Pensando Relações Governamentais – O papel do Lobby na elaboração de políticas públicas

A falta de planejamento nas ações dos tomadores de decisão é tema frequente nas discussões acerca da gestão de políticas públicas em nosso país. De fato, a antecipação a possíveis problemas não faz parte do modus operandi da cultura decisória no Setor Público brasileiro.

Diante desta constatação, a presença do profissional de Relações Governamentais também é importante. A atuação responsável e consistente desse profissional pode significar uma oportunidade de sanar lacunas de planejamento, oferecendo subsídios aos tomadores de decisão. Por exercerem o papel de interlocutores entre o Setor Público e a sociedade civil organizada, os profissionais de Relações Governamentais podem efetivamente auxiliar na orientação das atividades legislativas e regulatórias nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Aqueles profissionais levam aos tomadores de decisão a visão técnica e a expertise acumulada pela sociedade sobre os mais diversos temas de interesse público. 

Neste sentido, é preciso ter em mente que o lobby como estratégia de comunicação dos setores organizados (e com objetivos definidos) muito frequentemente gera impactos na formulação de determinadas ações ou políticas governamentais. Aqui caberia explicar melhor a diferença conceitual entre grupos de interesse e grupos de pressão, pois tal distinção é relevante para a identificação das formas de atuação destes atores coletivos junto ao Poder Público.

Grupos de interesse são o somatório de pessoas que possuem ideias, opiniões e posicionamentos comuns ou semelhantes com relação a determinado tema da agenda pública. Alguns autores, como William Browne e John Tierney, por exemplo, consideram inclusive que seriam grupos de interesses apenas aquelas coletividades que organizassem seus membros em torno de “interesses politicamente relevantes”. As pessoas identificadas como pertences a grupos de interesse nem sempre estariam efetivamente organizadas com fins de influenciar a tomada de decisão em torno daquele tema, podendo permanecer em estado de inércia, sem desenvolverem qualquer tipo de postura tática, estratégica ou planejada para influenciar o poder público (podendo mesmo nunca adotar uma postura efetiva de pressão política). 

Já os grupos de pressão possuem uma atitude mais clara e direta quanto à influência que pretendem exercer sobre os tomadores de decisão de um determinado tema. Essa diferença entre esses grupos pode ser transitória, pois um grupo de interesse pode se transformar em grupo de pressão quando decide atuar ativa e politicamente na defesa de seus temas de atenção comum. Assim, um grupo de interesse será sempre um potencial grupo de pressão. A conjuntura pode levar os grupos de interesse a se estruturarem para influenciar o sistema democrático, transformando-se em grupo de pressão.

A literatura ainda discute os meandros dessas conceituações, mas reconhece que ambos os grupos são carregados de ideais e valores, detendo algum tipo de organização e linha de atuação.  De qualquer modo, a presença destes dois tipos de atores coletivos em torno de temas públicos acaba sendo importante para o exercício da democracia.

Ao fim e ao cabo, toda a ação dos grupos de pressão enquanto tais será no sentido de tentar demonstrar seu posicionamento sobre determinado tema tendo em vista a tentativa de influenciar uma tomada de decisão, que poderá se materializar em uma política pública. Daí a necessidade de termos governantes que pensem políticas de Estado sensíveis à manifestação da sociedade, pois o processo de atuação dos grupos de pressão – que frequentemente se dá por meio da atuação direta de profissionais de Relações Governamentais – pode oferecer ao tomador de decisão dados que não são de seu domínio e que só poderiam ser conhecidos por aqueles setores sociais que lidam intimamente com determinada temática de impacto público.

Por isso, na interlocução da sociedade civil junto ao Poder Público, o profissional de Relações Governamentais pode acabar tendo atuação de suma relevância na elaboração de uma política pública mais sensível às particularidades da realidade social em que ela será implementada.

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Pensando Relações Governamentais: O Caminho ao Planalto

Palácio do Planalto

Há pouco tempo, Joaquim Barbosa (PSB), ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, e o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) tinham em comum a possibilidade de serem candidatos à Presidência da República.

Como eles, também Flávio Rocha (PRB) e Paulo Rabello (PSC) possuem tantos pré-requisitos quanto os demais para disputarem o cargo presidencial: todos detêm nacionalidade brasileira e filiação partidária. Luciano Huck, outsider apresentador de televisão, não é filiado a partido político, o que, por ora, impede-o até mesmo de voltar a ser pré-candidato.

De fato, desconhecidos ou não do eleitorado, o prefixo “pré” faz grande diferença perante a legislação atual e o arcabouço das regras eleitorais: não há candidatura a cargo eletivo ou candidato à Presidência até que ocorram as convenções partidárias e a consequente homologação na disputa.

