Relatório final da LDO confirma superavit menor

Parecer sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 foi alterado para adequar-se à nova meta enviada pelo governo, que agora prevê um crescimento econômico modesto no ano que vem; texto tem que ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) entregou na noite de sexta-feira (5) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14), que deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto confirma a nova meta desuperavit primário anunciada na semana passada pelo Ministério do Planejamento. A principal novidade é que, diferentemente dos outros anos, a LDO traz uma meta única para o governo.

Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal será, em 2015, de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse é o número que será perseguido pelo Executivo.

Nos últimos anos, o esforço fiscal tem sido uma 'banda' entre o valor oficial e o valor descontado de investimentos públicos – anteriormente do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), atualmente do PAC. Em 2014, por exemplo, a meta inicial do governo federal era de R$ 116,1 bilhões. A LDO permitia uma redução de R$ 67 bilhões, equivalente às obras do PAC e às desonerações. Com isso, o esforço fiscal poderia ser qualquer número entre R$ 49,1 bilhões e R$ 116,1 bilhões – o Projeto de Lei (PLN) 36/14, que teve seu texto-base aprovado na última quinta-feira (4), acaba com o limite deste ano para desconto.

Para 2015, só haverá um valor a ser alcançado – R$ 55,3 bilhões, sem descontos. O valor do PAC (R$ 28,7 bilhões) entrou apenas como uma referência no texto da LDO – o programa é a principal bandeira de investimentos do governo Dilma Rousseff –, mas sem criar uma banda para a meta.



Congresso em abril. A versão original do texto previa um superavit primário de R$ 86 bilhões para o governo federal. Entre esse valor e o que está no relatório final (R$ 55,3 bilhões), há uma diferença de R$ 30,7 bilhões, que é, segundo o governo, o tamanho da queda de arrecadação em 2015. A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.

Para o senador Vital do Rêgo, que participou de reuniões com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da redação da LDO, a nova meta “é mais realista e aproximada com as previsões do mercado”.

Estados e municípios
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).

Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença. Por exemplo, se os entes só conseguirem economizar R$ 9 bilhões durante o ano, o governo federal terá que se responsabilizar pelos R$ 2 bilhões não poupados, elevando sua própria meta para R$ 57,3 bilhões.

As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superavit obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.

Execução provisória
O relator da LDO manteve a possibilidade de o governo executar investimentos e inversões do PAC e investimentos das estatais mesmo que a lei orçamentária de 2015 não seja sancionada até 31 de dezembro, medida já prevista no projeto original do governo. Esse é um ponto que deverá ser questionado pela oposição.

Todos os anos, o governo envia a LDO prevendo uma ampla margem de movimentação das despesas na ausência de lei orçamentária (é a chamada 'regra de antevigência'). A versão que chegou neste ano ao Congresso não é diferente, e praticamente autoriza o governo a executar todo o orçamento sem autorização do Congresso. Vital do Rêgo reduziu essa margem de manobra, mas manteve a execução provisória de investimentos.

Na prática, essa medida pode ter efeito apenas político, funcionando como munição na hora das negociações do texto na CMO. O relator pode ceder na execução provisória de investimentos para manter outros pontos que considera importantes.

Tramitação
O relatório final do projeto da LDO será analisado agora na Comissão de Orçamento. Pelas regras do colegiado, ele só poderá ser colocado a voto a partir de quarta-feira (10). Antes disso, só com acordo político. Depois precisará ser discutido e votado no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

*Com informações da Agência Câmara

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Votação do Orçamento 2015 pode atrasar

A atualização das metas macroeconômicas para 2015, inclusive a de resultado primário, inviabiliza a votação, na terça-feira (9), do relatório da receita da proposta orçamentária para o próximo ano. Foi o que informou o deputado Paulo Pimenta. O documento estima a arrecadação federal para o próximo ano.

Pimenta terá agora que refazer todo o relatório, entregue há duas semanas. Isso porque as mudanças nos parâmetros econômicos, como a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB), têm impacto direto na estimativa. No relatório anterior, o deputado elevou a receita total em R$ 21,2 bilhões, de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão.

As alterações que o relator da receita terá que fazer vão atrasar ainda mais a tramitação da proposta orçamentária de 2015, praticamente inviabilizando a votação nesta legislatura — o Congresso só funciona até 22 de dezembro. A votação do relatório da receita é o primeiro passo para análise do Orçamento, que tem como relator-geral o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e abre o prazo para apresentação de emendas.
Revisão

As novas perspectivas foram encaminhadas pelo Ministério do Planejamento nesta quinta-feira (4) ao Congresso Nacional. O documento aponta que a meta de superávit apenas do governo federal caiu de R$ 86 bilhões para R$ 55,3 bilhões — já com desconto de R$ 28,7 bilhões relativos a gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Já a meta atualizada para o conjunto do setor público (governo federal, estados, Distrito Federal e municípios) será de R$ 66,3 bilhões. Com isso, a parcela de estados e municípios será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Se estados e municípios não atingirem a meta, o governo federal terá de compensar a diferença.

A perspectiva de crescimento real do PIB foi reduzida de 3% para 0,8%. De acordo com as novas projeções, a taxa Selic média de 2015 deverá ser de 12,17%, diminuindo para 11,5%, em 2016, e para 10,75%, em 2017. O preço do dólar deve fechar 2015 em R$ 2,67; 2016 em R$ 2,71 e 2017 em R$ 2,80, segundo o Ministério do Planejamento.

