08 dezembro, 2015
Segundo Cunha, esse fato obriga a Câmara a providenciar cabines e uma nova estrutura para a votação. “A ideia é que se conclua amanhã [terça-feira] a eleição e, no máximo, na quarta-feira, se conclua a eleição suplementar. Ninguém quer protelar. Ressalto que não há quórum pra votar hoje [segunda-feira]”, disse Cunha, explicando que a eleição suplementar servirá para preencher as vagas não ocupadas na chapa vencedora.
O presidente da Câmara disse que a articulação para as novas chapas também evidencia divergências e dissidências dentro dos partidos. Ele afirmou que o adiamento não tem o intuito protelatório, mas sim de garantir o caráter democrático da votação e evitar riscos de judicialização.
“Não posso impedir o direito de um parlamentar de querer propor uma chapa avulsa. Eu preferia que isso não ocorresse e espero que, até amanhã, se consiga compor isso dentro dos partidos. Mas se isso está ocorrendo é porque há dissidência dentro dos próprios partidos. O próprio PMDB, meu partido, indiciou 8 titulares e 8 suplentes para a chapa oficial e para a alternativa”, completou Cunha.
A decisão do presidente da Câmara de permitir a formação de uma chapa avulsa, no entanto, foi criticada pelos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE); do PMDB, Leonardo Picciani (RJ); e do PCdoB, Jandira Feghali (RJ). Segundo eles, Cunha teria manobrado com partidos de oposição para quebrar o acordo firmado em torno de uma lista consensual de nomes indicados pelos líderes.
Para o líder do governo, a oposição quis elaborar uma lista paralela de integrantes por não concordar com as indicações feitas pela base do governo. “Eles querem compor maioria sem ter maioria. Não aceitamos esse tipo de manobra”, afirmou Guimarães, anunciando que partidos da base vão discutir possíveis medidas jurídicas e políticas a serem tomadas.
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), também criticou o adiamento. “Nós começamos de forma ruim. O acordo era a definição de uma chapa única, mas parte da oposição voltou atrás. O ideal é que haja previsibilidade. O PMDB vai manter os nomes”, declarou.
Segundo Picciani, a possível lista paralela de integrantes a ser anunciada pela oposição pode inviabilizar a instalação da comissão especial sobre o impeachment. “Essa manobra tem consequências mais graves. Pode fazer com que a comissão não se instale. Pode ser que uma chapa seja eleita e, depois, indefinidamente, recuse as indicações da outra chapa.”
Conselho de Ética
Por sua vez, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), também criticou Cunha pelo adiamento e disse que essa decisão pode inviabilizar a votação da representação contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Segundo Eduardo Cunha, no entanto, o adiamento não interfere na reunião do conselho. Ele lembrou que, como a Ordem do Dia do Plenário só começa no fim da tarde, haverá tempo para a deliberação no conselho sobre o processo contra ele por quebra de decoro parlamentar.
Dissidência na base
Ao rebater as acusações de que teria havido quebra de acordo no processo, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a própria base do governo, por meio de seus líderes, “manobrou” para tentar assegurar maioria no colegiado. “Quem manobrou foi o próprio governo, quando tentou construir uma chapa hegemônica”, disse Mendonça Filho.
“A chapa branca gerou insatisfação dentro de partidos da própria base do governo e eles procuraram uma chapa alternativa”, disse o líder do DEM, referindo-se à formação de uma lista alternativa de deputados para compor a comissão do impeachment.
Representando a liderança do Solidariedade, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP) também destacou que a dissidência na formação da lista para o colegiado partiu da própria base do governo. “A chapa alternativa que está sendo montada tem 8 membros do PMDB, 4 do PP e vai por aí. Nós só estamos compondo essa chapa. O que parece é que o governo montou uma chapa branca e essa chapa foi contestada por membros da base do governo”, disse o deputado.
Silva disse ainda que a convocação da eleição para terça-feira não deve interferir no funcionamento do Conselho de Ética. “Está marcado aqui para 14 horas, até dar quórum vai ser 5 da tarde. O que está sendo falado é conversa fiada. O Conselho de Ética começa 14h30 e vai funcionar com tranquilidade”, disse.
Líder do PPS, o deputado Rubens Bueno (PR) disse que, se dependesse só da oposição, a chapa alternativa – que precisa ter, no mínimo, 33 parlamentares (metade mais um da comissão especial) – não teria viabilidade. “Tem dissidência nos médios e grandes partidos da base do governo. E se tem é porque o próprio governo tentou impor apoio, ao indicar nomes por meio de seus líderes para a comissão especial. Então, a base se rebelou e deu oportunidade de criar uma chapa alternativa, para que o Plenário da Câmara decida pelo voto. Não tem nada de novo”, observou Bueno.
A comissão especial a ser criada deverá se manifestar contra ou a favor da denúncia apresentada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, na qual os juristas sustentam que Dilma Rousseff praticou crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. A denúncia foi acolhida oficialmente pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na última quinta-feira (3), quando Cunha leu sua decisão em Plenário.
