Câmara aprova PEC do orçamento impositivo

Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção (Saiba como cada deputado votou.), estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.

O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.

Proposta prioritária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. "Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas", afirmou.

Para Cunha, a aprovação da proposta é um mérito do esforço dos parlamentares, que mantiveram quórum alto durante a sessão. “Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender o orçamento impositivo às emendas de bancada”, afirmou, lembrando a atuação do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves em defesa da PEC. Alves compareceu à Câmara nesta terça-feira para acompanhar a sessão.
Gastos com saúde

A destinação de parte dos recursos para a saúde foi incluída pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% na primeira versão para 1,2%.

O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema.

*Com informações da Agência Cârama - Foto Luiz Macedo

Read More

Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta semana

O segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) é o destaque do Plenário nesta semana, com sessões extraordinárias a partir desta segunda-feira (9), às 19 horas.

Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% dareceita corrente líquida no orçamento da União.

O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.

Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.

Lei da biodiversidade
Está na pauta da segunda sessão extraordinária prevista para hoje à noite o Projeto de Lei7735/14, do Executivo, que conta com urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias. A proposta disciplina o acesso ao patrimônio genético, assim como a repartição dos benefícios econômicos obtidos com produtos derivados desse acesso.

O relator da matéria, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), apresentou seu parecer na última quarta-feira (4), e um acordo entre os partidos adiou o encerramento da discussão do texto.

De maneira geral, o acesso ao patrimônio genético para pesquisa dependerá apenas de cadastro ou autorização, em alguns casos. Já a repartição dos benefícios econômicos pela exploração de um produto com valor agregado oriundo da pesquisa terá como base 1% da receita líquida, podendo ser reduzido a 0,1% em setores onde houver necessidade de garantir a competitividade.

Multas aplicadas com base nas regras atuais serão perdoadas se ocorrer a regularização das empresas que não seguiram as regras vigentes.

Caminhoneiros
Os deputados poderão continuar a votação do projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas (PL 4246/12). A Câmara precisa concluir a votação das emendas do Senado ao projeto.

Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Em julho de 2014, a Câmara retirou das emendas do Senado artigos que isentam de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio e o reboque e semirreboque. Entretanto, esses dispositivos podem ser reincluídos por meio de destaques.

Outro ponto que pode permanecer no texto, se for aprovado um destaque, aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras.

O PL 4246/12 foi originalmente apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e tramitou em conjunto com o PL 5943/13, da comissão especial que analisou a jornada de caminhoneiros. A versão inicial aprovada pela Câmara foi um substitutivo a esses dois projetos, elaborado pelo relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Repasses a ONGs
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias com a administração pública.

Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.

*Com informações da Agência Câmara

Read More

Novo presidente da Câmara quer votar orçamento impositivo na terça-feira

Resultado
Eduardo Cunha exercerá a Presidência da Câmara dos Deputados no biênio 2015/2016. Ele foi eleito com 267 votos, a maioria absoluta dos votantes (513). O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Orçamento Impositivo
O novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar na terça-feira o segundo turno da PEC do orçamento impositivo (PEC 358/13). Ao final do seu discurso de posse, Cunha também afirmou que sua prioridade será a reforma política e o pacto federativo.

Segundo Cunha, a Câmara será o palco dos grandes debates que o País precisa. Ele ressaltou que sua gestão não será de oposição nem de submissão ao governo federal. “Assistimos a uma interferência do Executivo nesta eleição, e o Parlamento reagiu no voto. Mas isso é página virada”, afirmou o parlamentar.

Mesa Diretora
Para os demais cargos da Mesa Diretora, foram eleitos os seguintes deputados:

1ª Vice-Presidência: Waldir Maranhão (PP-MA) - 428 votos
2ª Vice-Presidência: Giacobo (PR-PR) - 322 votos
1ª Secretaria: Beto Mansur (PRB-SP) - 436 votos
2ª Secretaria: Felipe Bornier (PSD-RJ) - 437 votos
3ª Secretaria: Mara Gabrilli (PSDB-SP) - 456 votos
4ª secretaria: Alex Canziani (PTB-PR) - 457 votos
1ª suplência: Mandetta (DEM-MS) - 424 votos
2ª suplência: Gilberto Nascimento (PSC-SP) - 382 votos
3ª suplência: Luiza Erundina (PSB-SP) - 372 votos
4ª suplência: Ricardo Izar (PSD-SP) - 187 votos


* Com informações da Agência Câmara

Foto: Ao centro, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é parabenizado por ser eleito o novo presidente da Câmara - Luis Macedo - Câmara dos Deputados

Read More