do governo com os quais ele tem conversado. Seis seriam da bancada do PSB e as outras dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Para José Agripino (DEM-RN), a CPI trará resultados e terá um desfecho diferente da outra, que funcionou no Congresso durante o ano passado, porque vai ser feita com base em um relatório de delação premiada, de fatos denunciados e de provas oferecidas.

— O desfecho será diferente. A CPMI vai investigar fatos denunciados com provas e chegar às conclusões que cabe ao Congresso chegar para aplicar punições políticas da nossa responsabilidade — afirmou o senador.

Dúvidas

Já Benedito de Lira (PP-AL) ressaltou que vai manter o posicionamento de não assinar e nem participar como membro de nenhuma CPI por acreditar que elas não trazem resultados.

— Quando são feitas em véspera de eleição, é para servir de palanque eleitoral. Fora do processo eleitoral, não há interesse de apurar a verdade — observou o senador, completando que o PP não tem posição fechada a respeito e que "cada um decide a seu modo".

João Capiberibe (AP) disse que o PSB não assinará o pedido de criação de CPI por enquanto.

— Deliberamos que iríamos aguardar denúncia ou abertura de inquérito do Ministério Público envolvendo parlamentares. Preferimos aguardar a ação do MP, que nós consideramos que está fazendo um excelente trabalho — justificou o senador.

Reguffe (DF) afirmou que já assinou o pedido de instalação da CPI e defendeu maior independência do PDT. Ressaltou ainda considerar imprescindível investigar tudo sobre o caso e punir os culpados.

— O meu partido não deveria ter cargo no governo. Penso que o partido daria uma melhor contribuição para o país tendo uma postura de independência, sem precisar bajular “a” ou “b” — acrescentou.

* Com informações da Agência Senado (Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Read More