Neste ponto, a pré-candidatura de Lula e seu eventual registro interferem diretamente no cenário eleitoral. Seu indeferimento e não-homologação em razão da Lei da Ficha Limpa em pleno período eleitoral mantêm em risco o quadro de estabilidade política e econômica no país.

Sem definições, a profusão de pré-candidaturas por vezes confunde inclusive aqueles acostumados a interpretar os acontecimentos do meio político-eleitoral. O cenário atual, por exemplo, em nada se assemelha àquele que sucedeu a redemocratização e trouxe igualmente uma gama de candidaturas à Presidência. Porém, o equívoco em se considerar estes dois momentos como semelhantes faz suscitar nomes “de última hora” como postulantes ao cargo de Presidente. Como exemplo pontual, pode-se citar o caso de lideranças políticas do Sul do país que – em seus cálculos internos – sustentam nomes como os do ex-Ministro da Defesa Nelson Jobim ou do General Sérgio Etchegoyen, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, como possíveis candidatos à Presidência da República.

Políticos tradicionais como Jair Bolsonaro (PSL), estreante na disputa, Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Marina Silva (REDE), por outro lado, já exercitam suas posições como hipotéticos mandatários do Poder Executivo do país, postulando, inclusive, nomes de futuros ministros. No geral, independentemente do campo político, tergiversam sobre temas como privatização, previdência, corrupção, saúde, segurança e educação. São temas que, normalmente, podem compor as campanhas eleitorais, mas que exigem uma análise mais detalhada na definição de interlocutores e relação com interesses difusos de setores da sociedade. Em adição, com tantas incertezas e definições tardias, grandes veículos de comunicação têm apoiado ou rejeitado direta ou indiretamente determinadas candidaturas, influenciando a definição do voto e a consequente escolha do eleitor.

De qualquer modo, tudo isso posto, há um imperativo incontornável para aqueles grupos e setores da sociedade que precisam se relacionar com o poder presidencial: eleito o candidato, inicia-se uma nova fase em que passam a ser fundamentais a atuação, o agendamento e as relações governamentais com vistas à construção de linhas de comunicação e de diálogo com as forças que irão compor o “novo” Planalto. E tal tarefa, naturalmente, deve ser iniciar antes de 1º de janeiro de 2019.

A Quorum Estratégia Política é uma consultoria formada por profissionais experientes em análise de risco e interlocução com o Executivo e as demais esferas do poder público. Somos uma consultoria com metodologia própria, a Atuação Estratégica Governamental, focada em resultados. Saiba mais sobre a Quorum ou entre em contato conosco por e-mail.

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Pensando Relações Governamentais – Regulamentação do Lobby

O Brasil, em que pese ter passado por algumas reformas no que diz respeito ao modelo de Estado, ainda não conseguiu se desvincular totalmente de um modelo Patrimonialista de sociedade. Esta herança - por intermédio do sistema de cargos comissionados, dentre outros elementos - mantém forte sua presença no atual modelo de gestão da Administração Pública.

Isso, de certa forma, repercute na atuação do Estado e em suas relações com os demais atores sociais, que veem na defesa de interesse uma forma legítima de se fazer ouvir pelos tomadores de decisão.

Tradicionalmente, olhava-se para a legislação em vigor como algo pronto, sem levar em consideração todo o seu processo de formação, de modo que essa cultura demonstrava uma falta de reconhecimento do Legislativo como instância legítima para os debates legais ao transferir para a instância jurídica o momento no qual se dava a análise da legislação, bem como a discussão sobre a formação legislativa.

Ocorre que todo o processo legislativo se inicia com a identificação de uma demanda social que necessita ser melhor tratada pelo poder público. Daí, entram em cena os mais diversos atores que pretendem se fazer ouvir. Esses interlocutores sempre existiram e a possibilidade de regulamentação da atividade do lobby no Brasil não é tão recente. Em 1990, foi apresentado, pelo então Senador Marco Maciel o Projeto de Lei n°6.132 que, em razão da polêmica e dos preconceitos em torno do tema, não avançou. Em parte, isso se deveu ao fato de a democracia brasileira ser relativamente recente, uma vez que reinstituída pela Constituição Federal de 1988.

Antes do processo constituinte de 1988, havia pouco espaço para discussões de interesse social, de modo que o lobby era exercido por aqueles que de alguma forma tinham conhecimento ou proximidade com o poder constituído. Neste sentido, o lobby institucional e o amplo exercício da prática de advocacy retomaram seu desenvolvimento justamente no momento das discussões da elaboração da nova Constituição (1986-1988), vez que vários setores aproveitaram a oportunidade para se fazer ouvir.

