23 março, 2015
As propostas tratam de assuntos como aumento de penas (PL 779/95) e organização da Polícia Federal (PL6493/09).
Também estão na pauta, entre outros itens, as propostas de emenda à Constituição sobre aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre a presença de mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Essas PECs precisam ser votadas em segundo turno.
Segurança pública
Alguns projetos sobre segurança pública podem ter tramitação no Congresso mais rápida por serem originários do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara for o mesmo, o projeto pode ir a sanção. Se houver mudanças, voltaria para nova análise dos senadores.
Entre os projetos de autoria do Senado está o PL 789/07, que tipifica o crime de utilizar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de outros crimes, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, extorsão, extorsão mediante sequestro ou estupro. A pena será de reclusão por 4 a 5 anos e multa.
Já o PL 7224/06, também do Senado, proíbe a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso com pena de reclusão. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
Também está na pauta o PL 2505/00, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material apreendido pela Polícia Federal fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime. Segundo o projeto, esse material deverá ser repassado às secretarias de Segurança Pública estaduais ou ficar com a própria PF.
Aposentadoria de ministros
O Plenário pode votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os deputados podem votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de ao menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que são eleitas a cada dois anos.
Salário mínimo
A extensão da atual política de correção do salário mínimo até 2019 é o primeiro item da pauta – PL 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). O governo tenta negociar com a base aliada e as centrais sindicais emenda que impõe igual correção às aposentadorias maiores que um salário mínimo pagas pela Previdência Social.
Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Transgênicos
Outro projeto em pauta é o PL 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos com organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e outros.
Mamografia
Consta ainda da pauta da semana o Projeto de Decreto Legislativo 1442/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que suspende a Portaria 1253/12, do Ministério da Saúde. Essa portaria alterou a Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para condicionar o pagamento de mamografia às mulheres com idade entre 50 e 69 anos.
Defensoria
Primeiro projeto apresentado pela Defensoria Pública da União desde que ganhou autonomia administrativa atribuída pela Emenda Constitucional 80, o Projeto de Lei 7924/14 aumenta o subsídio do defensor público-geral federal.
Originalmente, o projeto pede R$ 35.919,05, valor igual ao proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério Público da União (MPU) em outros projetos aprovados no ano passado.
Entretanto, se aprovado, o valor deve ficar igual ou próximo a R$ 33.763,00. Esse subsídio vale para o MPU e o STF desde janeiro de 2015.
* Com informações da Câmara dos Deputados (foto: J.Batista)
19 março, 2015
Após pedir para deputados “oportunistas” da base do governo “largarem o osso” e atacar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em comissão geral, Cid Gomes pediu demissão do Ministério da Educação nesta quarta-feira (18). A presidente Dilma Rousseff aceitou o pedido.
O então ministro foi convocado pelos deputados para esclarecer declaração dada por ele na Universidade Federal do Pará no mês passado de que haveria "uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior [o governo], melhor”. Segundo Gomes, tais “achacadores” se aproveitariam da fragilidade do governo para benefício próprio.
Durante sua fala no Plenário da Câmara hoje, o agora ex-ministro afirmou que os parlamentares da base aliada que não votam de acordo com a orientação do Planalto devem “largar o osso” e ir para a oposição. “Partidos de oposição têm o dever de fazer oposição. Partidos de situação têm o dever de ser situação ou então larguem o osso, saiam do governo”, declarou.
Gomes ressaltou que o governo “teoricamente” deveria ter maioria na Câmara pela quantidade de deputados que compõem as bancadas da base aliada e têm suas legendas no comando de ministérios.
Processos
O então ministro foi convocado pelos deputados para esclarecer declaração dada por ele na Universidade Federal do Pará no mês passado de que haveria "uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior [o governo], melhor”. Segundo Gomes, tais “achacadores” se aproveitariam da fragilidade do governo para benefício próprio.
Durante sua fala no Plenário da Câmara hoje, o agora ex-ministro afirmou que os parlamentares da base aliada que não votam de acordo com a orientação do Planalto devem “largar o osso” e ir para a oposição. “Partidos de oposição têm o dever de fazer oposição. Partidos de situação têm o dever de ser situação ou então larguem o osso, saiam do governo”, declarou.
Gomes ressaltou que o governo “teoricamente” deveria ter maioria na Câmara pela quantidade de deputados que compõem as bancadas da base aliada e têm suas legendas no comando de ministérios.
