Brazilian Lower House votes, in its second turn, amendment to cap spending for 20 years

Michel Temer, Brazilian President, won another victory on Tuesday in his efforts to restore fiscal discipline. Yesterday, the Lower House of Congress approved a constitutional amendment to cap public spending for 20 years. Heavy public spending, a recession and a massive corruption scandal revealed by "Lava-Jato" investigation rocking Brazil's political establishment undermined confidence in Latin America's largest economy.

The constitutional amendment would limit the growth of public spending to the rate of inflation of the previous 12 months for up to 20 years. It passed by 359-116 votes, receiving 7 votes less than it did in a first-round vote. The House has yet to vote on six suggested changes to the text before it can send the amendment to the Senate for approval.

While the government easily won the vote - it needed 308 votes to pass - the smaller margin pointed to the challenge Temer faces in enacting an unpopular belt-tightening agenda. The spending ceiling, which can be revised after 10 years, is a drastic measure to plug a budget deficit that ballooned to more than 10% of GDP last year.

President Temer and many economists argue that limiting government spending is crucial for Brazil to curb a growing debt burden that could top 73% of GDP this year.

Opponents of the cap, led by the Workers Party (PT, acronym in Portuguese), sought to block approval, saying it would reduce education and health services for those who most need them and cut spending needed to revive a moribund economy and fight double-digit unemployment. Demonstrators protesting against the measure were removed from the gallery.

To reduce opposition to the spending ceiling in Congress, the government agreed to postpone any spending cap on health and education until 2018.

Confidence that Temer can put the books in order and turn the economy around has placed Brazilian assets among the best performing investments in the world this year. The Real currency has strengthened 26.7% this year and closed on Tuesday at 3.10 to the Dollar, its highest in 15 months.

Source: Mercopress Agency

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Maia e Temer repetem estratégia e receberão deputados em jantar para aprovar 2º turno da PEC do teto dos gastos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou cerca de 300 deputados para um coquetel aberto que promoverá na noite desta segunda-feira (24) para pedir empenho na aprovação do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. O presidente Michel Temer e Ministros do núcleo político também confirmaram presença no evento marcado na residência oficial da presidência da Câmara. Ontem à noite Temer e Maia se reuniram para discutir o encaminhamento da votação.

A ideia é repetir a estratégia que deu certo na véspera da aprovação da PEC em primeiro turno, quando Temer recebeu mais de 200 parlamentares para um jantar, em pleno domingo, no Palácio da Alvorada. Na noite seguinte, o Plenário aprovou, por 366 votos a 111, a proposta considerada fundamental pelo governo para reequilibrar as contas públicas. Na ocasião, a taxa de fidelidade entre os governistas presentes foi elevada, alcançou 92%. Mais uma vez Temer precisa contar com o apoio de pelo menos 308 deputados para garantir que o texto avance ao Senado.

Pela PEC, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as limitações estão os valores das emendas apresentadas pelos parlamentares das três esferas de poder aos Orçamentos públicos, nas compras e nas contratações de produtos e serviços por qualquer ente público.

"Remédio Amargo"

Já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara e em segundo turno pela comissão especial, a PEC 241 tem sido criticada por parlamentares e associações que representam os setores da educação e saúde. O teto para essas duas áreas começa a valer em 2018.

Pesquisa realizada por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita diante da possibilidade de promulgação da PEC, detalhou que as implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) gerariam uma perda de mais de R$ 600 bilhões ao setor entre 2017 e 2036, caso a mudança entre em vigor. O presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, diz que o estudo não representa a posição do instituto.

Apesar disso, o governo do presidente Michel Temer apresenta a PEC como o passo mais importante para a retomada da economia brasileira. A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Pré-Sal

Hoje, às 16 horas, está prevista também a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei (PL) 4567/2016, que desobriga a Petrobras de ser operadora de empreendimento em todos os blocos de exploração do pré-sal no chamado regime de partilha de produção. Apresentado em 25 de fevereiro pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, o projeto, na prática, concede à estatal o direito de escolher se quer ou não participar dos processos de exploração, bem como de possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para explorar os blocos licitados. O texto-base não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter o atual regime de partilha (que obriga a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração dos blocos licitados no âmbito do pré-sal).

Reforma Política

Na terça, as comissões da Câmara também estarão movimentadas. Será instalada a comissão especial da reforma política. Prevista para a última quarta-feira (19), a reunião foi cancelada e adiada para esta semana.