Há que se ressaltar que a atividade do lobby está intimamente relacionada ao modelo democrático e à sua dinâmica, de modo que foi necessária sua consolidação para que se pudesse tratar da regulamentação de tema tão importante como o da legitimação da defesa de interesses, uma vez que resta claro que essa atividade sempre esteve presente em todos os tipos de organização política dada a sua característica informativa e capacidade de criar e agir como um canal entre as diversas faces da organização política.

Somente em 2008, o Ministério da Justiça tomou a iniciativa de enfrentar o tema de modo que as discussões abrangessem as mais diversas esferas governamentais e da iniciativa privada/sociedade civil pelas modificações constantes nas relações entre público e privado. Essas modificações deixaram clara a necessidade de regulamentação da defesa de interesses como uma forma de legitimar a participação da sociedade civil no processo decisório.

Uma das maiores dificuldades quando se trata do tema é justamente saber o conceito e a finalidade do lobby no Brasil e entender a razão do porquê de ele estar associado equivocadamente a atividades ilícitas. Essa é a razão pela qual, durante muito tempo, setores relevantes da sociedade evitavam emitir opiniões sobre a regulamentação do lobby ou mesmo se identificar como "lobistas".

A retomada do tema em 2008 trouxe a ele uma visibilidade que permitiu a realização de uma ampla discussão sobre sua finalidade e limites, dissociando assim a atividade de defesa de interesses de qualquer atividade ilícita, bem como demonstrando a necessidade urgente de sua regulamentação para a consolidação, efetivação e o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A relevância do estudo anteriormente mencionado se deu pela retomada do tema, pelo levantamento minucioso de como essa regulamentação se deu em diversos países, pela análise das variadas experiências internacionais e pelo desenvolvimento de mecanismos de transparência como instrumentos capazes de controlar a atividade de intermediação de interesses e evitar novamente sua indevida associação a atividades ilícitas.

Pela carga negativa da expressão, há inclusive inúmeras sugestões de mudanças de denominação da atividade para relações governamentais ou advocacy, não havendo unanimidade na proposta. Quem defende a expressão advocacy justifica que o termo engloba as atividades de identificar, defender e promover as causas em questão, sendo, portanto, gênero do qual lobby seria espécie. Já os que defendem a expressão relações governamentais considera que a atuação estaria ligada a aplicação de técnicas de comunicação por pessoas e instituições almejando influenciar as decisões a serem tomadas pelo Governo. 

Polêmicas à parte, o que se sabe é que a alteração da nomenclatura poderia ser um facilitador para a aprovação da regulamentação no Congresso e para a sua maior aceitação por parte da sociedade.  

Aliás, um dos fatores apontados para a associação indevida entre lobby e atividades ilícitas está na falta de conhecimento da população em geral do que seja a atividade de defesa de interesses e esse é um dos principais desafios daqueles que atuam com lobby, pois a regulamentação necessita do apoio da opinião pública e essa somente virá quando não pairar dúvidas sobre quais sejam as propostas e interesses dos lobistas, aumentando, desta forma, o nível de informações disponíveis. Assim, efetivar-se-ia o modo de atuação da sociedade organizada.

Apesar de ter novamente arrefecido a discussão do tema, ele volta à baila nos dias de hoje, ficando cada vez mais claro que é uma medida de transparência e um poderoso mecanismo de combate à corrupção, vez que seu objetivo é o de refinar e aprimorar a comunicação entre os agentes públicos e a informação disponível aos envolvidos direta ou indiretamente no processo de tomada de decisão.

Atualmente, o tema está para ser analisado pelo Congresso Nacional e trataremos de seus desdobramentos no próximo artigo. 

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Pensando Relações Governamentais – A Legitimação de Interesses Difusos

A importância de se qualificar os interesses de uma determinada organização com o objetivo de torná-los legítimos na visão dos atores políticos é um grande desafio nas Relações Governamentais. Significa garantir que preocupações corporativas e/ou associativas sejam ouvidas pelos agentes públicos e que demandas inicialmente difusas sejam atendidas em algum nível pela tomada de decisão estatal. Esta tarefa pode ser fortemente facilitada por meio de uma consultoria inteligente formada por profissionais qualificados focados nos objetivos da organização.