Processos
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que vai processar o ex-ministro por declarações feitas durante a sua convocação. Em determinado momento da comissão geral, Gomes apontou para o presidente e disse: “Prefiro ser acusado por ele de mal-educado do que ser como ele, acusado de achaque, que é o que diz a manchete da Folha de S.Paulo”.
Cunha anunciou a disposição de entrar com uma ação individual contra o ex-ministro. “Não vou admitir que um representante do Executivo agrida parlamentares e reafirme agressões, inclusive chegando ao ponto de querer dominar [a sessão]”, comentou.
O procurador da Câmara, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), por sua vez, prometeu entrar com um processo extrajudicial e dois judiciais contra Gomes por prevaricação e ato de improbidade administrativa. Cajado quer que o ex-ministro reconheça a autoria da fala em que se refere a deputados como “300 ou 400 achacadores”, indique quem seriam tais parlamentares e quais os malfeitos imputados a eles.
Cajado minimizou a defesa de Gomes, que disse hoje que as declarações sobre "achacadores" refletem a sua opinião pessoal, não sua posição como autoridade. “O senhor foi ao Pará como ministro, participar de um ato oficial, usando avião da FAB [Força Aérea Brasileira]. Não pode se furtar de ter dito [o comentário contra o Congresso] investido na função de ministro”, criticou Cajado.
Saída
Vários parlamentares criticaram as declarações de Gomes e cobraram sua saída do ministério. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), foi um deles: “O ministro desrespeitou o Parlamento de forma pueril, porque aponta o dedo, faz acusações e não dá nomes”.
“Só há duas opções: ou o ministro se demite do cargo, ou a presidente Dilma o demite. Ou, então, os 400 deputados da base assumem que são achacadores e, aí, o ministro fica no cargo”, comentou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor do requerimento para convocar Gomes.
O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), cobrou uma posição de Dilma Rousseff sobre a base aliada após as críticas do ex-ministro aos “oportunistas”. “Com a palavra, a partir de agora, a presidente da República sobre o que pensa da sua relação com a base e com o Parlamento brasileiro”, declarou.
A sessão foi encerrada após Cid Gomes ter se retirado do Plenário. Ele tomou essa decisão depois de ser chamado de “palhaço” pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) e ter o microfone cortado por Eduardo Cunha.
* Com informações da Agência Câmara (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
17 março, 2015
Segundo Cunha, atualmente há um “desarranjo entre as obrigações e financiamento” nos estados e municípios brasileiros. “Hoje estados e municípios têm obrigações, sem condições de fazer frente às obrigações, pela dificuldade de custeio”, ressaltou. “A reforma tributária será consequência desse debate”, completou, após deixar a comissão geral que discute o pacto federativo nesta manhã, no Plenário.
Manifestações sociais
Sobre as medidas anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em resposta às manifestações do último domingo (15), Cunha afirmou: “Qualquer proposta que busque dialogar e reconhecer o que está acontecendo com a sociedade e que busque se integrar com objetivos das manifestações da sociedade será muito bem-vindo.”
“Todo mundo tem o direito de tentar e nós todos temos que ter boa vontade com isso”, acrescentou. “Temos que dar um tempo para ver o que acontece.”
Acordos bilaterais
O presidente da Câmara recebeu, na manhã desta terça-feira, delegação parlamentar canadense, incluindo o presidente da Câmara dos Comuns do Canadá, Andrew Scheer. Durante a visita, Cunha destacou que vai propor ao colégio de líderes urgência para a votação de acordos pendentes com o Canadá, que precisam ser referendados pela Câmara.
“Temos o objetivo de sempre buscar estreitar a relação com os demais Parlamentos dos demais países, buscando uma discussão global dos temas”, disse. “Isso fez parte da minha plataforma de eleição para a Presidência”, lembrou.
* Com informações da agência Câmara (foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados)
12 março, 2015
Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), o lado mais importante do debate em torno do reajuste do IR foi a abertura da negociação entre Congresso e governo pela nova proposta apresentada.
— Essa iniciativa permitiu um diálogo elevado, com apresentação de propostas e contrapropostas, e chegamos a um entendimento com a presidente e o ministro da Fazenda. O simbolismo do entendimento é a coisa mais importante que conseguimos construir com esta medida — comemorou.
A oposição defendia a manutenção do veto, o que representaria um reajuste de 6,5% da tabela para todas as faixas de renda. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), líder do DEM, o governo está fazendo a população pagar pela “malversação do dinheiro público”.
