Senado: reforma política e teto de gastos são os destaques no Plenário

Para possibilitar a votação de uma série de projetos e propostas de emenda à Constituição o Senado marcou sessões deliberativas de segunda a quinta-feira, além de sessões de debates temáticos. A de segunda-feira (21) é deliberativa. Nesse dia os senadores vão discutir duas propostas de mudanças na Constituição: a reforma política e o limite nos gastos públicos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que vai passar pela segunda sessão de discussão em segundo turno, prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC 55/2016, por sua vez, terá a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Essa emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. A medida vale por vinte anos.

A proposta de limite de gastos volta a ser discutida na terça-feira (22) em dois momentos. Pela manhã, os senadores vão debater o tema com economistas. Estão convidados os professores Luiz Gonzaga Beluzzo, Fernando Monteiro Rugitsky e Armando Castelar e um representante do Ministério da Fazenda. No período da tarde, a PEC 55/2016 passa pela quarta sessão de discussão no primeiro turno.

Será também discutida a PEC da reforma política. Os senadores devem ainda votar o projeto com novas regras para o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 determina em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.

Repatriação

Ainda na terça-feira o Senado pode analisar o projeto que reabre o prazo para a adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016 é de autoria da Comissão Diretora e abre o novo período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017.  O presidente do Senado, Renan Calheiros, sugeriu ao presidente Michel Temer que seja antecipada aos estados e municípios a distribuição do dinheiro das multas pagas por quem decidir fazer a repatriação no ano que vem.

— O presidente da República ficou de refletir sobre o assunto e disse da possibilidade — e eu fiquei muito feliz — de convocar uma reunião com os governadores para que nós possamos discutir esta alternativa. Como todos sabem, a repatriação de 2016 possibilitou um recurso adicional, que, dentre outras coisas, servirá para pagar o 13º salário nos estados e nos municípios — acrescentou Renan.

Também está na pauta de terça o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/2015, segundo o qual o prazo de prestação de serviço nos contratos entre empresas poderá ser superior a quatro anos.

Abuso de autoridade

O projeto que define os crimes de abuso de autoridade vai ser debatido no Plenário do Senado na manhã de quarta-feira (23), às 11h. Foram chamados para a discussão com os senadores sobre o PLS 280/2016 o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República Rodrigo Janot e o presidente a Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

O novo relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), enfatizou que a proposta não vem para atrapalhar investigações, mas para impedir o arbítrio e as ilegalidades.

— Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada — disse Requião.

Reforma política

Na tarde de quarta deve ser votada, em segundo turno, a proposta de reforma política. A PEC 36/2016 foi apresentada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Aécio considera que a proposta traz dois pontos necessários para o reordenamento do sistema político partidário.

— Algo essencial a qualquer democracia representativa é o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e, ao mesmo tempo, o fim das coligações proporcionais — afirmou Aécio.

A quinta-feira (24) deverá ser dedicada ao exame um conjunto de medidas para simplificar e racionalizar o Sistema Tributário Nacional. O PLC 406/2016 prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.

Fonte: Agência Senado

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Maia e Temer repetem estratégia e receberão deputados em jantar para aprovar 2º turno da PEC do teto dos gastos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou cerca de 300 deputados para um coquetel aberto que promoverá na noite desta segunda-feira (24) para pedir empenho na aprovação do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. O presidente Michel Temer e Ministros do núcleo político também confirmaram presença no evento marcado na residência oficial da presidência da Câmara. Ontem à noite Temer e Maia se reuniram para discutir o encaminhamento da votação.

A ideia é repetir a estratégia que deu certo na véspera da aprovação da PEC em primeiro turno, quando Temer recebeu mais de 200 parlamentares para um jantar, em pleno domingo, no Palácio da Alvorada. Na noite seguinte, o Plenário aprovou, por 366 votos a 111, a proposta considerada fundamental pelo governo para reequilibrar as contas públicas. Na ocasião, a taxa de fidelidade entre os governistas presentes foi elevada, alcançou 92%. Mais uma vez Temer precisa contar com o apoio de pelo menos 308 deputados para garantir que o texto avance ao Senado.

