#AoVivo: Câmara pode apreciar "10 Medidas contra a Corrupção" e deputados alertam sobre possível manobra

Hoje na Câmara dos Deputados: tramitação está na fase 13

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A comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) aprovou, por 30 votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A votação foi concluída na madrugada desta quinta-feira (24).

Entre outras medidas, o texto de Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.

O relator manteve ainda a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.

Ao finalizar o relatório, Lorenzoni repetiu uma frase do ex-presidente americano John Kennedy, citada pelo juiz italiano Giovanni Falcone, que conduziu as ações da operação Mãos Limpas. “O homem tem que cumprir o seu dever, quaisquer que sejam os perigos e a pressão. Essa é a base da conduta humana”, disse o relator, se referindo a pressões que teria recebido para alterar as propostas. Falcone foi assassinado pela máfia em 1992.

Manobra

Alguns deputados denunciaram uma suposta manobra para tentar anistiar os políticos que incorreram na prática. De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a manobra consistiria em uma emenda apresentada em plenário para modificar o texto, em uma sessão extraordinária, ainda na noite desta quarta-feira.

“Essa matéria é da maior complexidade, envolve persecução penal de uma série de crimes, sobretudo de crimes que têm vindo a tona, está circulando a informação de que venha acontecer a partir de uma emenda de plenário sem votação nominal para anistiar o caixa dois”, disse.

Quem também criticou a possibilidade de manobra foi o deputado Fernando Francischini (SD-PR). “Seria um escárnio jogar tudo o que fizemos no lixo, porque as dez medidas não valerão nada se houver uma anistia. Queria saber se o senhor só pode encaminhar amanhã o resultado da votação para evitar esse tipo de manobra”, disse.

Mais cedo, a bancada do PT divulgou uma nota em que se posicionou contra anistia ao caixa dois. “Queremos repudiar qualquer tentativa de anistia ao caixa dois, que se pretenda, como penduricalho, agregar a estas medidas contra a corrupção. Entendemos que seja este um dos objetivos do golpe [como o partido chama o impeachment da presidenta Dilma Rousseff]: ” estancar a sangria”, nas palavras de um dos golpistas; proteger deputados que votaram pelo impeachment da presidenta Dilma e que podem ser envolvidos com este crime eleitoral nas investigações em curso”, diz o texto. (via Congresso em Foco)

Teste de integridade

Os deputados rejeitaram, porém, duas das medidas propostas pelo Ministério Público: a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e mudanças relativas à concessão de habeas corpus.

As duas medidas foram retiradas do projeto por meio de destaques apresentados pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“O teste de integridade terá repercussões penais. O servidor poderá ser exonerado a bem do serviço público. É um flagrante forjado”, disse Paulo Teixeira. Deputados favoráveis à medida criticaram a retirada. “Retirar esse trecho é um retrocesso”, criticou o deputado Fernando Francischini (SD-PR).

Habeas corpus

Também foi retirado o trecho que mudava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público.

A medida era mais branda que a prevista no projeto original, enviado pelo Ministério Público ao Congresso em março – que estabelecia que o juiz só poderia conceder habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.

“Habeas corpus é um instrumento contra o arbítrio, e restringir sua concessão é o primeiro passo para um Estado totalitário”, justificou Paulo Teixeira.

O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, refutou a afirmação de que o projeto restringe a concessão de habeas corpus. “Se concede habeas corpus para qualquer coisa no Brasil”, disse.

Medidas excluídas

Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.

Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou ainda outras medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação – como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caixa dois

No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.

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Fonte: Agência Câmara