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18 novembro, 2015
A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.
De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.
- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.
Justiça e respeito
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.
- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.
Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.
- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República – declarou o senador.
Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.
- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento – afirmou Randolfe.
Apelos
A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.
Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.
*Com informações da Agência Senado
21 setembro, 2015
21/09/2015, 17h41
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação com a pauta de análise de vetos prevista para a terça-feira (22), em sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 19 horas. Eduardo Cunha concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, nesta segunda-feira (21), após almoçar com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ao todo, 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo serão analisados por deputados e senadores. O mais polêmico trata do reajuste de 78,56% nos salários do Poder Judiciário, com impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões. Para Cunha, a derrubada desse veto seria preocupante em período de ajuste fiscal.
"Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha. Conforme ele lembrou, não seria possível votar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 sem antes analisar os vetos que trancam a pauta do Congresso.
Cunha avalia que, se a votação tivesse ocorrido há duas semanas, o veto teria sido derrubado; mas agora, segundo ele, até mesmo os líderes da oposição estão mais "comedidos" a respeito do assunto. "Na medida em que o governo vem com deficit [no Orçamento], não tem sentido a gente recriminar as propostas de criação de impostos e ajudar a criar despesas", explicou.
Ele voltou a criticar o governo pelos esforços insuficientes, na sua avaliação, para cortar gastos públicos. Ele citou os R$ 200 milhões por ano que o Executivo espera economizar com a extinção de 10 ministérios e, para comparar, ressaltou que a Câmara, sozinha, vai economizar R$ 80 milhões por ano só com a adequação das horas-extras pagas aos servidores. Ele voltou a defender a fixação do número de ministérios em 20, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, de sua autoria, em tramitação na Casa.
Impeachment e articulação política
Eduardo Cunha anunciar, ainda nesta semana, a resposta à questão de ordem do DEM sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cunha aguarda estudo técnico da assessoria da Câmara para preparar a sua decisão sobre requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação do eventual impeachment.
Sobre a possível ida do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para a articulação política do Palácio do Planalto com o Legislativo, Cunha fez o seguinte comentário: "Se estávamos dialogando com o vice-presidente da República e três vezes presidente da Câmara [Michel Temer, que foi retirado da articulação política], passar a qualquer outro, por melhor que seja, pode até não piorar o quadro, mas melhorar não vai".
Doações de empresas
O presidente da Câmara criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir as doações financeiras de empresas para campanhas eleitorais. Segundo ele, a falta de esclarecimentos sobre a extensão da decisão torna ilegítimas até mesmo as eleições passadas. Cunha opinou que a presidente Dilma Rousseff não pode usar a decisão do STF como argumento para um eventual veto à minirreforma eleitoral, que prevê o financiamento empresarial de campanhas.
"Defendo que o Supremo module os efeitos de sua decisão, se for o caso. E defendo que o Poder Executivo não vete a lei eleitoral e deixe que o Supremo decida de acordo com o texto da nova lei, se for provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi). Se o governo vetar a lei eleitoral, será uma interferência do Poder Executivo no Legislativo".
Cunha acrescentou que a decisão do Supremo pode criar a figura do "doador de aluguel". "As pessoas vão sair alugando pessoa física para doar. Só vai conseguir se eleger quem tiver sindicato, estiver na máquina [administrativa] ou tiver capacidade de alugar doador. Quem não tiver, pode desistir de se candidatar".
Votações
Quanto à pauta do Plenário da Câmara desta semana, Cunha anunciou prioridade para a conclusão da votação da PEC 172/12, que trata do pacto federativo.
Ele disse que também pretende colocar em votação nesta semana o Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O texto original aplica esse limite aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas; e aos ministros de tribunais e dos conselhos de Contas. No entanto, Cunha informou que a proposta deverá ser votada sem fazer referência ao Judiciário, já que um acórdão dá ao STF a competência de propor esse tipo de legislação específica quanto àquele poder.
Fontes: Agência Câmara e Congresso em Foco
Fontes: Agência Câmara e Congresso em Foco
O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Durante a semana, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) na sessão conjunta do Congresso.
O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o aumento, o país não está em condição de fazer essa mudança devido ao desequilíbrio de suas contas públicas. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no Orçamento do Poder Judiciário.
— Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere, inclusive, o principio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma será usado de outra — argumentou.
Fator Previdenciário
Outros dois vetos polêmicos que estão na pauta. O Executivo vetou parcialmente (veto 19/2015) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A Presidência da República também editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.
Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.
De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.
Aumento de aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.
Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.
Outros vetos
Dilma também vetou totalmente (VET 32/2015) o PLS 82/2012, que trata de anistia a servidores demitidos. O Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, alega o governo, a formulação autorizativa adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e implicaria violação da reserva legal.
O projeto, de autoria do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), autoriza o Poder Executivo a reabrir prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores efetivos referidos no art. 1º da Lei 8.878/1994. A lei trata de servidores e empregados que tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.
Dilma também vetou (VET 34/2015), integralmente, o Projeto de Lei do Senado 28/1991, que dispõe sobre a profissão de garçom. A proposta de regulamentação da profissão exigia para exercício da atividade registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. Também limitava a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).
A justificativa para o veto total foi de o projeto era inconstitucional ao restringir o exercício da profissão. O art. 5º, inciso XIII da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Também estão na pauta vetos que tratam do novo Código de Processo Civil, da regulamentação da fusão de partidos, da Lei Geral das Antenas, da transparência nas operações do BNDES, entre outros.
