Ministro Fachin autoriza abertura de inquérito contra Renan, Jucá e Sarney por suposta obstrução à Lava Jato

Foto: Estadão

Novo relator da Operação Lava Jato depois da morte de Teori Zavascki, o ministro do STF Edson Fachin acatou pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e determinou abertura de inquérito para investigar três dos principais caciques do PMDB – os Senadores Renan Calheiros (PMDB/AL) e Romero Jucá (PMDB/RR), além do ex-Presidente da República José Sarney (PMDB/AP). O ex-Presidente da Transpetro e homem do partido na subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado, também será investigado.

Trata-se do primeiro inquérito do Petrolão avalizado pelo novo relator. Os quatro citados no pedido de Janot são suspeitos de tentar obstruir as investigações do Petrolão depois da divulgação de áudios, em maio do ano passado, em que discutem assuntos como os rumos da Lava Jato e o impeachment de Dilma Rousseff – destacaram-se na ocasião as expressões usadas por Jucá, que deixou o Ministério do Planejamento devido à repercussão do caso: ao comentar o que chamou de amplo acordo nacional, “com o STF, com tudo”, o peemedebista disse que derrubar a Presidente seria um trunfo que “estancaria a sangria” de políticos alvos da Justiça.

Por meio da petição encaminhada a Fachin, Rodrigo Janot faz anotações sobre o teor dos diálogos e se diz chocado com o que ouviu. “É chocante, nesse sentido, ouvir o Senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial ‘cortar as asas’ da Justiça e do Ministério Público, aduzindo que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018”, escreve o Procurador-Geral.

Janot também faz menção a outro trecho das conversas, que foram gravadas por Machado sob orientação da força-tarefa da Lava Jato, como procedimento pré-delação premiada. A gravação dos diálogos sinaliza que os peemedebistas caíram na armadilha. No diálogo em questão, Renan Calheiros diz a Sérgio Machado que atuou para impedir a recondução de Janot ao comando do Ministério Público Federal, onde já exerce o segundo mandato, e chega a chamar o Procurador-Geral de “mau caráter”.

Também sem saber que era alvo de gravação sigilosa, Sarney menciona a necessidade de aproximação do núcleo peemedebista com o então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto na queda de um avião no litoral fluminense em 19 de janeiro. Em outra gravação, Renan sugere mudança na legislação para impedir que presos façam delação premiada. Em outro ponto da conversa com Machado, Sarney sugeriu a escalação de dois advogados — César Asfor Rocha, ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Eduardo Ferrão — para uma conversa com Teori a fim de evitar uma eventual prisão de Machado.

“Há elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa”, sentencia Janot, na petição acatada por Fachin.

Em depoimentos de sua delação premiada, Sérgio Machado disse ter distribuído R$ 70 milhões em propina para Renan, Sarney e Jucá, entre outros integrantes da cúpula peemedebista nos 12 anos em que esteve à frente da subsidiária da Petrobras. Devido às conversas gravadas e ao teor da colaboração judicial de Machado, Janot chegou a pedir a prisão dos três peemedebistas – no caso de Sarney, por causa da idade (86 anos), Janot sugeriu o uso de tornozeleira eletrônica. Em 14 de junho do ano passado, Teori negou o pedido de prisão.

Com a decisão do Ministro-relator, Renan Calheiros, que já é réu em uma ação penal no STF, passa a responder a 12 inquéritos no Supremo, nove dos quais referentes à Lava Jato. Jucá, líder do governo Temer no Congresso, também coleciona complicações na Justiça: é alvo de oito inquéritos no STF, três deles também no âmbito da Lava Jato. Por sua vez, Sérgio Machado passa a ser investigado em dois inquéritos no Petrolão, enquanto Sarney responde a um inquérito, com o que foi autorizado por Fachin ontem.