Vivacidade, sentido de oportunidade e experiência são determinantes para o êxito da interlocução institucional. Uma consultoria especializada e atuante na esfera das Relações Governamentais pode trazer tais requisitos para dentro de uma organização que necessita se relacionar com o Setor Público. Além disso, é necessário ter foco para se obter resultados objetivos, exitosos e que possam ser mensurados dentro de um plano eficaz de Relações Governamentais. Profissionais especializados em se comunicar com o Estado e seus agentes podem oferecer este sentido de convergência estratégica muitas vezes ausente na estrutura interna das organizações.

Um dos primeiros passos para o sucesso na qualificação de interesses difusos nas Relações Governamentais passa pelo processo de interlocução inicial: pela concretização coerente e focada de um Plano de Atuação Estratégica Governamental eficaz que envolverá, primeiramente, a mensuração da capacidade de articulação institucional de uma organização para com stakeholders (isto é, outros atores e entidades igualmente interessados na demanda pública que afeta a organização).

Após a definição dos parâmetros dessa capacidade – e já efetuados os respectivos acertos de trajetória –, o profissional de Relações Governamentais e o planejamento estratégico de uma consultoria especializada continuarão sendo de suma importância para a organização atingir resultados consistentes na interação com tomadores de decisão públicos. É através da assistência daquele profissional e de sua consultoria que se concretizarão ações e tarefas previamente planejadas e focadas na legitimação de qualquer interesse particular do cliente. Tal estratégia tem por objetivo impedir que pleitos contrários se sobreponham aos interesses da organização e acabem sendo acatados pelos tomadores de decisão. Assim, uma consultoria de Relações Governamentais diligente foca seu trabalho na consecução eficaz de ações de interlocução institucional frente à diversidade de stakeholders que circundam a demanda de interesse.

É nesse momento que se fará valer a capacidade de articulação institucional de uma organização. Ela deve fazer com que seus interesses sejam ouvidos sob a forma de um pleito tecnicamente convincente a ponto de que nenhuma outra demanda genérica possa ser vencedora na interlocução governamental, mesmo quando se enfrentam interesses políticos difusos (sobre o qual falaremos em oportunidade posterior). E é exatamente o profissional de Relações Governamentais – assistido por uma consultoria qualificada – que traduzirá para os tomadores de decisão públicos a importância e a sensibilidade de um dado tema para uma organização e seu setor produtivo. Trata-se de tornar um interesse difuso, aparentemente privado, em publicamente legítimo.

Esse esforço, quando bem executado, pode ser mensurado. A capacidade de convencimento e a aceitação da informação proveniente da organização – frente a outras demandas difusas ou interesses políticos de momento – é que servirão como base para avaliar se o resultado obtido foi bem sucedido. Quanto a esse aspecto, ainda vale ressaltar que, nas Relações Governamentais, mesmo que o resultado final não seja exatamente a concretização de todo o pleito de interesse da organização, a eficácia em fazer com que sua demanda seja ouvida e parcialmente considerada já é positiva. Muitas organizações sequer conseguem isso.

A regra é simples: somente os pleitos defendidos com precisão técnica, passíveis de serem publicamente legitimados e apresentados por profissionais conhecedores dessa particularidade das Relações Governamentais farão com que o tomador de decisão (que tem em sua mesa diversos pedidos de natureza particular) decida favoravelmente à demanda representada. Naturalmente, solicitações coerentes, razoáveis e embasadas por dados tecnicamente robustos têm maior probabilidade de compor a base para a formulação de uma política pública ou servir de orientação para a apresentação de propostas legislativas.

A exposição, assim, nos leva a uma conclusão final. Para se obter sucesso na legitimação positiva de interesses particulares no âmbito das Relações Governamentais, é preciso garantir meios para a manutenção do seguinte tripé: 1) Bons profissionais de Relações Governamentais; 2) Sólidos estudos técnicos; 3) Comunicação persuasiva focada no tomador de decisão. Uma consultoria especializada, experiente e conhecedora da natureza da tomada de decisão na esfera pública pode oferecer tal solução às organizações.

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Fracassa tentativa de acelerar "abuso de autoridade"

Às vésperas de do STF julgar pedido de instauração de inquérito contra o presidente do Senado, Renan Calheiros tenta acelerar votação das "Medidas Anticorrupção".

Confira a repercussão, segundo o Correio Braziliense:

"Os dois pesos de Renan"

O presidente do Senado, Renan Calheiros, havia comunicado logo cedo que não apreciaria hoje o fim do foro privilegiado aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Casa de manhã. Porém, agora á noite, num requerimento assinado pelo PMDB, liderado por Eunício Oliveira, pelo PTC, de Fernando Collor, e pelo PSD, do senador Omar Aziz, colocou em votação a urgência para apreciar a toque de caixa as medidas contra corrupção aprovadas nessa madrugada pela Câmara. Embutido ali, a porta para processar juízes e promotores por abuso de autoridade. Foi essa urgência derrubada há pouco por 44 votos contra 14 e 1 abstenção.

