Câmara aprova regras para aplicativos de transporte; licença e placa vermelha não serão necessárias; entenda os principais pontos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.

O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

Placa vermelha

Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha.

Autorização das prefeituras

Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação. No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Regulamentação e fiscalização 

A Câmara definiu que as prefeituras terão o  poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.

— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Idade máxima do veículo e seguro

Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.

Antecedentes criminais

O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também deverá ter carteira de habilitação na categoria B ou superior dizendo que exerce atividade remunerada.

*Com informações de Estadão Conteúdo e 'Agência Câmara Notícias' .

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PF faz busca e apreensão em endereços de Cunha

A Polícia Federal (PF) está na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Lago Sul em Brasília. Três viaturas da PF, com aproximadamente 12 agentes, isolam o local e cumprem mandados de busca e apreensão, no âmbito da Operação Lava Jato. Os mandados estão sendo cumpridos também na residência de Cunha no Rio de Janeiro.

O Comando de Operações Táticas da PF chegou à Península dos Ministros, onde fica a residência oficial do presidente da Câmara, às 5h50, e a operação começou às 6h. A Polícia Legislativa acompanha os trabalhos da Polícia Federal.

Informações preliminares indicam que novos mandados estariam sendo cumpridos em outros locais de Brasília e em alguns estados.

Hoje, o Conselho de Ética da Câmara pode votar o parecer sobre a representação contra Eduardo Cunha por suposta quebra de decoro parlamentar. O novo relator da representação movida pelo PSOL e pela Rede, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresenta o parecer favorável ao prosseguimento das investigações.

Fonte: EBC - Agência Brasil

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Manifestantes terão que deixar gramado em frente ao Congresso

Foto: Gustavo Lima - Agência Câmara

Os manifestantes acampados no gramado em frente ao Congresso têm 48 horas para deixar o local. A decisão foi tomada no início da noite desta quinta-feira, após reunião dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, do Senado, Renan Calheiros, e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. 

Segundo Eduardo Cunha, princípios de conflitos e a apreensão de drogas nos acampamentos na noite anterior aumentaram a preocupação do governador Rodrigo Rollemberg com a incapacidade do governo local em manter a segurança e a ordem pública.

Diferentes grupos ocupam a área. Alguns permaneciam no gramado desde outubro, com autorização do presidente da Câmara e outros ocupam área pública, sem qualquer autorização. Eduardo Cunha destacou que as pessoas que chegaram mais recentemente aceitaram se retirar pacificamente.

"Nós vamos, agora, pedir aos demais grupos que lá estão para que num prazo de 48 horas, possam também se retirar para que a gente possa restabelecer a ordem pela incapacidade de a gente poder garantir a segurança deles", informou o presidente.

Ele acrescentou que a decisão não foi tomada como forma de vedação a qualquer tipo de manifestação ou de ideologia. "É simplesmente porque há uma incapacidade de se dar a segurança a todos eles, na medida que um vem e outro vem, o confronto passa a ser iminente a todo momento. Nem a polícia legislativa da Câmara, nem a polícia legislativa do Senado, tampouco o governador têm condições de garantir a segurança."

Eduardo Cunha disse acreditar que a retirada se dará de forma pacífica.

Por sua vez, o governador Rodrigo Rollemberg lembrou que a permanência dos manifestantes foi tolerada por respeito à liberdade de expressão, mas que, devido aos conflitos, a retirada dos acampamentos será solicitada.

"Vamos comunicar a decisão para o grupo que está na área do Distrito Federal. Esperamos que saia pacificamente ou vamos usar os meios necessários para fazer a desobstrução", declarou o governador.

Na tarde de quarta-feira formou-se um tumulto no gramado em frente ao Congresso. Houve discussões e disparos, mas ninguém ficou ferido. Durante à noite, drogas foram encontradas no local.

Na tarde desta quinta-feira (19), porém, um dos líderes desse acampamento avisou que ele e seus colegas recusam qualquer debandada pacífica. “Vamos resistir. Estamos armados e, se houver isso [determinação de retirada], vai haver uma carnificina aqui”, disse.

