Regulamentação do lobby: transparência é a chave, aponta debate.

Questão polêmica

Contrastando com a experiência do Reino Unido e de outros países com tradição democrática mais longa, o Brasil não tem o lobby regulamentado, embora o assunto seja objeto de várias proposições apresentadas na Câmara e no Senado nos últimos anos. A mais recente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2016, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que sugere mudanças substanciais para tratar legalmente a questão.

Lorde Dave Watts observou que a discussão sobre o lobby é sempre polêmica. Ele apontou como uma demonstração disso a opinião de que, a despeito dos avanços ocorridos, mesmo a legislação em vigor na Grã-Bretanha merece aprimoramento. Esse é um ponto de vista que ele compartilha com os outros dois parlamentares presentes no seminário — Laurence Robertson e Graham Brady, ambos representantes do Partido Conservador na Câmara dos Comuns.

— Um dos problemas é que os servidores públicos e as organizações não governamentais, e temos lá muitas ONGs poderosas, não estão sujeitos à legislação — afirmou Laurence Robertson.

Participação dos cidadãos 

Em outro painel do seminário, debatedores brasileiros analisaram maneiras de promover a participação dos cidadãos no processo legislativo, assim como de aumentar a eficácia das normas legais aprovadas pelo Parlamento do país.

Para o consultor legislativo do Senado Arlindo Fernandes de Oliveira, mecanismos de intervenção popular podem dar legitimidade ao sistema democrático numa conjuntura em que, tanto no Brasil quanto no mundo, há “uma desconfiança em relação à política, que é uma desconfiança em relação à democracia representativa”.

Tais mecanismos incluem o plebiscito, o referendo e as leis de iniciativa popular, todos previstos na Constituição, e ferramentas regimentais bastante usadas pela Câmara e pelo Senado. Entre elas, as audiências públicas para debate de propostas legislativas, às quais qualquer cidadão pode ter acesso e que estão abertas aos interessados para apresentação de perguntas (por telefone ou pela internet).

Na opinião de Arlindo Oliveira, são sinais de preconceito contra a democracia e a globalização a vitória de Donald Trump, a decisão do eleitorado britânico de deixar a União Europeia e a recente derrota da proposta de paz na Colômbia.

Qualidade das leis

A consultora do Senado Clarita Costa Maia destacou a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos para garantir maior qualidade e eficácia nas leis aprovadas pelo Congresso. A questão tem sido estudada sob a ótica da análise econômica do Direito, "que é algo recente no Brasil, onde a tradição jurídica é mais da Filosofia do Direito", explicou ela.

Clarita Maia mostrou confiança na adoção de critérios técnicos para balizar essa avaliação. Segundo ela, o assunto se encontra ainda na fase de anteprojeto, mas deve “impactar profundamente a nossa cultura legislativa”.

— Com esse projeto que está sendo construído, será necessário, por exemplo, fazer a análise do impacto econômico de todas as propostas legislativas, o que vai nos permitir enfrentar a insegurança legislativa, que hoje aparece em várias pesquisas como o maior obstáculo para a atração de investimentos estrangeiros no país — disse a consultora.

Já o consultor legislativo da Câmara Ricardo Martins questionou a visão de que a reforma do ensino médio, promovida pela Medida Provisória (MP) 746/2016, representaria uma iniciativa legal tomada pelo Poder Executivo de forma autoritária, sem qualquer discussão prévia com a sociedade.

Ele fez um retrospecto sobre os debates a respeito do assunto, que ocorrem na Câmara dos Deputados há quatro anos, e concluiu que essa ideia é falsa. De acordo com Ricardo Martins, a MP hoje contestada por estudantes e por boa parte dos professores mantém no essencial os termos de um projeto de lei acordado com os secretários estaduais de Educação após passar pelo crivo de duas comissões especiais formadas pela Câmara.

*Com informações da Agência Senado