Câmara aprova intervenção no Rio de Janeiro e matérica vai ao Senado

Brasília, 20/02/2018 - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, 20, o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça-feira.

É a primeira vez que o Congresso analisa uma intervenção em um Estado desde a promulgação da Constituição de 1988. O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e uma abstenção.

Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já estava em vigência desde sexta-feira. Coube ao plenário apenas dizer se aceitava ou revogava a decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.

Durante a votação, que durou mais de sete horas, parlamentares se revezaram na tribuna. O quórum se manteve alto durante toda a sessão, mas a oposição obstruiu os trabalhos e usou recursos para alongar a discussão.

Em ano eleitoral, os deputados do Rio também aproveitaram para fazer longos discursos e marcar posição. A maioria deles votou a favor da medida, com exceção de nomes do PT, do PCdoB e do PSOL.

Inicialmente contrário à medida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma contundente defesa da intervenção. Segundo ele, a medida tornou-se "urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade". Maia defendeu a aprovação do decreto porque o crime organizado se transformou no "inimigo comum a todos os homens e mulheres de bem". "Basta de nos chocarmos com a imensurável dor de pais e mães que perdem seus filhos e filhas brutalmente assassinados", disse. Para alguns deputados, o tom adotado por Maia foi de campanha, uma vez que ele é pré-candidato ao Palácio do Planalto.

No campo da oposição, o discurso foi de que o governo editou o decreto para gerar uma cortina de fumaça e esconder o fracasso da reforma da Previdência, admitido nesta segunda-feira, 19, pelo Palácio do Planalto. "Sem voto para dizer aos bancos que não podia cumprir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou mudar a pauta desse País e se utilizou do desespero e da fragilidade das pessoas do meu Estado", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Os oposicionistas também acusaram o governo de usar a medida com intenção eleitoral. O decreto foi assinado por Temer na sexta-feira. A intervenção foi discutida na noite anterior com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que declarou ter perdido o controle da situação no Estado. A medida tem validade até 31 de dezembro.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) fez sugestões para o texto do decreto, que devem ser analisadas pelo Executivo. A principal delas foi a de dar poder de polícia aos militares que atuarem durante a intervenção e garantir que sejam julgados somente pela Justiça Militar e não pela Justiça comum, caso cometam alguma irregularidade durante as ações.

Carneiro também afirmou que o governo deve garantir recursos não apenas para as ações da intervenção, mas também para assistência social tanto para este ano quanto para o Orçamento de 2019. "É evidente que, sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção federal não conseguirá atingir minimamente seus objetivos", disse a deputada. (Isadora Peron e Daiene Cardoso)

Fonte: Broadcast Político

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Maia não acatará MP com mudanças em pontos polêmicos da Reforma Trabalhista; veja como cada Senador votou

Foto: André Dusek - Estadão

Após sessão conturbada, após Senadoras da oposição ocuparem a Mesa da Presidência do Plenário por quase 7 horas impedindo a votação, o Senado aprovou, por 50 votos favoráveis contra 26 contrários, a Reforma Trabalhista proposta pelo governo. Houve ainda uma abstenção e três ausências de plenário – Acir Gurgacz (PDT-RO), Hélio José (PMDB-DF) e Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

O texto aprovado propõe a mudança de mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria foi aprovada com a promessa de que Temer vetaria pontos polêmicos da proposta. O Presidente da República segue denunciado por corrupção passiva e aguarda conclusão do juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados (que, em caso de aprovação, permitirá o seu julgamento no STF),

No entanto, com o texto já aprovado no Senado e aguardando envio para sanção, o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou em sua conta no Twitter que “nenhuma MP será reconhecida pela Casa”. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia.