Pela PEC, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as limitações estão os valores das emendas apresentadas pelos parlamentares das três esferas de poder aos Orçamentos públicos, nas compras e nas contratações de produtos e serviços por qualquer ente público.

"Remédio Amargo"

Já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara e em segundo turno pela comissão especial, a PEC 241 tem sido criticada por parlamentares e associações que representam os setores da educação e saúde. O teto para essas duas áreas começa a valer em 2018.

Pesquisa realizada por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita diante da possibilidade de promulgação da PEC, detalhou que as implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) gerariam uma perda de mais de R$ 600 bilhões ao setor entre 2017 e 2036, caso a mudança entre em vigor. O presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, diz que o estudo não representa a posição do instituto.

Apesar disso, o governo do presidente Michel Temer apresenta a PEC como o passo mais importante para a retomada da economia brasileira. A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Pré-Sal

Hoje, às 16 horas, está prevista também a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei (PL) 4567/2016, que desobriga a Petrobras de ser operadora de empreendimento em todos os blocos de exploração do pré-sal no chamado regime de partilha de produção. Apresentado em 25 de fevereiro pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, o projeto, na prática, concede à estatal o direito de escolher se quer ou não participar dos processos de exploração, bem como de possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para explorar os blocos licitados. O texto-base não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter o atual regime de partilha (que obriga a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração dos blocos licitados no âmbito do pré-sal).

Reforma Política

Na terça, as comissões da Câmara também estarão movimentadas. Será instalada a comissão especial da reforma política. Prevista para a última quarta-feira (19), a reunião foi cancelada e adiada para esta semana.

De acordo com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estão previstas discussões de temas que já foram rejeitados pela Câmara. “A [última] eleição que teve 40% de abstenção e votos brancos e nulos é a demonstração clara de que a população não ficou satisfeita com o que nós aprovamos. Aquela minirreforma não passou nos testes das urnas. Então, o clima é justamente esse: os políticos estão convencidos de que precisam fazer alguma coisa. Nós não podemos fazer toda hora um remendo de reforma, nós temos que fazer uma reforma que fique definitiva por um longo período”, explicou.

Também na terça-feira, a Comissão da Transposição do Rio São Francisco, instalada para acompanhar as obras do projeto, vai receber o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. No mesmo dia está prevista também a votação do parecer sobre o reajuste da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e do relatório sobre o projeto de lei (PL 5864/2015), do Executivo, que reestrutura as carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho.

No Senado Federal

Já no Senado, parlamentares se reunirão na terça, a partir das 16 horas, para tentar liberar a pauta de votações da Casa.

A medida provisória (MP 737/2016) que permite a policiais e bombeiros militares o desempenho de atividades de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública precisa ser analisada para destrancar a ordem do dia.

Cláusula de barreira

Depois, entra em discussão a PEC 36/2016, que promove alterações nas regras do funcionamento parlamentar dos partidos políticos. A matéria prevê que apenas partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido – mínimo de 2% dos votos válidos apurados em âmbito nacional – terão assegurados os direitos à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

O plenário também pode votar indicações de autoridades e embaixadores feitas pelo Executivo como, por exemplo, Maria Nazareth Farani Azevêdo, que deve assumir o cargo de delegada permanente do Brasil em Genebra, na Suíça.

Fontes: Congresso em Foco e Agência Câmara

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Reforma política: confira alterações do Senado que voltam a Câmara

Os senadores votaram nesta terça-feira (8) a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

O destaque da reforma política aprovada pelos senadores é a proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. As legendas apenas poderão receber dinheiro de pessoas físicas, mas a doação não pode ser superior ao que o cidadão recebeu no ano anterior à eleição. Além disso, as doações devem ser por meio de cheques cruzados e nominais, de transferência eletrônica ou de depósitos em espécie devidamente identificados. A identificação do doador é obrigatória, bem como a emissão de recibos.

Outra mudança significativa está nas normas para as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PLC 75/2015 for sancionado como está, somente estarão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Trânsito
A prática de justificar o voto pode estar com os dias contados. A proposta assegura ao eleitor o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas para esse fim. Para ter esse direito, o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição. Precisa ainda informar onde vai votar.