Notas públicas dos Senadores

Confrontados com a denúncia, os políticos negam ter cometido qualquer crime ao tratar de assuntos da política nacional. Já Sérgio Machado se esquiva de dar mais explicações e diz que, por ter firmado acordo de delação premiada, não poderá comentar os desdobramentos desse processo.

“O Senador Renan Calheiro reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos do senador e, sem dúvida, será arquivado por absoluta inconsistência”, diz nota divulgada à imprensa pelo líder do PMDB no Senado.

Jucá foi na mesma linha de Renan para se defender. “Em relação à abertura de inquérito pedida hoje pelo Ministro do STF Edson Fachin, o Senador Romero Jucá nega que tenha tentado obstruir qualquer operação do Ministério Público e diz que a investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos”, registrou por meio de nota.

"Todo mundo na bandeja"

Em uma das conversas com o ex-Presidente da Transpetro, Jucá afirma que “caiu a ficha” de líderes do PSDB sobre o potencial de danos que a Operação Lava Jato pode causar em vários partidos. “Todo mundo na bandeja para ser comido”, disse o então Ministro do Planejamento, no áudio cuja transcrição foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo em 23 de maio.

Nesse diálogo, Sérgio Machado, que foi líder do PSDB no Senado antes de se filiar ao PMDB, diz que “o primeiro a ser comido vai ser o Aécio [Neves, Senador do PSDB por Minas Gerais]”. E ainda acrescenta: “O Aécio não tem condição, a gente sabe disso, porra. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB…”.

Machado comenta com Jucá sobre o apoio dado ao PSDB, quando Aécio presidiu a Câmara dos Deputados, entre 2001 e 2002. “O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele [Aécio] ser presidente da Câmara?”, questiona.

O ex-Presidente da Transpetro prossegue afirmando que “situação é grave” porque “eles”, em referência aos membros da força-tarefa da Lava Jato, “querem pegar todo mundo”. Jucá concorda. “Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura”, ironiza o peemedebista.

Evitar Curitiba

Em outro áudio, Sarney promete a Sérgio Machado que o ajudará a evitar que seu inquérito seja transferido para a primeira instância, em Curitiba, onde as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras são conduzidas pelo juiz federal Sérgio Moro – temido pelos investigados pela relativa rapidez na resolução dos julgamentos e na contundência das condenações. Mas o trabalho seria feito “sem meter advogado no meio”, ressalva o cacique peemedebista.

Na gravação, feita em março, Sarney vislumbra o futuro e manifesta preocupação com uma eventual delação premiada de Machado, o que acabou por se confirmar. “Nós temos é que fazer o nosso negócio e ver como é que está o teu advogado, até onde eles estão falando com ele em delação premiada”, diz o peemedebista. Na sequência, Machado diz que estavam em curso à época rumores de que sairia colaboração judicial, possibilidade suscitada na Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Congresso em Foco

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Executiva Nacional do PMDB pode expulsar Kátia Abreu em setembro

Senadora Kátia AbreU, ex-Ministra da Agricultura do Governo Dilma, pode ser expulsa de seu partido, o PMDB, em setembro. A Executiva Nacional da legenda definiu para aquele mês a reunião que decidirá o futuro da Senadora pelo estado do Tocantins. Segundo fontes do partido, a parlamentar seria expulsa assim que estivesse concluído o processo de impeachment.

A cúpula do PMDB tem demonstrado irritação com a postura da Senadora diante do processo contra Dilma. Kátia não economiza nas críticas ao interino Michel Temer, presidente licenciado do partido, e tem classificado o impeachment como “farsa”. Na condição de testemunha de defesa e amiga pessoal da petista, a Senadora fez diversos discursos duros diante de testemunhas de acusação.

Presidente em exercício do PMDB, Romero Jucá (RR) disse que a expulsão de Kátia não está descartada. No entanto, Jucá evita polemizar, alegando que a questão não está sob discussão do partido no momento.