Acordo entre Planalto e Senado para mudar pontos polêmicos

Temer tinha enviado uma carta aos senadores, lida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), se comprometendo a vetar ou fazer alterações por meio de uma Medida Provisória nos pontos mais polêmicos e questionados pelos senadores. O objetivo do acordo seria evitar que, sofrendo mudanças no Senado, a matéria fosse obrigada a voltar à Câmara, o que alongaria sua tramitação.

Entre os pontos que Temer prometeu alterar estavam os artigos sobre permissão para gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres e sobre possibilidade de jornada de trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso.

Como votou cada Senador

Quem votou a favor da Reforma Trabalhista:

Aécio Neves (PSDB-MG)

Airton Sandoval (PMDB-SP)

Ana Amélia (PP-RS)

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Armando Monteiro (PTB-PE)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cidinho Santos (PR-MT)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Dalirio Beber (PSDB-SC)

Dário Berger (PMDB-SC)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Elmano Férrer (PMDB-PI)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves (PMDB-RN)

Gladson Cameli (PP-AC)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino Maia (DEM-RN)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Medeiros (PSD-MT)

José Serra (PSDB-SP)

Lasier Martins (PSD-RS)

Magno Malta (PR-ES)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Pedro Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Roberto Muniz (PP-BA)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

Zeze Perrella (PMDB-MG)

TOTAL: 50 votos

Que votou contra a Reforma Trabalhista:

Álvaro Dias (Pode-PR)

Ângela Portela (PDT-RR)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Fernando Collor (PTC-AL)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

Jorge Viana (PT-AC)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Regina Sousa (PT-PI)

Reguffe (sem partido-DF)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Romário (Pode-RJ)

Telmário Mota (PTB-RR)

Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)

TOTAL: 26

Abstenção:

Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Não votou:

Eunício Oliveira (PMDB-CE) – O senador tem a prerrogativa de só votar em casos de desempate.

Fonte: Congresso em Foco

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Sob a sombra da Lava Jato, Governo tenta avançar com aprovações no Congresso

A Câmara e o Senado Federal retomarão hoje (17/04) suas atividades com a pauta cheia apesar da turbulência causada na semana passada pela divulgação das imagens com as delações de altos executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

Após reunião fechada com lideranças da Câmara no Palácio da Alvorada na noite de ontem, o Governo decidiu insistir na estratégia de tentar aprovar reformas pendentes – como a da Previdência e a Trabalhista –, valendo-se do virtual apoio numérico que ainda possui no Legislativo. Entre os presentes no encontro de domingo, chegou-se à conclusão de que a aprovação de medidas no Congresso seria a melhor maneira de enfrentar o agravamento da crise. O texto da reforma trabalhista – com relatório pelo fortalecimento do negociado sobre o legislado nas relações entre patrão e empregado e determinando fim do imposto sindical obrigatório – já teve seu parecer lido na última 4ª feira (12/04), com pedido de apreciação no Plenário em regime de urgência.

Sob o rito de prioridade regimental, também se busca encaminhar ao Plenário o relatório do Deputado Arthur Maia (PPS-BA) sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16). A leitura do parecer está prevista também para a próxima 3ª feira (18/04), às 14h. Na semana passada, uma versão preliminar da Reforma da Previdência, já com recuos do Governo, foi apresentada aos líderes da base aliada. De acordo com Maia, a receptividade às alterações foi boa. Entre outros pontos, o relator fez mudanças como a que elimina a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma (45 anos para mulheres e 50 anos para homens, no texto original). Uma das mudanças que chegaram a ser consideradas por um grupo de parlamentares foi abortada depois da repercussão: Deputados rejeitaram o pedido de juízes e membros do Ministério Público para ficar de fora das mudanças nas regras de aposentadoria. A tentativa foi vista como a concessão de um privilégio em meio ao ambiente de forte crise econômica.

Posição de Renan

O encontro com lideranças do Congresso no domingo durou cerca de três horas e reuniu, entre outros, o Ministro da Fazenda, Henrique Meireles; o Ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco; além do relator Arthur Maia e do Presidente da Comissão Especial da Reforma, Carlos Marun (PMDB-MS), que se apressou em garantir a apresentação do relatório final para 3ª feira (18/04).

