Câmara aprova MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícolas

Câmara aprova MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícolas Entre outros pontos, texto aprovado também aumenta as penalidades de trânsito de algumas infrações
Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos Deputados também aprovaram fim do seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 673/15, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas. A matéria foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, elaborado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto precisa ser votado ainda no Senado.
A diferença entre o texto da comissão e o da MP original é quanto ao licenciamento e emplacamento. A MP original previa a necessidade de licenciamento se essas máquinas e veículos transitassem em vias públicas, como quando são deslocados entre partes diferentes de uma fazenda por meio de uma rodovia, por exemplo.
De acordo com o texto aprovado, essas máquinas e veículos deverão ter um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível ao sistema nacional de trânsito. A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Possíveis vetos Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Executivo tem um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária para sancionar os itens relativos ao registro de máquinas agrícolas, mas não tem compromisso de sanção para todos os demais itens acrescentados pela comissão mista.
“A depender das negociações que serão feitas a partir de amanhã [quarta-feira], o governo analisará a possibilidade de sancionar outros temas incluídos pela comissão mista”, afirmou o líder do governo.
Para esta quarta-feira (24), está marcada a votação do último projeto de lei do ajuste fiscal, o PL 863/15, que aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta de 56 setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
Sem DPVAT Outra novidade no texto aprovado da MP é o fim do seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas. O texto deixa explícito que ficarão sem cobertura as pessoas que sofram danos em acidentes causados por esses veículos.
Penalidades mais graves O texto aprovado aumenta as penalidades de trânsito de algumas infrações. Transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo para transporte público coletivo de passageiros passa de infração leve para gravíssima, com apreensão do veículo.
O transporte pirata será considerado infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir. Atualmente, a infração é média, com apreensão do veículo. Já o ato de dirigir o veículo e, ao mesmo tempo, realizar a cobrança de tarifa, será considerado infração média. Essa infração não existe no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Curso de reciclagem Para o motorista habilitado nas categorias C, D ou E com 14 pontos na carteira por infrações de trânsito, o projeto determina ao Detran a sua convocação para participar de curso preventivo de reciclagem.
Depois de concluído o curso, os pontos das infrações anteriores serão zerados. O motorista não poderá ser novamente convocado antes de um ano. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público terão o direito de ser informadas dos pontos atribuídos aos motoristas contratados por elas.
Horário de trabalho
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), o texto aprovado inclui dispositivo para estender a jornada máxima de 12 horas do motorista profissional aos operadores de veículos destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou de trabalhos de construção ou pavimentação, além dos operadores de tratores e colheitadeiras.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a ampliação da carga horária desses trabalhadores será prejudicial. “Essa extensão da carga horária é contra a segurança, contra a vida”, declarou.
Já o vice-líder do DEM deputado Onyx Lorenzoni (RS) disse que a agricultura, por suas especificidades, merece flexibilidade. “A agricultura tem momentos especiais, tem hora que tem de se fazer a colheita. O que se pretende é estender a jornada de trabalho, pagando hora extra”, afirmou.
Outros pontos
Confira outros pontos do texto aprovado:
- retira a competência dos municípios quanto ao registro e licenciamento de bicicletas elétricas (ciclomotores);
- permite a entrega de comprovante de transferência de propriedade de veículos automotores aos Detrans por meio eletrônico;
- diminui de 2 anos para seis meses de habilitação na categoria B e de 1 ano para três meses na categoria C o tempo mínimo exigido para aqueles que querem se habilitar às categorias D e E;
- prorroga de março de 2015 para dezembro de 2015 o prazo para renegociação de dívidas vencidas ou a vencer em operações com Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
- acaba com a exigência de o veículo de carga novo transitar embarcado até o município de destino antes do registro e licenciamento;
- permite o uso de sistema eletrônico para registrar a reforma ou desmonte de veículos.

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Senado: Comissão da reforma política será instalada nesta terça-feira

O trabalho da comissão será organizar os temas da reforma política para votação em Plenário a partir de duas fontes: propostas originárias do próprio Senado e o substitutivo da Câmara dos Deputados à PEC 23/2007.

Tema central das votações da Câmara ao longo das últimas semanas, o substitutivo será remetido ao Senado quando tiver sua apreciação concluída. A PEC original tratava apenas de fidelidade partidária, mas ideias oriundas de outros projetos e de emendas dos deputados foram incorporadas a ela. O texto final cobre uma variedade mais ampla de temas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), manifestou a intenção de ver a comissão trabalhando com celeridade para que os temas da reforma política possam chegar ao Plenário o mais rápido possível.

- A comissão trabalhará sugerindo procedimentos, pautas e prioridades para sistematizar e propor um calendário para apreciação de todas as matérias. Se for necessário, nós vamos trabalhar sábado e domingo – garantiu.

A intenção inicial de Renan era fazer a reforma chegar ao Plenário já no início de julho, mas isso não será possível. O projeto da Câmara ainda precisa ser votado em segundo turno pelos deputados antes de ser enviado para o Senado, e isso só deve ocorrer na segunda semana do próximo mês, segundo definiu o presidente da outra Casa, deputado Eduardo Cunha.