Os intervencionistas estão instalados em parte do gramado da Esplanada dos Ministérios, ao lado da Alameda das Bandeiras – espaço em frente ao Palácio do Itamaraty. Já os acampados em frente ao espelho d’água das Casas legislativas, coordenados pelo Movimento Brasil Livre (MBL), ocupam área sob responsabilidade dos presidentes da Casas legislativas.

Fonte: Agência Câmara e Congresso em Foco

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Congresso derruba veto ao voto impresso

Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.

- A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio Cunha Lima.

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.

- Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.

Doação de empresas

Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Quando a reforma política foi votada no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política.

O deputado Onix Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada.

Para que o veto caísse seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção, além de cinco abstenções.

*Com informações da Agência Senado

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Por seis votos, Congresso mantém #veto26 a aumento do Judiciário

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bilhões até 2019.

A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.

- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.

Justiça e respeito

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.

- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.

- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República – declarou o senador.

Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.

- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento – afirmou Randolfe.

Apelos
A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.

Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.

*Com informações da Agência Senado

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PGR denuncia Cunha por envolvimento no esquema da Lava Jato

20/08/2015, 16h41 

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, no início da tarde desta quinta-feira (20), denúncias no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por suposto envolvimento no esquema de desvios na Petrobras desarticulado pela OperaçãoLava Jato.

De acordo com a petição, ele responderá pelo crime crime de lavagem de dinheiro, corrupção e por integrar organização criminosa. Apesar do indiciamento, Cunha somente se tornará réu caso o Supremo aceite as denúncias do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A denúncia foi protocolada às 15h40, segundo informações do STF.

A PGR não pediu o afastamento preventivo de Cunha. Mas, além da condenação pelos três crimes, Janot pediu o ressarcimento no valor de US$ 40 milhões e a reparação dos danos causados à Petrobras e à Administração Pública também no valor de US$ 40 milhões.

Segundo a denúncia, Cunha recebeu vantagens indevidas para facilitar e viabilizar a contratação do estaleiro Samsung, responsável pela construção dos navios-sondas Petrobras 10000 e Vitoria 10000, sem licitação, por meio de contratos firmados em 2006 e 2007. A intermediação foi feita por Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, operador do PMDB ligado à Diretoria Internacional da Petrobras. A propina foi oferecida, prometida e paga por Júlio Camargo, de acordo com a PGR.

O procurador-geral explica que, para dar aparência lícita à movimentação das propinas acertadas, foram celebrados dois contratos de comissionamento entre a Samsung e a empresa Piemonte, de Júlio Camargo. A propina foi paga a partir destas comissões, pelas informações da PGR.

Por causa dos contratos, a Samsung transferiu, em cinco parcelas pagas no exterior, a quantia total de US$ 40,355 milhões para Júlio Camargo, que em seguida repassou, a partir da conta mantida em nome da off shore Piemonte, no Uruguai, parte destes valores para contas bancárias, também no exterior. Estas contas foram indicadas por Fernando Soares. Cunha teria recebido sua parte a partir destas contas off shore no exterior controladas por Soares.

Cunha passou a ser investigado após o doleiro Alberto Youssef revelar, no curso das investigações da Lava Jato, que o parlamentar recebeu pagamentos do lobista Júlio Camargo, ex-consultor da Toyo Setal, para manutenção de contratos de aluguel de navios-sonda com a Petrobras.

Em julho deste ano, o próprio Camargo afirmou que Cunha pediu US$ 5 milhões para a manutenção destes contratos, indo ao encontro às delações de Youssef. Ainda durante as investigações, a procuradoria apurou uma possível participação do pemedebista na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As petições contra as empresas foram assinadas em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha.

Durante as investigações, os procuradores descobriram que a ex-deputada “tinha ciência de que os requerimentos seriam formulados com desvio de finalidade e abuso da prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato popular, para obtenção de vantagem indevida”. Para Janot, “não há dúvidas de que o verdadeiro autor dos requerimentos, material e intelectual, foi Eduardo Cunha”.

