Plenário pode votar projeto que regulamenta terceirização

A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).


O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

Servidores de ex-territórios
A pauta, entretanto, poderá estar trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

Se chegar a tempo à Câmara, o relatório da comissão mista que analisou a MP trancará a pauta a partir de terça-feira. De acordo com o parecer da comissão, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.

O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projetos de segurança
Todos os projetos de lei sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite o repasse de material apreendido pela Polícia Federal por ser fruto de contrabando às secretarias de Segurança Pública estaduais, se esse material puder ser usado no combate ao crime.

Outro projeto que poderá ser votado é o PL 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). O texto determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e a sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.

Previdência Social
Na quarta-feira (8), o Plenário realiza, às 10 horas, comissão geral para debater a Previdência Social. Essa comissão, sugerida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), discutirá o tema à parte da série de convites para os ministros de Estado apresentarem temas sobre suas pastas.

Além do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, poderão ser convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy.

Com informações da Agência Câmara - Foto Luiz Macedo

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Proposta sobre novo pacto federativo deve ser discutida no Plenário no 2º semestre, diz Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que pretende iniciar no segundo semestre, no Plenário, a discussão de uma proposta de novo pacto federativo para o Brasil. A proposta a ser levada ao Plenário será resultado das discussões de comissão especial, cuja instalação foi anunciada mais cedo, hoje, pelo presidente.

Segundo Cunha, atualmente há um “desarranjo entre as obrigações e financiamento” nos estados e municípios brasileiros. “Hoje estados e municípios têm obrigações, sem condições de fazer frente às obrigações, pela dificuldade de custeio”, ressaltou. “A reforma tributária será consequência desse debate”, completou, após deixar a comissão geral que discute o pacto federativo nesta manhã, no Plenário.

Manifestações sociais
Sobre as medidas anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em resposta às manifestações do último domingo (15), Cunha afirmou: “Qualquer proposta que busque dialogar e reconhecer o que está acontecendo com a sociedade e que busque se integrar com objetivos das manifestações da sociedade será muito bem-vindo.”

“Todo mundo tem o direito de tentar e nós todos temos que ter boa vontade com isso”, acrescentou. “Temos que dar um tempo para ver o que acontece.”

Acordos bilaterais
O presidente da Câmara recebeu, na manhã desta terça-feira, delegação parlamentar canadense, incluindo o presidente da Câmara dos Comuns do Canadá, Andrew Scheer. Durante a visita, Cunha destacou que vai propor ao colégio de líderes urgência para a votação de acordos pendentes com o Canadá, que precisam ser referendados pela Câmara.

“Temos o objetivo de sempre buscar estreitar a relação com os demais Parlamentos dos demais países, buscando uma discussão global dos temas”, disse. “Isso fez parte da minha plataforma de eleição para a Presidência”, lembrou.

* Com informações da agência Câmara (foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados)

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