Segundo o ministério, a atualização “decorre da mudança do cenário macroeconômico ocorrida após o envio do PLDO, em abril deste ano, e das novas metas anunciadas para o período 2015 a 2017”.

As mudanças foram anunciadas após o Congresso Nacional aprovar projeto (PLN 36/2014) que altera a forma de calcular o superávit primário de 2014, que é a economia para o pagamento de juros da dívida. Essa proposta, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor, ainda tem uma emenda que precisa ser votada por deputados e senadores.
Banco Central

A revisão das metas macroeconômicas deverá ser debatida na próxima terça-feira (9) em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Ele virá ao Congresso para apresentar uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial referentes ao segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014. A audiência será realizada a partir das 10h no Plenário 2 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

* Com informações da Agência Câmara e Senado

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Senado debaterá legalização do aborto

Com o apoio de mais de 20 mil pessoas que se manifestaram através do programa e-Cidadania, o Senado debaterá a legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A ideia será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a quem caberá decidir transformar ou não a proposta em um projeto de lei.

Ao defender a discussão do tema, os propositores argumentam que a atual legislação transforma as mulheres em reféns de clínicas clandestinas de aborto. Apesar de a interrupção da gravidez ser crime, o Ministério da Saúde estima que ocorram 1,25 milhão de abortos ilegais por ano no país.

Os propositores sugerem que todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem estar aptas a realizar os procedimentos de interrupção da gravidez. Além disso, sugerem que a grávida receba apoio psicológico e social para assegurar que tome uma decisão consciente e responsável. Propõem ainda que apenas o aborto até a 12ª semana de gestação e o feito em unidades do SUS sejam legais.

De acordo com a legislação brasileira, a gravidez pode ser interrompida quando é consequência de estupro, quando há risco de morte para a mãe ou se o feto não tem cérebro (anencéfalo). No último caso, a interrupção da gravidez foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de abril de 2012, após grande polêmica e sob forte oposição de alguns grupos religiosos.

Um estudo coordenado pelos professores Debora Diniz e Marcelo Medeiros, da Universidade de Brasília, mostrou que uma em cada cinco mulheres brasileiras que vivem em centros urbanos fez pelo menos um aborto até os 40 anos.

A pesquisa mostrou também que muitas mulheres que se submetem ao aborto são casadas e seguidoras de alguma religião. Além disso, revelou que cerca de metade das mulheres que interromperam a gravidez teve que ficar internada por causa de complicações.

*Com informações da Agência Senado

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Biografias não autorizadas na pauta da CCJ do Senado

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pode ser votado na quarta-feira (10) o projeto da Câmara que altera o Código Civil para garantir a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas ou aquelas cujos atos são de interesse da coletividade.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é favorável à proposta por considerar que o Código Civil dá tratamento desproporcional a dois direitos fundamentais envolvidos na questão, a liberdade de expressão e o direito à privacidade, privilegiando esse último.

O código proíbe, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa”.

Para Ferraço, a história de pessoas cuja trajetória ganha dimensão pública se confunde “com a história de sua época, sendo fundamental para a preservação da memória coletiva”. Por isso, ele argumenta que vincular a biografia de personagens públicos à prévia autorização "compromete a construção e a preservação da cultura e da história do país".

Ao manifestar apoio ao projeto (PLC 42/2014), ele observa ainda que aqueles que fazem uma opção pela vida pública possuem bônus, mas devem também arcar com o ônus da escolha, “o estreitamento de sua intimidade” resultante da exposição à coletividade.
Garantia

De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), o projeto acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 20 do Código Civil para determinar que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou que esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

O texto aprovado na Câmara e enviado ao Senado inclui um terceiro parágrafo, determinando que a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade poderá requerer a juizados especiais, pedindo a exclusão do trecho ofensivo em edição futura da obra.

No relatório, Ricardo Ferraço aponta como inconstitucional a solução aprovada pelos deputados, apesar de, como observou, ter como propósito tornar mais céleres processos movidos por biografados que se sentirem lesados.

Como alternativa, o relator sugere que “as ações judiciais da pessoa que se sentir prejudicada em sua honra, boa fama ou respeitabilidade serão processadas pelo rito sumário previsto no artigo 275 do Código de Processo Civil”.

Na avaliação do senador, a emenda proposta por ele não altera o mérito da proposição, mas modifica uma regra de procedimento. Dessa forma, ele afirma que após a votação no Senado, que tem o papel de Casa revisora, o PLC 42/ 2014 irá a sanção presidencial.

Ele considera que o texto poderá colocar fim à polêmica das biografias não autorizadas, que tem levado à Justiça tanto personalidades públicas que buscam impedir a divulgação de suas biografias quanto biógrafos e historiadores que reivindicam o direito à liberdade de expressão.

* Com informações da Agência Senado

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MP que altera Lei das Farmárcias perde vigência

A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou pequenas empresas.

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

A lei mais antiga permite ao órgão sanitário de fiscalização local licenciar os estabelecimentos em razão do interesse público. Essas farmácias, principalmente as pequenas e aquelas em cidades nas quais não há farmacêuticos, poderão contratar prático de farmácia ou oficial de farmácia para ser o responsável.

Matéria polêmica
A comissão mista responsável por dar o parecer se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.

O relator manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet).

Essa assistência poderia ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Assuntos diferentes
Assuntos diferentes incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso que já existia na MP original sobre a presença de farmacêuticos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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