Posse da presidenta Dilma terá esquema de segurança com 4 mil agentes

Os agentes atuarão no gramado da Esplanada dos Ministérios, no alto dos prédios e em helicópteros. Durante o trajeto em carro aberto da Catedral até o Congresso Nacional, Dilma será escoltada por motociclistas e agentes de segurança a cavalo.

Serão montadas barreiras de controle na rodoviária de Brasília, por onde a maioria do público deve chegar, e grades vão proteger a pista por onde passará o Rolls-Royce presidencial e a área externa do Palácio do Planalto.

O esquema de segurança foi testado ontem (28), durante ensaio da posse. Os 4 mil agentes estarão preparados para impedir eventuais manifestações violentas ou atos que atrapalhem o percurso a ser feito pela presidenta. A expectativa dos responsáveis pela segurança da posse é que não haja grandes manifestações durante os eventos da posse.

A cerimônia começa com o percurso no Rolls-Royce da Catedral Metropolitana de Brasília até a entrada do Congresso Nacional, onde Dilma deve chegar às 15h. No plenário da Câmara, ela faz o juramento, assina o termo de posse e discursa. Na saída, recebe honras militares com uma salva de 21 tiros de canhão e segue para o Palácio do Planalto.

Após subir a rampa, Dilma falará à nação no parlatório do palácio. Em seguida, recebe cumprimentos de autoridades e convidados, dá posse aos ministros e faz fotos oficiais. A última etapa da cerimônia será uma recepção no Palácio Itamaraty.

A estimativa oficial é que cerca de 10 mil pessoas acompanhem a posse de Dilma na Esplanada e na Praça dos Três Poderes. O PT, partido da presidenta, no entanto, calcula que pelo menos 30 mil devam comparecer à solenidade.

São esperadas para a cerimônia de posse delegações de 60 países e 27 chefes de Estado e de Governo, entre eles, o vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, os presidentes do Uruguai, José Mujica, da Venezuela, Nicolás Maduro, e do Chile, Michelle Bachelet.

*Com informações da Agência Brasil

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Braço-direito dos presidentes da Câmara dos Deputados se aposentará em 2015

Matéria extraída do Site G1 (Fonte: http://bit.ly/adeusmozart)

Miúdo e de voz mansa, o secretário-geral da Câmara, Mozart Vianna, 63 anos, foi responsável por orientar algumas das decisões mais importantes da Casa nas últimas quatro décadas, como a recomendação para abrir o voto dos deputados federais na sessão histórica que determinou a instauração do processo de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

O profundo conhecimento do regimento interno da Câmara transformou esse ex-seminarista franciscano em uma espécie de "oráculo" para assuntos legislativos. Homem de confiança e principal conselheiro de 12 presidentes da Casa, ele se despedirá em 1º de fevereiro do cargo de secretário-geral da Mesa Diretora. Segundo ele, com a aposentadoria, irá se dedicar mais à família.

Mozart Vianna, ou doutor Mozart, como é conhecido no Congresso Nacional, nasceu em Corinto, no interior de Minas Gerais. Chegou à Câmara dos Deputados como datilógrafo, em 1975, e foi avançando na carreira, passando sempre por outros concursos públicos.

Há quase 40 anos no Legislativo, ele chegou a ensaiar uma aposentadoria do cargo em 2011, quando chefiou o gabinete do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e, posteriormente, trabalhou no setor privado. Mas, convidado a retornar ao parlamento em 2013 pelo atual presidente da Câmara,Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Mozart não hesitou e voltou aos carpetes verdes da Casa.

[Mozart] é o conselheiro máximo, prioritário, número um, em qualquer assunto no tocante à condução das matérias legislativas. Eu tenho segurança que ele sempre dará a opinião que ele entende, pela segurança e o conhecimento, a mais acertada. Quer eu goste ou não goste"

Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados

Antes de se sentar ao lado do peemedebista na mesa de comando do plenário da Câmara, auxiliou diretamente os ex-presidentes Ibsen Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Luís Eduardo Magalhães, Michel Temer, Aécio Neves, Efraim de Morais, João Paulo Cunha, Severino Cavalvanti, Aldo Rebelo e Arlindo Chinaglia.