Fonte: Congresso em Foco

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Cunha diz que ficará no cargo mesmo após denúncia da PGR

19/08/2015 19:05 

Agência Câmara

Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende se manter no cargo mesmo diante de uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento do parlamentar no esquema de corrupção da Petrobras descoberto pela Operação Lava Jato.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciar Cunha até quinta-feira (20) pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Pesam contra o parlamentar fluminense acusações tanto do doleiro Alberto Youssef, quanto do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo. Youssef afirmou, em delação premiada ao STF, que Cunha foi o destinatário final de propina paga pelo aluguel de navios-sonda da Petrobras. Camargo declarou que Cunha pediu US$ 5 milhões de propina por contratos de aluguel de navios-sonda.

Nesta quarta-feira (19), Cunha disse que estava “tranquilo” em relação a uma eventual denúncia da PGR e disse que não “faria afastamento de nenhuma natureza”. “Eu vou continuar exatamente no exercício pelo qual eu foi eleito pela maioria da casa. Estou absolutamente tranquilo e sereno com relação a isso”, disse Cunha. Em caráter reservado, o presidente da Câmara negou qualquer envolvimento com o escândalo da Lava Jato. “Eu não tenho relação alguma com isso”, disse a colegas parlamentares.

Conforme a delação premiada de Alberto Youssef, Cunha recebeu o pagamento de propina após Júlio Camargo interromper pagamentos sistemáticos da Toyo Setal ao PMDB. Já Júlio Camargo também declarou em delação premiada que o pemedebista pediu U$$ 5 milhões como propina para a obtenção de contratos com a Petrobras.

Além disso, os investigadores apuram uma possível participação de Cunha na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As solicitações de processo de investigação contra as empresas foram assinados em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha. A pressão parlamentar foi alvo de reportagens dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Em maio deste ano, a Polícia Federal (PF) fez uma busca na Câmara para a obtenção de registros do sistema de informática da Casa. A intenção de Janot era justamente evitar a destruição de provas contra o presidente da Câmara. Pessoas ligadas às investigações apontam que esses documentos são tidos como vitais para o entendimento da participação de Cunha no esquema.

Fonte: Congresso em Foco

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Janot deve denunciar Eduardo Cunha por lavagem de dinheiro e corrupção

19/08/2015 16:49 

Agência Estado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), até esta quinta-feira (20) por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, desarticulado pela Operação Lava Jato.

Conforme informações de pessoas ligadas à investigação, a intenção de Janot é denunciar Cunha pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Em resposta a um possível indiciamento, Cunha afirmou apenas que “se acontecer o fato [a denúncia], depois eu falo. Não vou comentar suposição.”

A apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, não significa condenação. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa determinar a abertura de ação penal. Somente ao final da ação é que o STF se pronunciará sobre uma eventual condenação ou absolvição do parlamentar fluminense.

Pesam contra o presidente da Câmara acusações tanto do doleiro Alberto Youssef, quanto do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo. Youssef afirmou, em delação premiada ao STF, que Cunha foi o destinatário final de propina paga pelo aluguel de navios-sonda da Petrobras.

Pelas revelações de Youssef, esse pagamento ocorreu após Júlio Camargo interromper pagamentos sistemáticos da Toyo Setal ao PMDB. Já Júlio Camargo também declarou em delação premiada que Cunha pediu U$$ 5 milhões como propina para a obtenção de contratos com a Petrobras.

Além disso, os investigadores apuram uma possível participação de Cunha na apresentação de requerimentos da Câmara contra as empresas Samsung e Mitsui, representadas no Brasil por Camargo. As solicitações de processo de investigação contra as empresas foram assinados em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha. A pressão parlamentar foi alvo de reportagens dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Em maio deste ano, a Polícia Federal (PF) fez uma busca na Câmara para a obtenção de registros do sistema de informática da Casa. A intenção de Janot era justamente evitar a destruição de provas contra o presidente da Câmara. Pessoas ligadas às investigações apontam que esses documentos são tidos como vitais para o entendimento da participação de Cunha no esquema.