Embora tenha sido uma reunião concentrada nas lideranças da Câmara, foi notada a ausência do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). Tal como destacado há duas semanas, Renan rompeu informalmente com Temer na expectativa de descolar sua imagem do Planalto e de suas medidas impopulares. Temer reagiu, passando a articular a destituição de Renan da liderança do partido.

Outras matérias em destaque no Congresso

Outros temas devem movimentar a pauta de votações do Senado após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado em razão do feriado da semana santa e da divulgação da lista de políticos que serão investigados por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Foro Privilegiado - Uma das principais matérias que são aguardadas para a próxima semana é a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto já passou por quatro sessões de discussão no plenário do Senado, mas retornou para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa por ter sido apensado a outra PEC sobre o mesmo tema. Há a expectativa de que a proposta seja votada na quarta-feira, após a leitura do parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Lei de Migração – No plenário, os senadores podem aprovar o projeto de lei que trata sobre novas regras para migrantes no país. A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. E concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

A matéria é originária do Senado, já passou pela Câmara, onde recebeu um substitutivo, e agora passa pela revisão final dos senadores. Se for aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Uber – Outro tema aguardado para a próxima semana no Senado é o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. A matéria, que provocou protestos por parte de motoristas desses aplicativos em Brasília, é polêmica. Alguns senadores já se manifestaram considerando que, na forma como está, o texto deixará esse tipo de serviço muito parecido ao dos táxis.

Emprego – Também está prevista para amanhã (terça, 18) a apresentação do relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Medida Provisória 761/2016, que dá novo nome e diretrizes ao Programa Seguro-Emprego (PSE), que passa a se chamar Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O texto, em análise na comissão especial mista instalada para reformular o programa, estabelece medidas de aperfeiçoamento e prorroga seu prazo de vigência até dezembro de 2018.

Entre as principais alterações constantes do PSE, em relação ao PPE, estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) como prioridade de adesão ao programa; a previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), índice que servirá de referência para que fique demonstrada eventual dificuldade econômico-financeira enfrentada por empresas. O indicador será formalizado em ato do Poder Executivo.

Fontes: Agência Brasil, Congresso em Foco

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Rosso suspende campanha à presidência da Câmara e aguardará decisão do STF sobre candidatura de Maia

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) não resistiu à força do governo e anunciou na manhã desta quarta-feira (25) a suspensão da sua candidatura à presidência da Câmara. O deputado nunca teve o apoio da direção do partido nem da bancada de 36 colegas que liderou até dezembro. Apesar dos sinais de que desistiria de concorrer – pressionado pelo presidente do partido, Gilberto Kassab, que é ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações do governo -, o parlamentar anunciou que vai esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre constitucionalidade do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição.

A candidatura de Rosso nunca agradou o Palácio do Planalto, que prefere o atual presidente Rodrigo Maia. Na terça-feira (24), o novo líder do PSD, Marcos Montes (MG), divulgou uma nota em que opta pelo apoio a Maia, desconsiderando o pleito do ex-líder da bancada. O próprio Rosso já tinha divulgado uma carta em que admitia que os colegas de partido e outros apoiadores da sua candidatura optassem por qualquer concorrente. “Suspendi minha campanha para aguardar a decisão do Supremo. Espero que isso aconteça antes do dia 2 [fevereiro] para que haja um controle constitucional”, disse Rosso na manhã desta quarta-feira (25).

Rosso admite retomar a campanha à presidência da Câmara caso o Supremo barre a candidatura de Rodrigo Maia. A expectativa do parlamentar é que essa decisão da Corte ocorra antes das eleições, previstas para o dia 2 de fevereiro. “Não consigo enxergar viabilidade jurídica e constitucional na candidatura de Rodrigo Maia. Essa candidatura traz insegurança jurídica para o país”, disparou o deputado durante o anúncio de suspensão de sua campanha.

