Senado: Direitos das domésticas e reforma política podem ser votados nesta terça-feira

O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem — método extrajudicial de solução de conflitos.

Também podem ser votados projetos relacionados à reforma política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.

Domésticas

De acordo com o texto aprovado na Câmara — que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário — a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu a votação impreterível do projeto, para acabar com as idas e vindas da matéria entre as duas casas do Congresso Nacional.

— Isso aqui é uma casa do debate. O que nós não podemos é ficar nesse pingue-pongue, vai lá para lá, vem para cá. Eu sou um defensor aqui da harmonia entre os poderes, imagine dentro do mesmo poder. Então eu acho que nós vamos analisar esse projeto, vamos ver as emendas que tem. O que não pode é ele ficar na gaveta. Um projeto importante como esse, que regulamenta a questão da atividade das domésticas, de qual o percentual de valor que vai ser cobrado para as famílias de classe média que precisam ter uma pessoa para trabalhar nas suas casas. Inclusive é um projeto que legaliza a situação que hoje é muito precária do chamado empregado doméstico.

Arbitragem
Uma das mudanças aprovadas pelos deputados no PLS 406/2013, que trata do instituto da arbitragem, foi a inserção de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados vai passar por nova análise do Senado.

Segurança pública
Também pode ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno da proposta, que se encontra pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
BNDES

Consta ainda na pauta requerimento do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investigar a existência de irregularidades em operações entre o banco, empresas privadas e governos estrangeiros, em reação à crise global de 2008. O senador também destaca empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o porto de Mariel e o aeroporto de Havana, em Cuba; as hidrelétricas de San Francisco e de Manduruacu, no Equador; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru; o metrô do Panamá; as linhas novas do metrô de Caracas; um aeroporto em Moçambique, “entre tantos outros projetos para os quais as informações detalhadas nos são negadas”, afirma.

*Com informações da Agência Senado

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Plenário da Câmara faz nova sessão extraordinária nesta tarde

Líderes se reúnem às 16 horas, na sala da presidência da Câmara, para definir votações desta última semana de trabalhos legislativos

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje quatro sessões extraordinárias consecutivas. A primeira delas foi encerrada por falta de quórum. Neste momento, ocorre a segunda sessão destinada a votar a PEC 434/14, que garante aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo. Para a votação, é preciso acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação.

Nessa mesma sessão também podem ser votados os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo (358/13), e a terceira, a proposta que estabelece regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta definitiva da semana será decidida em reunião de líderes, às 16 horas, na sala da presidência da Câmara.

A quarta sessão marcada para hoje é extensa. Estão na pauta duas medidas provisórias: a 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas.

Auto de resistênciaPoderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.

A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.

Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.

Caminhoneiros e domésticasOs deputados podem analisar o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório.

Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar o texto principal e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.

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