Fonte: Congresso em Foco

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Cunha defende reforma do PIS/Cofins, desde que não aumente carga tributária

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Para Eduardo Cunha, se a proposta for boa, com simplificação tributária, tramitará com tranquilidade na Câmara

18/08/2015 - 12h37

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta terça-feira (18) a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. "Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade." Cunha participou de evento no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que debateu o assunto. Também participam do seminário o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Eduardo Cunha afirmou que o objetivo principal é a simplificação tributária e o aumento da segurança jurídica para garantir investimentos no País. “É salutar, mas não se pode usar isso como desculpa para aumentar a carga tributária”, ressaltou. Segundo o presidente, propostas que tenham esse objetivo não vão passar na Câmara. “Não se pode resolver o problema de caixa impondo ao contribuinte mais sacrifícios”, disse.

O presidente destacou ainda que, mesmo que haja algum aumento de tributo, ainda que setorizado, deverá ser discutido como esses setores serão compensados.

A reforma do PIS/Cofins faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas negociadas entre o Senado e o governo para superar a crise econômica. O objetivo é reduzir a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

Pacto federativo

Durante o evento, Renan Calheiros explicou que a medida pretende aprimorar o pacto federativo e mudar o perfil centralizador do atual sistema. Ele também se posicionou contrário ao aumento de impostos. “A reforma vai auxiliar o Brasil a sair da inércia produtiva e do aumento da inflação”, afirmou.

O presidente do Senado informou que pretende começar a votar as propostas da Agenda Brasil ainda nesta semana.

Crescimento econômico 

Joaquim Levy disse que a reforma tributária do PIS/Cofins vai permitir a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos e diminuir os custos das empresas. O ministro da Fazenda disse ainda que, além da simplificação e da segurança jurídica, a medida vai garantir maior eficiência de diversos setores da economia.

“Temos que fazer escolhas. A reforma do PIS/Cofins vai estimular o renascimento da indústria brasileira. A indústria, aliás, já está dando sinais de retomada do crescimento, exceto a automobilística, em razão dos benefícios que recebeu, e que ainda vai se ajustar”, afirmou.

Levy negou que o objetivo da reforma seja o aumento de impostos e garantiu que a medida prevê a neutralidade tributária, de forma a não provocar desequilíbrio na livre concorrência empresarial, sem que nenhum setor seja favorecido ou desfavorecido.

Ele afirmou ainda que o governo vai apresentar ao Congresso o projeto de reforma do PIS/Cofins em breve.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Sugestões de governadores nortearão prioridades legislativas, disse Renan

20/05/2015, 14h39 - ATUALIZADO EM 20/05/2015, 18h28

  

 

Ao final do encontro promovido nesta quarta-feira (20) com governadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que se reunirá quinta-feira (21), às 11h, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir uma agenda legislativa de prioridades, decorrente das sugestões apresentadas pelos chefes dos executivos estaduais.

Renan designou os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) para, em conjunto com ao menos um governador por região, sistematizarem os aspectos discutidos e as sugestões apresentadas no encontro.

Conforme revelou Renan, a partir desse detalhamento, ele e Eduardo Cunha poderão definir proposições legislativas que receberão tratamento prioritário nas votações na Câmara e nas votações no Senado.

Renan Calheiros disse ainda que será criado um grupo de trabalho permanente para acompanhar ações de desburocratização e descentralização de ações que hoje limitam o avanço do Pacto Federativo.

No encerramento do encontro, o presidente do Senado e o presidente da Câmara destacaram afirmação do governador de Mato Grosso, Pedro Taques, de que o pacto federativo requer vontade política. Renan e Cunha reafirmaram a disposição e a vontade política das duas Casas, em favor de melhorias na relação entre as unidades da Federação.

Balanço

No início da tarde o presidente Renan Calheiros fez um balanço do encontro com os governadores de Estado e do Distrito Federal para tratar do pacto federativo. Para Renan, nós estamos vivendo hoje a dura realidade de ajustar o pacto federativo.

— O que lamentamos muito é que aquele Brasil de 2014 — que era projetado e anunciado — era apenas um Brasil para campanha eleitoral — disse Renan.

Segundo o presidente do Senado, é preciso qualificar o ajuste econômico imposto pelo governo federal.

— O ajuste feito pelos governos estaduais é muito mais efetivo do que o ajuste defendido pelo governo federal — defendeu Renan.

Renan Calheiros acredita que a União distorceu as políticas econômicas impostas aos Estados e, dessa forma, cabe ao Congresso Nacional reparar essa distorção e garantir o equilíbrio econômico.