Além de Maia, também disputam o segundo cargo na linha sucessória da Presidência da República o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), e o deputado André Figueiredo (PDT-CE). O petebista também apóia o governo, mas denuncia que a reeleição de Maia rasga a Constituição que, no seu artigo 57, proíbe a recondução ao cargo do presidente da Câmara em uma mesma legislatura.

O assunto foi motivo de ação impetrada pelo Solidariedade e pelo PDT questionando no Supremo Tribunal Federal a legalidade da candidatura de Maia. A eleição interna está marcada para o dia 2 de fevereiro. Maia foi eleito em maio para um mandato tampão e substituiu no cargo o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Fonte: Congresso em Foco

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Rodrigo Maia reitera: Câmara aprovará reforma da Previdência até março

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (2) que a reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.

Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou.

Para Maia, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.

Direitos

Maia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.

“Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.

Renegociação das dívidas

Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.

“Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.

Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.

O presidente da Câmara observou que as contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.

Ainda assim, Maia elogiou o veto parcial ao texto. “Isso é um grande ganho no momento que a gente sabe que há um desiquilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018”.

Eleição da Mesa Diretora

Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de ferreiro.

Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ver definida na via eleitoral. “Não tenho dúvida nenhuma de que, se a minha decisão for disputar, e se a decisão do Parlamento for me eleger, não haverá nenhum tipo de interferência do Supremo”, destacou.

Na semana passada, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) peticionou a Corte Suprema para impedir que Maia concorresse à eleição, com o argumento de que a Constituição veda a recondução para o mesmo cargo da Mesa ocupado na eleição anterior durante a mesma legislatura. Rodrigo Maia, por sua vez, argumenta que a proibição não alcança mandato suplementar.

Fonte: Agência Câmara

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Congresso aprova Orçamento de 2017 com teto de gastos e conclui análise da LDO

Foto: Jonas Pereira / Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), as duas normas que vão reger as receitas e despesas de 2017. Primeiro foi concluída a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16), que estava pendente de três destaques (todos foram rejeitados). Depois, deputados e senadores aprovaram o novo Orçamento do País (LOA – PLN 18/16), que foi relatado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fechou um acordo com os demais líderes para votar a proposta orçamentária sem obstruções. Com isso, Braga nem precisou ler o parecer em Plenário.

O mesmo acordo permitiu a aprovação da LDO 2017 e de projetos de crédito que somam mais de R$ 100 bilhões.

O novo Orçamento projeta um crescimento da economia de 1% em 2017. O texto foi elaborado com um salário mínimo de R$ 945,80, 7,5% acima do valor atual (R$ 880).

Despesas

A proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). O texto destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

O texto aprovado elevou os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.

O Plenário rejeitou hoje os três destaques apresentados à LDO que ainda estavam pendentes de votação. Com isso, o Congresso concluiu a votação do texto, que foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).

O Orçamento aprovado nesta quinta é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, previsto na Emenda Constitucional 95, promulgada hoje em sessão do Congresso.

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.

Piso da saúde

A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que é revogada pelo novo regime, previa um piso da saúde de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública.

LDO

A LDO 2017 fixa para o próximo ano um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal. Também estabelece meta de deficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o deficit no conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais) totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB).

Fonte: Agência Câmara

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Maia e Temer repetem estratégia e receberão deputados em jantar para aprovar 2º turno da PEC do teto dos gastos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou cerca de 300 deputados para um coquetel aberto que promoverá na noite desta segunda-feira (24) para pedir empenho na aprovação do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. O presidente Michel Temer e Ministros do núcleo político também confirmaram presença no evento marcado na residência oficial da presidência da Câmara. Ontem à noite Temer e Maia se reuniram para discutir o encaminhamento da votação.