Os debates internos relativos à saída de Kátia do PMDB se iniciaram em março, quando a Senadora se negou a cumprir a determinação da cúpula peemedebista que, após anunciar o rompimento com Dilma, determinou a entrega dos cargos então ocupados no Governo por membros da legenda. Diante da recusa, o diretório baiano do partido solicitou abertura de processo interno contra a senadora, que passou a se submeter à comissão de ética da sigla por desobediência – tanto em relação às decisões do diretório quanto da convenção nacional.

Três outros peemedebistas que se mantiveram no cargo de ministro à época do impeachment em sua fase na Câmara – Mauro Lopes (Aviação Civil), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Marcelo Castro (Saúde) – também viraram alvo de processos no partido. No caso deles, o destino do procedimento disciplinar deve ser o arquivo, uma vez que, na iminência do afastamento definitivo de Dilma, eles se alinharam ao grupo de Temer.

Uma possibilidade para a Senadora seria o seu pedido de desligamento antecipado do partido. A decisão não significa que ela corra o risco de perder o mandato com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro que, ao contrário dos deputados, senadores podem trocar de sigla e continuar no desempenho de suas funções parlamentares.

Fonte: Congresso em Foco

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Caiado defende saída de Jucá do ministério

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), defendeu nesta segunda-feira (23) que o ministro do Planejamento, Romero Jucá, se afaste do ministério devido à divulgação do áudio em que o senador licenciado defende a troca de Dilma por Michel Temer para “estancar a sangria” da Operação Lava Jato. “Qualquer denunciado tem a obrigação e o direito de se defender das acusações que recaem sobre ele. Mas esses atos individuais deverão ser tratados longe da administração pública para que a reestruturação e a credibilidade do governo não sejam comprometidas. Só assim teremos as mudanças necessárias e desejadas pela população”, disse Caiado.

Aliado do presidente interino Michel Temer, o líder do DEM ressaltou ainda que milhões de brasileiros saíram às ruas para “conter um processo de corrupção, apoiar a Lava Jato e buscar um novo governo”. Por isso, observou, “se no decorrer deste momento problemas surgirem, deverão ser tratados com rigor”. Segundo o senador goiano, o governo Dilma é um “exemplo claro de perda de confiança da população” por deixar que problemas individuais contaminassem o governo.

Jucá afirmou, nesta manhã, não ver motivos para deixar o governo.“É estancar a sangria da economia, do que está ocorrendo com o país, qual é a vantagem de mudança do governo. A Lava Jato era o âmago do governo, isso tem uma sangria econômica, social, política. A Lava Jato é importante, tem que investigar, mas tem de delimitar”, declarou o peemedebista novamente àFolha.

O líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), também cobrou nesta segunda-feira explicações de Michel Temer e Romero Jucá. Para Pauderney, se os esclarecimentos não forem convincentes, só restará uma solução: a saída de Jucá do governo. “O presidente Michel Temer e o ministro Jucá precisam dar explicações. Essa situação complica tudo na política”, disse o líder do DEM ao Congresso em Foco.

Ex-senador pelo Ceará e amigo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Sérgio Machado demonstra preocupação com a possibilidade de sua investigação descer do Supremo Tribunal Federal (STF) para as mãos do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba.

“Então eu estou preocupado com o quê? Comigo e com vocês. A gente tem que encontrar uma saída”, declarou. Segundo ele, as novas delações da Lava Jato não deixariam “pedra sobre pedra”. Ainda no exercício do mandato de senador, do qual se licenciou para assumir o ministério, Jucá concordou que o caso de Machado “não pode ficar na mão desse [Moro]“.

De acordo com o atual ministro do Planejamento, a resposta a ser dada tinha de ser política para evitar que o caso caísse nas mãos de Moro. “Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”, disse o senador roraimense, um dos principais articuladores do impeachment de Dilma.