Redução de gastos
As campanhas deverão ficar mais baratas. De acordo com a proposta, o limite de gastos deverá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gastado.

Para viabilizar o corte de custos, a proposta de reforma política prevê que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos.

A prática de cabos eleitorais remunerados pode acabar. O projeto de reforma política proíbe a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividade de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido. Segundo a proposta, é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, minitrios ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões. A potência do som não pode ser superior a 10 mil watts.

Fundo partidário
Novas normas estão previstas também para o Fundo Partidário, que garante recursos financeiros aos partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com prestação de contas regularizada. Apenas poderão participar do rateio desse dinheiro os partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% dos municípios em pelo menos 14 estados e em 20% das cidades em 18 estados até 2022. O orçamento para o Fundo Partidário em 2015 é superior a R$ 811 milhões.

Debates
Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão estão liberadas a promover debates. Nas mesas-redondas está assegurada a participação de filiados a partidos com pelo menos quatro deputados federais. Isso até 2020. Após 2020, deverão ser nove deputados. A participação em pelo menos três debates deve ser obrigatória aos candidatos a governador e senador no segundo turno nas eleições. Se um deles não quiser ir, o evento deve acontecer com o que compareceu.

Impressão de votos
A partir da primeira eleição geral após a sanção da lei, os votos serão impressos. A urna deverá imprimir o registro de cada voto, e o papel será depositado em um local lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o voto e o registro impresso.

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Senado aprova reforma política que proíbe doação de empresas nas campanhas

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

— Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

— Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

— Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

— Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exército brasileiro seja o exército do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta.

* Com informações da Agência Senado 

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Senado aprova o fim da doação de empresas às campanhas

EXTRA - 02/09/2015, 20h18

Waldemir Barreto/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLC 75/2015

Os senadores decidiram há pouco, na sessão desta quarta-feira (2), que as empresas e demais pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. Por outro lado, as pessoas físicas estão autorizadas a contribuir até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos. O resultado da votação foi apertado (36 votos favoráveis e 31 contrários) e muito comemorado pelos senadores que defenderam a proposta.

Essa votação faz parte do debate sobre o PLC 75/2015, votado pelos deputados e que altera regras eleitorais, partidárias e políticas. O texto base dessa proposta de reforma política já foi votado pelos senadores, que agora analisam outras emendas à matéria.

Fonte: Agência Senado

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Jorge Viana anuncia esforço do Senado para votar reforma política até setembro

O presidente da Comissão Temporária da Reforma Política, senador Jorge Viana PT-AC), anunciou, nesta segunda-feira (3), que haverá um esforço da Casa para votar todos os projetos da reforma política até setembro para que as mudanças aprovadas possam valer para as eleições municipais de 2016. A informação foi dada em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

A comissão temporária fará reunião nesta terça (4), às 14h30, para discutir seu plano de trabalho. E o Plenário do Senado deve voltar a discutir projetos da reforma política também nesta terça. Os senadores encerraram o semestre aprovando sete propostas sobre o tema, mas outras seis — de um total de 13 em análise — tiveram sua discussão adiada por falta de acordo e entraram na pauta desta semana. Isso aconteceu para que as propostas, que tramitam em regime de urgência, sejam comparadas com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLC 75/2015) para mudar as regras eleitorais e partidárias.

Jorge Viana explicou no Conexão Senado que a comissão que preside fará um esforço para votar as matérias que vieram da Câmara e aquelas que têm origem no Senado. De acordo com o senador, o colegiado deve ter a primeira reunião de organização dos trabalhos ainda nesta terça-feira (4).

— Nós vamos ter que atuar em duas frentes: seguir com a comissão, discutindo aquelas matérias que possam ganhar consenso e com isso serem recepcionadas pelo Plenário do Senado e pelo da Câmara e ao mesmo tempo apreciar as matérias que já chegaram da Câmara — explicou.

O projeto já aprovado pelos deputados sobre o tema (PLC 75/2015) sugere alterações em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). Entre as mudanças propostas, o texto diminui o tempo das campanhas eleitorais, modifica os critérios para a distribuição do tempo de cada partido na propaganda eleitoral e visa reduzir os gastos das campanhas.

