20 maio, 2015
Uma importante etapa na discussão do pacto federativo será cumprida nesta quarta-feira (20) no Senado Federal. O presidente Renan Calheiros recebe os 27 governadores estaduais do país para uma reunião pública no Salão Negro, às 11h. Em pauta, a situação financeira dos estados, os caminhos para desfazer o nó do endividamento e a reorganização da agenda federativa.
— É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa Federação – disse Renan na semana passada. O presidente do Senado tem defendido que é indispensável viabilizar mais recursos para os estados, que, segundo ele, correm o risco de “quebrar”.
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Renan já havia promovido uma reunião com os governadores em 2013. Na ocasião, o tema das dívidas dos estados também dominou a pauta. As reivindicações trazidas pelos chefes dos Executivos estaduais incluía ainda redução de juros, aumento do teto de endividamento e de empréstimos, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos e fim da tributação entre os entes federados.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) era governador de Minas Gerais em 2013 e participou da reunião como pleiteante. Recordando aquele momento, ele explica que os governadores vêm ao Congresso com a tarefa de transmitir as demandas de suas populações.
— Os governadores têm obrigação de serem os grandes amplificadores da situação. As circunstâncias são diferentes em relação a cada estado. Eles é que estão ali com a dificuldade do dia-a-dia, sofrendo as agruras dos seus governos. A função deles é mostrar isso, pedir soluções e mostrar alternativas.
Agora, como parlamentar, Anastasia tem a oportunidade de debater o pacto federativo com outra perspectiva.
— Ao Senado cabem dois papéis: acolher essa demanda e mostrar à sociedade brasileira que a situação é grave, e amplificar esse debate. A federação está enfraquecida. Isso é bom para o Brasil? Uma concentração tão grande de recursos e poderes na esfera federal é boa para o desenvolvimento e a economia do Brasil? - indagou
Ao traçar uma comparação entre o momento atual e aquele que viveu como governador em 2013, Anastasia diz entender que a condição financeira dos estados apenas se agravou, o que exige mais urgência no tratamento do pacto federativo e confere mais importância à reunião desta quarta-feira.
— De lá pra cá a coisa não avançou como desejávamos. O que mudou foi que a crise piorou. O governo federal se esforçou em permitir que os estados tomassem empréstimos para investimentos para melhorar o PIB [produto interno bruto], só que esse processo não adiantou, as receitas caíram, a crise atingiu as finanças estaduais e os estados estão numa situação pior - lembrou o senador.
Mesmo com essa avaliação, Anastasia vê uma perspectiva favorável a mudanças na sistemática do pacto e no diálogo com o Executivo:
— Houve um avanço na questão da dívida dos estados com a mudança do indexador, graças a um esforço grande do Congresso. O governo hoje atravessa uma situação mais delicada que tinha em 2013, e por isso mesmo, talvez mais espremido pelas circunstâncias, se veja obrigado a fazer algumas revisões que não quis fazer lá.
Serviço
A reunião será realizada no Salão Negro do Congresso Nacional às 11h. Além dos governadores e do presidente Renan Calheiros, participarão do evento o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, os líderes partidários no Senado, os membros da Mesa do Senado e alguns membros da Mesa da Câmara. Governadores que não puderem comparecer podem enviar representantes.
Ao longo da manhã e até o início oficial da reunião, as autoridades ficarão à disposição da imprensa no Salão Nobre, e um púlpito para entrevistas coletivas será disponibilizado próximo às escadas que dão acesso às galerias do Senado.
O acesso ao Salão Negro será restrito aos profissionais devidamente credenciados com o adesivo holográfico específico para o evento, distribuído pela Polícia Legislativa. Cada governador e parlamentar poderá dispor de um assessor no local.
ICMS
O principal tópico do encontro será o déficit dos estados, que têm dificuldades para sanar dívidas com a União e para cumprir obrigações constitucionais. O Senado já se debruçou sobre projetos que criam válvulas de escape para esse problema e a reunião com os governadores pode ser o ponto de partida para uma solução mais concreta.
No entendimento dos senadores, essa resposta passa necessariamente por uma ampla reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja arrecadação é uma das principais fontes de receita para os estados.
