Relator diverge do TCU e recomenda aprovação com ressalvas de contas presidenciais

A rejeição pelo TCU foi motivada principalmente pelas chamadas "pedaladas fiscais", que foram pagamentos feitos pelos bancos públicos de compromissos do governo federal, como benefícios sociais, sem o respectivo depósito. Para o tribunal, a ação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e isso é usado como argumento no pedido de abertura de processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara.

O senador Acir Gurgacz afirmou, no entanto, que isso não caracterizacrime de responsabilidade, porque não houve empréstimo. Para ele, o que houve foi inadimplência. "Isso não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve um atraso de pagamento das contas de governo em relação aos bancos. Tanto é que, ao final do exercício, caso da Caixa Econômica, em alguns momentos o governo esteve inadimplente, estava com conta no vermelho, no negativo, mas, ao final do ano, o saldo foi positivo."

Gurgacz ressaltou que o parecer respeita a Constituição e que levou em conta a situação de estados e municípios, já que a decisão pode criar jurisprudência, ou seja, virar modelo para futuras decisões sobre o tema. "Na mesma situação que acontece no governo federal, acontece também nos governos estaduais e nas prefeituras. Se não tomarmos muito cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas", declarou.

Decisão do Congresso
O senador destacou que esta é a segunda vez na história em que as contas da Presidência da República recebem indicação para rejeição – a outra foi em 1936. Ele ressaltou, no entanto, que o TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional e que a palavra final sobre as contas presidenciais cabe aos deputados e senadores.

"Tive auxílio de analistas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Advocacia-Geral da União, do Banco do Brasil, da CEF, do BNDES e de juristas que tiveram posição contrária à do TCU. Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional. Esta decisão é do Congresso", afirmou.

Gurgacz disse também que há uma preocupação em fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, fez três ressalvas às contas de 2014 de Dilma Rousseff. Uma delas é que faltou transparência nos relatórios econômico-fiscais feitos bimestralmente pelo governo, sem adequação ao cenário econômico, que tinha mudado frente às previsões. As outras duas ressalvas estão relacionadas à falta de planejamento.

Ele chamou a atenção principalmente para a necessidade de conter os chamados restos a pagar, que são dívidas assumidas em um ano, mas deixadas para serem pagas em anos seguintes. Essas dívidas aumentaram R$ 50 bilhões em dois anos: eram de R$ 177 bilhões em 2012 e atingiram R$ 227 bilhões em 2014.

Críticas da oposição
Deputados da oposição já adiantaram que vão trabalhar para derrubar o parecer na Comissão Mista de Orçamento.

Para o líder da Minoria na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o relator fez “um enfrentamento” aos auditores, ao Ministério Público e aos ministros do Tribunal de Contas da União. “Acho difícil que, com isso, ele consiga convencer a sociedade brasileira de que os recursos que foram emprestados dos bancos estatais eram recursos legítimos, quando a presidente precisaria de autorização do Congresso Nacional para fazê-lo, em um enfrentamento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) classificou o relatório de “inaceitável e repugnante”. Ele disse que o parecer foi feito para defender o governo contra argumentos usados no pedido de abertura do processo de impeachment.

Domingos Sávio afirmou, no entanto, que a votação das contas da presidente não vai interferir no andamento do impeachment. “Não invalida em nada, não altera o curso de um processo de impeachment”, declarou. “O que é gravíssimo nisso é que estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Para salvar uma presidente, a gente ignora o País”, criticou.

Já o senador Acir Gurgacz disse que sua análise foi técnica e, por isso, não está preocupado com acusações de ser aliado de Dilma Rousseff. Quando perguntado se o parecer não esvazia o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o relator destacou que a reprovação das contas já "não causava perda de mandato, mas, sim, inelegibilidade".

O relatório sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff vai entrar em debate em fevereiro, depois do recesso parlamentar. Os deputados e senadores terão até 13 de fevereiro para apresentar sugestões de alteração no texto. O parecer deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento e encaminhado ao plenário até 11 de março.

*Com informações da Agência Câmara

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Chega ao Senado resposta de Dilma Rousseff a rejeição de suas contas pelo TCU

Jane de Araújo - Agência Senado

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•  Contas do governo: Jaques Wagner diz confiar no direito do contraditório
•  Advogado-geral da União diz que nada justifica rejeição das contas do governo

Chegou nesta quarta-feira (4) às mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento com mais de 50 páginas por meio do qual a presidente da República, Dilma Rousseff, apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014. Renan disse que o enviará imediatamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado.

Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pelo TCU. Os anexos reproduzem notas técnicas do Tesouro Nacional e do Banco Central, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

"Desgovernança fiscal"

Em 7 de outubro, por oito votos a zero, os ministros do TCU entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava "um cenário de desgovernança fiscal".

Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma Rousseff pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou esse prazo invocando a importância de se evitar eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.

"Entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais qu15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos", disse Renan Calheiros em despacho lido em Plenário.

Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso.

Consultada, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da CMO, informou então que a análise da matéria deverá acontecer até o dia 17 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

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Governo entrega última parte da defesa das contas de 2014 ao TCU

11/09/2015, 17h46

Wilson Dias / Agência Brasil

A defesa final da presidente Dilma Rousseff sobre as contas do governo de 2014 foi entregue nesta sexta-feira (11) ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com mais de mil páginas, o documento foi entregue pelas mãos do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que também se reunião com relator do processo, ministro Augusto Nardes. As informações são do Estado de S.Paulo.

O prazo para recebimento da defesa foi prorrogado por duas vezes, sendo hoje o último dia para que o governo apresentasse os esclarecimentos requeridos sobre as irregularidades identificadas pelos técnicos do TCU nas contas do ano passado. Entre as falhas encontradas, está as chamadas “pedaladas fiscais”, uma das formas que o governo encontrou para atingir superávit no ano passado. A manobra se constituiu em atrasar de forma proposital repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos e privados com o objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas.

Os próximos passos que devem ser tomados pela corte de contas serão análise da defesa pela equipe técnica do órgão e desenvolvimento de um parecer. Em seguida, o relatório será levado ao plenário pelo ministro relator.

Fonte: Congresso em Foco

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Orçamento da União pode ser votado hoje

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para as 14h30 da segunda-feira (22), último dia de atividades do Legislativo antes do recesso parlamentar (23 de dezembro a 31 de janeiro). Deputados e senadores devem tentar aprovar o relatório-final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Para que isso ocorra, terão de ser entregues os 10 relatórios setoriais e o próprio relatório de Jucá. Caso os parlamentares consigam concluir a votação na CMO, a proposta orçamentária tem de seguir para ser votada no mesmo dia no plenário do Congresso. Caso contrário, o Orçamento de 2015 só poderá ser votado a partir de fevereiro, quando se inicia a nova legislatura.

Obras com irregularidades
Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.

O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.

O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.

Parecer do comitê
O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.

A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.

Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.

Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.

* Com informações da Agência Senado

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