No Plenário do Senado, constam na pauta desta terça-feira (4), seis propostas sobre o tema. Uma delas prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo, independentemente do número de votos anulados (PLS 442/2015).

— Eu acredito, sinceramente, que nós temos sim algo com substância para votar na reforma política. Estamos mexendo nos custos das campanhas, no calendário eleitoral, buscando fortalecer a atividade partidária, moralizar a atividade política partidária — disse Viana.

LDO

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o senador afirmou que é preciso que o rito de apreciação seja cumprido. A proposta deveria ter votada até o dia 17 de julho, mas a maioria dos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) optou por votar o texto apenas quando fossem retomados os trabalhos do Congresso.

— Eu espero que se cumpra esse rito porque uma das razões de ser do Congresso é aprovar a LDO e apreciar o Orçamento, que está para chegar ao fim deste mês ao final de agosto — explicou.

Agência Senado 

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Maioridade penal, reforma política e correção do FGTS são destaques do Plenário

Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.

Reforma políticaA votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.

Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.

Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.

As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas.

A primeira versão desse tópico, rejeitada em Plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Terrorismo
Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta das sessões ordinárias está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.

Eles disciplinam o combate ao terrorismo. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso.

O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.

Igual pena será aplicada a quem recrutar ou treinar e financiar essas organizações e seus atos.

Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.

FGTS
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.

A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Contas
Estão ainda em pauta quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República. As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.

Todos os projetos são pela aprovação das contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008).

Informações da Agência Câmara.

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Senado tem semana de esforço concentrado com MP do Futebol, reforma política e pacto federativo

Primeiro item da pauta, a medida provisória vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas).

Ajustes feitos na Câmara garantiram a manutenção da taxa básica de juros (taxa Selic) para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes, o fim da exigência de déficit zero a partir de 2021 e o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%). O prazo para votação da matéria se encerra no dia 17 de julho.

Reforma política

Os quatro projetos que tratam da reforma política na pauta do plenário são fruto do trabalho da comissão temporária formada no Senado para tratar do tema. Instalada no fim de junho, a Comissão Temporária da Reforma Política é formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes e deve concluir seu trabalho até 17 de julho.

O primeiro é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2015, que altera regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais, federais e distritais). De acordo com a proposição, a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações.

O PLS 440/2015 restringe o acesso de partidos sem representação legislativa à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Assim, apenas partidos que elegerem pelo menos um parlamentar federal entre seus candidatos próprios teriam tempo para radiodifusão de programas.

O PLS 441/2015, por sua vez, limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos para programas no rádio e na TV às agremiações que possuam diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados.

Já o PLS 442/2015 altera regras relativas à nulidade de votação, prevista no capítulo VI do Código Eleitoral.

Municípios

Outro projeto importante na pauta é o PLS 199/2015 – Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que dois textos versando sobre o tema foram vetados integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014.

O PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado por Dilma em agosto do ano passado. O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

Também está pronta para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que retoma a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. Se aprovada, a matéria ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes de ser aprovada em segundo turno.

Menores infratores


Também na pauta está o PLS 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que pode aumentar o tempo de internação de menores infratores para até 10 anos. O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

Segundo Serra, “a grande maioria é a favor” da votação imediata desse projeto. Ele acrescentou que as emendas constitucionais que alteram a idade penal deverão ser examinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e não por uma comissão especial, conforme sugestão de outros senadores.

O texto, no entanto, não deve ser votado. Como não há acordo, é provável que volte a ser discutido nas comissões do Senado.

- Aparentemente, havia um encaminhamento, ou um acordo de todos com relação ao ECA e agora, lamentavelmente, as divergências estão crescendo. Então, é melhor puxar o freio de mão e discutir internamente nas comissões do Senado – disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS).
Reajuste do MPU

Outro projeto que pode ser votado é o PLC 41/2015, que trata do reajuste para os servidores do Ministério Público da União (MPU). Nos últimos dias houve várias manifestações dos servidores pedindo a votação do texto, que não pôde ser apreciado em função do trancamento da pauta pela chamada MP do Futebol.

* Com informação da Agência Senado

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Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.
Tempo de mandato: confira como votaram os deputados

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Eleições coincidentesApós aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.