A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que unifica as alíquotas interestaduais do imposto e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e atualmente tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. A ideia é promover uma redução e unificação gradual dessas alíquotas.
Na última quarta-feira (13) a CDR promoveu audiência pública sobre o tema com secretários de Fazenda dos estados. Eles sugeriram que o texto final do projeto utilize como referência o Convênio 70, elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento estabelece prazo de oito anos para a mudança nas alíquotas, além da convalidação dos incentivos fiscais sobre o ICMS concedidos sem o aval do Confaz.
O Senado aprovou no início de abril um projeto que concretiza ao menos parte desse plano. Com o PLS 130/2014, os incentivos fiscais que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios são validados. Ao longo dos anos, muitos deles foram concedidos em desacordo com a norma atual do Confaz, que exige concordância unânime dos membros do conselho. Assim, eles existem em estado de insegurança jurídica. O projeto está sob análise da Câmara.
Outro elemento fundamental da equação do ICMS é a criação de fundos, com provimento financeiro do governo federal, que compensem os estados que acabarem prejudicados pela nova distribuição do imposto e impulsionem o desenvolvimento regional.
Ainda em relação a mudanças na distribuição do ICMS, o Congresso promulgou também em abril a Emenda Constitucional 87, que garante a divisão do ICMS entre os estados, comprador e vendedor, sobre comércio eletrônico. Uma iniciativa do Senado em 2011, o dispositivo corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado-sede da loja virtual. O estado de residência do comprador não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes mais desenvolvidos.
Indexador e repasses
Outra providência já tomada pelo Congresso para solucionar o endividamento dos estados, e cujas ramificações serão debatidas na reunião de Renan com os governadores, foi o novo indexador da dívida, aprovado em 2014. A mudança limita o reajuste anual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% (ou a taxa Selic, o que for menor), o que alivia a progressão da dívida.
O Congresso acelerou também a regulamentação da matéria, que não foi feita de imediato. No final de abril o Senado aprovouo PLC 15/2015, que fixa até janeiro de 2016 o prazo para que o governo federal passe a aplicar a nova regra. O projeto está nas mãos da Câmara para decisão final.
O abastecimento do caixa dos estados, condição essencial para a administração da dívida, também foi abordado pelo parlamento em alguns aspectos e pode ganhar corpo no encontro dos governadores. Uma emenda ao PLC 15/2015 permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. É uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo.
Em anos anteriores o Senado já havia tratado do assunto. A aprovação das novas regras para rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em 2013, garantirá mais dinheiro para as unidades da federação a partir do próximo ano. Em 2014 foi a vez de o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ganhar incremento, com promulgação de Emenda Constitucional que aumentou em um ponto percentual o repasse obrigatório de recursos da União.
Segurança pública
Não é apenas a questão financeira que preocupa governadores e senadores. A divisão de competências entre União, estados, DF e municípios também faz parte do pacto federativo e deve receber menção no encontro. Essa questão é bem representada pela PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações comuns dos entes da Federação.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e até consta da ordem do dia, mas sua votação em Plenário ainda depende de negociação com o Executivo.
Com o aumento da violência, a participação do governo passou a ser mais exigida para a modernização das instituições de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Há um fundo específico para a execução de ações relativas à área, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas são frequentes as queixas de retenção dos recursos pelo Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Senado
05 maio, 2015
Também podem ser votados projetos relacionados à reforma política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.
Domésticas
De acordo com o texto aprovado na Câmara — que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário — a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu a votação impreterível do projeto, para acabar com as idas e vindas da matéria entre as duas casas do Congresso Nacional.
— Isso aqui é uma casa do debate. O que nós não podemos é ficar nesse pingue-pongue, vai lá para lá, vem para cá. Eu sou um defensor aqui da harmonia entre os poderes, imagine dentro do mesmo poder. Então eu acho que nós vamos analisar esse projeto, vamos ver as emendas que tem. O que não pode é ele ficar na gaveta. Um projeto importante como esse, que regulamenta a questão da atividade das domésticas, de qual o percentual de valor que vai ser cobrado para as famílias de classe média que precisam ter uma pessoa para trabalhar nas suas casas. Inclusive é um projeto que legaliza a situação que hoje é muito precária do chamado empregado doméstico.
