Câmara aprova regras para aplicativos de transporte; licença e placa vermelha não serão necessárias; entenda os principais pontos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.

O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

Placa vermelha

Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha.

Autorização das prefeituras

Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação. No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Regulamentação e fiscalização 

A Câmara definiu que as prefeituras terão o  poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.

— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Idade máxima do veículo e seguro

Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.

Antecedentes criminais

O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também deverá ter carteira de habilitação na categoria B ou superior dizendo que exerce atividade remunerada.

*Com informações de Estadão Conteúdo e 'Agência Câmara Notícias' .

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Congresso analisa MP que cria Ministério Extraordinário da Segurança Pública

A medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública já está em análise no Congresso Nacional (MP 821/18). O novo ministério surge do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entre as principais atribuições da nova pasta está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).

Pela MP 821/18, ficam subordinados ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Força Nacional), além dos conselhos nacionais de Segurança Pública (CSNSP) e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional; e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

Já o Ministério da Justiça manterá sob sua responsabilidade o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), entre outros órgãos.

Cargos
A nova pasta será formada a partir da transformação de 19 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também poderão integrar o novo ministério 157 cargos de DAS temporários criados no Ministério dos Transportes para atuar em inventários do setor ferroviário. O texto da MP determina que esses cargos não serão mais extintos com o fim da atividade.

Tramitação
A MP 821/18 será discutida e votada por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, será analisada separadamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-821/2018

Fonte:  'Agência Câmara Notícias' 

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Câmara aprova intervenção no Rio de Janeiro e matérica vai ao Senado

Brasília, 20/02/2018 - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, 20, o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça-feira.

É a primeira vez que o Congresso analisa uma intervenção em um Estado desde a promulgação da Constituição de 1988. O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e uma abstenção.

Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já estava em vigência desde sexta-feira. Coube ao plenário apenas dizer se aceitava ou revogava a decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.

Durante a votação, que durou mais de sete horas, parlamentares se revezaram na tribuna. O quórum se manteve alto durante toda a sessão, mas a oposição obstruiu os trabalhos e usou recursos para alongar a discussão.

Em ano eleitoral, os deputados do Rio também aproveitaram para fazer longos discursos e marcar posição. A maioria deles votou a favor da medida, com exceção de nomes do PT, do PCdoB e do PSOL.

Inicialmente contrário à medida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma contundente defesa da intervenção. Segundo ele, a medida tornou-se "urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade". Maia defendeu a aprovação do decreto porque o crime organizado se transformou no "inimigo comum a todos os homens e mulheres de bem". "Basta de nos chocarmos com a imensurável dor de pais e mães que perdem seus filhos e filhas brutalmente assassinados", disse. Para alguns deputados, o tom adotado por Maia foi de campanha, uma vez que ele é pré-candidato ao Palácio do Planalto.

No campo da oposição, o discurso foi de que o governo editou o decreto para gerar uma cortina de fumaça e esconder o fracasso da reforma da Previdência, admitido nesta segunda-feira, 19, pelo Palácio do Planalto. "Sem voto para dizer aos bancos que não podia cumprir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou mudar a pauta desse País e se utilizou do desespero e da fragilidade das pessoas do meu Estado", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Os oposicionistas também acusaram o governo de usar a medida com intenção eleitoral. O decreto foi assinado por Temer na sexta-feira. A intervenção foi discutida na noite anterior com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que declarou ter perdido o controle da situação no Estado. A medida tem validade até 31 de dezembro.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) fez sugestões para o texto do decreto, que devem ser analisadas pelo Executivo. A principal delas foi a de dar poder de polícia aos militares que atuarem durante a intervenção e garantir que sejam julgados somente pela Justiça Militar e não pela Justiça comum, caso cometam alguma irregularidade durante as ações.

Carneiro também afirmou que o governo deve garantir recursos não apenas para as ações da intervenção, mas também para assistência social tanto para este ano quanto para o Orçamento de 2019. "É evidente que, sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção federal não conseguirá atingir minimamente seus objetivos", disse a deputada. (Isadora Peron e Daiene Cardoso)

Fonte: Broadcast Político

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Alckmin: PSDB punirá quem votar contra Reforma da Previdência

Governador de São Paulo e Presidente do PSDB, Geraldo Alckmin, declarou neste sábado (16/12) que seu partido punirá Deputados tucanos que votarem contra a Reforma da Previdência, que foi flexibilizada e teve votação adiada para o próximo 19 de fevereiro. O adiamento da votação foi encarado por lideranças congressistas como uma derrota do Governo.