“É o conselheiro máximo, prioritário, número um, em qualquer assunto no tocante à condução das matérias legislativas. Eu tenho segurança que ele sempre dará a opinião que ele entende, pela segurança e o conhecimento, a mais acertada. Quer eu goste ou não goste”, ressaltou ao G1 o deputado Henrique Alves.

Por conta das suas orientações decisivas no plenário da Casa, Mozart recebeu do ex-deputado Ulysses Guimarães o apelido de “Espírito Santo do ouvido”. Aliás, foi na época da Assembleia Constituinte, comandada por Ulysses, que Mozart diz ter vivido uma das maiores experiências da sua vida. Na ocasião, ele coordenou a comissão que deu a redação final à Constituição. Foram dias intensos de trabalho e algumas noites sem dormir.

"O doutor Ulysses tinha pressa. A ideia inicial era elaborar a Constituição em um ano, então, ele não queria perder prazo. Uma vez, depois de trabalhar sábado e domingo, eu fui dormir quarta à noite. Passei segunda, terça e quarta trabalhando", relata Mozart.

Mas o esforço, segundo ele, valeu a pena. "Eu vivenciei muito aquele momento de sofrimento, do país submetido a um regime de força, então aquela abertura democrática, recuperação da liberdade democrática e a gente atuando, participando, é motivo de muito orgulho até hoje", destacou o secretário-geral ao G1.

Sessão que aprovou, em setembro de 1992, a abertura do processo de Impeachment do então presidente da República, Fernando Collor de Mello. (Foto: André Dusek/AE)

Impeachment
O trabalho de Mozart Vianna durante a elaboração da Constituição de 1988 chamou a atenção dos parlamentares. Em 1991, ele foi convidado pelo então presidente da Câmara, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), para ocupar o posto de secretário-geral da Casa. Desde então, participou de vários fatos decisivos da política nacional, não apenas como testemunha ocular, mas como ator decisivo dos acontecimentos.

Em 1992, foi de Mozart a orientação para que a sessão que analisou a instauração de processo de impeachmente contra Collor tivesse voto aberto. Ibsen Pinheiro acatou a sugestão de seu braço-direito.

Eu entendo que aquela decisão [de abrir a votação do processo de impeachment] foi fundamental, influiu no resultado"

Mozart Vianna, secretário-geral da Câmara

“O presidente Ibsen [Pinheiro] pediu um estudo. Eu reuni consultores legislativos, assessores jurídicos e fizemos uma análise. A conclusão foi que o voto seria aberto”, relembra Mozart. A orientação foi passada a Ibsen em uma reunião com a presença do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, que, na época, era deputado federal.

"Foi feita a exposição de por que se achava que deveria ser voto aberto. Encerrada a exposição, eu não esqueço nunca, o presidente Ibsen se deteve alguns minutos, com a mão assim [no queixo], pensando. Depois de alguns minutos, não esqueço nunca da frase que ele falou: 'É isso, o voto será aberto, me joguei no rio, agora só me resta sair do outro lado, na margem'", contou Mozart.

Em 29  de setembro de 1992, em votação aberta, a Câmara decidiu, por 441 votos a favor e 33 contra, abrir o processo de cassação de Collor. “Eu entendo que aquela decisão [de fazer votação aberta] foi fundamental, influiu no resultado", avalia o secretário-geral.

Jornalistas que cobrem diariamente a Câmara dos
Deputados organizaram uma festa de despedida para
Mozart Vianna na última semana de atividades de 2014.
(Foto: Nathalia Passarinho/G1)

Ritmo intenso
A atividade como secretário-geral exige bom preparo físico, pois não raramente as sessões se estendem por longas horas. No ano passado, por exemplo, a votação da MP dos Portos, que regulou a atividade portuária no país, varou duas madrugadas seguidas, somando quase 40 horas de sessão. Ao contrário dos parlamentares, que saíam do plenário a todo momento, Mozart não podia deixar seu posto, à esquerda do presidente da Casa, na Mesa Diretora.