De acordo com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estão previstas discussões de temas que já foram rejeitados pela Câmara. “A [última] eleição que teve 40% de abstenção e votos brancos e nulos é a demonstração clara de que a população não ficou satisfeita com o que nós aprovamos. Aquela minirreforma não passou nos testes das urnas. Então, o clima é justamente esse: os políticos estão convencidos de que precisam fazer alguma coisa. Nós não podemos fazer toda hora um remendo de reforma, nós temos que fazer uma reforma que fique definitiva por um longo período”, explicou.

Também na terça-feira, a Comissão da Transposição do Rio São Francisco, instalada para acompanhar as obras do projeto, vai receber o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. No mesmo dia está prevista também a votação do parecer sobre o reajuste da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e do relatório sobre o projeto de lei (PL 5864/2015), do Executivo, que reestrutura as carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho.

No Senado Federal

Já no Senado, parlamentares se reunirão na terça, a partir das 16 horas, para tentar liberar a pauta de votações da Casa.

A medida provisória (MP 737/2016) que permite a policiais e bombeiros militares o desempenho de atividades de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública precisa ser analisada para destrancar a ordem do dia.

Cláusula de barreira

Depois, entra em discussão a PEC 36/2016, que promove alterações nas regras do funcionamento parlamentar dos partidos políticos. A matéria prevê que apenas partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido – mínimo de 2% dos votos válidos apurados em âmbito nacional – terão assegurados os direitos à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

O plenário também pode votar indicações de autoridades e embaixadores feitas pelo Executivo como, por exemplo, Maria Nazareth Farani Azevêdo, que deve assumir o cargo de delegada permanente do Brasil em Genebra, na Suíça.

Fontes: Congresso em Foco e Agência Câmara

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Former President of Brazil's Lower House who triggered fall of Rousseff is arrested; He promises a “tell-all book”.

The corruption-related arrest of a former top Brazilian lawmaker last Wednesday threatens to revive political turmoil and snap the momentum of a government economic reform campaign. Eduardo Cunha - former President of Brazil's Lower House - was taken into police custody last Wednesday on accusations of corruption and money laundering related to oil platform contracts with state-controlled Petrobras. He denies the accusations.

A controversial politician, Cunha initiated impeachment proceedings that resulted in the 31 August ouster of ex-President Rousseff. Weeks later, he was stripped of his mandate and associated judicial protection because of alleged ties to corruption. Cunha was already indicted in March on corruption and money laundering charges, and was arrested this week on risk of interference with ongoing investigations.

Cunha said last month he is working on a "tell-all impeachment book" and suggested that he may turn state witness in the ongoing Lava Jato corruption investigation. The probe, led by federal judge Sérgio Moro, has advanced mainly on information included in plea deals with business leaders and a few politicians.

A member of Brazil's ruling Democratic Movement Party (PMDB), Cunha's threats have loomed over Brasilia where major politicians from all parties face scrutiny.

President Michel Temer, Rousseff's former Vice President and the top PMDB politician, assumed leadership of a deeply divided Brazil faced with the difficult task of marshaling unpopular austerity and privatization measures through a fractious congress. Cunha's arrest and Temer's low approval rating risk upending the political support the president has managed to muster in recent weeks.

Temer has thrown his weight behind labor, pension and government spending reforms aimed at resuscitating the economy.

Promised oil sector reforms, including the opening of the country's sub-salt reserves to companies other than Petrobras, are advancing, but still face staunch opposition from oil workers and opposition lawmakers led by Lula's Workers Party (PT).

Temer has signaled his endorsement of oil sector reforms, but his credibility has been strained by his own party's involvement alongside the PT in a Petrobras kickback and bribery scheme that first came to light in 2014.

In his first weeks in office, Temer has embarked on road-shows in China, the US, India and Japan in an effort to rekindle investor interest.

Investors have responded, picking up major Petrobras assets and pushing up the local stock exchange. Oil companies are no exception to the growing optimism. Speaking at the Oil and Money conference in London today, Shell upstream director Andy Brown said the Brazil is on an “improving trend,” adding that new Petrobras chief executive Pedro Parente “is really delivering” although the situation remains “a bit volatile.”

Source: Mercopress Agency

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Temer Government wins first Congressional battle with bill to cap public spending

A Congressional committee in the Brazilian Lower House approved on Thursday a constitutional amendment that would limit public spending to the rate of inflation for 20 years, handing President Temer an initial victory in his plan to plug a widening deficit.