O pedido não era do presidente do Senado. Mas ao acolher um pedido dessa ordem, e avisar de antemão que não apreciaria em plenário o fim do foro privilegiado para os políticos, um projeto que está no Senado há tempos, Renan deixa transparecer dois pesos. O desejo de colocar procuradores e juízes na mira de seus advogados, e continuar respondendo a tudo no Supremo Tribunal Federal.

Quando senadores, como Cristovam Buarque, Reguffe, Ricardo Ferraço, Paulo Bauer, Tasso Jereissati, Aloysio Nunes Ferreira, João Capiberibe, se posicionaram contra a urgência, nenhum líder apareceu de público para defender a rápida tramitação de um texto enorme que os deputados tinham aprovado na madrugada e que os senadores sequer receberam.

Quando o requerimento foi votado, uma maioria estrilou enquanto Fernando Collor permanecia imóvel. Eunício Oliveira, candidato a presidente da Casa, não defendeu o requerimento que ele, enquanto líder do partido, apresentou. O mesmo fez Omar Aziz. É, pois é. E o desgaste vai para… Renan Calheiros, que não defendeu o requerimento, mas deixou que fosse votado, como presidente da Casa.

Fonte: Correio Braziliense

Artigo de Renan Calheiros

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#AoVivo: Câmara pode apreciar "10 Medidas contra a Corrupção" e deputados alertam sobre possível manobra

Hoje na Câmara dos Deputados: tramitação está na fase 13

Acompanhe ao vivo 

A comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) aprovou, por 30 votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A votação foi concluída na madrugada desta quinta-feira (24).

Entre outras medidas, o texto de Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.

O relator manteve ainda a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.

Ao finalizar o relatório, Lorenzoni repetiu uma frase do ex-presidente americano John Kennedy, citada pelo juiz italiano Giovanni Falcone, que conduziu as ações da operação Mãos Limpas. “O homem tem que cumprir o seu dever, quaisquer que sejam os perigos e a pressão. Essa é a base da conduta humana”, disse o relator, se referindo a pressões que teria recebido para alterar as propostas. Falcone foi assassinado pela máfia em 1992.

Manobra

Alguns deputados denunciaram uma suposta manobra para tentar anistiar os políticos que incorreram na prática. De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a manobra consistiria em uma emenda apresentada em plenário para modificar o texto, em uma sessão extraordinária, ainda na noite desta quarta-feira.

“Essa matéria é da maior complexidade, envolve persecução penal de uma série de crimes, sobretudo de crimes que têm vindo a tona, está circulando a informação de que venha acontecer a partir de uma emenda de plenário sem votação nominal para anistiar o caixa dois”, disse.

Quem também criticou a possibilidade de manobra foi o deputado Fernando Francischini (SD-PR). “Seria um escárnio jogar tudo o que fizemos no lixo, porque as dez medidas não valerão nada se houver uma anistia. Queria saber se o senhor só pode encaminhar amanhã o resultado da votação para evitar esse tipo de manobra”, disse.

Mais cedo, a bancada do PT divulgou uma nota em que se posicionou contra anistia ao caixa dois. “Queremos repudiar qualquer tentativa de anistia ao caixa dois, que se pretenda, como penduricalho, agregar a estas medidas contra a corrupção. Entendemos que seja este um dos objetivos do golpe [como o partido chama o impeachment da presidenta Dilma Rousseff]: ” estancar a sangria”, nas palavras de um dos golpistas; proteger deputados que votaram pelo impeachment da presidenta Dilma e que podem ser envolvidos com este crime eleitoral nas investigações em curso”, diz o texto. (via Congresso em Foco)

Teste de integridade

Os deputados rejeitaram, porém, duas das medidas propostas pelo Ministério Público: a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e mudanças relativas à concessão de habeas corpus.

As duas medidas foram retiradas do projeto por meio de destaques apresentados pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“O teste de integridade terá repercussões penais. O servidor poderá ser exonerado a bem do serviço público. É um flagrante forjado”, disse Paulo Teixeira. Deputados favoráveis à medida criticaram a retirada. “Retirar esse trecho é um retrocesso”, criticou o deputado Fernando Francischini (SD-PR).

Habeas corpus

Também foi retirado o trecho que mudava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público.

A medida era mais branda que a prevista no projeto original, enviado pelo Ministério Público ao Congresso em março – que estabelecia que o juiz só poderia conceder habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.