Arbitragem
Uma das mudanças aprovadas pelos deputados no PLS 406/2013, que trata do instituto da arbitragem, foi a inserção de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados vai passar por nova análise do Senado.
Segurança pública
Também pode ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno da proposta, que se encontra pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
BNDES
Consta ainda na pauta requerimento do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investigar a existência de irregularidades em operações entre o banco, empresas privadas e governos estrangeiros, em reação à crise global de 2008. O senador também destaca empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o porto de Mariel e o aeroporto de Havana, em Cuba; as hidrelétricas de San Francisco e de Manduruacu, no Equador; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru; o metrô do Panamá; as linhas novas do metrô de Caracas; um aeroporto em Moçambique, “entre tantos outros projetos para os quais as informações detalhadas nos são negadas”, afirma.
*Com informações da Agência Senado
04 maio, 2015
As medidas têm sido criticadas por parlamentares da oposição e da base aliada e por centrais sindicais. Nas últimas semanas, ministros da área econômica vieram ao Parlamento para esclarecer dúvidas e defender as propostas do governo.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se disse ansioso por debater o tema com a oposição. “Esta é a pauta fundamental e nós vamos fazer um grande debate público e votar o ajuste porque ele é fundamental para o País.”
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o debate irá “desmascarar” o governo Dilma. “Ela dizia na campanha que não mexeria nos direitos dos trabalhadores e, através dessas duas MPs, a conta do ajuste está sendo repassada para os trabalhadores do Brasil”.
Seguro-desemprego
A medida provisória do seguro-desemprego (665/14), já tranca a pauta do Plenário. O texto foiaprovado pela comissão mista na quarta-feira (29), com alterações, como a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão.
Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria o governo.
O valor do abono seguirá a mesma regra do 13º salário, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.
Comissão mista
Já a MP 664 pode ser votada pela comissão mista na próxima terça-feira (5), às 14h30, e então passará a trancar as votações em Plenário. Na última terça-feira (28), o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou seu parecer com diversas modificações em relação ao texto do governo. Um pedido de vista coletivo adiou a votação.
A principal novidade é a redução, de 24 para 18 meses, do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro. A Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), alterada pela MP, não estabelecia tempo de carência. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator – outra regra que não existia na lei.
De acordo com o texto do deputado, se o segurado morrer antes de completar as 18 contribuições ou se o casamento tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão. Esse dispositivo também não constava no texto original da MP.
Pacote anticorrupção
Mesmo com a votação das medidas provisórias, a pauta do Plenário estará trancada por projetos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff. As propostas tramitam emurgência constitucional.
A primeira proposta (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Pela proposta, o servidor ou agente público poderá ser condenado à prisão se apresentar sinais claros de enriquecimento ilícito, isto é, sem origem justificável.
O outro projeto (PL 2902/11) estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção. Segundo a proposta, do ex-deputado Delegado Protógenes, os crimes de corrupção ativa e passiva e de peculato que causarem expressivos prejuízos aos cofres públicos terão a pena máxima aumentada dos atuais 12 anos para 30 anos de reclusão, além de multa.
O pacote anticorrupção é uma resposta de Dilma às manifestações populares ocorridas em 15 de março, que mobilizaram quase 2 milhões de pessoas em todo o País.
Há ainda uma terceira proposta em regime de urgência e que tranca a pauta do Plenário a partir de terça-feira, o Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.
*Com informações da Agência Câmara (Foto: Gustavo Lima)
23 abril, 2015
A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.
Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.
Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.
Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.
Empregos ou precarização
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.
Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.
A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.
*Com informações da Agência Câmara (foto Luis Macedo)
17 abril, 2015
A proposta, que tramitou como PEC 7/2015, corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes mais desenvolvidos, como São Paulo.
— A fórmula constitucional até agora em vigor permitia uma anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado. Esse é mais um passo que estamos dando para a repactuação do pacto federativo — avaliou o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros.
O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem em 2017; e 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.
