PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação na 5ª feira; Entenda a PEC e veja como cada Senador votou

Foto: Edilson Rodrigues - Agência Senado

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de  equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Destaques

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.

Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

— Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado — assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação.

Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Primeiro turno

A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais.

Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.

O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.

	O que prevê a PEC
Objetivo	Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
Prazo	20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão.
Alcance	Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União.
Limites	Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.
Saúde/Educação	Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a e educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
Sanções	Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.
Exceção	Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.
Revisão	O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

O Veja como cada Senador votou

Fonte: Agência Senado

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Senado: reforma política e teto de gastos são os destaques no Plenário

Para possibilitar a votação de uma série de projetos e propostas de emenda à Constituição o Senado marcou sessões deliberativas de segunda a quinta-feira, além de sessões de debates temáticos. A de segunda-feira (21) é deliberativa. Nesse dia os senadores vão discutir duas propostas de mudanças na Constituição: a reforma política e o limite nos gastos públicos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que vai passar pela segunda sessão de discussão em segundo turno, prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC 55/2016, por sua vez, terá a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Essa emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. A medida vale por vinte anos.

A proposta de limite de gastos volta a ser discutida na terça-feira (22) em dois momentos. Pela manhã, os senadores vão debater o tema com economistas. Estão convidados os professores Luiz Gonzaga Beluzzo, Fernando Monteiro Rugitsky e Armando Castelar e um representante do Ministério da Fazenda. No período da tarde, a PEC 55/2016 passa pela quarta sessão de discussão no primeiro turno.

Será também discutida a PEC da reforma política. Os senadores devem ainda votar o projeto com novas regras para o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 determina em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.

Repatriação

Ainda na terça-feira o Senado pode analisar o projeto que reabre o prazo para a adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016 é de autoria da Comissão Diretora e abre o novo período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017.  O presidente do Senado, Renan Calheiros, sugeriu ao presidente Michel Temer que seja antecipada aos estados e municípios a distribuição do dinheiro das multas pagas por quem decidir fazer a repatriação no ano que vem.

— O presidente da República ficou de refletir sobre o assunto e disse da possibilidade — e eu fiquei muito feliz — de convocar uma reunião com os governadores para que nós possamos discutir esta alternativa. Como todos sabem, a repatriação de 2016 possibilitou um recurso adicional, que, dentre outras coisas, servirá para pagar o 13º salário nos estados e nos municípios — acrescentou Renan.

Também está na pauta de terça o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/2015, segundo o qual o prazo de prestação de serviço nos contratos entre empresas poderá ser superior a quatro anos.

Abuso de autoridade

O projeto que define os crimes de abuso de autoridade vai ser debatido no Plenário do Senado na manhã de quarta-feira (23), às 11h. Foram chamados para a discussão com os senadores sobre o PLS 280/2016 o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República Rodrigo Janot e o presidente a Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

O novo relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), enfatizou que a proposta não vem para atrapalhar investigações, mas para impedir o arbítrio e as ilegalidades.

— Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada — disse Requião.

Reforma política

Na tarde de quarta deve ser votada, em segundo turno, a proposta de reforma política. A PEC 36/2016 foi apresentada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Aécio considera que a proposta traz dois pontos necessários para o reordenamento do sistema político partidário.

— Algo essencial a qualquer democracia representativa é o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e, ao mesmo tempo, o fim das coligações proporcionais — afirmou Aécio.

A quinta-feira (24) deverá ser dedicada ao exame um conjunto de medidas para simplificar e racionalizar o Sistema Tributário Nacional. O PLC 406/2016 prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.

Fonte: Agência Senado

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Maia e Temer repetem estratégia e receberão deputados em jantar para aprovar 2º turno da PEC do teto dos gastos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou cerca de 300 deputados para um coquetel aberto que promoverá na noite desta segunda-feira (24) para pedir empenho na aprovação do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. O presidente Michel Temer e Ministros do núcleo político também confirmaram presença no evento marcado na residência oficial da presidência da Câmara. Ontem à noite Temer e Maia se reuniram para discutir o encaminhamento da votação.