“Habeas corpus é um instrumento contra o arbítrio, e restringir sua concessão é o primeiro passo para um Estado totalitário”, justificou Paulo Teixeira.

O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, refutou a afirmação de que o projeto restringe a concessão de habeas corpus. “Se concede habeas corpus para qualquer coisa no Brasil”, disse.

Medidas excluídas

Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.

Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou ainda outras medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação – como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caixa dois

No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.

CONTINUA:

Projeto prevê recompensa a cidadão que denunciar desvio de patrimônio público

Fonte: Agência Câmara

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Sérgio Cabral: mais um ex-governador do RJ a ser preso

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso preventivamente pela Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (17), na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato. Cabral é suspeito de liderar um grupo acusado de desviar cerca de R$ 225 milhões em contratos de diversas empreiteiras. Do total, R$ 30 milhões se referem a obras da Andrade Gutierrez e a Carioca Engenharia. As irregularidades envolvem as obras do Arco Metropolitano e a reforma do Maracanã.

A prisão foi determinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio. O peemedebista é o segundo ex-governador fluminense preso em menos de 24 horas. Ontem foi a vez de Anthony Garotinho (PR), acusado de coagir testemunhas e comprar milhares de votos.

Em nota à imprensa, a PF afirma que a investigação identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes estatais, inclusive para Cabral. Ao todo, são cumpridos 52 mandados de busca e apreensão, dez de prisão preventiva, três de prisão temporária e 14 de condução coercitiva expedidos pelas Varas Criminais do Rio de Curitiba. Entre os alvos de condução coercitiva, está a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. O juiz Marcelo Bretas negou o pedido de prisão dela feito pelo Ministério Público. O grupo é acusado de formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Cabral estava em seu apartamento, no Leblon, quando foi levado pela PF aos gritos de “ladrão”. Calicute é a região da Índia onde o navegante português Pedro Álvares Cabral, descobridor oficial do Brasil, enfrentou uma de suas maiores tormentas.

Além do ex-governador, também foram presos Wagner Jordão Garcia, seu ex-assessor, e o ex-secretário de Governo Wilson Carlos. Também são alvos da Calicute o ex-secretário estadual de Obras Hudson Braga e o ex-assessor do governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda.

Fonte: Congresso em Foco

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Regulamentação do lobby: transparência é a chave, aponta debate.

Questão polêmica

Contrastando com a experiência do Reino Unido e de outros países com tradição democrática mais longa, o Brasil não tem o lobby regulamentado, embora o assunto seja objeto de várias proposições apresentadas na Câmara e no Senado nos últimos anos. A mais recente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2016, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que sugere mudanças substanciais para tratar legalmente a questão.

Lorde Dave Watts observou que a discussão sobre o lobby é sempre polêmica. Ele apontou como uma demonstração disso a opinião de que, a despeito dos avanços ocorridos, mesmo a legislação em vigor na Grã-Bretanha merece aprimoramento. Esse é um ponto de vista que ele compartilha com os outros dois parlamentares presentes no seminário — Laurence Robertson e Graham Brady, ambos representantes do Partido Conservador na Câmara dos Comuns.

— Um dos problemas é que os servidores públicos e as organizações não governamentais, e temos lá muitas ONGs poderosas, não estão sujeitos à legislação — afirmou Laurence Robertson.

Participação dos cidadãos 

Em outro painel do seminário, debatedores brasileiros analisaram maneiras de promover a participação dos cidadãos no processo legislativo, assim como de aumentar a eficácia das normas legais aprovadas pelo Parlamento do país.

Para o consultor legislativo do Senado Arlindo Fernandes de Oliveira, mecanismos de intervenção popular podem dar legitimidade ao sistema democrático numa conjuntura em que, tanto no Brasil quanto no mundo, há “uma desconfiança em relação à política, que é uma desconfiança em relação à democracia representativa”.

Tais mecanismos incluem o plebiscito, o referendo e as leis de iniciativa popular, todos previstos na Constituição, e ferramentas regimentais bastante usadas pela Câmara e pelo Senado. Entre elas, as audiências públicas para debate de propostas legislativas, às quais qualquer cidadão pode ter acesso e que estão abertas aos interessados para apresentação de perguntas (por telefone ou pela internet).

Na opinião de Arlindo Oliveira, são sinais de preconceito contra a democracia e a globalização a vitória de Donald Trump, a decisão do eleitorado britânico de deixar a União Europeia e a recente derrota da proposta de paz na Colômbia.

Qualidade das leis

A consultora do Senado Clarita Costa Maia destacou a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos para garantir maior qualidade e eficácia nas leis aprovadas pelo Congresso. A questão tem sido estudada sob a ótica da análise econômica do Direito, "que é algo recente no Brasil, onde a tradição jurídica é mais da Filosofia do Direito", explicou ela.

