Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo,...

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Plenário da Câmara pode votar nesta terça PEC que reduz maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30). Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio...

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Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma dosubstitutivo...

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Câmara aprova MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícolas

Câmara aprova MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícolas Entre outros pontos, texto aprovado também aumenta as penalidades de trânsito de algumas infrações Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos Deputados também aprovaram fim do seguro obrigatório (DPVAT) para...

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Senado: Comissão da reforma política será instalada nesta terça-feira

O trabalho da comissão será organizar os temas da reforma política para votação em Plenário a partir de duas fontes: propostas originárias do próprio Senado e o substitutivo da Câmara dos Deputados à PEC 23/2007.Tema central das votações da Câmara ao longo das últimas semanas, o substitutivo será...

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Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de...

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Uma esfinge no Planalto: as distintas faces do PMDB

     O espaço de tempo entre a última eleição presidencial e o início de junho foi suficiente para levar o Governo da euforia à apreensão. Após sucessivas derrotas no tabuleiro de Brasília, o PT e o Planalto terminam o semestre envolvidos por pesada sensação de entrincheiramento.  ...

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Congresso prepara Nova Lei de Responsabilidade

Conforme explicaram os presidentes, o texto é apenas o ponto de partida para o trabalho da comissão, que terá como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e como relator o deputado Arthur de Oliveira Maia. Renan e Cunha ressaltaram que o colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e que o...

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