Até lá, a comissão poderá trabalhar com projetos nascidos no próprio Senado. A assessoria do relator Romero Jucá informou que o senador tem quatro proposições que podem representar o pontapé inicial das atividades do colegiado: a PEC 30/2015estabelece mandatos de cinco anos para os chefes do Executivo e veta sua reeleição; a PEC 71/2012 determina a coincidência de datas das eleições municipais, estaduais e federais; o PLS 127/2015 trata do financiamento de campanhas eleitorais; e oPLS 128/2015 reduz o período das campanhas. Esse último tema não foi tratado pela Câmara em suas deliberações.

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Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.
Tempo de mandato: confira como votaram os deputados

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Eleições coincidentesApós aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.


Coincidência das eleições: confira como votaram os deputados

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

Debate em Plenário
A proposta de mandatos de cinco anos recebeu apoio e críticas em Plenário. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) defendeu a medida. Para ele, o prazo de quatro anos é muito curto para cumprir as promessas de campanha, sobretudo no Poder Executivo. “Aquele projeto que fez a comunidade eleger aquele prefeito, aquele governador, vai se exaurir porque não houve tempo de cumpri-lo”, disse.

Para Forte, a burocracia exigida para aprovar projetos, licenciamentos e fazer licitações inviabiliza a conclusão de programas de governo em quatro anos. “Antes de pensar na coincidência de mandatos, primeiro precisamos pensar em um tamanho razoável de mandato para uma boa administração e execução pública. Esse mandato é de 5 anos.”

O deputado Caetano (PT-BA) também defendeu a ampliação dos mandatos para cinco anos. “Com o fim da reeleição, os mandatos de quatro anos funcionam como morte súbita para essa geração de políticos executivos no País”, disse.

Por outro lado, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou o aumento do mandato dos deputados federais. “O que está acontecendo de fato é que nós estamos aumentando nossos mandatos, criando um problema para o Senado, que terá mandato de cinco anos”, disse.

O vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA) acredita que, com o fim da reeleição, mandatos de cinco anos são mais adequados. Segundo o parlamentar, nenhum deputado legislou em causa própria.

"Não foi defendida a prorrogação dos atuais mandatos. Foi defendido que, a partir de uma determinada eleição futura, os mandatos tenham cinco anos e os eleitos não tenham direito à reeleição [no Executivo]", afirmou.

Coincidência de eleiçõesO líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a medida. “É insensato nós votarmos um mandato de cinco anos para todos os cargos e a coincidência de eleições nacionais e locais”, disse Mendonça Filho.

Segundo ele, não se pode falar em coincidência de eleições em um País em que muitos eleitores chegam à urna ainda procurando por um candidato. “Ou seja, ficariam prejudicadas questões locais ou questões nacionais na escolha do cidadão brasileiro”, disse Mendonça Filho.

Para o deputado Bacelar (PTN-BA), a coincidência das eleições traria confusão para o eleitor, que teria dificuldades de decidir sobre assuntos nacionais e regionais. “Lógico que a temática nacional vai se sobrepor a questões locais”, disse.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também criticou a coincidência das eleições. Segundo ele, não há país democrático que coloque as eleições municipais junto com eleições nacionais. “É conflitar os interesses do País com os interesses locais”, afirmou.


Custo menorEm sentido contrário, o deputado Danilo Forte disse que a coincidência das eleições daria racionalidade e reduziria o custo das campanhas eleitorais. “Os custos das eleições são um absurdo”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a eleição ao mesmo tempo para 11 cargos públicos prejudicaria o debate político. “O argumento de reduzir custos apequena o compromisso com a democracia. Podemos fazer isso de outra forma, por exemplo, estabelecendo limite para os gastos de campanha”, afirmou.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira (11), em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

* Com informações da Agência Câmara

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Uma esfinge no Planalto: as distintas faces do PMDB

     O espaço de tempo entre a última eleição presidencial e o início de junho foi suficiente para levar o Governo da euforia à apreensão. Após sucessivas derrotas no tabuleiro de Brasília, o PT e o Planalto terminam o semestre envolvidos por pesada sensação de entrincheiramento.

     Cercado por diferentes oponentes, Dilma e seu partido sofreram assédio adicional de importantes setores de sua base de governo, majoritariamente distribuídos nas entranhas de um “único” partido: o PMDB. A inabilidade ao lidar com aquela legenda colocou a Presidenta e sua equipe em posição de xeque.

     O partido de Ulysses Guimarães personifica atualmente as características históricas da política brasileira: é localista, acusado de fisiológico, internamente dividido e partilhado por diferentes líderes (cada qual senhor de seu exército). O PMDB é uma federação de forças políticas sem porta-voz único. É uma esfinge de muitas faces que precisam ser prudentemente decifradas.

O PMDB e a atual conjuntura: Rainha acuada, generais em disputa 

     O Planalto e a Presidenta encontram-se politicamente fragilizados, além de obrigados a lidar com os imperativos do ajuste fiscal e da recessão econômica. Diminuíram um ensaiado protagonismo no Congresso pela necessidade da gestão nos gabinetes. Acuada, Dilma reconheceu a necessidade de deixar a Michel Temer a responsabilidade pela coordenação política do Governo.