Coincidência das eleições: confira como votaram os deputados

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

Debate em Plenário
A proposta de mandatos de cinco anos recebeu apoio e críticas em Plenário. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) defendeu a medida. Para ele, o prazo de quatro anos é muito curto para cumprir as promessas de campanha, sobretudo no Poder Executivo. “Aquele projeto que fez a comunidade eleger aquele prefeito, aquele governador, vai se exaurir porque não houve tempo de cumpri-lo”, disse.

Para Forte, a burocracia exigida para aprovar projetos, licenciamentos e fazer licitações inviabiliza a conclusão de programas de governo em quatro anos. “Antes de pensar na coincidência de mandatos, primeiro precisamos pensar em um tamanho razoável de mandato para uma boa administração e execução pública. Esse mandato é de 5 anos.”

O deputado Caetano (PT-BA) também defendeu a ampliação dos mandatos para cinco anos. “Com o fim da reeleição, os mandatos de quatro anos funcionam como morte súbita para essa geração de políticos executivos no País”, disse.

Por outro lado, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou o aumento do mandato dos deputados federais. “O que está acontecendo de fato é que nós estamos aumentando nossos mandatos, criando um problema para o Senado, que terá mandato de cinco anos”, disse.

O vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA) acredita que, com o fim da reeleição, mandatos de cinco anos são mais adequados. Segundo o parlamentar, nenhum deputado legislou em causa própria.

"Não foi defendida a prorrogação dos atuais mandatos. Foi defendido que, a partir de uma determinada eleição futura, os mandatos tenham cinco anos e os eleitos não tenham direito à reeleição [no Executivo]", afirmou.

Coincidência de eleiçõesO líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a medida. “É insensato nós votarmos um mandato de cinco anos para todos os cargos e a coincidência de eleições nacionais e locais”, disse Mendonça Filho.

Segundo ele, não se pode falar em coincidência de eleições em um País em que muitos eleitores chegam à urna ainda procurando por um candidato. “Ou seja, ficariam prejudicadas questões locais ou questões nacionais na escolha do cidadão brasileiro”, disse Mendonça Filho.

Para o deputado Bacelar (PTN-BA), a coincidência das eleições traria confusão para o eleitor, que teria dificuldades de decidir sobre assuntos nacionais e regionais. “Lógico que a temática nacional vai se sobrepor a questões locais”, disse.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também criticou a coincidência das eleições. Segundo ele, não há país democrático que coloque as eleições municipais junto com eleições nacionais. “É conflitar os interesses do País com os interesses locais”, afirmou.


Custo menorEm sentido contrário, o deputado Danilo Forte disse que a coincidência das eleições daria racionalidade e reduziria o custo das campanhas eleitorais. “Os custos das eleições são um absurdo”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a eleição ao mesmo tempo para 11 cargos públicos prejudicaria o debate político. “O argumento de reduzir custos apequena o compromisso com a democracia. Podemos fazer isso de outra forma, por exemplo, estabelecendo limite para os gastos de campanha”, afirmou.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira (11), em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

* Com informações da Agência Câmara

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Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Votação ocorreu em meio a protestos do PCdoB, do PT, do Psol e do PSB, que consideravam a discussão sobre financiamento empresarial encerrada. Esses partidos argumentaram que o Plenário já havia rejeitado uma emenda sobre o tema na terça-feira. PMDB argumentou que eram textos diferentes.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 330 votos a 141 e 1 abstenção, o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. O texto aprovado é uma emenda à reforma política (PEC 182/07) apresentada pelo líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), que atribui a uma lei futura a definição de limites máximos de arrecadação e dos gastos de recursos para cada cargo eletivo.

Pela emenda, o sistema permanece misto – com dinheiro público do Fundo Partidário e do horário eleitoral gratuito – e privado, com doações de pessoas e empresas.

A aprovação da emenda ocorreu em meio a protestos de deputados do PCdoB, do PT, do Psol e do PSB. Esses partidos avaliaram que houve uma manobra para reverter a derrota imposta na terça-feira pelo Plenário às doações de empresas às campanhas. Os deputados rejeitaram a emenda que autorizava as doações de pessoas físicas e jurídicas para candidatos e partidos.

