PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação na 5ª feira; Entenda a PEC e veja como cada Senador votou

Foto: Edilson Rodrigues - Agência Senado

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de  equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Destaques

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.

Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

— Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado — assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação.

Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Primeiro turno

A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais.

Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.

O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.

	O que prevê a PEC
Objetivo	Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
Prazo	20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão.
Alcance	Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União.
Limites	Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.
Saúde/Educação	Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a e educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
Sanções	Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.
Exceção	Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.
Revisão	O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

O Veja como cada Senador votou

Fonte: Agência Senado

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Brazilian Supreme Court bowed to the pressure in its clash with Senate, but Calheiros no longer in Presidential substitution line

Brazil’s Supreme Court voted this Wednesday to leave Senate President Renan Calheiros in his powerful leadership post, raising hopes economic overhauls making their way through Congress can be approved.

Calheiros had defied a preliminary high court order issued Monday to stand down as Senate leader following his indictment on embezzlement charges, sparking a constitutional crisis.

The Court’s decision should aid President Michel Temer, who has been counting on Calheiros, a political ally, to help shepherd through Congress unpopular austerity measure aimed at closing a worrisome budget deficit and rebuilding Brazil’s credibility with investors.

Monday’s order had been issued by a lone justice on the 11-member Supreme Court. Brazilian Supreme Court judge Marco Aurélio Mello ruled Senator Calheiros shouldn't remain as Senate Speaker following his indictment for falsifying his Senate expense reports, allegations Calheiros denies. In Brazil, such temporary rulings are binding until they are overturned by the full Court.

The High Court indicated recently, in a different preliminary vote, that officials under indictment couldn’t be in the presidential substitution line. Mello based his order to remove Calheiros from the Senate Leadership on that understanding.

But the full Supreme Court ruled on Wednesday that Mr. Calheiros can remain as Senate Speaker, but will be removed from the line of presidential substitution. “It was a decision by large majority, there is no way to rebel against it,” said Justice Celso de Mello, the most senior of the justices. “The court decided strictly within its competency and the constitution”.

A Constitutional expert expressed dismay the high court let a powerful politician choose to defy an order by one of its members.

“They’re sending a message that he is stronger than they are,” said Ivar Hartmann, a law professor at the Getulio Vargas Foundation in Rio de Janeiro.

Alessandro Molon, a representative from Rede, the party that asked for Calheiros to be removed from the Senate Presidency, was at the court and said afterward, “This is a bad decision. We’ve missed an opportunity to turn a page in Brazil’s History.”

Senator Calheiros’s refusal to follow the initial order was unprecedented, and had ratcheted up tension that has been building for months between Brazil’s judiciary and legislative branches.

Source: Mercopress Agency

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Mesa do Senado desafia STF e decide não cumprir afastamento de Renan; Leia a decisão

A Mesa Diretora do Senado Federal decidiu na tarde desta terça-feira (06/12) que não cumprirá a decisão liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Os integrantes da Mesa querem que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida sobre o pedido de afastamento. A liminar pelo afastamento foi determinada pelo Ministro Marco Aurélio e pode ser levada a julgamento já nesta quarta-feira (07/12). Mais cedo, ainda nesta terça-feira, a Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, afirmou que daria urgência ao assunto.

No documento assinado pelos integrantes da Mesa Diretora do Senado, são elencados 11 motivos para a recusa a aceitar a decisão liminar. Entre eles estão a ausência de notificação do Senado e de Renan sobre o afastamento do senador. No entanto, como informou a Quorum, oficiais de justiça realizaram uma série de tentativas de notificar o Renan, que evitou recebê-los.

Em entrevista coletiva concedida após reunião com seus aliados, Renan Calheiros criticou a "decisão monocrática" do Ministro Marco Aurélio de Mello e disse que "nenhuma democracia" merece essa situação.

O Senado já havia demonstrado insatisfação em relação ao afastamento de Renan mais cedo, chegando a apresentar um recurso junto ao Supremo para revogar a decisão de Marco Aurélio.

No mandado de segurança apresentado à Corte, o Advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, argumenta que o afastamento traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”. O texto destaca a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos públicos.

A decisão do ministro Marco Aurélio em afastar Renan do cargo se deu após pedido, apresentado pela Rede Sustentabilidade, baseado no julgamento que ocorre na Corte sobre impedir que réus ocupem cargos na linha suscessória da Presidência da República. A maioria dos ministros do STF já decidiu a favor desse impedimento, mas o julgamento está suspenso devido a um pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli.

Caso essa proibição seja oficializada, Renan Calheiros estaria impedido de seguir como Presidente do Senado. O peemedebista se tornou réu pela primeira vez na semana passada, acusado de ter pagado a pensão a filha com recursos da empreiteira Mendes Júnior.