— A reunião foi fundamental pela participação dos governadores, pelas propostas apresentadas e pelas sugestões de encaminhamento. Eu e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, iremos designar dois senadores e dois deputados para formalizar o resultado do encontro. E, amanhã, nós teremos uma reunião complementar para estabelecer as matérias que irão tramitar nas duas casas legislativas — reforçou.

Renan Calheiros acredita que a reunião com os governadores aconteceu num momento oportuno, no qual o Congresso Nacional está se fortalecendo e se aproximando da agenda clamada pelas ruas.

— É nosso dever buscar o equilíbrio federativo — afirmou Renan.

Questionado sobre se a pauta, levantada durante o encontro com os governadores, não geraria um aumento de gastos para a União, Renan rebateu dizendo que, na proposta trazida pelos governadores, fica clara a intenção de tornar o ajuste fiscal imposto pelo Executivo favorável ao crescimento da economia dos estados.

— O propósito do Congresso Nacional é fazer um ajuste fiscal e não esse ajuste que é meramente trabalhista e previdenciário. Nós temos que equilibrar a Federação e não permitir que haja solução de continuidade dos ajuste fiscais — respondeu o presidente do Senado.

Renan Calheiros listou uma série de medidas que foram aprovadas pelo Senado Federal e viabilizam a organização da política econômica nacional.

— Nós já regulamentamos a troca do indexador das dívidas dos estados, aprovamos a utilização de depósitos judiciais e administrativos, já aprovamos a proposta de emenda à constituição que partilha os impostos do comércio eletrônico, estamos aprovando a PEC da irrigação e vamos fazer absolutamente tudo pelo equilíbrio fiscal — finalizou Renan.

Fonte: Agência Senado

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PPP para obras da Câmara e do Senado domina debate de MP

20/05/2015 - 21h34

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Parlamentares discordaram em Plenário sobre a autorização para a PPP.

A autorização para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal celebrem parcerias público-privadas (PPPs) para realizar obras públicas foi o ponto mais debatido durante a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta tributos sobre produtos importados. A Câmara pretende utilizar uma PPP para a construção de um complexo de gabinetes e serviços. O parceiro privado poderá explorar espaços do novo prédio, que poderão ser alugados para restaurantes, lojas de aviação e outros parceiros comerciais.

A medida foi aprovada por 273 votos favoráveis e 184 votos contrários.

Houve uma discussão regimental depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerou como não apresentado o destaque do Psol que pedia a votação do artigo. Cunha argumentou que a bancada perdeu o quórum mínimo (5 deputados) para apresentação de destaques ao expulsar o deputado Cabo Daciolo (RJ) e considerou o dispositivo aprovado junto com o texto-base. “O destaque não existe porque a bancada não é apta a apresentar destaques”, explicou.

A decisão foi criticada principalmente pela oposição, que chegou a ameaçar ir à Justiça. Deputados cobraram que a Mesa Diretora indeferisse o destaque no ato da apresentação, e não no momento da votação, e também disseram que o ponto não foi votado, já que o texto-base é aprovado ressalvados os destaques.

Depois de muito debate, Cunha chegou a um acordo para permitir a votação desse dispositivo durante a redação final. "Não recuei. Eu não poderia, ao fim de um processo que teve ampla maioria em votação nominal, deixar a passar a impressão de que foi usado um subterfúgio. Tomamos uma decisão regimental e o Plenário decidiu com maioria absoluta", ressaltou.

Ferramenta de gestão

A proposta foi defendida por diversos parlamentares. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), afirmou que as PPPs permitem economia de recursos públicos nas obras e podem ser usadas como ferramenta de gestão. “Se a Casa entende que deve se expandir, se modernizar, reformar ou aplicar novos modelos, as PPPs servem para passar para o setor privado esse financiamento”, disse.

O primeiro-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), ressaltou que a medida foi incluída na MP do ajuste fiscal para dar agilidade e segurança jurídica para a Câmara escolher a melhor proposta entre as cinco já apresentadas. Ele salientou que a Casa precisa de mais espaço e tem recursos suficientes para garantir a obra. “Precisamos dos espaços não só dos gabinetes, mas dos espaços de auditório e para as novas comissões”, avaliou.

