11 setembro, 2015

Governo entrega última parte da defesa das contas de 2014 ao TCU

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11/09/2015, 17h46

Wilson Dias / Agência Brasil








A defesa final da presidente Dilma Rousseff sobre as contas do governo de 2014 foi entregue nesta sexta-feira (11) ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com mais de mil páginas, o documento foi entregue pelas mãos do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que também se reunião com relator do processo, ministro Augusto Nardes. As informações são do Estado de S.Paulo.

O prazo para recebimento da defesa foi prorrogado por duas vezes, sendo hoje o último dia para que o governo apresentasse os esclarecimentos requeridos sobre as irregularidades identificadas pelos técnicos do TCU nas contas do ano passado. Entre as falhas encontradas, está as chamadas “pedaladas fiscais”, uma das formas que o governo encontrou para atingir superávit no ano passado. A manobra se constituiu em atrasar de forma proposital repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos e privados com o objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas.
Os próximos passos que devem ser tomados pela corte de contas serão análise da defesa pela equipe técnica do órgão e desenvolvimento de um parecer. Em seguida, o relatório será levado ao plenário pelo ministro relator.

Plenário retomará votação do projeto do ISS e analisará MP sobre limite de crédito consignado

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11/09/2015, 18h32

Juca Ribeiro / Agência Câmara
A votação dos destaques e emendas apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), é o destaque do Plenário, cuja pauta ordinária está trancada pela Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos).

Os deputados já aprovaram o texto-base do relator do PLP 366/13, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que fixa em 2% a alíquota do ISS, de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Cooperativas
Uma das novidades do relatório é a isenção desse tributo quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

De acordo com o texto, o município também terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A partir do projeto, esses benefícios ficam proibidos.
Entre os destaques que podem ir a voto há um que pretende excluir da lista de cobrança do ISS os serviços de radiodifusão de sons e imagens pela internet, como o Netflix.
Crédito consignado
Nas reuniões ordinárias, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 681/15. O aumento de cinco pontos percentuais (de 30% para 35%) do valor para adquirir o crédito consignado poderá ser usado para pagar despesas relacionadas ao cartão de crédito. O mecanismo é uma espécie de refinanciamento da dívida do cartão.

O limite é válido para trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43), para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) e para servidores públicos federais.
Em seu relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) incluiu a possibilidade de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%.
Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores da CLT, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do INSS.
Em maio, a presidente Dilma Rousseff vetou aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando publicou a Lei 13.126/15, oriunda da MP 661/14. O argumento foi que a mudança poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação.
Violência contra a mulher
Ainda na pauta do Plenário consta o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto já foi aprovado pelo Senado.

O fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão assistência às vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas na área; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
A CPMI chegou à conclusão de que a falta de recursos é um dos entraves para o sucesso das políticas de combate à violência contra a mulher nos estados e nos municípios.
Emendas constitucionais
Na terça-feira (15), às 11 horas, o Congresso terá sessão solene conjunta para promulgar duas emendas constitucionais. A emenda 89 prorroga por mais 15 anos (até 2028) o tempo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação (Proposta de Emenda à Constituição 368/09). A emenda 90 introduz o transporte como direito social na Constituição.

Petróleo
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que deve colocar em votação o pedido deurgência para votação da proposta vinda do Senado que muda o regime de exploração do petróleo nacional de partilha para concessão.

09 setembro, 2015

Reforma política: confira alterações do Senado que voltam a Câmara

On 08:37 by Quorum in , , , , , , , ,    No comments
Os senadores votaram nesta terça-feira (8) a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

O destaque da reforma política aprovada pelos senadores é a proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. As legendas apenas poderão receber dinheiro de pessoas físicas, mas a doação não pode ser superior ao que o cidadão recebeu no ano anterior à eleição. Além disso, as doações devem ser por meio de cheques cruzados e nominais, de transferência eletrônica ou de depósitos em espécie devidamente identificados. A identificação do doador é obrigatória, bem como a emissão de recibos.

Outra mudança significativa está nas normas para as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PLC 75/2015 for sancionado como está, somente estarão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Trânsito
A prática de justificar o voto pode estar com os dias contados. A proposta assegura ao eleitor o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas para esse fim. Para ter esse direito, o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição. Precisa ainda informar onde vai votar.

Redução de gastos
As campanhas deverão ficar mais baratas. De acordo com a proposta, o limite de gastos deverá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gastado.

Para viabilizar o corte de custos, a proposta de reforma política prevê que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos.

