No Senado, Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços

O primeiro palestrante na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que discute o Projeto de Lei 4.330/04, que trata da terceirização, foi o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

Em sua exposição, o ministro ressaltou que o Congresso Nacional vive uma "situação delicada", em que deverá pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

Levenhagen deixou claro ainda que enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas.

Dizendo que falava mais como "cidadão" do que como magistrado, o presidente do TST fez algumas sugestões para evitar que as relações de trabalho não sejam muito prejudicadas pela nova legislação.

Ele defende que o Congresso estabeleça alguns tetos para a terceirização, como a de que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Outra sugestão é que os vencimentos dos terceirizados não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos.

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Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente.

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Retenção antecipada

A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica

O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios

Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade

Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Em nota, Planalto confirma Pepe na Secretaria de Direitos Humanos

Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil

Após anunciar sua ida para Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e voltar atrás durante coletiva, Pepe Vargas (PT-RS) foi oficializado no novo ministério pela Presidente Dilma Rousseff.

O Planalto publicou nota oficial na noite desta quarta-feira. No texto, confirmou que Pepe assumirá a SDH no lugar de Ideli Salvatti, que deixa a Esplanada.

A ida de Pepe para SDH chegou a ser questionada ao longo do dia, após uma coletiva no Planalto. Pepe abriu entrevista dizendo que aceitou o convite de Dilma. O gaúcho interrompeu a coletiva para atender um telefonema. Ao retornar, condicionou seu futuro na Esplanada à nota oficial da presidente confirmando a nomeação para SDH, divulgada mais tarde.

Pepe deixou a extinta Secretaria de Relações Institucionais na terça-feira. A função de articulação política do Governo foi repassada para o Vice-Presidente Michel Temer.

Fonte: Zero Hora

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Pepe Vargas confirma e depois desconfirma convite para ser ministro

Imagem: Portal G1

O ex-ministro das Relações Institucionais Pepe Vargas concedeu nesta quarta-feira (8) uma entrevista no Palácio do Planalto na qual primeiro afirmou que recebeu convite da presidente Dilma Rousseff para assumir o cargo de ministro da Secretaria de Direitos Humanos, no lugar de Ideli Salvatti. Mas depois de atender a um telefonema, durante a entrevista, Vargas disse que a nomeação dele ainda não estava confirmada e que, se convidado, aceitará ser o ministro.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Direitos Humanos disse que as informações sobre o assunto só podem ser transmitida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O G1 procurou a secretaria para saber se Vargas será nomeado ministro e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

"A presidenta Dilma me convidou para ir para a Secretaria de Direitos Humanos. Eu coloquei para a presidenta que poderia ajudar o seu governo, o Brasil e o povo através do meu mandato na Câmara, mas a presidenta insistiu, querendo que eu permanecesse na sua equipe", disse.

Nesta terça (7), Pepe Vargas deixou a Secretaria das Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo, depois que a presidente Dilma Rousseff decidiu transferir as atribuições da pasta para o vice-presidente da República, Michel Temer.

"Dentro dos meus valores, não sou da pessoa que acha que se deve dizer não a um pedido da presidenta da República para ajudar o Brasil. Fiz isso em 2012, para ir para o MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], fiz isso em dezembro do ano passado para ir para a SRI [Secretaria de Relações Institucionais], e faço agora para ficar na Secretaria de Direitos Humanos. Não tem nenhuma circunstância que me impede de ir para a SDH", completou.

Em meio à entrevista, no Palácio do Planalto, Pepe Vargas recebeu um telefonema, se afastou para atender e, quando retornou, disse que ainda não havia confirmação de que será o novo ministro porque ainda não tinha sido emitida uma nota oficial.

Ao retornar, após o telefonema, Vargas disse que gostaria de explicar sua fala inicial e "deixar claro" o que gostaria de dizer. "Eu disse que tenho toda a condição de permanecer na equipe, mas esta é uma decisão da presidenta. Esta decisão só será tomada quando a presidenta fizer o comunicado", afirmou.

Segundo ele, "a presidenta não confirmou essa questão da SDH, não houve comunicado oficial. O que eu digo é que, se ela quiser me convidar para sua equipe, eu aceito o convite".

Questionado sobre se, de fato, já não teria sido feito o convite por parte de Dilma, ele respondeu: "O que eu disse à presidenta é que posso, sim, continuar na equipe, se assim for o desejo dela", concluiu.

Indagado sobre o telefonema, disse que se tratava de um assunto pessoal. "Era um telefonema pessoal meu, que diz respeito somente à minha vida pessoal", declarou.

‘Ruídos fortes’

Ao longo da entrevista, Pepe afirmou que, no período em que esteve à frente da Secretaria de Relações Institucionais, os projetos defendidos pelo governo tiveram 75% de aprovação no Congresso.

No entanto, ao comentar de projetos aprovados pelo Legislativo que não tinham apoio do governo, Vargas citou “ruídos fortes” na relação entre o Planalto e o PMDB.

“Embora neste período que fiquei à frente da SRI nós tenhamos tido 75% de aprovação nas matérias do governo – o que é um índice razoável –, é inegável também que em algumas matérias houve ruídos fortes entre as posições do PMDB e do governo”, disse.

“Também é evidente que este ruído desorganiza e desestabiliza o conjunto da base. Então, a presidenta Dilma fez uma opção por entregar a articulação política para o PMDB, e torço pelo sucesso do trabalho do vice-presidente Michel Temer nesta atividade”, acrescentou.

Fonte: Portal G1

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Plenário pode votar projeto que regulamenta terceirização

A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).


O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

Servidores de ex-territórios
A pauta, entretanto, poderá estar trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

Se chegar a tempo à Câmara, o relatório da comissão mista que analisou a MP trancará a pauta a partir de terça-feira. De acordo com o parecer da comissão, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.

O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projetos de segurança
Todos os projetos de lei sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite o repasse de material apreendido pela Polícia Federal por ser fruto de contrabando às secretarias de Segurança Pública estaduais, se esse material puder ser usado no combate ao crime.

Outro projeto que poderá ser votado é o PL 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). O texto determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e a sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.

Previdência Social
Na quarta-feira (8), o Plenário realiza, às 10 horas, comissão geral para debater a Previdência Social. Essa comissão, sugerida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), discutirá o tema à parte da série de convites para os ministros de Estado apresentarem temas sobre suas pastas.

Além do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, poderão ser convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy.

Com informações da Agência Câmara - Foto Luiz Macedo

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