A ideia é repetir a estratégia que deu certo na véspera da aprovação da PEC em primeiro turno, quando Temer recebeu mais de 200 parlamentares para um jantar, em pleno domingo, no Palácio da Alvorada. Na noite seguinte, o Plenário aprovou, por 366 votos a 111, a proposta considerada fundamental pelo governo para reequilibrar as contas públicas. Na ocasião, a taxa de fidelidade entre os governistas presentes foi elevada, alcançou 92%. Mais uma vez Temer precisa contar com o apoio de pelo menos 308 deputados para garantir que o texto avance ao Senado.

Pela PEC, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as limitações estão os valores das emendas apresentadas pelos parlamentares das três esferas de poder aos Orçamentos públicos, nas compras e nas contratações de produtos e serviços por qualquer ente público.

"Remédio Amargo"

Já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara e em segundo turno pela comissão especial, a PEC 241 tem sido criticada por parlamentares e associações que representam os setores da educação e saúde. O teto para essas duas áreas começa a valer em 2018.

Pesquisa realizada por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita diante da possibilidade de promulgação da PEC, detalhou que as implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) gerariam uma perda de mais de R$ 600 bilhões ao setor entre 2017 e 2036, caso a mudança entre em vigor. O presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, diz que o estudo não representa a posição do instituto.

Apesar disso, o governo do presidente Michel Temer apresenta a PEC como o passo mais importante para a retomada da economia brasileira. A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Pré-Sal

Hoje, às 16 horas, está prevista também a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei (PL) 4567/2016, que desobriga a Petrobras de ser operadora de empreendimento em todos os blocos de exploração do pré-sal no chamado regime de partilha de produção. Apresentado em 25 de fevereiro pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, o projeto, na prática, concede à estatal o direito de escolher se quer ou não participar dos processos de exploração, bem como de possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para explorar os blocos licitados. O texto-base não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter o atual regime de partilha (que obriga a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração dos blocos licitados no âmbito do pré-sal).

Reforma Política

Na terça, as comissões da Câmara também estarão movimentadas. Será instalada a comissão especial da reforma política. Prevista para a última quarta-feira (19), a reunião foi cancelada e adiada para esta semana.

De acordo com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estão previstas discussões de temas que já foram rejeitados pela Câmara. “A [última] eleição que teve 40% de abstenção e votos brancos e nulos é a demonstração clara de que a população não ficou satisfeita com o que nós aprovamos. Aquela minirreforma não passou nos testes das urnas. Então, o clima é justamente esse: os políticos estão convencidos de que precisam fazer alguma coisa. Nós não podemos fazer toda hora um remendo de reforma, nós temos que fazer uma reforma que fique definitiva por um longo período”, explicou.

Também na terça-feira, a Comissão da Transposição do Rio São Francisco, instalada para acompanhar as obras do projeto, vai receber o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. No mesmo dia está prevista também a votação do parecer sobre o reajuste da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e do relatório sobre o projeto de lei (PL 5864/2015), do Executivo, que reestrutura as carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho.

No Senado Federal

Já no Senado, parlamentares se reunirão na terça, a partir das 16 horas, para tentar liberar a pauta de votações da Casa.

A medida provisória (MP 737/2016) que permite a policiais e bombeiros militares o desempenho de atividades de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública precisa ser analisada para destrancar a ordem do dia.

Cláusula de barreira

Depois, entra em discussão a PEC 36/2016, que promove alterações nas regras do funcionamento parlamentar dos partidos políticos. A matéria prevê que apenas partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido – mínimo de 2% dos votos válidos apurados em âmbito nacional – terão assegurados os direitos à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

O plenário também pode votar indicações de autoridades e embaixadores feitas pelo Executivo como, por exemplo, Maria Nazareth Farani Azevêdo, que deve assumir o cargo de delegada permanente do Brasil em Genebra, na Suíça.

Fontes: Congresso em Foco e Agência Câmara

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