Jucá orientou Machado a se reunir com Renan e o ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) para articular uma “ação política”. O ministro disse que o governo Michel Temer construiria um pacto nacional “com o Supremo, com tudo”. Machado disse: “Aí parava tudo”. “É. Delimitava onde está, pronto”, emendou Jucá, a respeito das investigações.

O advogado de Jucá, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente “jamais pensaria em fazer qualquer interferência” na Lava Jato e que não há qualquer ilegalidade no diálogo entre os dois peemedebistas.

Fonte: Congresso em Foco

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Psol pede à PGR prisão de Jucá por obstrução à Justiça

O Psol vai entrar com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na tarde desta segunda-feira (23), contra o ministro do Planejamento, Romero Jucá. A denúncia, que é elaborada neste momento pela assessoria jurídica do partido, vai pedir a prisão do senador licenciado por obstrução à Justiça. O pedido terá como base as declarações de Jucá em conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado (PMDB) em poder da própria PGR. No diálogo, o ministro disse que a “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” provocada pela Operação Lava Jato, que investiga os dois peemedebistas.

A representação será assinada pelo presidente do Psol, Luiz Araújo, e pelo líder da bancada na Câmara, Ivan Valente (SP). A transcrição das conversas entre os dois, ocorridas semanas antes da votação do impeachment na Câmara, foi divulgada nesta segunda pela Folha de S.Paulo em reportagem de Rubens Valente. Para Araújo, os diálogos mostram que houve uma tentativa de abafar a Lava Jato com o afastamento de Dilma. “O Psol não reconhece Temer como presidente e nem os corruptos que o acompanham. O mínimo que a PGR deve fazer é pedir a prisão de Jucá. O mínimo que O STF deve fazer é acatar o pedido.”

Lideranças do DEM cobraram explicações e pediram a saída de Jucá do governo. “Qualquer denunciado tem a obrigação e o direito de se defender das acusações que recaem sobre ele. Mas esses atos individuais deverão ser tratados longe da administração pública para que a reestruturação e a credibilidade do governo não sejam comprometidas. Só assim teremos as mudanças necessárias e desejadas pela população”, defendeu o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). Mas o ministro diz que não pensa em abrir mão do cargo e que não há novidade nos diálogos. “Não tenho por que pedir demissão”, afirmou Jucá também à Folha.

Em 25 de novembro do ano passado, o então líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (MS) foi preso por obstrução à Justiça. Delcídio só deixou a prisão em 19 de fevereiro após fazer acordo de delação premiada. Após envolver a presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e políticos de diversos partidos, o ex-petista teve o mandato cassado por 74 votos a zero, e uma abstenção pelo plenário do Senado.

Pacto

Ex-senador pelo Ceará e amigo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Sérgio Machado demonstra preocupação com a possibilidade de sua investigação descer do Supremo Tribunal Federal (STF) para as mãos do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba.

“Então eu estou preocupado com o quê? Comigo e com vocês. A gente tem que encontrar uma saída”, declarou. Segundo ele, as novas delações da Lava Jato não deixariam “pedra sobre pedra”. Ainda no exercício do mandato de senador, do qual se licenciou para assumir o ministério, Jucá concordou que o caso de Machado “não pode ficar na mão desse [Moro]“.

De acordo com o atual ministro do Planejamento, a resposta a ser dada tinha de ser política para evitar que o caso caísse nas mãos de Moro. “Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”, disse o senador roraimense, um dos principais articuladores do impeachment de Dilma.

Jucá orientou Machado a se reunir com Renan e o ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) para articular uma “ação política”. O ministro disse que o governo Michel Temer construiria um pacto nacional “com o Supremo, com tudo”. Machado disse: “Aí parava tudo”. “É. Delimitava onde está, pronto”, emendou Jucá, a respeito das investigações.

O senador licenciado contou que mantinha conversas com ministros do Supremo e que eles associavam a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato.