A deliberação final cabe ao Plenário da Câmara, em votação nominal. Para que seja aprovada a abertura do processo de impeachment da presidente, são necessários 342 votos favoráveis (2/3 dos deputados). O julgamento do mérito será feito pelo Senado, ficando a presidente da República, a partir deste momento, automaticamente afastada do cargo por 180 dias.
* Com informações da Agência Câmara
04 dezembro, 2015
A decisão do presidente da Câmara baseou-se em denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.
A leitura em Plenário marca o início do processo de impeachment na Câmara.
Segundo Cunha, a denúncia contra a presidente foi aceita por cumprir requisitos mínimos de autoria e materialidade.
A base material, para ele, decorre do argumento constante da denúncia segundo o qual Dilma ofendeu a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos dois anos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exige que, diante do risco de não obtenção da meta, o governo deve limitar os gastos, o que não teria ocorrido.
Segundo ele, o descumprimento da meta de superavit primário é conduta continuada no atual mandato, uma vez que a presidente teria administrado o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o deficit estimado era de R$ 100 bilhões. “O PLN 5/15 [projeto já aprovado que altera a meta fiscal do governo deste ano] não retira a tipicidade hipotética da conduta da presidente nesse particular”, disse o presidente da Câmara.
Cunha citou ainda a edição de pelo menos seis decretos não numerados neste ano, abrindo créditos suplementares sem a autorização do Congresso. “Como os créditos orçamentários eram irregulares à época em que os seis decretos não numerados foram por ela assinados, há indícios suficientes de sua participação direta na conduta que importa crime de responsabilidade”, acrescentou. Os decretos não numerados liberaram cerca de R$ 2,5 bilhões.
Pedaladas
O presidente da Câmara também considerou que implica crime de responsabilidade o fato de Dilma ter contratado operação de crédito irregular (“pedaladas fiscais”) ao permitir que pagamentos de responsabilidade do governo, referentes a programas nas áreas social, habitacional, rural e econômica, tenham sido assumidos, nos anos de 2014 e 2015, por bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES) e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o seu controlador, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Segundo os autores da denúncia, esses fatores enquadram-se em crimes contra a lei orçamentária, contra a probidade na administração e contra o emprego correto dos recursos públicos, todos descritos na Lei do Impeachment (Lei 1.079/50).
Rejeições
O presidente da Câmara, entretanto, decidiu rejeitar partes da denúncia que pretendiam associar Dilma Rousseff a fatos relacionados à corrupção na Petrobras e ao suposto lobby do ex-presidente Lula – citado como alguém dela “indissociável” – em favor de algumas empreiteiras. “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção”, disse Cunha.
Cunha também não considerou o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a reprovação das contas de Dilma no ano de 2014. “A Corte de Contas apenas emitiu parecer prévio, mas cabe ao Congresso Nacional acolhê-lo ou rejeitá-lo”, destaca Cunha, ao ler sua decisão. Com base na Constituição, Cunha disse ainda que não é possível responsabilizar a presidente por atos anteriores ao mandato vigente.
Antes de Cunha, o primeiro-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), leu durante mais de três horas a peça de 65 páginas apresentada pelos juristas, na qual são apresentados os argumentos para embasar a tese de que a presidente teria cometido crime de reponsabilidade.
CONTINUA:
Cunha cria comissão especial para analisar pedido de impeachment
*Com informações da Agência Câmara
03 dezembro, 2015
O pedido, que tem apoio da oposição, alega que Dilma teria autorizado novas despesas primárias, no final do ano passado, quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário da LDO. Em 2015, segundo a denúncia, o mesmo teria ocorrido.
De acordo com a Lei do Impeachment (1.079/50), o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade por infringir a lei orçamentária.
Os autores do pedido de impeachment alegam ainda que a presidente deve ser processada pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”, pelo uso de bancos públicos para pagar despesas típicas do governo, algo que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tanto as pedaladas como a edição de decretos foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro, quando aprovou parecer recomendando a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano passado.
Natureza técnica
O presidente da Câmara afirmou que a sua decisão era de natureza técnica. “Não consegui encontrar nenhum argumento para descaracterizar a tese colocada”, afirmou. Cunha disse também que o pedido de abertura de processo de impeachment era a oportunidade de o País enfrentar de uma vez por todas esse tema. Segundo ele, se o processo não for aceito, o debate sobre o afastamento da presidente acaba no País.
Ao final, ele afirmou que não estava feliz com a sua decisão, mas não via outro caminho. “Não causa felicidade a ninguém isso. Mas não ficaria com isso [pedido] na gaveta sem decidir”.
Rito processual
Com a decisão de Eduardo Cunha, o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff seguirá um rito determinado pela Lei do Impeachment e pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados. O trâmite é rápido.