A ideia é repetir a estratégia que deu certo na véspera da aprovação da PEC em primeiro turno, quando Temer recebeu mais de 200 parlamentares para um jantar, em pleno domingo, no Palácio da Alvorada. Na noite seguinte, o Plenário aprovou, por 366 votos a 111, a proposta considerada fundamental pelo governo para reequilibrar as contas públicas. Na ocasião, a taxa de fidelidade entre os governistas presentes foi elevada, alcançou 92%. Mais uma vez Temer precisa contar com o apoio de pelo menos 308 deputados para garantir que o texto avance ao Senado.

Pela PEC, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as limitações estão os valores das emendas apresentadas pelos parlamentares das três esferas de poder aos Orçamentos públicos, nas compras e nas contratações de produtos e serviços por qualquer ente público.

"Remédio Amargo"

Já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara e em segundo turno pela comissão especial, a PEC 241 tem sido criticada por parlamentares e associações que representam os setores da educação e saúde. O teto para essas duas áreas começa a valer em 2018.

Pesquisa realizada por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita diante da possibilidade de promulgação da PEC, detalhou que as implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) gerariam uma perda de mais de R$ 600 bilhões ao setor entre 2017 e 2036, caso a mudança entre em vigor. O presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, diz que o estudo não representa a posição do instituto.

Apesar disso, o governo do presidente Michel Temer apresenta a PEC como o passo mais importante para a retomada da economia brasileira. A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Pré-Sal

Hoje, às 16 horas, está prevista também a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei (PL) 4567/2016, que desobriga a Petrobras de ser operadora de empreendimento em todos os blocos de exploração do pré-sal no chamado regime de partilha de produção. Apresentado em 25 de fevereiro pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, o projeto, na prática, concede à estatal o direito de escolher se quer ou não participar dos processos de exploração, bem como de possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para explorar os blocos licitados. O texto-base não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter o atual regime de partilha (que obriga a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração dos blocos licitados no âmbito do pré-sal).

Reforma Política

Na terça, as comissões da Câmara também estarão movimentadas. Será instalada a comissão especial da reforma política. Prevista para a última quarta-feira (19), a reunião foi cancelada e adiada para esta semana.

De acordo com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estão previstas discussões de temas que já foram rejeitados pela Câmara. “A [última] eleição que teve 40% de abstenção e votos brancos e nulos é a demonstração clara de que a população não ficou satisfeita com o que nós aprovamos. Aquela minirreforma não passou nos testes das urnas. Então, o clima é justamente esse: os políticos estão convencidos de que precisam fazer alguma coisa. Nós não podemos fazer toda hora um remendo de reforma, nós temos que fazer uma reforma que fique definitiva por um longo período”, explicou.

Também na terça-feira, a Comissão da Transposição do Rio São Francisco, instalada para acompanhar as obras do projeto, vai receber o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. No mesmo dia está prevista também a votação do parecer sobre o reajuste da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e do relatório sobre o projeto de lei (PL 5864/2015), do Executivo, que reestrutura as carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho.

No Senado Federal

Já no Senado, parlamentares se reunirão na terça, a partir das 16 horas, para tentar liberar a pauta de votações da Casa.

A medida provisória (MP 737/2016) que permite a policiais e bombeiros militares o desempenho de atividades de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública precisa ser analisada para destrancar a ordem do dia.

Cláusula de barreira

Depois, entra em discussão a PEC 36/2016, que promove alterações nas regras do funcionamento parlamentar dos partidos políticos. A matéria prevê que apenas partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido – mínimo de 2% dos votos válidos apurados em âmbito nacional – terão assegurados os direitos à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

O plenário também pode votar indicações de autoridades e embaixadores feitas pelo Executivo como, por exemplo, Maria Nazareth Farani Azevêdo, que deve assumir o cargo de delegada permanente do Brasil em Genebra, na Suíça.

Fontes: Congresso em Foco e Agência Câmara

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