Mas ele não se queixa. Pelo contrário. Lembra em tom de brincadeira quando ganhou o direito de ter uma cadeira ao lado do presidente durante as sessões. Foi na presidência de Severino Cavalcanti. Até então, passava horas a fio em pé.

"A mulher do Severino perguntou quem era aquele deputado que ficava ali o tempo todo em pé. Quando ele respondeu que não era deputado, mas um funcionário que o ajudava, ela, imediatamente, mudou o discurso e perguntou: ‘como você deixa ele em pé?’”, relembra Mozart.

Atrito com deputada
O rigor no cumprimento no regimento já gerou atritos com parlamentares. Em 8 de maio deste ano, Mozart recomendou a Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidia os trabalhos em plenário naquele dia, que interrompesse uma sessão solene em homenagem a Carlos Prestes para iniciar, às 14h, a ordem do dia, destinada à votação de projetos e medidas provisórias em pauta.

Se a sessão não começasse no horário, a abertura da CPI mista da Petrobras seria adiada em uma semana, já que o prazo para a instalação era de cinco sessões ordinárias da Casa. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou a interrupção da homenagem aos 90 da Coluna Prestes e acusou, no microfone, Mozart de fazer "pressão" para iniciar a sessão de votação.

A acusação irritou o secretário-geral que, sem poder se defender na tribuna (apenas deputados podem usar o microfone), tentou se aproximar da deputada para argumentar que estava cumprindo as regras da Câmara. Naquele momento, ele foi contido por outros funcionários que temiam um agravamento da discussão. A deputada sentiu-se ofendida com a movimentação de Mozart e pediu providências ao presidente da Câmara.

Querido pela maioria dos parlamentares e funcionários, o secretário-geral começou a receber várias manifestações públicas de apoio. Os deputados se revezavam no microfone para exaltar as qualidades de Mozart, entre elas a dedicação e a honestidade. Henrique Alves pediu "desculpas" a Alice Portugal em nome da Casa e o episódio se encerrou sem maiores desdobramentos.

Acessível
Uma das características de Mozart que o tornaram popular entre parlamentares e servidores é o fato de ser acessível a todos. Em seu amplo gabinete no prédio principal da Câmara dos Deputados, entra qualquer um, a qualquer hora.

Repórteres que cobrem o dia a dia da Casa têm entrada franca na sala, mesmo quando Mozart está reunido com servidores tratando das atribuições da Secretaria-Geral. Nessas situações, para espanto dos jornalistas, o secretário interrompia a reunião para dar atenção à demanda dos repórteres.

Aqui [na Câmara], eu vivi muitos anos de bons momentos, de aprendizado, de orgulho e, sobretudo, vivi um tempo de democracia”, observa. “É um sentimento de orgulho, de poder fazer algo para as pessoas"

Mozart Vianna

Mesmo fora do longo expediente diário, durante o dia e durante a noite, Mozart procura atender todos os telefonemas. Nas raras ocasiões em que não consegue atender imediatamente o interlocutor, retorna os telefonemas com pedidos apressados de desculpa. Após dedicar a vida ao parlamento, agora, Mozart quer passar mais tempo com a esposa, Áurea, e os quatro filhos.

“Aqui [na Câmara], eu vivi muitos anos de bons momentos, de aprendizado, de orgulho e, sobretudo, vivi um tempo de democracia”, observa. “É um sentimento de orgulho, de poder fazer algo para as pessoas”, concluiu o oráculo do Legislativo.

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Comissão aprova orçamento de 2015

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira (22), último dia dos trabalhos legislativos do ano, a proposta orçamentária para 2015. Deputados e senadores acolheram o substitutivo apresentado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que negociou a redação do texto com os integrantes do colegiado, sendo aprovado por unanimidade. Antes do relatório final, a comissão havia aprovado, em menos de três horas, dez relatórios setoriais praticamente sem discussão.