Aclamado presidente nacional do PSDB há uma semana, Alckmin encabeça posição majoritária do partido em favor da proposição, prioridade máxima no último ano da gestão Temer (PMDB), e havia feito a ressalva de que o fechamento de questão não implicaria, necessariamente, punição a correligionários. “Nosso momento não é de discutir punição, é convencimento. É convencimento”, ponderou Alckmin em cerimônia de entrega de um terminal de ônibus em Americana, interior paulista.

“Era pra votar em dezembro, ficou pra fevereiro. Nós continuamos favoráveis. Se ficar pra março continuaremos favoráveis. Entendemos que é uma questão de justiça, no sentido de ter um tratamento mais justo entre setor privado e público e pra evitar o déficit, porque isso pode comprometer o equilíbrio das finanças públicas”, acrescentou o Governador.

Em meio a crises internas à legenda, o PSDB decidiu, a exemplo de partidos como PMDB e PTB, pelo fechamento de questão a favor da reforma na última quarta-feira (13), já com Alckmin no comando dos tucanos. Na ocasião, a obrigação de voto a favor foi imposta, mas descartou-se a punição dos que votassem contrariamente à decisão do partido.

Com 46 deputados, o partido é considerado crucial para aprovar a Reforma – que, por tramitar por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), precisa ao menos de 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação. Metade do partido defende o fim da aliança com Temer, grupo encabeçado por tucanos como o Senador Tasso Jereissati (CE) e o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra da legenda. Deputados alinhados a essa tendência não têm se manifestado com frequência contra a proposição, mas votaram pela continuidade das investigações contra Temer e demonstram incômodo com a pauta governista.

Diferentemente, tucanos liderados pelo Senador Aécio Neves (PSDB-MG), antecessor de Alckmin no comando do partido, e pelo Governador de Goiás, Marconi Perillo, querem não só a manutenção da aliança, mas o apoio irrestrita à pauta reformista de Temer – que, além da reforma da Previdência, falou sobre os anseios de aprovar um projeto de “simplificação tributária”, ontem (15/12) em discurso na posse do novo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), responsável pela articulação política com o Congresso. Mas tanto Aécio quando Marconi, investigados pela Operação Lava Jato, têm perdido força no partido diante das propaladas intenções de renovação com vistas à corrida presidencial de 2018. Presidenciável do PSDB, Alckmin também é alvo da Lava Jato, embora sua situação judicial seja considerada menos desfavorável.

Dos quatro ministros tucanos originais do governo Temer, apenas um continua no Executivo em nome do PSDB: Aloysio Nunes, Senador de São Paulo que chefia o Ministério das Relações Exteriores. Luislinda Valois, que continua na pasta dos Direitos Humanos, desfiliou-se do partido na última quinta-feira (14/12). Os deputados Bruno Araújo (Cidades) e, mais recentemente, Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) deixaram a equipe ministerial como reflexo do racha tucano.

Fonte: Congresso em Foco

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Temer presents a “softer” Pension Reform bill hoping for its "quick approval"

Photo: Beto Barata/PR

A new version of Brazil’s unpopular Pension Reform bill presented last Wednesday will suggest “softer” rules for retirement and social security contributions, according to a draft of the legislation that the Government hopes will win approval in Congress.

The new bill will require a minimum of 15 years of contributions from private sector workers, compared to 25 years in the previous draft bill and 15 currently. Public servants would have a 25-year minimum, and all workers would need to work 40 years to retire on full pension.

The bill maintains the minimum retirement age of 65 years for men and 62 years for women, a key proposal for reducing the cost of Brazil’s pension system.

Pension reform is the cornerstone policy in President Michel Temer’s efforts to bring the deficit under control, but he lacked the votes to get a tougher version approved by lawmakers who worried the unpopular measures would hurt their re-election chances next year.

Temer used political capital blocking corruption charges that further undermined support for his policies and delayed a pension reform vote in Congress by six months.

The revamped bill maintains the same retirement rules for rural workers that are in effect now, dropping proposals for tighter standards.

In the current bill, rural workers will contribute for 15 years to get a pension, 10 years less than the Government’s initial proposal. The minimum retirement age for female and male rural workers will be kept respectively at 55 and 60 years, the same as today, according to the draft.

The Government restored a guarantee that disabled or elderly people unable to support themselves would receive an additional amount so their total payment meets a monthly minimum,

The speaker of the Lower House of Congress, Rodrigo Maia, warned this week said that the government did not have the 2/3 majority of votes needed to pass a Pension Reform.

Maia said the government should work to strengthen its base first, which Temer sought to do on Wednesday by swearing in Alexandre Baldy to head the Ministry of Cities, a move designed to please the Baldy’s Progressive Party (right wing), which has 40 seats in the chamber.

Source: Mercopress Agency

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