Congresso pode apreciar revisão da meta fiscal, LDO e vetos

Depois da votação dos quatro vetos que encabeçam a pauta, o item seguinte a ser votado por senadores e deputados nesta terça será o projeto de lei de autoria do Executivo (PLN 5/2015) que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. No ano passado, a meta fiscal também foi alterada, mesmo com forte resistência da oposição.

O resultado primário da União nos dez primeiros meses de 2015 foi deficitário em R$ 33 bilhões, ou seja, o governo está gastando bem mais do que arrecada. A LDO em vigor prevê um superávit de R$ 55,3 bilhões para o governo central, que não poderá mais ser atingido neste ano. Ao longo do ano, essa meta foi alterada pelo governo, passando primeiro para superávit de R$ 8,7 bilhões e, em seguida, para déficit de 51,8 bilhões.

A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o déficit. Com o acréscimo autorizado, o déficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões, já incluídos os mais de R$ 50 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais" — manobras contábeis apontadas pelo TCU nas contas públicas federais do ano passado.

Senadores oposicionistas comentaram o decreto do governo publicado nesta segunda-feira (30) que corta R$ 11,2 bilhões em despesas discricionárias ainda este ano. Alguns senadores chegaram a insinuar que esse contingenciamento poderia ser apenas uma manobra do governo para forçar os congressistas a aprovar a redução da meta fiscal em 2015. Os cortes atingem gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias, entre outros.

Para piorar a situação, a projeção de instituições financeiras para a inflação este ano subiu mais uma vez. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 10,33% para 10,38%, de acordo com dados do boletim Focus, divulgado nesta segunda. O boletim é uma publicação semanal do Banco Central, com base em projeções de instituições financeiras para indicadores econômicos. Para 2016, a estimativa para o IPCA segue em 6,64%.

LDO 2016

De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 (PLN 1/2015), a meta de superávit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB). Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O PLN 1 deve ser votado logo após a votação da alteração da meta fiscal de 2015.

A meta fiscal para 2016 aprovada pela CMO é diferente da que constava no projeto original. O texto propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O próprio governo solicitou a redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.
Vetos

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/2015) é um dos itens previstos para votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88, proveniente da chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.

Dilma Rousseff, no entanto, alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.

Também está na pauta o veto (VET 44/2015) que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011, relativo à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades agropecuárias. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com uma nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Está ainda na pauta o veto (VET 47/2015) total ao PLC 24/2013, que buscava regulamentar a profissão de designer. A presidente da República alegou que a proposta era inconstitucional.

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015 (oriundo da Medida Provisória 679/15), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa, Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.

Créditos adicionais

Outros 24 projetos de lei do Congresso Nacional aguardam votação. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde, sendo que a maior parte (R$ 3,3 milhões) irá para ações do Sistema Único de Saúde (SUS) financiadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos municípios de Lagoa dos Patos (MG), Caldas Novas e Turvelândia (GO), e Bilac (SP). Já o PLN 9/2015 destina R$ 6 milhões para reforçar a dotação de diversas ações. É também para o SUS a maior parte dos recursos (R$ 3,6 milhões), que serão aplicados em ações nas cidades de Camaragibe (PE) e Leopoldina (MG), e no Distrito Federal.

Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Na Presidência, os recursos (R$ 41 milhões) serão usados para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na Secretaria de Políticas para as Mulheres, os recursos (R$ 1,2 milhão) serão destinados à aquisição de duas unidades móveis para o atendimento das mulheres em situação de violência no campo e nas florestas. Já na CGU, os recursos (R$ 2,2 milhões) serão usados na continuidade da construção dos edifícios-sede do órgão nos estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Já o PLN 11/2015 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção, ampliação e aquisição de edifícios. Também na pauta está o PLN 15/2015, que abre crédito especial para os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 1 milhão. Os recursos são destinados a programas e projetos no Rio Grande do Norte, na Paraíba e em São Paulo.

Com informações da Agência Senado