Maratona de horas
Assim como na última sessão do Congresso, realizada no dia 11 de março, a votação dos vetos presidenciais será feita por meio de uma "cédula" que permite a apuração eletrônica dos votos.
Conforme explicou o diretor da secretaria legislativa do Congresso Nacional, André Sak, o conjunto de vetos em pauta é discutido em globo e a votação tem início após quatro senadores e seis deputados terem discutido a matéria, sem prejuízo da continuidade dos debates.
— Tendo falado seis deputados e quatro senadores, o presidente da sessão já pode autorizar a entrega dos votos, mas isso não impede que a discussão continue. E assim vai por aproximadamente 1h30 ou 2h, que é o tempo estimado para a entrega e o reconhecimento das cédulas — explicou.
Após a entrega do voto impresso, os parlamentares podem começar a discutir os destaques. De acordo com André, a secretaria já recebeu 35 requerimentos de destaque, mas como vários são repetidos, na prática seriam mais 14 votações em separado.
— Há no destaque um encaminhamento por dois deputados e dois senadores. A gente estima que cada votação de destaque dure de 40 a 45 minutos — explicou.
* com informações da Agência Senado
18 agosto, 2015
18/08/2015, 19h44
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| José Cruz - Agência Brasil |
Mesmo com a pressão de milhares de manifestantes nos arredores e dentro do Congresso Nacional nesta terça-feira (18), o veto presidencial ao reajuste dos salários do Judiciário não estará na pauta de votações da sessão do Congresso agendada para as 11h da quarta-feira (19). A informação foi repassada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
De acordo com os líderes do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% ainda não completou 30 dias de vigência, pré-requisito para que seja incluído na pauta de votações do Congresso. Esse veto foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Randolfe avisou que, durante a sessão do Congresso desta quarta, ele cobrará do presidente Renan a definição de uma data de votação do veto ao reajuste.
De acordo com o líder do DEM no Senado, senador Ronaldo Caiado (GO), nenhum veto deve ser votado na quarta, pois a oposição pretende obstruir a sessão, já que não conseguiu incluir na pauta os vetos do reajuste do Judiciário nem o Veto 25/2015, sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda.
- Tentamos incluir os vetos 25 e 26 na pauta, não foi possível. O que eu tenho dito e orientado é que trabalhem no sentido de não dar quórum na sessão do Congresso de quarta. Assim, na próxima sessão, estará incluído o veto do reajuste do Judiciário. Vamos caminhar para a obstrução, para que não tenha sessão do Congresso amanhã [quarta-feira] – garantiu Caiado.
Fonte: Agência Senado Notícias
18/08/2015, 10h42
Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (19), a partir das 11h, para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Entre elas, o veto parcial (VET 19/2015) da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reajuste Judiciário
Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores nesta terça para que o veto seja incluído na pauta do Congresso.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Código do Processo Civil
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados — VET 5/2015 — o que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade. Por exemplo, ações contra planos de saúde ou denúncias de danos ambientais.
Regulamentação da fusão de partidos
Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso no dia 3 de março, sofreu veto parcial (Veto 6/2015): o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PLC 4/2015).
O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que resultou na Lei 13.107/2015, é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.
O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.
Deliberação
A deliberação dos senadores e deputados sobre vetos presidenciais vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.
- Eu espero que o presidente Renan mantenha a rotina que ele vinha estabelecendo de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos hoje mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota – afirmou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A última vez em que o Congresso se reuniu para votar vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção. Entre eles, os vetos de numero 1 a 4 de 2015.
- Eu espero que o Congresso convoque a votação dos vetos esta semana, seja terça ou quarta, porque, além de vetos, como a dos aposentados, a do fator [previdenciário] e de outros, nós temos que votar também a questão do Aerus. Só depois de votar os vetos, nós poderíamos votar a proposta – observou o senador Paulo Paim (PT-RS), referindo-se à autorização para crédito federal em favor do fundo de pensão dos ex-funcionários da Varig.
Entre os vetos 5 a 24/2015, que devem ser analisados pelo Congresso, os mais polêmicos são:
| Veto 7/2015— Veto total ao PLC 114/2013, que incluiu dispositivos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre campanhas educativas. |
| Veto 8/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Houve exclusão de tabela incluída no Orçamento Federal de 2015, a qual zerava repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para SP. |
| Veto 10/2015 — Veto parcial aposto à lei que beneficia servidores de ex-territórios. |
| Veto 11/2015 — Veto parcial aposto ao PLC nº 2/2015 sobre o marco da biodiversidade. |
| Veto 13/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 406/2013, que ampliou a aplicação da arbritragem. |
| Veto 14/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224/2013-Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. |
| Veto 15/2015 — Veto parcial ao (PLV) 5/2014, oriundo da MP 663/2014, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá emprestar com subvenção econômica da União. |
| Veto 16/2015 — Veto total aposto ao PLS 572/2011 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno. |
| Veto 17/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei no 322, de 2010 que “altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou profissional de cabine de som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)”. |
| Veto 18/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665/2014), que alterou a Lei 7.998/1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego e Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. |
| Veto 20/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº6 (Oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que elevou PIS/Cofins de produtos importados. |
| Veto 21/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12/2015 (nº 5.627/2013, na Casa de Origem), que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha. |
| Veto 22/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88/2013 (nº 5.171/2013 na Casa de Origem, que permite registro de natimorto com nome e sobrenome. |
| Veto 23/2015 —Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003. Entre os dispositivos vetados, os que estabeleciam cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas. |
| Veto 24/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social". Fonte: Agência Senado |
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