Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator

A pauta do Plenário da semana deve começar com a análise da Medida Provisória (MP)672/2015. A MP, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo. Essa mudança envolvendo os benefícios previdenciários foi aprovada pelos deputados. Ao falar sobre o assunto na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendou equilíbrio com a questão fiscal e bom senso na análise da proposta.

Outra MP que consta da pauta é a 673/2015, que isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. A MP, que perde a validade em 14 de agosto, traz também mudanças em regras do trânsito. Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve a gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente passa a ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros. Ambas as MPs chegaram ao Senado na última quarta-feira (1º) e trancam a pauta do Plenário.

Temas polêmicos
A pauta da próxima semana também traz projetos polêmicos. Um deles é o PLS 333/2015, de José Serra (PSDB-SP), que estabelece um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Alguns senadores pediram a constituição de uma comissão especial para debater o assunto. A questão ganhou força nos últimos dias, quando a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de estupro, sequestro, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Outro item polêmico é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo, em voga na exploração da camada pré-sal. O projeto, também de autoria Serra, tramita em regime de urgência, mas um acordo entre líderes partidários adiou sua apreciação, inicialmente prevista para esta semana.

A sessão temática sobre o assunto, realizada pelo Senado na última terça- feira (30), deixou evidente a falta de consenso sobre o tema. Engenheiros, professores e parlamentares se revezaram na tribuna, alternando a defesa e a crítica ao projeto de Serra. Para alguns senadores, é preciso mais tempo para tratar do tema.

Novas matérias

Algumas matérias passam a figurar na pauta do Plenário a partir da próxima semana. É o caso do substitutivo da Câmara ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2015, que concede aumento salarial para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público, também deve ser analisado. Em entrevista na última quarta-feira (1), o presidente Renan Calheiros afirmou que a votação vai depender das negociações entre servidores e governo.

— Se houver negociação, melhor. Se não houver negociação, o Parlamento não tem outra coisa a fazer senão apreciar o projeto — disse Renan.

O aumento será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União, aprovado na noite de terça-feira (30) pelo Plenário do Senado. O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação do projeto, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto da presidente Dilma Rousseff, com o risco de “começar tudo do zero”.

PECs

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, passou na quinta-feira (2) por sua quinta e última sessão de discussão. Com isso, o texto já pode ser votado em 1º turno no Plenário. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP); e o relator, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

A PEC 71/2011, que trata da indenização a detentores de terras declaradas como indígenas, também consta da pauta do Plenário. A matéria é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), falecido no último mês de maio. Na quinta-feira (2), a proposta teve a segunda sessão de discussão em primeiro turno — de um total de cinco. Também passou pela segunda discussão em primeiro turno na quinta a PEC 78/2013, que assegura recursos para irrigação às regiões Centro-Oeste e Nordeste.


Com informações da Agência Senado

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Para Cunha, STF não interfere no processo legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário. “O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz parte da democracia”, acrescentou Cunha.

Ele destacou que a matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada de quinta. Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", disse o presidente.

Precedente
Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”, salientou, citando a decisão.

O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC 171/93, prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.

* Com informações da Agência Câmara - Foto Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

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Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial.

- Entendo que o agravamento da pena em relação ao estatuto é uma evolução, uma vez que não há indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua para a diminuição da violência. Vamos enfrentar esse problema de maneira direta e adequada. Essa é uma decisão complexa, muito cobrada pela sociedade, mas não pode ser tomada de afogadilho. É preciso discutir bastante e levar em consideração as experiências do mundo - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A internação deve ser cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então em ala especial de presídio comum, porém separada da ala dos demais internos. O texto também modifica a legislação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para incluir essas instalações, a fim de facilitar a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena socioeducativa.

Outra medida tomada para fortalecer o cumprimento do regime especial é a punição para quem facilitar a fuga de um jovem interno. A pena estipulada para o ato é de um a quatro anos de prisão, que pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga.

O projeto também agrava as penas a serem aplicadas sobre quem cometer crimes com a participação de menores de idade ou induzir menores à prática criminal. Essa conduta passa a ser passível de até oito anos de prisão, com sentença dobrada em caso de crime hediondo. Ela também vira agravante no Código Penal.

Reações

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é contrária à redução da maioridade, mas recomenda cautela até mesmo na análise do projeto de José Serra.

- Essa PEC da Câmara terá o nosso voto contrário. Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai produzir os resultados esperados de redução de criminalidade.

O líder do PDT, senador Acir Gurgacz (RO), tem opinião mais entusiástica sobre a proposta em estudo no Senado.

- Nós entendemos que temos que cuidar do ensino, da educação. Entendemos que [o projeto] possa ser uma alternativa para evitar que a gente coloque as crianças na cadeia, e sim num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam novamente delitos dessa natureza.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a proposta de redução da maioridade penal. Ele diz crer que o maior benefício dessa medida seria evitar o uso de menores pelo crime organizado.

- A criminalidade cresce, e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos marginais de alta periculosidade, que se protegem atrás da impunidade deles. Eu imagino que a redução da maioridade penal eliminaria essa estratégia e, por outro lado, desestimularia os menores a praticar crimes, como vem ocorrendo em ritmo ascendente.

Com informações da Agência Senado 

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Plenário da Câmara pode votar nesta terça PEC que reduz maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30).

Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.

Debate acirrado
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.

Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.

Aditivos de dívidas
Na pauta do Plenário constam ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação.

De acordo com as emendas, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.

A Lei Complementar 148/14 muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União, tornando-o mais vantajoso. Entretanto, até o momento, a falta de regulamentação não viabilizou a assinatura dos aditivos devido ao temor do governo federal de diminuir a arrecadação no atual período do ajuste fiscal.

Com informações da agência Camara.

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Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma dosubstitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração.

Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.

A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo de Picciani reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.

Setores beneficiadosO substitutivo aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Confecções
O Plenário aprovou emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que incluiu o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%. A emenda foi aprovada por 211 votos a 160.
Confira como os deputados votaram a emenda sobre confecções

Em outra votação, o Plenário aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP e retirou do texto dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas.
Confira a votação sobre benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

Para o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da zona franca acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e indiretamente 11 mil pessoas. “É retirar essas empresas do polo industrial de Manaus”, disse.

Os demais destaques e emendas ao PL 863 foram rejeitados.

Benefício acumulado
Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).

A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros.

Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Opção irretratável
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador.

Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.

Construção civil
Para evitar problemas relacionados à regularização tributária que poderiam ser ocasionados por alíquotas diferentes, as obras iniciadas em abril de 2013 e até o dia anterior à futura lei continuarão pagando 2% até seu encerramento.

Na área de construção civil, as alíquotas incidem sobre cada empreendimento. Assim, aqueles com início após a publicação da lei começarão com tributo de 4,5%.

*Com informações da Agência Câmara

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