— Esse é um novo marco na política do ICMS do país, pois amplia a possibilidade de termos um Estado simétrico. Hoje temos uma realidade em que vigora a assimetria — disse o vice-presidente da Câmara e do Congresso, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Renan, que foi relator da proposta no início de sua tramitação, em 2012, lembrou ainda que este é mais um passo dado na busca por um pacto federativo mais justo e equilibrado, para reduzir as desigualdades sociais e regionais. O parlamentar recordou que o Senado trabalha em outras medidas nesse sentido, como a mudança do indexador da dívida dos estados e eliminação da guerra fiscal e aprovou há poucos dias a convalidação dos incentivos fiscais.
Celeridade
A matéria foi aprovada na quarta-feira (15) tanto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto pelo Plenário, e os próprios parlamentares cobraram celeridade na promulgação.
Primeiro signatário de uma das propostas que originaram a emenda, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou que a nova regra do ICMS para o comércio eletrônico é o primeiro passo para o fim da guerra fiscal entre os estados.
— Começamos a diminuir as desigualdades entre os estados. Essa emenda é legítima e justa porque ela busca justiça na distribuição do ICMS — destacou.
Delcídio também elogiou os relatores senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), que segundo julgou, promoveram importantes ajustes ao texto.
Já Eunício Oliveira registrou a parceria estabelecida na Casa para que a matéria ganhasse calendário especial e fosse logo aprovada, depois do retorno da Câmara, em fevereiro de 2015. Destacou ainda que o texto ganhou apoio unânime, tanto na CCJ quanto em Plenário, inclusive de parlamentares dos chamados estados produtores, que agora passam a compartilhar receitas de ICMS do comércio eletrônico com as unidades federativas menos desenvolvidas.
O senador cearense disse ainda que a aprovação da PEC tem papel fundamental para equilibrar de modo mais adequado a Federação, que vem enfrentando a chamada guerra fiscal, o conflito gerado pela iniciativa dos estados mais pobres de oferecer incentivos para atrair empresas, abrindo mão de receitas de ICMS.
Caixa
Vários senadores comemoraram o reforço futuro no caixa de seus estados com a medida. Blairo Maggi (PR-MT) salientou que para seu estado, a medida representa agora um volume extra de receita anual de R$ 200 milhões. Além de aliviar o caixa dos governos, as novas regras significam justiça tributária com aqueles que consomem as mercadorias e não estavam sendo beneficiados com o recebimento de tributos em seus estados, acrescentou.
— É dinheiro para a educação, para a saúde, é dinheiro no caixa dos governos para que possam fazer frente aos problemas desse momento de ajuste fiscal — disse.
José Pimentel (PT-CE) afirmou que para o Ceará serão mais R$ 280 milhões. Além disso, as mudanças criam o ambiente propício para a aprovação da Resolução 1/2013, que modifica as alíquotas interestaduais do ICMS e aguarda análise do Senado.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) celebrou os mais de R$ 25 milhões anuais iniciais que serão destinados ao Amapá e elogiou Delcídio, que “teceu a matéria com pincel de artista” e o empenho de todos os parlamentares na aprovação, incluindo os senadores dos estados que perderão arrecadação.
— Poucas vezes o Senado cumpriu tão bem seu papel de Casa federativa — opinou.
Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) — um dos articuladores para a aprovação da PEC em dois turnos ainda na quarta-feira — lembrou que se o sistema já estivesse em funcionamento desde o ano passado, a Bahia já teria faturado R$ 100 milhões "para serem investidos em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos”.
Waldemir Moka (PMDB-MS) também elogiou a proposta originalmente encampada por Delcídio e afirmou que os recursos virão em boa hora, para “acudir na emergência”, principalmente pelo quadro econômico atual do país.
O senador Hélio José (PSD-DF) disse que “Brasília está muito feliz” com os R$ 200 milhões a mais anuais que receberá.
Atraso
Apesar de vários senadores comemorarem a aprovação da medida, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) lamentou o acordo feito na Câmara, que resultou na aplicação gradativa das novas regras de distribuição do ICMS do comércio eletrônico, em avanços percentuais ao longo de cinco anos. A seu ver, a correção na distribuição deveria ter sido feita do modo imediato.
Ele salientou que os estados produtores já dispõem de muitas vantagens comparativas, pois lá estão as grandes corporações, os empregos e os exportadores.
— Nós somos apenas os consumidores e deveríamos ser compensados por isso, não punidos — criticou.
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