Mansur considerou como desrespeitosas à Mesa Diretora as críticas de que o novo prédio se transformaria em um centro comercial. “Hoje já temos Correios e bancos usando o espaço da Câmara. Não vai ter shopping center; arrumem outra justificativa”, reclamou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também votou a favor da medida. “Se a Câmara aprovar essa PPP, caberá à Mesa discutir qual é a parceria, dando transparência. Se o presidente fizer isso, não temos como ser contra”, disse.

Por sua vez, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) avaliou que as instalações da Câmara são inadequadas e, portanto, é urgente ampliar a Casa.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), pediu coerência dos parlamentares e lembrou que as PPPs já existem e são utilizadas pelo Executivo. “Se isso fosse danoso, não poderíamos ter votado a favor das parcerias para o Executivo”, disse.

Críticas

Na opinião da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), no entanto, a inclusão da matéria na MP que trata de aumento de impostos foi infeliz. “O PCdoB não é contra parcerias público-privadas, mas é preciso que se reconheça a infelicidade de se colocar um tema que, embora seja importante, foi colocado de maneira atravessada”, avaliou. Ela cobrou que o Congresso cumpra as normas de redação de leis da Lei Complementar 95/98, segundo a qual as leis devem tratar de um só tema.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), também criticou a inclusão da proposta numa MP de tributação. “PPP não tem nada a ver com MP de aumento de imposto e isso abre um precedente de aprovação de matéria estranha por que é de interesse da Casa”, alertou.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou a intenção de ceder espaços para exploração do parceiro privado. “Há fronteiras que têm de ser estabelecidos; não pode haver essa aproximação de empresas da instalação do Poder Público. Se não temos recursos, vamos operar aos poucos, dentro da austeridade”, argumentou.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), avaliou que a PPP vai tornar os deputados inquilinos de um prédio privado: “Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Da noite para o dia, teremos o Poder Legislativo cedendo espaço público para ser explorado pela iniciativa privada e nós seremos usuários e inquilinos desta propriedade privada dentro do Parlamento brasileiro.”

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Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação

20/05/2015 - 22h56

Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram MP que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quarta, cincodestaques foram aprovados e mudaram partes do texto sobre outros temas incluídos pelo relator da MP na comissão mista, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

O tema mais debatido foi o artigo que explicita a possibilidade de o Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu desconsiderar um destaque do Psol que pretendia excluir o dispositivo. Após reações de vários partidos contra a decisão de Cunha, o assunto acabou sendo votado e aprovado na redação final da MP.

De acordo com o texto, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados terão de disciplinar as parcerias público-privadas. O oferecimento de garantia continua a ser disciplinado pelo Ministério da Fazenda.

A realização de parcerias público-privadas interessa à Câmara, que pretende usar o mecanismo para a construção de um novo complexo de prédios.

Arrecadação extra

Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais.

O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Os pagamentos por serviços continuam com as alíquotas atuais, que, somadas, dão 9,25%.

Alíquotas diferenciadas

Apesar de as contribuições ficarem, para grande parte das mercadorias, em 11,75%, a atual Lei 10.865/04 já estipula alíquotas maiores para determinados tipos de produtos, que também são majoradas com a MP.

Incluem-se nesse caso produtos farmacêuticos (medicamentos a granel, soros, derivados de sangue, contraceptivos); de perfumaria, toucador e de higiene (perfumes, xampu, escova de dentes); máquinas e veículos (para terraplanagem, ceifadeiras, tratores, ônibus, automóveis e caminhões); pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças; e papel.

Álcool importado

Na importação do álcool, inclusive como combustível, o relatório da MP impõe o pagamento de alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no total de 11,76% sobre o preço da compra. Isso valerá independentemente de o importador ter optado pelo regime especial de apuração, que permite o pagamento por metro cúbico do produto.

A mudança terá vigência após quatro meses de publicação da futura lei.

Pagamento adicional

Atualmente, a Lei 10.865/04 impõe o pagamento adicional de 1 ponto percentual de Cofins-Importação sobre diversos produtos de vários setores da economia. Incluem-se nesse caso desde alimentos como peixes e carnes até produtos minerais e químicos, plásticos, borrachas, vidros e outros.