A prática de cabos eleitorais remunerados pode acabar. O projeto de reforma política proíbe a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividade de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido. Segundo a proposta, é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, minitrios ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões. A potência do som não pode ser superior a 10 mil watts.
Fundo partidário
Novas normas estão previstas também para o Fundo Partidário, que garante recursos financeiros aos partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com prestação de contas regularizada. Apenas poderão participar do rateio desse dinheiro os partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% dos municípios em pelo menos 14 estados e em 20% das cidades em 18 estados até 2022. O orçamento para o Fundo Partidário em 2015 é superior a R$ 811 milhões.
Debates
Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão estão liberadas a promover debates. Nas mesas-redondas está assegurada a participação de filiados a partidos com pelo menos quatro deputados federais. Isso até 2020. Após 2020, deverão ser nove deputados. A participação em pelo menos três debates deve ser obrigatória aos candidatos a governador e senador no segundo turno nas eleições. Se um deles não quiser ir, o evento deve acontecer com o que compareceu.

Impressão de votos
A partir da primeira eleição geral após a sanção da lei, os votos serão impressos. A urna deverá imprimir o registro de cada voto, e o papel será depositado em um local lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o voto e o registro impresso.

08 setembro, 2015

STF abre ação penal contra Paulinho da Força

On 18:27 by Quorum in , , , , , , ,    No comments
08/09/2015 17:34 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (8), denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. Presidente e criador do partido Solidariedade, Paulinho responderá como réu a ação penal por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro. A decisão foi tomada, em votação unânime, pela Segunda Turma do Supremo. Participaram da sessão o relator do caso, Teori Zavascki, e os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O nome do deputado aparece no relatório da Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, que prendeu 11 suspeitos, entre empresários, advogados e servidores públicos. Iniciada em dezembro de 2007, a Operação Santa Tereza tinha por objetivo inicial apurar denúncias de exploração de prostituição e tráfico de pessoas. Ao longo das investigações, a PF interceptou ligações de investigados que negociavam a cobrança de uma porcentagem sobre o valor liberado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a realização de financiamentos.
Um dos presos na ocasião, João Pedro de Moura foi classificado pelos policiais como “um dos principais assessores da Força Sindical, responsável pela ligação da organização criminosa com o banco”. Segundo a PF, João Pedro e o deputado paulista tiveram vários encontros em Brasília. De acordo com as investigações, o então prefeito de Praia Grande (SP), Alberto Mourão (PSDB), repassou R$ 2,6 milhões à quadrilha em troca da aprovação de financiamento de R$ 124 milhões para o município.
Segundo a denúncia aceita pelo Supremo, o deputado recebia parte das comissões da quadrilha beneficiária do financiamento, em troca de favores políticos. De acordo com a acusação, foram encontrados na casa de João Pedro indícios de que o deputado recebia dinheiro do esquema. Suspeita-se que o grupo embolsava entre 3% e 4% dos valores obtidos em financiamento. O parlamentar alega ser vítima de perseguição política e armação e nega ter qualquer envolvimento com o caso.
O fundador do Solidariedade ainda é investigado em outros dois inquéritos (2905 e 3901) por peculato e corrupção passiva. No segundo caso, ele é suspeito de ter contribuído com a venda de cartas sindicais, indispensáveis ao registro de sindicato.
Um dos principais aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Paulo Pereira da Silva também tem se destacado pela forte oposição que faz ao governo Dilma e ao PT e pela defesa do impeachment da presidente.
Nas manifestações do Dia do Trabalhador, em 2014, Paulinho causou polêmica ao dizer que a presidente deveria estar presa pelos “roubos” na Petrobras. “Pelos roubos que tem feito na Petrobras, a presidente Dilma Rousseff deveria estar presa”, discursou, em São Paulo.

Fonte: Congresso em Foco

Plenário pode votar projeto que combate guerra fiscal entre municípios

On 08:32 by Quorum in , , , , ,    No comments
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A minirreforma eleitoral (PL 5735/13) também entrará na pauta assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo.

Os estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Minirreforma eleitoral
Assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo para o PL 5735/13 (conhecido como minirreforma eleitoral ou reforma política infraconstitucional), o Plenário da Câmara analisará as mudanças propostas. A matéria não consta da pauta semanal devido a essa votação pendente.

A principal alteração é a exclusão da doação de empresas a partidos políticos para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto da Câmara segue a PEC 182/07, da reforma política: doação de pessoas físicas a candidatos e a partidos e doação de empresas a partidos.

Outra mudança feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda. O Senado propôs que os partidos com até quatro deputados federais eleitos terão direito a um programa semestral de cinco minutos. O texto da Câmara estipula esse direito somente aos partidos com um mínimo de nove deputados.

Exportações
Com regime de urgência, o Projeto de Lei 2455/15, do Poder Executivo, repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações, como tem ocorrido em anos anteriores, desde 2004.

Projetos semelhantes têm sido aprovados todo ano devido à falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da União a esses entes federados por causa da isenção do ICMS para produtos exportados.

Seguro-desemprego
Já o Projeto de Lei 2750/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela.

A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.

Como toda medida provisória tem eficácia de lei desde sua publicação e vigência, as novas regras de concessão de seguro-desemprego propostas pelo Executivo começaram a valer antes mesmo de o texto votado no Congresso ser transformado na Lei 13.134/15.

As mudanças realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Após essa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e impôs regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.

* Com informações da Agência Câmara
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