PPP para obras da Câmara e do Senado domina debate de MP

20/05/2015 - 21h34

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Parlamentares discordaram em Plenário sobre a autorização para a PPP.

A autorização para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal celebrem parcerias público-privadas (PPPs) para realizar obras públicas foi o ponto mais debatido durante a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta tributos sobre produtos importados. A Câmara pretende utilizar uma PPP para a construção de um complexo de gabinetes e serviços. O parceiro privado poderá explorar espaços do novo prédio, que poderão ser alugados para restaurantes, lojas de aviação e outros parceiros comerciais.

A medida foi aprovada por 273 votos favoráveis e 184 votos contrários.

Houve uma discussão regimental depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerou como não apresentado o destaque do Psol que pedia a votação do artigo. Cunha argumentou que a bancada perdeu o quórum mínimo (5 deputados) para apresentação de destaques ao expulsar o deputado Cabo Daciolo (RJ) e considerou o dispositivo aprovado junto com o texto-base. “O destaque não existe porque a bancada não é apta a apresentar destaques”, explicou.

A decisão foi criticada principalmente pela oposição, que chegou a ameaçar ir à Justiça. Deputados cobraram que a Mesa Diretora indeferisse o destaque no ato da apresentação, e não no momento da votação, e também disseram que o ponto não foi votado, já que o texto-base é aprovado ressalvados os destaques.

Depois de muito debate, Cunha chegou a um acordo para permitir a votação desse dispositivo durante a redação final. "Não recuei. Eu não poderia, ao fim de um processo que teve ampla maioria em votação nominal, deixar a passar a impressão de que foi usado um subterfúgio. Tomamos uma decisão regimental e o Plenário decidiu com maioria absoluta", ressaltou.

Ferramenta de gestão

A proposta foi defendida por diversos parlamentares. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), afirmou que as PPPs permitem economia de recursos públicos nas obras e podem ser usadas como ferramenta de gestão. “Se a Casa entende que deve se expandir, se modernizar, reformar ou aplicar novos modelos, as PPPs servem para passar para o setor privado esse financiamento”, disse.

O primeiro-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), ressaltou que a medida foi incluída na MP do ajuste fiscal para dar agilidade e segurança jurídica para a Câmara escolher a melhor proposta entre as cinco já apresentadas. Ele salientou que a Casa precisa de mais espaço e tem recursos suficientes para garantir a obra. “Precisamos dos espaços não só dos gabinetes, mas dos espaços de auditório e para as novas comissões”, avaliou.

Mansur considerou como desrespeitosas à Mesa Diretora as críticas de que o novo prédio se transformaria em um centro comercial. “Hoje já temos Correios e bancos usando o espaço da Câmara. Não vai ter shopping center; arrumem outra justificativa”, reclamou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também votou a favor da medida. “Se a Câmara aprovar essa PPP, caberá à Mesa discutir qual é a parceria, dando transparência. Se o presidente fizer isso, não temos como ser contra”, disse.

Por sua vez, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) avaliou que as instalações da Câmara são inadequadas e, portanto, é urgente ampliar a Casa.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), pediu coerência dos parlamentares e lembrou que as PPPs já existem e são utilizadas pelo Executivo. “Se isso fosse danoso, não poderíamos ter votado a favor das parcerias para o Executivo”, disse.

Críticas

Na opinião da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), no entanto, a inclusão da matéria na MP que trata de aumento de impostos foi infeliz. “O PCdoB não é contra parcerias público-privadas, mas é preciso que se reconheça a infelicidade de se colocar um tema que, embora seja importante, foi colocado de maneira atravessada”, avaliou. Ela cobrou que o Congresso cumpra as normas de redação de leis da Lei Complementar 95/98, segundo a qual as leis devem tratar de um só tema.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), também criticou a inclusão da proposta numa MP de tributação. “PPP não tem nada a ver com MP de aumento de imposto e isso abre um precedente de aprovação de matéria estranha por que é de interesse da Casa”, alertou.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou a intenção de ceder espaços para exploração do parceiro privado. “Há fronteiras que têm de ser estabelecidos; não pode haver essa aproximação de empresas da instalação do Poder Público. Se não temos recursos, vamos operar aos poucos, dentro da austeridade”, argumentou.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), avaliou que a PPP vai tornar os deputados inquilinos de um prédio privado: “Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Da noite para o dia, teremos o Poder Legislativo cedendo espaço público para ser explorado pela iniciativa privada e nós seremos usuários e inquilinos desta propriedade privada dentro do Parlamento brasileiro.”