A sessão desta quarta-feira chegou a ser suspensa para uma conversa reservada entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Houve momentos de tensão, com bate-boca entre deputados do PMDB e do PT.

Cunha decidiu colocar a emenda de Russomanno em votação por considerar que esse era o rito regimental. Ele disse ainda que, caso a emenda fosse rejeitada, o Plenário deveria votar o texto do relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tinha teor semelhante à emenda aprovada.

Acordo entre líderes
A crítica dos descontentes se baseou no fato de Cunha ter dito na sessão da noite anterior, antes da derrota da primeira emenda sobre o financiamento privado, que o texto principal não iria a voto, conforme o acordo de procedimento firmado entre os líderes.

O presidente da Câmara esclareceu que fez “um comentário talvez equivocado”. "A Presidência não está descumprindo acordo feito com os líderes. Na medida em que nenhuma emenda for aprovada, não restará outra alternativa que submeter a voto o texto do relatório e não posso impedir que sejam votadas as emendas apresentadas”, afirmou.

Apoio do PMDB
A decisão teve o apoio dos líderes de PSDB, Pros, DEM, PR, PRB e de outras legendas menores. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), argumentou que não houve tentativa de se votar o tema derrotado por se tratar de textos diferentes. O texto que perdeu autorizava doações de empresas a candidatos e partidos, enquanto o aprovado nesta quarta-feira permite as doações empresariais apenas aos partidos. "Há uma diferença substancial no mérito", disse Picciani.

Celso Russomano explicou que os deputados derrotaram o texto na terça por não concordar com doações de empresas diretamente a candidatos. “Muitos achavam que não estava certo o financiamento direto, que ele cria compromisso do candidato com a empresa, o que não é claro", afirmou.

A decisão foi criticada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). "Naquele momento [quando Cunha disse que não iria colocar o texto-base sobre financiamento em votação] não houve reclamação porque os deputados achavam que eram vitoriosos. O Plenário não pode voltar a deliberar", disse. Segundo ele, a nova votação traz insegurança para os parlamentares.

Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que a bancada rejeita o resultado da votação, mas não soube afirmar se há possibilidade de ir à Justiça contra a decisão. “Nós ganhamos ontem [terça]. O que houve aqui não está acobertado pelo acordo, inclusive para não obstruir. Como nós ganhamos, não podemos compactuar com o que foi feito aqui. Deram um jeito de voltar a um assunto derrotado", reclamou o líder.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) comparou a sessão a um jogo de futebol. "Estamos vivendo um jogo de futebol. O dono da bola perdeu o jogo e está tentando fazer o jogo de novo", comentou.

STF e financiamento
Ao colocar na Constituição a permissão para doação de empresas a partidos, a intenção dos deputados é impedir que esse modelo de financiamento seja colocado na ilegalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doação de empresas, autorizada por lei, é questionada por uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seis ministros do STF já votaram contra o modelo de financiamento.

"O Parlamento teve consciência de que não pode abrir mão da sua prerrogativa de legislar", disse o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani. Ele avaliou que a população não aceitaria apenas o financiamento público, como defende o PT. "No Brasil, haveria um prejuízo grande de se tirar dinheiro do caixa do governo para financiar eleição, a sociedade não reagiria bem a isso", disse.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o único objetivo da reforma política pautada pela Câmara é resolver a polêmica com o STF. "Mudança de sistema, fim da reeleição, é tudo cortina de fumaça. O objetivo é colocar na Constituição o financiamento empresarial. Essa votação é uma coletânea de votos perdidos no Supremo. Perderam no Supremo e agora querem aprovar", disse.

O Plenário continua a votação de outros temas da reforma política nesta quinta-feira (28), a partir do meio-dia.

Fonte: Agência Câmara 

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Câmara rejeita "Distritão" e aplica derrota a Eduardo Cunha

No distritão, os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos. Foi mantido o sistema atual, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos e os recebidos pelo partido

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados contrários ao "distritão" comemoraram a rejeição desse sistema

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira o principal ponto da reforma política (PEC 182/07) proposto pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ): o chamado “distritão”, modelo em que os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos, no sistema majoritário. A proposta foi rejeitada por 267 votos a 210 e 5 abstenções.

