Senado: Foco dos projetos do pacto federativo é estimular economia

Os projetos foram selecionados no âmbito de duas reuniões com prefeitos e governadores, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, com o objetivo de firmar um pacto em favor da federação.

Criada em maio, a Comissão Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos até o fim do ano. Presidente do colegiado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esforço que vem sendo realizado:

“É de suma importância alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprovação de matérias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.”
PECs já aprovadas

Os primeiros passos já estão sendo dados. O Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados, no final do mês passado, proposta de emenda à Constituição (PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesa para estados e municípios sem prever os recursos para seu custeio.

Iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com despesas em áreas como saúde, segurança e educação, a eles repassadas pelo governo federal.

Nesta terça-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda à Constituição garantindo a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudança trazida pela PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigação de a União aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no Semiárido.

As duas iniciativas integram a lista de propostas em análise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da federação a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que ameaça a posição do país como opção para investimentos.
Outras propostas

Entre as matérias em análise, já foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 425/2014, elaborado pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depósitos de lixo a céu aberto, meta ainda não atingida por falta de recursos. O texto estende até 2021 o prazo para o fim de todos os lixões existentes no país, inicialmente previsto para 2014.

Pronta para deliberação no Plenário se encontra a PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Orçamento da União direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sujeita ainda a dois turnos de votação, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, deverá produzir efeitos a partir da lei orçamentária de 2017.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também aguarda votação em Plenário a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.

A fim de dar segurança jurídica às contratações, foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na opinião do parlamentar, exigir o regime estatutário nesses contratos desvirtua seu objetivo essencial, que é prestar serviço de maior qualidade e com o menor custo possível.
Regime único de ISS

A PEC 72/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime único de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas a cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros.

O imposto será devido ao município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos municípios. Três outros projetos (PLSs 168/2014, 414/2012 e 501/2013) encontram-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o mesmo propósito de modernizar a legislação referente ao recolhimento do ISS.

Ainda na CCJ, aguarda votação o PLS 348/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a lei referente ao regime de concessão e permissão de serviços públicos para determinar que o prestador desses serviços deverá divulgar informações capazes de demonstrar sua eficácia e assim reduzir custos.

Também apresentada por Anastasia, a PEC 73/2015, que aguarda votação na CCJ, permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Na CCJ, está em análise o PLS 389/2015, de Ricardo Ferraço, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo poder.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser votado o PLS 277/2014, que também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no máximo.

A CAE também analisa o PDS 85/2015, destinado a sustar norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de instalações de iluminação pública.

Ainda na CAE, aguarda votação o PLS 189/2014, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que redefine os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O mesmo projeto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aguarda deliberação na CAS e na CAE o PLS 254/2015, que dispõe sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde.
Segurança pública

Apresentado pela CPI que investigou o tráfico internacional de pessoas, já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara oPLS 479/2012 que regulamenta a prevenção e punição deste crime, assim como medidas de proteção às suas vítimas. O texto altera o Código Penal atualizando a tipificação e disciplinando a apreensão e destinação de bens produtos desse ilícito.

Ainda no âmbito da segurança pública, foi aprovado definitivamente substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audiência de custódia e estabelece prazo máximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. “O objetivo precípuo do projeto é incentivar o desencarceramento”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) na ocasião.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 89/2015, de Humberto Costa, que cria mecanismos de proteção a vítimas de crimes e a testemunhas em condições vulneráveis. O texto determina que o delegado de polícia pode aplicar medidas de proteção quando houver risco para essas pessoas.

Já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara o PLS 196/2014, do ex-senador Pedro Taques, explicitando que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos vai se fazer em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos estados e municípios que os constituírem.
Resolução

Importante demanda dos estados, foi promulgada pelo presidente Renan Calheiros a Resolução 11/2015, proposta pelas senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN), estabelecendo que o recebimento antecipado de valores inscritos na dívida ativa não pode ser considerado operação de crédito e nem representará um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Senado: Direitos das domésticas e reforma política podem ser votados nesta terça-feira

O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem — método extrajudicial de solução de conflitos.

Também podem ser votados projetos relacionados à reforma política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.

Domésticas

De acordo com o texto aprovado na Câmara — que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário — a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu a votação impreterível do projeto, para acabar com as idas e vindas da matéria entre as duas casas do Congresso Nacional.