O texto final não foi disponibilizado, o que só deve acontecer nas próximas horas. Consultores de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado estão preparando o parecer final com todos os ajustes negociados por Jucá. Somente os parlamentares que participaram da reunião com o relator tiveram acesso aos dados do parecer final.

A proposta será colocada em votação no Plenário do Congresso Nacional a partir de fevereiro do próximo ano, após a posse dos novos congressistas.

Segundo Jucá, o parecer inclui salário mínimo de R$ 790 a partir de 1º de janeiro. Hoje é de R$ 724. O aumento nominal (sem descontar a inflação) é de 9,1%. Ele também destinou cerca de R$ 900 milhões para garantir o reajuste concedido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, deputados e senadores, que representa o novo teto do funcionalismo público (R$ 33,7 mil). Os reajustes foram aprovados na semana passada.

O texto também destina R$ 3,9 bilhões como incentivo às exportações e compensação aos estados que não podem cobrar ICMS na exportação de produtos primários (Lei Kandir).

A votação contou com o apoio da oposição. “Para atender o interesse nacional, estamos relevando alguns princípios regimentais, alguns prazos e, principalmente, os destaques. No que depender da oposição, não faremos obstrução ou oposição ao País”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Ajuste fiscal
O orçamento aprovado terá que suportar o ajuste fiscal que o governo pretende fazer nas despesas públicas em 2015. Qualquer medida anunciada pelo Executivo nas próximas semanas terá que ser amparada pela proposta ainda tramitando no Congresso. Isso obrigará o senador Romero Jucá a fazer ajustes no texto antes de submetê-lo à votação final no Plenário.

Jucá garante que o projeto que sai da CMO é “factível”. “Os dados macroeconômicos são realistas. O governo saiu daquele sonho e caiu na real”, disse o senador. Em conversas com o Executivo, ele cobrou mudanças nos parâmetros econômicos que lastreiam a proposta orçamentária. Assim, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3%, número que constava no projeto encaminhado pelo governo em agosto, para 0,8%.

Emendas
O texto aprovado incorpora R$ 9,7 bilhões em emendas individuais de deputados e senadores, que terão execução obrigatória em 2015, como determina o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso e pendente de sanção.

Apesar da obrigatoriedade, a execução das emendas também será submetida ao ajuste fiscal. Isso pode significar um forte contingenciamento durante a maior parte do ano dos recursos destinados por deputados e senadores a obras e serviços em seus redutos eleitorais.

Além disso, as emendas que destinaram recursos para investimentos só poderão ser empenhadas após a sanção da lei orçamentária. A LDO proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária em vigor.

* Com informações da Agência Câmara

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Depende de cada um

"Democracia é oportunizar

a todos o mesmo ponto de partida.

Quanto ao ponto de chegada,
depende de cada um."

(Fernando Sabino)

Que, em 2015, possamos colaborar com sua chegada.

Com votos de Boas Festas e Próspero Ano Novo,

Quorum Consultoria.

www.quorumpolitica.com.br

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Orçamento da União pode ser votado hoje

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para as 14h30 da segunda-feira (22), último dia de atividades do Legislativo antes do recesso parlamentar (23 de dezembro a 31 de janeiro). Deputados e senadores devem tentar aprovar o relatório-final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Para que isso ocorra, terão de ser entregues os 10 relatórios setoriais e o próprio relatório de Jucá. Caso os parlamentares consigam concluir a votação na CMO, a proposta orçamentária tem de seguir para ser votada no mesmo dia no plenário do Congresso. Caso contrário, o Orçamento de 2015 só poderá ser votado a partir de fevereiro, quando se inicia a nova legislatura.

Obras com irregularidades
Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.

O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.

O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.

Parecer do comitê
O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.

A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.

Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.

Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.

* Com informações da Agência Senado

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