Câmara pode votar projeto que corrige o FGTS pelo índice da poupança

A proposta (PL 1358/15), de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), prevê a mudança a partir de 1º de janeiro de 2016.

A medida tramita em conjunto com o PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação doIPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

No último dia 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano promoveu uma mesa-redonda com sindicatos, movimentos sociais, associações de construtoras e confederações da indústria e do comércio para debater o tema. Todas elas se mostraram contrárias ao projeto, principalmente porque isso aumentaria a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Maioridade penal
Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), com a apresentação de destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto.

A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Seguro de vida
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde.

A ideia do projeto, apresentado originalmente em 2014 pelo pai do deputado, Armando Vergílio, é estimular o uso de recursos do seguro com cobertura por sobrevivência, aquele que a pessoa recebe ainda em vida, para pagar assistência à saúde.

Combate à seca
Já o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido brasileiro.

De acordo com o texto, caberá à União, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ceder recursos ao estado consorciado para a compra das máquinas perfuratrizes.

Costumes indígenas
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1057/07, do ex-deputado Henrique Afonso, que prevê procedimentos e penas para os profissionais que atuam junto aos índios no caso do conhecimento da prática de atos considerados tradicionais em certas circunstâncias, como o infanticídio.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, caberá aos órgãos responsáveis pela política indigenista promover iniciativas de caráter conscientizador quando forem verificadas, mediante estudos antropológicos, as seguintes práticas: infanticídio; atentado violento ao pudor ou estupro; maus-tratos; agressões à integridade física e psíquica de crianças e seus genitores.

Os líderes partidários reúnem-se nesta terça-feira (18), às 14h30, no gabinete da presidência da Câmara dos Deputados para discutir a pauta da semana.

*Com informações da Agência Câmara

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Câmara pode votar redução da maioridade penal e regra sobre doações de campanha

Pauta também inclui projeto de lei que muda o índice de correção do FGTS; e alterações à proposta que vincula o salário de carreiras públicas ao subsídio dos ministros do STF

Os deputados também poderão votar o projeto de lei de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança; e os destaques à PEC que vincula o salário de categorias da União, dos estados e dos municípios a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta da sessão ordinária está trancada por um projeto do Poder Executivo sobre combate ao terrorismo (PL 2016/15).

Redução da maioridade
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.

Reforma política
O último item da votação em segundo turno da reforma política (PEC 182/07) é a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos.

Na última terça-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu em questão de ordemque deveria ser votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS.

O único destaque analisado na semana passada, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.

Terrorismo
Já o Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê punição em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

O texto elaborado pelo governo previa reclusão de 8 a 12 anos, mas o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), aumentou a pena para 20 a 30 anos para os atos terroristas.

O parecer do relator tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, assim como com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Segundo ele, a definição proposta pelo Poder Executivo era baseada na legislação de Portugal, mas não foi a mais adequada.

FGTS
Se a pauta for liberada com a votação do projeto do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do FGTS.

O Projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.

A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Mais PECs
Outras três PECs estão na pauta do Plenário para votação em primeiro turno. A primeira (PEC488/05) inclui em quadro em extinção da administração federal os empregados do extinto Banco de Roraima.

A segunda é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.

A última delas é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.

*Com informações da Agência Câmara

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Jorge Viana anuncia esforço do Senado para votar reforma política até setembro

O presidente da Comissão Temporária da Reforma Política, senador Jorge Viana PT-AC), anunciou, nesta segunda-feira (3), que haverá um esforço da Casa para votar todos os projetos da reforma política até setembro para que as mudanças aprovadas possam valer para as eleições municipais de 2016. A informação foi dada em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

A comissão temporária fará reunião nesta terça (4), às 14h30, para discutir seu plano de trabalho. E o Plenário do Senado deve voltar a discutir projetos da reforma política também nesta terça. Os senadores encerraram o semestre aprovando sete propostas sobre o tema, mas outras seis — de um total de 13 em análise — tiveram sua discussão adiada por falta de acordo e entraram na pauta desta semana. Isso aconteceu para que as propostas, que tramitam em regime de urgência, sejam comparadas com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLC 75/2015) para mudar as regras eleitorais e partidárias.

Jorge Viana explicou no Conexão Senado que a comissão que preside fará um esforço para votar as matérias que vieram da Câmara e aquelas que têm origem no Senado. De acordo com o senador, o colegiado deve ter a primeira reunião de organização dos trabalhos ainda nesta terça-feira (4).

— Nós vamos ter que atuar em duas frentes: seguir com a comissão, discutindo aquelas matérias que possam ganhar consenso e com isso serem recepcionadas pelo Plenário do Senado e pelo da Câmara e ao mesmo tempo apreciar as matérias que já chegaram da Câmara — explicou.

O projeto já aprovado pelos deputados sobre o tema (PLC 75/2015) sugere alterações em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). Entre as mudanças propostas, o texto diminui o tempo das campanhas eleitorais, modifica os critérios para a distribuição do tempo de cada partido na propaganda eleitoral e visa reduzir os gastos das campanhas.

No Plenário do Senado, constam na pauta desta terça-feira (4), seis propostas sobre o tema. Uma delas prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo, independentemente do número de votos anulados (PLS 442/2015).

— Eu acredito, sinceramente, que nós temos sim algo com substância para votar na reforma política. Estamos mexendo nos custos das campanhas, no calendário eleitoral, buscando fortalecer a atividade partidária, moralizar a atividade política partidária — disse Viana.

LDO

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o senador afirmou que é preciso que o rito de apreciação seja cumprido. A proposta deveria ter votada até o dia 17 de julho, mas a maioria dos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) optou por votar o texto apenas quando fossem retomados os trabalhos do Congresso.

— Eu espero que se cumpra esse rito porque uma das razões de ser do Congresso é aprovar a LDO e apreciar o Orçamento, que está para chegar ao fim deste mês ao final de agosto — explicou.

Agência Senado 

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Maioridade penal, reforma política e correção do FGTS são destaques do Plenário

Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.

Reforma políticaA votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.

Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.

Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.

As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas.

A primeira versão desse tópico, rejeitada em Plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Terrorismo
Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta das sessões ordinárias está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.

Eles disciplinam o combate ao terrorismo. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso.

O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.

Igual pena será aplicada a quem recrutar ou treinar e financiar essas organizações e seus atos.

Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.

FGTS
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.

A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Contas
Estão ainda em pauta quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República. As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.

Todos os projetos são pela aprovação das contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008).

Informações da Agência Câmara.

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Senado agrava pena para menores infratores

O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou a o caráter plural da matéria.

— O projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17 governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas apresentadas no Plenário.

O senador José Serra afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.

— A sociedade vai receber bem esse projeto — disse Serra.

O presidente Renan Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro reuniões de líderes.

— A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal.

Polêmica

O projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma comissão sobre o tema.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu voto favorável à proposta do colega Serra.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para "não haver redução nenhuma" na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma “sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a “sabedoria está no meio”.

— Esse projeto é uma resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes — afirmou Gleisi.

Medidas

De acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.

A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas (11.343/2005) ao prever a aplicação de pena até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

Punição mais rigorosa também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser realizada no referido regime.

Informações da Agência Senado.

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