Clarita Maia mostrou confiança na adoção de critérios técnicos para balizar essa avaliação. Segundo ela, o assunto se encontra ainda na fase de anteprojeto, mas deve “impactar profundamente a nossa cultura legislativa”.

— Com esse projeto que está sendo construído, será necessário, por exemplo, fazer a análise do impacto econômico de todas as propostas legislativas, o que vai nos permitir enfrentar a insegurança legislativa, que hoje aparece em várias pesquisas como o maior obstáculo para a atração de investimentos estrangeiros no país — disse a consultora.

Já o consultor legislativo da Câmara Ricardo Martins questionou a visão de que a reforma do ensino médio, promovida pela Medida Provisória (MP) 746/2016, representaria uma iniciativa legal tomada pelo Poder Executivo de forma autoritária, sem qualquer discussão prévia com a sociedade.

Ele fez um retrospecto sobre os debates a respeito do assunto, que ocorrem na Câmara dos Deputados há quatro anos, e concluiu que essa ideia é falsa. De acordo com Ricardo Martins, a MP hoje contestada por estudantes e por boa parte dos professores mantém no essencial os termos de um projeto de lei acordado com os secretários estaduais de Educação após passar pelo crivo de duas comissões especiais formadas pela Câmara.

*Com informações da Agência Senado

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#Video: PEC 241, teto dos gastos púclicos já tramita no Senado

Sob o número 55, a PEC dos gastos públicos tramida junto ao Senado Federal, Senador Renan Calheiros estima sua aprovação em 15 de dezembro. Confira essas e outras informções em destaque junto àquela casa no video a seguir:

*Com informlções do Senado Federal

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Câmara aprova fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Os deputados precisam votar ainda os destaques apresentados ao texto, que podem, se aprovados, manter a atual obrigação. Na votação de hoje, foram 292 votos a favor do projeto e 101 contra.

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra a flexibilização da regra com o argumento de que isso abrirá caminho para uma futura privatização da Petrobras e perda de arrecadação da União.

O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.Atualmente, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.

Argumentos

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator da proposta, sustentou a tese de que a Petrobras não tem capacidade financeira para ser operadora única do pré-sal por conta do atual endividamento, que somaria cerca de 90 bilhões de dólares. Segundo ele, a relação entre lucro e dívida fez com que a estatal passasse a ser considerada pelo mercado como investimento especulativo. “E isso a tornou uma empresa inviável”, avaliou.

Por sua vez, o deputado José Guimarães (PT-CE) acusou os defensores do projeto de estarem entregando as riquezas do petróleo brasileiro a multinacionais. “Eles precisam ter coragem para dizer: ‘nós estamos entregando o pré-sal para as grandes petrolíferas do mundo'”, apontou Guimarães, acrescentando que a mudança no regime de partilha faria o País perder cerca de R$ 50 bilhões só no campo de Libra.

Decisão facultativa

A ideia da proposta, de autoria do atual ministro de Relações Exteriores e senador licenciado do PSDB paulista, José Serra, é facultar à Petrobras a decisão de querer ou não participar do consórcio como operadora após consulta do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Até o momento, a estatal explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão, obtidas antes da mudança na legislação, e opera também o único bloco licitado pelo regime de partilha, o bloco de Libra, na Bacia de Santos. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco, cuja reserva estimada é de 8 a 12 bilhões de barris.

Interesse nacional

De acordo com o texto, caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao conselho a indicação da Petrobras como operadora do bloco no patamar mínimo de 30%. Se o conselho assim decidir, oferecerá à estatal a condição de operadora no regime de partilha de um determinado bloco. A empresa terá 30 dias para se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados.

A Petrobras será permitido participar da licitação dos blocos mesmo que não seja operadora obrigatória, mas, se o for, também poderá realizar oferta para ampliar sua participação no consórcio vencedor de empresas caso seja indicada como operadora.Com base na resposta, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação com previsão no edital do leilão.

Baixo risco

A área de exploração do pré-sal é considerada de baixo risco geológico quanto à possibilidade de não ser encontrado petróleo, por isso a partilha foi um regime definido para que o pagamento seja feito com base na divisão da produção e não no pagamento de um bônus inicial e de participações especiais por volume de produção, como ocorre no regime de concessão.

Segundo a Petrobras, o conhecimento acumulado na exploração em águas profundas permitiu à empresa diminuir o custo médio de extração do petróleo do pré-sal de 9,1 dólares por barril de óleo equivalente (óleo + gás) em 2014 para menos de 8 dólares por barril no primeiro trimestre de 2016.