Com a edição da MP 668, entretanto, o adicional de Cofins-Importação não poderá mais gerar crédito para as empresas.

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi instituído pela Lei 12.844, de 2013. Desde então, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional geraria ou não o crédito fiscal a que as companhias têm direito no regime não cumulativo. A MP agora veda essa possibilidade.

A fim de regular de vez a questão, o texto da MP determina que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição.

Fonte: Agência Câmara

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Votação da proposta sobre desarmamento é adiada

Nova reunião foi convocada para a próxima quarta-feira (17). Se o parecer for aprovado, seguirá para análise do Plenário da Câmara.

Obstruções marcaram a reunião da comissão especialconvocada nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, Claudio Cajado (DEM-BA), ao Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento.

Após cerca de três horas de leitura do relatório, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.

Após o encerramento da reunião, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o fato de que o relatório seguirá para votação sem uma discussão mais profunda sobre o tema. Molon tentou aprovar requerimento de audiência pública, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP). “É um absurdo tentar revogar uma lei que está em vigor há 11 anos, com uma única discussão. O único debate [referindo-se à audiência pública do dia 26/11] foi desequilibrado, com cinco pessoas de um lado e três do outro. Isso não é razoável, não é responsável”, lamentou Molon.

Claudio Cajado, no entanto, ressaltou que a proposta está em discussão há dois anos. Ele lembrou que foi relator também da primeira comissão que discutiu o tema.

Cajado afirmou que manteve boa parte do texto do atual estatuto e que a matéria poderá, ainda, ser discutida no Plenário da Casa. “Espero que possamos, sim, votar, para que, no segundo momento, o Plenário da Casa possa fazer as alterações que julgar necessárias e ampliar o debate”, completou Cajado.

Mudanças do substitutivo
Entre as mudanças trazidas no substitutivo estão:

• o endurecimento das penas já existentes e previsão de novos crimes, como o porte ostensivo ilegal de arma de fogo e a ofensa com simulacro ou arma de brinquedo;
• a regulação das armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas, popularmente, como “arma de choque”;
• a alteração para renovação do registro, que acontecerá a cada oito anos, em vez de três anos; e
• a diminuição de taxas cobradas pelo governo, como por exemplo, a da renovação do porte, que passará de R$ 1.000 para R$ 100.

Suspensão da reunião
Desde o início dos trabalhos nesta quarta-feira, deputados do Psol e do PT protocolaram requerimentos na tentativa de marcar uma nova audiência ou, até mesmo, cancelar a reunião.

Durante a Ordem do Dia da Casa, a reunião foi suspensa por seu presidente, deputado Marcos Montes (PSD-MG), o qual foi alertado por servidores responsáveis pela administração dos trabalhos da comissão que a reunião nem sequer chegou a ser aberta.

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nos informou que a Ordem do Dia já havia começado e, portanto, não poderíamos seguir com esta reunião. Ela será suspensa e retornaremos com o quórum registrado até o momento”, disse Montes.

No entanto, a reunião foi retomada durante a noite com a reabertura do painel de presença – o quórum mínimo de 13 parlamentares foi atingindo.

Parlamentares tentaram obstruir a votação da ata, que marca o início dos trabalhos administrativos da comissão. Durante sua leitura, Molon interrompeu Cajado, denunciando que houve a quebra de um acordo entre os membros da comissão durante a última audiência pública.

Segundo Molon, ficou acordada a realização de uma nova audiência antes da aprovação do relatório final, marcado para esta quarta-feira (10).

O deputado Marcos Montes, que presidia a reunião, pediu silêncio à plateia e disse que, "infelizmente, o próprio Partido dos Trabalhadores não apresentou os nomes para a composição dos membros desta comissão; mas todos terão tempo de discutir o projeto no Plenário".

Autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disse que houve uma reunião no início da constituição da comissão especial e que, naquele momento, nenhum dos parlamentares que estavam se manifestando "por mais debates" quiseram participar da construção do cronograma dos trabalhos.

Se na próxima quarta-feira (17) o parecer for aprovado, seguirá para análise do Plenário da Câmara.

Enquete

O projeto é tema de uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Câmara

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