The parliamentary committee voted 23-7 to pass the proposal, which will be put to a vote in the full chamber early next week. Its approval requires two votes in the plenary of the lower house and two more in the Senate, needing a three-fifths majority in each chamber.

Temer's government is seeking to press ahead with unpopular reforms in the wake of last weekend's municipal elections.

The amendment is designed to curb a budget deficit equivalent to 10% of GDP. Hopes for its passage have made Brazilian assets among the best performing in the world this year despite an economy submerged in a two-year recession.

In a concession to ease its passage, the government announced on Monday that a cap on health and education expenditure would not go into effect until 2018, rather than next year. Leftist opponents have demanded more time to debate a measure they say violates the spirit of Brazil's 1988 Constitution, which made generous provisions for social spending. They plan to seek a court injunction to block the amendment.

Temer said this week that public debt, which ended last year at a level equivalent to two-thirds of economic output, would reach 100% of GDP by 2024 without the measure.

The conclusion of municipal elections in most cities across Brazil last weekend allows Temer's ruling Brazilian Democratic Movement Party (PMDB) and its coalition allies a freer hand to back the measure. A small number of cities face a second-round runoff this month.

Source: Mercopress Agency

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Câmara aprova fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Os deputados precisam votar ainda os destaques apresentados ao texto, que podem, se aprovados, manter a atual obrigação. Na votação de hoje, foram 292 votos a favor do projeto e 101 contra.

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra a flexibilização da regra com o argumento de que isso abrirá caminho para uma futura privatização da Petrobras e perda de arrecadação da União.

O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.Atualmente, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.

Argumentos

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator da proposta, sustentou a tese de que a Petrobras não tem capacidade financeira para ser operadora única do pré-sal por conta do atual endividamento, que somaria cerca de 90 bilhões de dólares. Segundo ele, a relação entre lucro e dívida fez com que a estatal passasse a ser considerada pelo mercado como investimento especulativo. “E isso a tornou uma empresa inviável”, avaliou.

Por sua vez, o deputado José Guimarães (PT-CE) acusou os defensores do projeto de estarem entregando as riquezas do petróleo brasileiro a multinacionais. “Eles precisam ter coragem para dizer: ‘nós estamos entregando o pré-sal para as grandes petrolíferas do mundo'”, apontou Guimarães, acrescentando que a mudança no regime de partilha faria o País perder cerca de R$ 50 bilhões só no campo de Libra.

Decisão facultativa

A ideia da proposta, de autoria do atual ministro de Relações Exteriores e senador licenciado do PSDB paulista, José Serra, é facultar à Petrobras a decisão de querer ou não participar do consórcio como operadora após consulta do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Até o momento, a estatal explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão, obtidas antes da mudança na legislação, e opera também o único bloco licitado pelo regime de partilha, o bloco de Libra, na Bacia de Santos. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco, cuja reserva estimada é de 8 a 12 bilhões de barris.

Interesse nacional

De acordo com o texto, caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao conselho a indicação da Petrobras como operadora do bloco no patamar mínimo de 30%. Se o conselho assim decidir, oferecerá à estatal a condição de operadora no regime de partilha de um determinado bloco. A empresa terá 30 dias para se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados.

A Petrobras será permitido participar da licitação dos blocos mesmo que não seja operadora obrigatória, mas, se o for, também poderá realizar oferta para ampliar sua participação no consórcio vencedor de empresas caso seja indicada como operadora.Com base na resposta, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação com previsão no edital do leilão.

Baixo risco

A área de exploração do pré-sal é considerada de baixo risco geológico quanto à possibilidade de não ser encontrado petróleo, por isso a partilha foi um regime definido para que o pagamento seja feito com base na divisão da produção e não no pagamento de um bônus inicial e de participações especiais por volume de produção, como ocorre no regime de concessão.

Segundo a Petrobras, o conhecimento acumulado na exploração em águas profundas permitiu à empresa diminuir o custo médio de extração do petróleo do pré-sal de 9,1 dólares por barril de óleo equivalente (óleo + gás) em 2014 para menos de 8 dólares por barril no primeiro trimestre de 2016.

Quanto à capacidade de produção dos poços, a estatal atingiu a marca de 1 milhão de barris de petróleo por dia no pré-sal em menos de dez anos depois da primeira descoberta nessa camada geológica, enquanto o primeiro milhão de produção em sua história ocorreu depois de 45 anos na área acima do pré-sal.

*Com informações da Agência Câmara

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