— O cidadão brasileiro está sendo assaltado em mais de R$ 7 bilhões. Como é que esta Casa vai negar um reajuste que é exatamente a inflação que ocorreu no ano passado? — contestou ele.
Caiado também protestou contra a aplicação da nova tabela só a partir do mês de abril, e não retroativa aos primeiros três meses do ano. Segundo ele, isso representa um prejuízo de mais de R$ 1,2 bilhão para os contribuintes.
Humberto Costa rebateu citando o período em que o PSDB ocupou a Presidência da República. Segundo ele, entre 1996 e 2001 a tabela do IR não foi reajustada nenhuma vez.
Nova tabela
O texto da MP 670, que define a nova tabela, estabelece a correção escalonada: nas duas primeiras faixas, o IR será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. De acordo com o Ministério da Fazenda, 11,5 milhões de pessoas estarão livres do Imposto de Renda - 176 mil pessoas a mais do que no formato atual. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará alíquota de 7,5% de IR.
A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão aqueles que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5%, passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.
— É uma medida que busca beneficiar quem tem renda menor, atende em parte àquilo que nós gostaríamos que acontecesse — reforçou Humberto Costa.
Oposição
A fórmula fechada não teve o apoio da oposição. Durante a sessão, parlamentares do PSDB, DEM e de outros partidos argumentaram que MP 670 representa, na prática, o aumento de impostos. Eles defenderam a derrubada do veto da presidente ao reajuste de 6,5%.
Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o veto à correção linear da tabela em 6,5% é injusto, pois coloca nas costas do povo a conta da "irresponsabilidade". Disse também que os dados mais recentes já apontam para uma inflação anual da ordem de 8%.
— O governo foi quebrado pela incapacidade gerencial da presidente Dilma Rousseff, que agora chama o povo brasileiro para pagar ainda mais impostos — criticou Cássio.
O Líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), também censurou o acordo do governo com parlamentares da base aliada afirmando que o mesmo retira poder do Congresso Nacional. Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a oposição examinará “com uma lupa” a MP 670.
Favorável à derrubada, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) declarou que o governo deveria se preocupar em taxar as grandes fortunas, e não em asfixiar aqueles que já não tem muito.
Impacto
Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o impacto do reajuste da tabela do IR nas contas do governo com a MP publicada nesta quarta será de mais de R$ 6 bilhões. A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano para todas as faixas, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões. Já o reajuste para toda a tabela de 6,5% – que havia sido aprovado pelo Congresso – implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015, conforme cálculos da Fazenda.
A correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015, ou seja, não terá efeito para as declarações deste ano, que deverão ser entregues até o dia 30 de abril.
Com informações da Agência Senado (Foto: Moreira Mariz)
O texto da MP 670, que define a nova tabela, estabelece a correção escalonada: nas duas primeiras faixas, o IR será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. De acordo com o Ministério da Fazenda, 11,5 milhões de pessoas estarão livres do Imposto de Renda - 176 mil pessoas a mais do que no formato atual. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará alíquota de 7,5% de IR.
A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão aqueles que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5%, passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.
— É uma medida que busca beneficiar quem tem renda menor, atende em parte àquilo que nós gostaríamos que acontecesse — reforçou Humberto Costa.
Oposição
A fórmula fechada não teve o apoio da oposição. Durante a sessão, parlamentares do PSDB, DEM e de outros partidos argumentaram que MP 670 representa, na prática, o aumento de impostos. Eles defenderam a derrubada do veto da presidente ao reajuste de 6,5%.
Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o veto à correção linear da tabela em 6,5% é injusto, pois coloca nas costas do povo a conta da "irresponsabilidade". Disse também que os dados mais recentes já apontam para uma inflação anual da ordem de 8%.
— O governo foi quebrado pela incapacidade gerencial da presidente Dilma Rousseff, que agora chama o povo brasileiro para pagar ainda mais impostos — criticou Cássio.
O Líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), também censurou o acordo do governo com parlamentares da base aliada afirmando que o mesmo retira poder do Congresso Nacional. Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a oposição examinará “com uma lupa” a MP 670.
Favorável à derrubada, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) declarou que o governo deveria se preocupar em taxar as grandes fortunas, e não em asfixiar aqueles que já não tem muito.
Impacto
Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o impacto do reajuste da tabela do IR nas contas do governo com a MP publicada nesta quarta será de mais de R$ 6 bilhões. A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano para todas as faixas, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões. Já o reajuste para toda a tabela de 6,5% – que havia sido aprovado pelo Congresso – implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015, conforme cálculos da Fazenda.
A correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015, ou seja, não terá efeito para as declarações deste ano, que deverão ser entregues até o dia 30 de abril.
Com informações da Agência Senado (Foto: Moreira Mariz)
05 março, 2015
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu o ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, em audiência na presidência da Casa. Ao sair do encontro, o ministro disse que o principal tema foi a agenda de votações do Congresso, em especial os vetos presidenciais e o Orçamento de 2015 (PLN 13/2014).
- Temos interesse de que se vote logo a lei orçamentária, para que a execução orçamentária possa entrar numa normalidade maior. Também discutimos o encaminhamento dos vetos. O presidente Renan colocou sua visão de que seria importante o governo encontrar uma saída negociada em torno do veto da correção do Imposto de Renda – disse o ministro a jornalistas.
O Veto 4/2015 modificou 213 dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014(resultante da MP 656/2014). A referida medida provisória foi editada com a finalidade de estimular o crédito e prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do Imposto de Renda em 6,5%. O governo foi contra o aumento em percentual maior que o defendido pela equipe econômica, de 4,5%.
Questionado sobre a devolução da MP 669/2015 pelo presidente do Senado, na terça-feira (3), Pepe Vargas disse que o governo respeita os argumentos que Renan apresentou para justificar a ação.
- Renan disse que é importante que o governo discuta mais as propostas antes de encaminhá-las e chame os partidos que compõem a base para discutir essas propostas antes de enviá-las – acrescentou.
Pepe Vargas disse também que o mesmo texto da MP foi enviado pelo Executivo na forma de projeto de lei com urgência constitucional.
- É importante dizer que a desoneração foi feita lá atrás e que tem impacto de R$ 25 bilhões por ano. Nós não estamos acabando com a desoneração, só estamos reduzindo o impacto da desoneração e ainda assim ficarão em torno de R$ 12 bilhões desonerados – disse.
Com informações da Agência Senado (Foto: Ministro Pepe Vargas (E) e Renan Calheiros - Waldemir Barreto)
- Temos interesse de que se vote logo a lei orçamentária, para que a execução orçamentária possa entrar numa normalidade maior. Também discutimos o encaminhamento dos vetos. O presidente Renan colocou sua visão de que seria importante o governo encontrar uma saída negociada em torno do veto da correção do Imposto de Renda – disse o ministro a jornalistas.
O Veto 4/2015 modificou 213 dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014(resultante da MP 656/2014). A referida medida provisória foi editada com a finalidade de estimular o crédito e prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do Imposto de Renda em 6,5%. O governo foi contra o aumento em percentual maior que o defendido pela equipe econômica, de 4,5%.
Questionado sobre a devolução da MP 669/2015 pelo presidente do Senado, na terça-feira (3), Pepe Vargas disse que o governo respeita os argumentos que Renan apresentou para justificar a ação.
- Renan disse que é importante que o governo discuta mais as propostas antes de encaminhá-las e chame os partidos que compõem a base para discutir essas propostas antes de enviá-las – acrescentou.
Pepe Vargas disse também que o mesmo texto da MP foi enviado pelo Executivo na forma de projeto de lei com urgência constitucional.
- É importante dizer que a desoneração foi feita lá atrás e que tem impacto de R$ 25 bilhões por ano. Nós não estamos acabando com a desoneração, só estamos reduzindo o impacto da desoneração e ainda assim ficarão em torno de R$ 12 bilhões desonerados – disse.
Com informações da Agência Senado (Foto: Ministro Pepe Vargas (E) e Renan Calheiros - Waldemir Barreto)
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens populares
-
Photo: Repsol Agency The Overview Very recently, on June 7, the Brazilian National Oil, Natural Gas, and Biofuels Public Agency (ANP... -
O Congresso Nacional terá sessão na terça-feira (15), às 19 horas, para analisar cinco vetos presidenciais que trancam a pauta e os projet... -
Foto: Estadão Novo relator da Operação Lava Jato depois da morte de Teori Zavascki, o ministro do STF Edson Fachin acatou pedido do Pro... -
11/09/2015, 17h46 Wilson Dias / Agência Brasil A defesa final da presidente Dilma Rousseff sobre as contas do governo... -
Após mais de 9 horas de debates, trocas de acusações e gritos de “Fora Dilma” e de “Não vai ter golpe”, a Comissão Especial do Impeachment...
