PPP para obras da Câmara e do Senado domina debate de MP

20/05/2015 - 21h34

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Parlamentares discordaram em Plenário sobre a autorização para a PPP.

A autorização para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal celebrem parcerias público-privadas (PPPs) para realizar obras públicas foi o ponto mais debatido durante a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta tributos sobre produtos importados. A Câmara pretende utilizar uma PPP para a construção de um complexo de gabinetes e serviços. O parceiro privado poderá explorar espaços do novo prédio, que poderão ser alugados para restaurantes, lojas de aviação e outros parceiros comerciais.

A medida foi aprovada por 273 votos favoráveis e 184 votos contrários.

Houve uma discussão regimental depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerou como não apresentado o destaque do Psol que pedia a votação do artigo. Cunha argumentou que a bancada perdeu o quórum mínimo (5 deputados) para apresentação de destaques ao expulsar o deputado Cabo Daciolo (RJ) e considerou o dispositivo aprovado junto com o texto-base. “O destaque não existe porque a bancada não é apta a apresentar destaques”, explicou.

A decisão foi criticada principalmente pela oposição, que chegou a ameaçar ir à Justiça. Deputados cobraram que a Mesa Diretora indeferisse o destaque no ato da apresentação, e não no momento da votação, e também disseram que o ponto não foi votado, já que o texto-base é aprovado ressalvados os destaques.

Depois de muito debate, Cunha chegou a um acordo para permitir a votação desse dispositivo durante a redação final. "Não recuei. Eu não poderia, ao fim de um processo que teve ampla maioria em votação nominal, deixar a passar a impressão de que foi usado um subterfúgio. Tomamos uma decisão regimental e o Plenário decidiu com maioria absoluta", ressaltou.

Ferramenta de gestão

A proposta foi defendida por diversos parlamentares. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), afirmou que as PPPs permitem economia de recursos públicos nas obras e podem ser usadas como ferramenta de gestão. “Se a Casa entende que deve se expandir, se modernizar, reformar ou aplicar novos modelos, as PPPs servem para passar para o setor privado esse financiamento”, disse.

O primeiro-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), ressaltou que a medida foi incluída na MP do ajuste fiscal para dar agilidade e segurança jurídica para a Câmara escolher a melhor proposta entre as cinco já apresentadas. Ele salientou que a Casa precisa de mais espaço e tem recursos suficientes para garantir a obra. “Precisamos dos espaços não só dos gabinetes, mas dos espaços de auditório e para as novas comissões”, avaliou.

Mansur considerou como desrespeitosas à Mesa Diretora as críticas de que o novo prédio se transformaria em um centro comercial. “Hoje já temos Correios e bancos usando o espaço da Câmara. Não vai ter shopping center; arrumem outra justificativa”, reclamou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também votou a favor da medida. “Se a Câmara aprovar essa PPP, caberá à Mesa discutir qual é a parceria, dando transparência. Se o presidente fizer isso, não temos como ser contra”, disse.

Por sua vez, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) avaliou que as instalações da Câmara são inadequadas e, portanto, é urgente ampliar a Casa.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), pediu coerência dos parlamentares e lembrou que as PPPs já existem e são utilizadas pelo Executivo. “Se isso fosse danoso, não poderíamos ter votado a favor das parcerias para o Executivo”, disse.

Críticas

Na opinião da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), no entanto, a inclusão da matéria na MP que trata de aumento de impostos foi infeliz. “O PCdoB não é contra parcerias público-privadas, mas é preciso que se reconheça a infelicidade de se colocar um tema que, embora seja importante, foi colocado de maneira atravessada”, avaliou. Ela cobrou que o Congresso cumpra as normas de redação de leis da Lei Complementar 95/98, segundo a qual as leis devem tratar de um só tema.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), também criticou a inclusão da proposta numa MP de tributação. “PPP não tem nada a ver com MP de aumento de imposto e isso abre um precedente de aprovação de matéria estranha por que é de interesse da Casa”, alertou.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou a intenção de ceder espaços para exploração do parceiro privado. “Há fronteiras que têm de ser estabelecidos; não pode haver essa aproximação de empresas da instalação do Poder Público. Se não temos recursos, vamos operar aos poucos, dentro da austeridade”, argumentou.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), avaliou que a PPP vai tornar os deputados inquilinos de um prédio privado: “Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Da noite para o dia, teremos o Poder Legislativo cedendo espaço público para ser explorado pela iniciativa privada e nós seremos usuários e inquilinos desta propriedade privada dentro do Parlamento brasileiro.”

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Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação

20/05/2015 - 22h56

Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram MP que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quarta, cincodestaques foram aprovados e mudaram partes do texto sobre outros temas incluídos pelo relator da MP na comissão mista, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

O tema mais debatido foi o artigo que explicita a possibilidade de o Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu desconsiderar um destaque do Psol que pretendia excluir o dispositivo. Após reações de vários partidos contra a decisão de Cunha, o assunto acabou sendo votado e aprovado na redação final da MP.

De acordo com o texto, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados terão de disciplinar as parcerias público-privadas. O oferecimento de garantia continua a ser disciplinado pelo Ministério da Fazenda.

A realização de parcerias público-privadas interessa à Câmara, que pretende usar o mecanismo para a construção de um novo complexo de prédios.

Arrecadação extra

Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais.

O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Os pagamentos por serviços continuam com as alíquotas atuais, que, somadas, dão 9,25%.

Alíquotas diferenciadas

Apesar de as contribuições ficarem, para grande parte das mercadorias, em 11,75%, a atual Lei 10.865/04 já estipula alíquotas maiores para determinados tipos de produtos, que também são majoradas com a MP.

Incluem-se nesse caso produtos farmacêuticos (medicamentos a granel, soros, derivados de sangue, contraceptivos); de perfumaria, toucador e de higiene (perfumes, xampu, escova de dentes); máquinas e veículos (para terraplanagem, ceifadeiras, tratores, ônibus, automóveis e caminhões); pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças; e papel.

Álcool importado

Na importação do álcool, inclusive como combustível, o relatório da MP impõe o pagamento de alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no total de 11,76% sobre o preço da compra. Isso valerá independentemente de o importador ter optado pelo regime especial de apuração, que permite o pagamento por metro cúbico do produto.

A mudança terá vigência após quatro meses de publicação da futura lei.

Pagamento adicional

Atualmente, a Lei 10.865/04 impõe o pagamento adicional de 1 ponto percentual de Cofins-Importação sobre diversos produtos de vários setores da economia. Incluem-se nesse caso desde alimentos como peixes e carnes até produtos minerais e químicos, plásticos, borrachas, vidros e outros.

Com a edição da MP 668, entretanto, o adicional de Cofins-Importação não poderá mais gerar crédito para as empresas.

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi instituído pela Lei 12.844, de 2013. Desde então, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional geraria ou não o crédito fiscal a que as companhias têm direito no regime não cumulativo. A MP agora veda essa possibilidade.

A fim de regular de vez a questão, o texto da MP determina que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição.

Fonte: Agência Câmara

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