Nesta quinta, Cunha deve ler, no Plenário, o pedido e a sua decisão, que será publicada no Diário da Casa. Na mesma sessão, ele determinará a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia e receber a defesa da presidente, que será notificada. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa.
A comissão especial terá 66 deputados titulares e igual número de suplentes, todos indicados pelos líderes partidários. O número garante a participação de parlamentares de todos os partidos e blocos da Câmara, como determina a Lei do Impeachment.
Após a indicação, a comissão especial será eleita no Plenário da Casa. Tão logo seja formada, no prazo de 48 horas, faz a primeira reunião para eleger o presidente e o relator. Nesta fase, pode haver disputa pelos cargos, que são decididos por maioria simples.
A partir do recebimento da defesa da presidente, a comissão especial terá cinco sessões do Plenário para votar o parecer, que pode ser pelo recebimento ou não da denúncia. O parecer aprovado será submetido ao Plenário, a quem cabe a palavra final sobre a abertura de processo contra a presidente da República. A votação ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da comissão especial.
Para que a Câmara autorize a abertura de impeachment contra Dilma, são precisos os votos de 342 deputados (ou 2/3 da Casa), em votação nomimal. A partir daí, o Senado faria o julgamento da presidente.
Com informações da Agência Câmara
02 dezembro, 2015
Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.
A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.
- É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade – explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.
Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.
Razão do veto
Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.
Com informações da Agência Senado
01 dezembro, 2015
O resultado primário da União nos dez primeiros meses de 2015 foi deficitário em R$ 33 bilhões, ou seja, o governo está gastando bem mais do que arrecada. A LDO em vigor prevê um superávit de R$ 55,3 bilhões para o governo central, que não poderá mais ser atingido neste ano. Ao longo do ano, essa meta foi alterada pelo governo, passando primeiro para superávit de R$ 8,7 bilhões e, em seguida, para déficit de 51,8 bilhões.
A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o déficit. Com o acréscimo autorizado, o déficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões, já incluídos os mais de R$ 50 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais" — manobras contábeis apontadas pelo TCU nas contas públicas federais do ano passado.
Senadores oposicionistas comentaram o decreto do governo publicado nesta segunda-feira (30) que corta R$ 11,2 bilhões em despesas discricionárias ainda este ano. Alguns senadores chegaram a insinuar que esse contingenciamento poderia ser apenas uma manobra do governo para forçar os congressistas a aprovar a redução da meta fiscal em 2015. Os cortes atingem gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias, entre outros.
Para piorar a situação, a projeção de instituições financeiras para a inflação este ano subiu mais uma vez. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 10,33% para 10,38%, de acordo com dados do boletim Focus, divulgado nesta segunda. O boletim é uma publicação semanal do Banco Central, com base em projeções de instituições financeiras para indicadores econômicos. Para 2016, a estimativa para o IPCA segue em 6,64%.
LDO 2016
De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 (PLN 1/2015), a meta de superávit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB). Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O PLN 1 deve ser votado logo após a votação da alteração da meta fiscal de 2015.
A meta fiscal para 2016 aprovada pela CMO é diferente da que constava no projeto original. O texto propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O próprio governo solicitou a redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.
Vetos
As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/2015) é um dos itens previstos para votação.
Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88, proveniente da chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.
Dilma Rousseff, no entanto, alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.
Também está na pauta o veto (VET 44/2015) que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011, relativo à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades agropecuárias. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com uma nova fonte de receitas.
De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.
Está ainda na pauta o veto (VET 47/2015) total ao PLC 24/2013, que buscava regulamentar a profissão de designer. A presidente da República alegou que a proposta era inconstitucional.
Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015 (oriundo da Medida Provisória 679/15), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.
Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa, Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.
Créditos adicionais
Outros 24 projetos de lei do Congresso Nacional aguardam votação. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde, sendo que a maior parte (R$ 3,3 milhões) irá para ações do Sistema Único de Saúde (SUS) financiadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos municípios de Lagoa dos Patos (MG), Caldas Novas e Turvelândia (GO), e Bilac (SP). Já o PLN 9/2015 destina R$ 6 milhões para reforçar a dotação de diversas ações. É também para o SUS a maior parte dos recursos (R$ 3,6 milhões), que serão aplicados em ações nas cidades de Camaragibe (PE) e Leopoldina (MG), e no Distrito Federal.
Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Na Presidência, os recursos (R$ 41 milhões) serão usados para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Na Secretaria de Políticas para as Mulheres, os recursos (R$ 1,2 milhão) serão destinados à aquisição de duas unidades móveis para o atendimento das mulheres em situação de violência no campo e nas florestas. Já na CGU, os recursos (R$ 2,2 milhões) serão usados na continuidade da construção dos edifícios-sede do órgão nos estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.
Já o PLN 11/2015 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção, ampliação e aquisição de edifícios. Também na pauta está o PLN 15/2015, que abre crédito especial para os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 1 milhão. Os recursos são destinados a programas e projetos no Rio Grande do Norte, na Paraíba e em São Paulo.
Com informações da Agência Senado
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