A Câmara manteve o modelo atual, com sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Outras mudanças nesse sistema – como a cláusula de barreira e mudanças nas coligações – poderão ser discutidas nesta quarta-feira, quando o Plenário vai retomar a discussão da reforma.

Os deputados também rejeitaram, por 402 votos a 21 e duas abstenções, o sistema de votação em listas fechadas, que previa a distribuição das vagas de acordo com listas preordenadas. O sistema distrital misto – em que metade das vagas seria preenchida por lista e a outra metade pelo voto majoritário em distritos – também foi rejeitado pelo Plenário por 369 votos a 99 e 2 abstenções.

Antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que manteve "rigorosamente" a promessa de votar a reforma política em Plenário, permitindo que os deputados votem todos os modelos propostos. Segundo ele, os deputados terão de arcar com o resultado das votações. "Não aprovar nenhum modelo significa votar o modelo de hoje, uma decisão que a Casa tem de assumir a responsabilidade", disse.

Intenso debate
O distritão foi alvo de intenso debate até mesmo durante a votação dos outros modelos. Deputados contrários chegaram a empunhar cartazes explicando os motivos pelos quais votaram contra o modelo: excesso de personalismo, diminuição da força dos partidos, entre outros. Para os favoráveis, o distritão é um modelo simples de ser entendido e capaz de diminuir a pulverização de votos que levou ao Parlamento 28 partidos e baratear as campanhas com menos deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados levantaram cartazes em protesto contra o "distritão"

O relator da matéria, deputado Rodrigo Maia, responsabilizou o PT pela derrota. “O PT mobilizou uma parte da sua base, virou votos da semana passada para essa e provou que não quer mudar nada”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), outro partidário do distritão, também lamentou a derrota. “A decisão da maioria foi de não promover mudança no sistema eleitoral. O PMDB cumpriu o seu papel e defendeu a mudança do sistema”, disse.

O partido, no entanto, contou com dissidências. O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que foi relator da comissão especial da reforma política e teve o parecer preterido por decisão dos líderes, chegou a distribuir um panfleto aos deputados denunciando falhas do distritão.

Quem comemorou o resultado foi o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Derrotamos o que era o grande risco de retrocesso para a democracia do País, que era o distritão, um sistema que seria o paraíso do abuso do poder econômico e o fim dos partidos”, disse.

Argumentos
O líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), chamou o "distritão" de "canto da sereia". "Em princípio, parece um sistema que prega a simplicidade, mas é o sistema que personifica a eleição e fragiliza os partidos e ideias. Cada deputado seria um partido político", disse ele, afirmando que o modelo de eleger os mais votados inviabiliza as minorias.

Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), o distritão não atenderia aos que foram às ruas desde 2013 pedindo mudanças nos rumos do governo. "No Japão, chegou-se à conclusão de que o distritão favorecia a disputa individualizada, a disputa entre os parlamentares e estimulava também os casos de corrupção e caixa dois. É isso que nós queremos dar como resposta ao clamor das ruas?", questionou.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia, que propôs o sistema do "distritão", responsabilizou o PT pela derrota em Plenário

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ) também avaliou que o voto majoritário fortalece o personalismo e iria piorar a política. "Aprovar esse sistema majoritário individualista, que mata a ideia de solidariedade partidária, é colocar no alto do trono da política brasileira o cada um por si, a campanha rica, o partido como um mero carimbador", criticou.

Para o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), no entanto, não haveria problema em aumentar o personalismo. Ele defendeu a aprovação do “distritão”. "Sejamos individualidades, nós representamos o povo, não temos de ser usados como cabos eleitorais de luxo ou para cumprir ordens dos donos da política", avaliou.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), argumentou que o distritão poderia ser a solução para o excesso de partidos. "Este Parlamento, do ponto de vista partidário, está uma verdadeira zorra, são 28 partidos com assento, recorde mundial", disse. Hoje, segundo ele, os aspirantes a candidato já buscam partidos não pela ideologia, mas pela facilidade de se eleger. "Esse é o mundo real, não adianta aula de cientista político", ressaltou.

Fonte: Agência Câmara

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