Suspeitas

Machado responde a inquérito no Supremo ao lado de Renan Calheiros, considerado responsável por sua indicação à Transpetro, subsidiária a Petrobras que presidiu entre 2003 e 2014 na cota do PMDB. Ele é apontado como beneficiário do esquema de corrupção na estatal por dois delatores. Um deles, o ex-diretor da companhia Paulo Roberto Costa contou que recebeu R$ 500 mil dele.

Jucá também é suspeito de ter recebido propina. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, disse que o peemedebista lhe pediu R$ 1,5 milhão para financiar a campanha do filho, candidato a vice-governador de Roraima em 2014.

A defesa de Jucá disse à Folha que não há qualquer indício de ilegalidade na conversa com Machado.

Fonte: Congresso em Foco

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Orçamento da União pode ser votado hoje

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para as 14h30 da segunda-feira (22), último dia de atividades do Legislativo antes do recesso parlamentar (23 de dezembro a 31 de janeiro). Deputados e senadores devem tentar aprovar o relatório-final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Para que isso ocorra, terão de ser entregues os 10 relatórios setoriais e o próprio relatório de Jucá. Caso os parlamentares consigam concluir a votação na CMO, a proposta orçamentária tem de seguir para ser votada no mesmo dia no plenário do Congresso. Caso contrário, o Orçamento de 2015 só poderá ser votado a partir de fevereiro, quando se inicia a nova legislatura.

Obras com irregularidades
Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.

O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.

O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.

Parecer do comitê
O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.

A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.

Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.

Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.

* Com informações da Agência Senado

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Comissão de Orçamento terá pedido de autoconvocação do Congresso

Relator-geral do projeto do Orçamento da União para 2015, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) admitiu como "viável politicamente" a autoconvocação do Congresso Nacional para votar a proposta no período de 23 de dezembro a 31 de janeiro, com o encerramento da sessão legislativa no próximo dia 22. A sugestão de autoconvocação deverá ser feita aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Pelo cronograma aprovado, após a aprovação do relatório preliminar de Jucá, as emendas de iniciativa parlamentar, inclusive das bancadas e das comissões do Senado e da Câmara, deverão ser apresentadas até a próxima terça-feira (16). Há uma movimentação intensa de gabinetes de parlamentares e de comissões permanentes das duas Casas para a apresentação dessas emendas, que têm atémanual de elaboração.

Para apresentação e aprovação de emendas individuais, o relatório preliminar fixa o limite de R$ 16.324.600 – dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde. O total das emendas individuais — de execução obrigatória, conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — corresponde a 1,2% da receita corrente líquida da União.

Com o encerramento do prazo das emendas, começa o trabalho dos dez relatores setoriais do Orçamento — infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; Poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.

A CMO deverá aprovar todos os relatórios setoriais até o dia 22, para permitir a Jucá a elaboração do relatório-geral do Orçamento de 2015, que será votado na comissão mista e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional. A expectativa de Jucá é de que a votação seja concluída na segunda quinzena de janeiro, na hipótese de autoconvocação do Congresso Nacional.

A autoconvocação extraordinária do Legislativo federal é prevista no artigo 57 da Constituição e deverá ser feita pelos presidentes do Senado e da Câmara. Depende da aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). A Constituição veda o pagamento de verba extra aos parlamentares durante o período.

Jucá afirmou que a autoconvocação será apresentada a Renan Calheiros e Henrique Alves como sugestão da comissão. Entretanto, o presidente do Senado disse, nesta quinta-feira (11), não ver necessidade de autoconvocação.

Renan considerou dever do Parlamento votar o Orçamento. Mas, conforme disse, "talvez o governo até prefira começar o ano sem Orçamento, pois será um ano provavelmente muito difícil, de ajuste fiscal; e, talvez, não ter o Orçamento ajude".

Renan informou que vai convocar o Congresso, provavelmente para terça-feira, para examinar um novo veto. A intenção do presidente do Senado é, na sequência, votar a LDO e, até o fim do ano, o Orçamento de 2015

*Com informações da Agência Senado

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