Rodrigo Maia reitera: Câmara aprovará reforma da Previdência até março

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (2) que a reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.

Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou.

Para Maia, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.

Direitos

Maia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.

“Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.

Renegociação das dívidas

Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.

“Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.

Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.

O presidente da Câmara observou que as contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.

Ainda assim, Maia elogiou o veto parcial ao texto. “Isso é um grande ganho no momento que a gente sabe que há um desiquilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018”.

Eleição da Mesa Diretora

Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de ferreiro.

Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ver definida na via eleitoral. “Não tenho dúvida nenhuma de que, se a minha decisão for disputar, e se a decisão do Parlamento for me eleger, não haverá nenhum tipo de interferência do Supremo”, destacou.

Na semana passada, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) peticionou a Corte Suprema para impedir que Maia concorresse à eleição, com o argumento de que a Constituição veda a recondução para o mesmo cargo da Mesa ocupado na eleição anterior durante a mesma legislatura. Rodrigo Maia, por sua vez, argumenta que a proibição não alcança mandato suplementar.

Fonte: Agência Câmara

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Mesa do Senado desafia STF e decide não cumprir afastamento de Renan; Leia a decisão

A Mesa Diretora do Senado Federal decidiu na tarde desta terça-feira (06/12) que não cumprirá a decisão liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Os integrantes da Mesa querem que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida sobre o pedido de afastamento. A liminar pelo afastamento foi determinada pelo Ministro Marco Aurélio e pode ser levada a julgamento já nesta quarta-feira (07/12). Mais cedo, ainda nesta terça-feira, a Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, afirmou que daria urgência ao assunto.

No documento assinado pelos integrantes da Mesa Diretora do Senado, são elencados 11 motivos para a recusa a aceitar a decisão liminar. Entre eles estão a ausência de notificação do Senado e de Renan sobre o afastamento do senador. No entanto, como informou a Quorum, oficiais de justiça realizaram uma série de tentativas de notificar o Renan, que evitou recebê-los.

Em entrevista coletiva concedida após reunião com seus aliados, Renan Calheiros criticou a "decisão monocrática" do Ministro Marco Aurélio de Mello e disse que "nenhuma democracia" merece essa situação.

O Senado já havia demonstrado insatisfação em relação ao afastamento de Renan mais cedo, chegando a apresentar um recurso junto ao Supremo para revogar a decisão de Marco Aurélio.

No mandado de segurança apresentado à Corte, o Advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, argumenta que o afastamento traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”. O texto destaca a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos públicos.

A decisão do ministro Marco Aurélio em afastar Renan do cargo se deu após pedido, apresentado pela Rede Sustentabilidade, baseado no julgamento que ocorre na Corte sobre impedir que réus ocupem cargos na linha suscessória da Presidência da República. A maioria dos ministros do STF já decidiu a favor desse impedimento, mas o julgamento está suspenso devido a um pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli.

Caso essa proibição seja oficializada, Renan Calheiros estaria impedido de seguir como Presidente do Senado. O peemedebista se tornou réu pela primeira vez na semana passada, acusado de ter pagado a pensão a filha com recursos da empreiteira Mendes Júnior.

Leia a íntegra da decisão da Mesa do Senado:

Fonte: Último Segundo

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Apreciação de vetos terá votação eletrônica e novas regras

As Mesas do Senado e da Câmara aprovaram , em reuniões separadas, mudanças com o objetivo de agilizar o exame dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que, do modo atual, as votações são muito demoradas. Ele citou sessão no início de dezembro que, reunindo votações de vetos e do polêmico projeto que mudou o cálculo do superávit de 2014, durou quase 19 horas.

Com a aprovação pelas Mesas das duas Casas legislativas, o projeto (PRN 1/2015) só precisa passar pelo exame do Plenário do Congresso, o que deve ocorrer em sessão marcada para 24 de fevereiro.

A intenção, segundo a justificativa da proposta, é tornar mais ágil a análise dos vetos presidenciais e também adequar as sessões ao fim do voto secreto nesse tipo de deliberação.

Se a proposta virar regra, a votação dos vetos será em cédulas eletrônicas, com a identificação do parlamentar. Nessa cédula estarão todos os vetos da respectiva ordem do dia (parte da sessão reservada a votações).

Até o início das votações, os parlamentares poderão apresentar destaques, nome dado a sugestões de mudanças pontuais no texto de uma proposição legislativa. A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada. De 5 a 24 deputados ou de 3 a 5 senadores, um destaque; de 25 a 49 deputados ou de 6 a 11 senadores, dois destaques; de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores, três destaques; e 75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores, quatro destaques.

O tempo dos discursos também será disciplinado. Os oradores inscritos poderão falar por até cinco minutos. Após a fala de quatro senadores e de seis deputados, o processo de votação será iniciado, mesmo com a continuidade dos debates. Os líderes terão até um minuto para orientar as bancadas.

* Com informações da Agência Senado - Foto: Jane de Araújo

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Câmara pede proteção policial para ex-gerente da Petrobras

A Câmara dos Deputados encaminhou no início da noite ao Ministério da Justiça ofício pedindo proteção da Polícia Federal para a ex-gerente executiva da Diretoria de Refino e Abastecimento da Petrobras Venina Velosa da Fonseca.

Segundo notícia divulgada pelo jornal Valor Econômico na edição de hoje, Venina teria alertado a direção da estatal sobre um esquema de corrupção na empresa e, em função disso, teria sido perseguida, ameaçada de morte, transferida para um escritório da petrolífera em Cingapura, na Ásia, e depois afastada de suas funções.

O pedido de proteção policial foi feito pelo líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em função da publicação da matéria com as denúncias, e-mails e relatórios de alerta que teriam sido feitos pela ex-gerente.

Ao receber a solicitação, o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna, comunicou o fato ao presidente em exercício da Casa, deputado Arlindo Chinaglia, que o orientou a encaminhar ofício ao chefe de gabinete do Ministério da Justiça, solicitando a proteção policial para a geóloga Venina Velosa da Fonseca, o que foi feito por Vianna.

"Em face da contundência dos fatos, solicitamos a Vossa Excelência que envide todos os esforços necessários - em nome da Câmara dos Deputados - junto ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, com vistas a que sejam adotadas as providências cabíveis para assegurar a proteção desta cidadã e sua família, vez que ela - de forma corajosa e antes mesmo da Operação Lava Jato da Polícia Federal se tornar pública - já havia se posicionado no sentido de denunciar os graves casos de corrupção instalados na Petrobras", afirmou o líder Ronaldo Caiado.

*Com informações da Agência Câmara

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