   Assim, o PMDB tornou-se o principal campo da disputa do poder congressual. Seus “generais” (Temer, no Planalto; Renan Calheiros, no Senado; e Eduardo Cunha, na Câmara) promovem discreta e [ainda] institucional competição pela influência no partido e nos destinos da política nacional. Potencializada pela dificuldade de liderança dos partidos da oposição (em especial, do PSDB), a luta interna no PMDB pode se tornar a chave para a compreensão dos caminhos a serem tomados pelo país a partir de 2018.

Cunha, Renan e Temer: competidores de um jogo interno

     O Presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) continua exercendo a função de principal liderança política do Congresso. Concretizando os desejos de protagonismo do chamado “baixo clero”, tornou-se o líder por excelência de um grupo parlamentar suprapartidário e com muitos compromissos práticos a serem renovados a cada mandato. É a manifestação do congressista pragmático, de concertação nos bastidores, com pauta conservadora e consciente de sua importância para o avanço das medidas econômicas do Governo. Disputa a influência em seu partido – mas não só – com vistas à construção de um ambiente que lhe seja amplamente favorável em 2018, ainda que seus objetivos para a ocasião não estejam claros.

     Renan Calheiros (PMDB/AL) continua mantendo influência como Presidente do Senado. Tradicionalmente prestigiado nos Governos de que fez parte, enfrenta momento de relativa sombra graças ao fragoroso protagonismo de Eduardo Cunha, às escaramuças com o Governo na nomeação de cargos e às acusações no âmbito da Operação Lava Jato. Pertencente às tradicionais forças políticas de atuação regional, sabe que precisa manter seu destaque e liderança no PMDB para orientar os destinos da legenda nas eleições de 2016 e 2018. Neste sentido, disputa influência com forças em ascensão (como Cunha) e caciques consagrados (como Temer).

     Político de perfil discreto, Michel Temer (PMDB/SP) conquistou proeminência política que não detinha ao longo do primeiro mandato de Dilma. O Vice-Presidente pertence à ala do PMDB que deseja – e necessita de – maior proximidade com o Governo e sua máquina. Seu sucesso nas gestões para a aprovação das primeiras medidas provisórias do ajuste fiscal reforçou a sua imagem de político habilidoso e seguro para momentos de crise. Sabe que, como Vice-Presidente, deve estar preparado para o imponderável da política (capaz de alçar os mais discretos a posições de Governo imprevistas), bem como para o já esperado pelo seu grupo político. Consciente da sempre renovada vontade da legenda em lançar candidato próprio à Presidência, atua para evitar que tal desejo seja aproveitado por “lideranças conjunturais” capazes de ameaçar o perfil do PMDB como partido indispensável para se governar o país.

     Assim, enquanto Dilma e seu gabinete buscam gerenciar as necessidades da crise econômica, o PMDB e suas principais lideranças em Brasília fazem suas manobras tendo em vista as disputas de poder que se acercam interna e externamente.

O Congresso Nacional: a semana sem sobressaltos na véspera do feriado

     Passada a fase de acaloradas votações em torno dos primeiros projetos ligados à Reforma Política, o Congresso Nacional passa por semana de relativa tranquilidade na véspera do feriado de Corpus Christi. Na Câmara dos Deputados, está prevista a viagem de comitiva liderada por Eduardo Cunha à Rússia, Israel e Palestina. Antes de sua partida, no entanto, anunciou intenção de votar a PEC n.º 171/1993 (que reduz a maioridade penal) ainda no mês de junho. 

       Em ato conjunto com o Renan Calheiros, Cunha também assinou a constituição de comissão mista para discutir anteprojeto da “Lei de Responsabilidade das Estatais” (que visa limitar o poder do Planalto ao determinar nomes para chefiar aquelas entidades, submetendo as indicações à aprovação do Senado).

    No Senado Federal, a semana segue igualmente tranquila após a aprovação do Substitutivo da Câmara n.º 9/2015 (que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos), com reuniões e audiências antecipadamente previstas no âmbito das comissões permanentes da Casa.

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Congresso prepara Nova Lei de Responsabilidade

Conforme explicaram os presidentes, o texto é apenas o ponto de partida para o trabalho da comissão, que terá como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e como relator o deputado Arthur de Oliveira Maia. Renan e Cunha ressaltaram que o colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e que o projeto já deve ser votado antes do recesso parlamentar de julho.

- Essa lei pretende dar respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora. Ela fortalecerá o Brasil e acabará com um mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e que não dá respostas à sociedade – ressaltou Renan.

Cunha destacou que a lei tem dois objetivos principais: a qualificação e a transparência das estatais. O presidente da Câmara ainda destacou a celeridade com que o tema está sendo tratado pelas duas Casas, já que o anteprojeto foi apresentado dez dias após o anúncio de elaboração de uma proposta de lei.

Além do relator e do presidente, participarão da comissão os senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA), além dos deputados Danilo Forte, Rogério Rosso e André Moura.

Com informações da Agência Senado

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