Leia a íntegra da decisão da Mesa do Senado:

Fonte: Último Segundo

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Brazil's Senate Speaker suspended from Parliament during his trial for corruption

Brazil's Senate Speaker Renan Calheiros was suspended from duties by a Supreme Court judge this Monday, pending his trial where he faces corruption charges. The event constitutes another blow to President Michel Temer's Administration. The decision, made by Marco Aurélio Mello, Minister of Federal Supreme Court, was effective immediately, but needs to be confirmed by a majority of Judges on the Supreme Court bench.

An opposition party, "Rede Sustentabilidade", had called for the suspension, arguing that an official in line for Presidential succession - as the Senate Speaker is - could not hold his position while facing trial. The Supreme Court ordered Calheiros to face trial for alleged embezzlement last week. He has denied accusations for using public funds to make maintenance payments to a woman with whom he had a child. In a separate case, Calheiros is also among numerous top politicians including an ex-President and lawmakers accused of helping steal billions from state-owned oil firm Petrobras.

Protesters on Sunday held demonstrations demanding Calheiros' ouster, with a crowd in Brasilia chanting “Lock Renan up!” as they performed a mock funeral with a coffin inscribed “corruption.”
Calheiros had tried unsuccessfully last week to push through an urgent reform that would challenge judges' powers to investigate corruption.

Source: Congresso em Foco, Mercopress Agency

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Senado paralisa trabalhos após afastamento de Renan

Os trabalhos do Senado ficaram paralisados na manhã desta terça-feira (06/12) enquanto líderes partidários buscavam informações e uma solução para a crise causada pelo afastamento do Presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL). Sua saída do cargo, em caráter liminar, foi determinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. Diversas comissões desistiram de realizar reuniões previstas para o dia. A sessão do Congresso, também marcada para hoje, foi cancelada. Dezenas de senadores foram ao gabinete da Presidência para saber como serão tocados os trabalhos legislativos. Ainda não há informação a respeito.

Até o fim da manhã, Renan não foi encontrado no Senado. O oficial de justiça aguarda pela chegada dele desde as 10h para notificá-lo sobre o seu afastamento. O Vice-Presidente da Casa, Jorge Viana (PT/AC), sucessor do peemedebista, marcou entrevista para as 11 horas, mas não apareceu. As informações são de que Renan, Viana e o ex-Presidente Sarney estão reunidos na residência oficial da Presidência do Senado, no Lago Sul.

Vários senadores admitem receio com as reações de Renan à sua destituição. Segundo eles, o presidente do Senado está inconformado com a decisão de Marco Aurélio. O afastamento do peemedebista pode afetar votações consideradas essenciais pelo Governo, como o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos por 20 anos.

“Temos que esperar baixar a poeira para analisar melhor a situação”, afirmou Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo no Congresso e um dos amigos mais próximos de Renan. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Meio Ambiente (CMA) cancelaram as reuniões marcadas para hoje, assim como a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Linha sucessória

Renan, até o início desta manhã, evitou detalhes. Em nota, informou que só vai se manifestar sobre o assunto após consultar seus advogados e tomar conhecimento do inteiro teor da liminar concedida por Marco Aurélio. Ele alega que o Senado não foi ouvido no julgamento que prevê o afastamento do integrante da linha sucessória que virar réu no Supremo. Esse julgamento foi interrompido em novembro a pedido do Ministro Dias Tóffoli quando já havia maioria formada pela impossibilidade de um réu seguir no comando da Câmara, do Senado ou do STF. Na semana passada, os ministros aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Renan por desvio de verba pública.

O senador é acusado de destinar parte da verba indenizatória do Senado para uma locadora de veículos. Segundo a PGR, os serviços não foram prestados. O peemedebista pagou R$ 44,8 mil à Costa Dourada Veículos, de Maceió, entre janeiro e julho de 2005. Em agosto daquele ano, a empresa emprestou R$ 178,1 mil a Renan.

O Supremo analisou uma denúncia que estava engavetada na corte desde janeiro de 2013 em que o senador é acusado de prestar informações falsas ao Senado em 2007, para tentar comprovar ter recursos suficientes para pagar a pensão de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso. Segundo a jornalista, a pensão era bancada por um lobista da construtora Mendes Junior. O caso resultou, à época, na renúncia de Renan da presidência do Senado em uma tentativa, bem-sucedida, de preservar o mandato parlamentar. Ele escapou duas vezes da cassação em plenário, em votação secreta.

Decisão com surpresa

A decisão surpreendeu pela rapidez com que foi anunciada. A Rede Sustentabilidade havia protocolado nessa segunda o pedido de afastamento ao STF. De acordo com a legenda, ao se tornar réu por peculato em decisão proferida pela Corte na última quinta-feira (1º/12), o peemedebista ficou inabilitado de exercer cargo da linha sucessória da Presidência da República. O pedido foi imediatamente enviado ao ministro Marco Aurélio, que não tinha prazo definido para se manifestar. Ele ainda é alvo de 11 inquéritos, quase todos relacionados à Lava Jato.

No domingo, durante as manifestações realizadas em mais de 200 cidades, grande parte dos protestos foi voltada contra o peemedebista. 

Fonte: Congresso em Foco

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