— Isso aqui é uma casa do debate. O que nós não podemos é ficar nesse pingue-pongue, vai lá para lá, vem para cá. Eu sou um defensor aqui da harmonia entre os poderes, imagine dentro do mesmo poder. Então eu acho que nós vamos analisar esse projeto, vamos ver as emendas que tem. O que não pode é ele ficar na gaveta. Um projeto importante como esse, que regulamenta a questão da atividade das domésticas, de qual o percentual de valor que vai ser cobrado para as famílias de classe média que precisam ter uma pessoa para trabalhar nas suas casas. Inclusive é um projeto que legaliza a situação que hoje é muito precária do chamado empregado doméstico.

Arbitragem
Uma das mudanças aprovadas pelos deputados no PLS 406/2013, que trata do instituto da arbitragem, foi a inserção de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados vai passar por nova análise do Senado.

Segurança pública
Também pode ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno da proposta, que se encontra pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
BNDES

Consta ainda na pauta requerimento do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investigar a existência de irregularidades em operações entre o banco, empresas privadas e governos estrangeiros, em reação à crise global de 2008. O senador também destaca empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o porto de Mariel e o aeroporto de Havana, em Cuba; as hidrelétricas de San Francisco e de Manduruacu, no Equador; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru; o metrô do Panamá; as linhas novas do metrô de Caracas; um aeroporto em Moçambique, “entre tantos outros projetos para os quais as informações detalhadas nos são negadas”, afirma.

*Com informações da Agência Senado

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Plenário da Câmara poderá votar projetos sobre segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projetos sobre segurança pública a partir desta terça-feira (24). Há um total de 20 projetos pautados sobre o tema, que poderão ser analisados se houver acordo entre os líderes partidários.

As propostas tratam de assuntos como aumento de penas (PL 779/95) e organização da Polícia Federal (PL6493/09).

Também estão na pauta, entre outros itens, as propostas de emenda à Constituição sobre aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre a presença de mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Essas PECs precisam ser votadas em segundo turno.

Segurança pública
Alguns projetos sobre segurança pública podem ter tramitação no Congresso mais rápida por serem originários do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara for o mesmo, o projeto pode ir a sanção. Se houver mudanças, voltaria para nova análise dos senadores.

Entre os projetos de autoria do Senado está o PL 789/07, que tipifica o crime de utilizar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de outros crimes, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, extorsão, extorsão mediante sequestro ou estupro. A pena será de reclusão por 4 a 5 anos e multa.

Já o PL 7224/06, também do Senado, proíbe a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso com pena de reclusão. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Também está na pauta o PL 2505/00, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material apreendido pela Polícia Federal fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime. Segundo o projeto, esse material deverá ser repassado às secretarias de Segurança Pública estaduais ou ficar com a própria PF.

Aposentadoria de ministros
O Plenário pode votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os deputados podem votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de ao menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que são eleitas a cada dois anos.

Salário mínimo
A extensão da atual política de correção do salário mínimo até 2019 é o primeiro item da pauta – PL 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). O governo tenta negociar com a base aliada e as centrais sindicais emenda que impõe igual correção às aposentadorias maiores que um salário mínimo pagas pela Previdência Social.

Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Transgênicos
Outro projeto em pauta é o PL 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos com organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e outros.

Mamografia
Consta ainda da pauta da semana o Projeto de Decreto Legislativo 1442/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que suspende a Portaria 1253/12, do Ministério da Saúde. Essa portaria alterou a Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para condicionar o pagamento de mamografia às mulheres com idade entre 50 e 69 anos.

Defensoria
Primeiro projeto apresentado pela Defensoria Pública da União desde que ganhou autonomia administrativa atribuída pela Emenda Constitucional 80, o Projeto de Lei 7924/14 aumenta o subsídio do defensor público-geral federal.

Originalmente, o projeto pede R$ 35.919,05, valor igual ao proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério Público da União (MPU) em outros projetos aprovados no ano passado.

Entretanto, se aprovado, o valor deve ficar igual ou próximo a R$ 33.763,00. Esse subsídio vale para o MPU e o STF desde janeiro de 2015.

* Com informações da Câmara dos Deputados (foto: J.Batista)

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