Quanto à capacidade de produção dos poços, a estatal atingiu a marca de 1 milhão de barris de petróleo por dia no pré-sal em menos de dez anos depois da primeira descoberta nessa camada geológica, enquanto o primeiro milhão de produção em sua história ocorreu depois de 45 anos na área acima do pré-sal.

*Com informações da Agência Câmara

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Senado: Comissão do impeachment será instalada na próxima segunda-feira

O anúncio deu início à tramitação oficial do impeachment no Senado. Na sessão plenária desta terça-feira (19), o 1º Secretário da Casa, senador Vicentinho Alves (PR-TO), fez a leitura da denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma e da autorização da Câmara dos Deputados para abertura do processo.

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Senado recebe processo de impeachment da presidente Dilma

A leitura da denúncia contra Dilma e a autorização da Câmara para abertura do processo de impedimento será feita à tarde, logo antes da ordem do dia. A partir daí os líderes partidários poderão indicar representantes para a comissão especial, que terá 21 membros titulares e 21 suplentes. Antes disso, às 11h, Renan terá reunião com os líderes para definir os prazos e o ritmo de trabalho da comissão e a proporcionalidade de cadeiras para cada bancada

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Votos pelo impeachment: Centro-Oeste, Sul e Sudeste com maioria

A consolidação dos dados da votação da Câmara dos Deputados que autorizou o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo Senado revelou concentrações de votos diferenciadas por regiões e estados, tanto a favor quanto contra o seguimento do pedido.

Em relação aos estados, os votos contrários ao impeachment foram maiores na Bahia (59,46%), no Ceará (55%) e no Amapá (57,14%). No Piauí, dos dez votos, metade foi a favor e metade contra. Houve equilíbrio ainda no Maranhão, onde 55,56% votos foram a favor da autorização para julgamento da presidente e 44,44% foram contra.

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STF nega liminares que questionam parecer da comissão do impeachment

O Plenário acompanhou, por maioria, o voto proferido pelo ministro Edson Fachin, relator dos Mandados de Segurança (MS) 34130, impetrado pela presidente da República – representada pela Advocacia-Geral da União – e do MS 34131, de autoria dos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), negando o pedido de liminar feito nas ações.

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Impeachment: deputados do Rio Grande do Sul serão os primeiros a votar no domingo

O 1º secretário da Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP), anunciou nesta quarta-feira (13) em Plenário que a votação, no próximo domingo (17), do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita da seguinte forma: primeiramente, serão chamados nominalmente os deputados da Região Sul, passando pelas demais até se chegar à Região Norte; dentro de cada estado, a chamada seguirá a ordem alfabética dos nomes dos deputados. Assim, os primeiros parlamentares a votar serão os do Rio Grande do Sul, a começar por Afonso Hamm (PP), que já declarou ser favorável ao impeachment de Dilma.

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Câmara anuncia oficialmente o cronograma de votação do impeachment de Dilma

Votação deverá estar concluída por volta das 21 horas de domingo, segundo a estimativa de Eduardo Cunha.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta terça-feira (12) em Plenário o cronograma de votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
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Comissão da Câmara aprova autorização para processo de impeachment de Dilma

Após mais de 9 horas de debates, trocas de acusações e gritos de “Fora Dilma” e de “Não vai ter golpe”, a Comissão Especial do Impeachment concluiu seus trabalhos e aprovou nesta segunda-feira (11), por 38 votos a 27, o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), no qual ele recomenda a abertura de processo contra a presidente da República, Dilma Rousseff, pela prática de crime de responsabilidade.

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Comissão do Impeachment vota relatório hoje

Apesar do caráter técnico do relatório que pede o processo de impeachment, o tom da discussão dos parlamentares foi político. Os favoráveis fizeram referência à crise econômica e à perda de governabilidade da presidente, enquanto os contrários afirmaram que o impeachment é uma tentativa de golpe.

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Relatório recomenda abertura de processo de impeachment contra Dilma

Relator disse que houve crime de responsabilidade porque o governo abriu créditos suplementares sem autorização do Congresso e obteve empréstimo do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra (operação classificada como pedalada fiscal). Comente em Quorum Consultoria via LinkedIn http://bit.ly/RelatIMP

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Comissão do impeachment quer votar relatório na próxima segunda-feira

O relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República, Jovair Arantes (PTB-GO), confirmou que vai fazer a leitura do parecer final nesta quarta-feira (6), a partir das 14 horas. A intenção é votá-lo na segunda-feira (11).

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