No Congresso, propostas polêmicas ficarão para depois das eleições

Nas últimas semanas, o Governo Temer tem intensificado as conversas com líderes da Câmara e do Senado para garantir que, na volta do "recesso branco", as duas casas comecem a analisar as propostas identificadas como urgentes pelo Planalto, notadamente as que tratam de assuntos econômicos.

No entanto, ainda que consideradas urgentes pelo Governo interino, propostas consideradas impopulares - como as reformas trabalhista, previdenciária e o teto para os gastos públicos - só avançarão após as eleições. “O governo quer celeridade máxima na votação da PEC do teto, mas, até por conta dos prazos, não temos como votar antes das eleições. E as reformas da Previdência e trabalhista também vão ficar para depois”, admitiu ao jornal O Globo o deputado André Moura (PSC-SE), líder do Governo na Câmara. Até o fim dos pleitos municipais, o Senado já terá julgado Dilma Rousseff e selado o destino do Presidente interino, Michel Temer.

Congressistas admitem receio de apoiar medidas impopulares às portas das disputas municipais de outubro. Outro obstáculo para o avanço dessas propostas nos próximos meses é o esvaziamento do Congresso no começo do segundo semestre, também por causa das campanhas municipais. Para alterar a Constituição é preciso o apoio de ao menos 2/3 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Por isso, o Congresso e o Palácio do Planalto decidiram priorizar projetos de lei e emendas constitucionais que possam ser aprovados no segundo semestre e ajudem na recuperação da economia. Tal conclusão foi tirada no jantar da última terça-feira (19) entre o Presidente interino Michel Temer, o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Jaburu.

Entre as proposições, destacam-se a emenda que limita os gastos da União e dos Estados à variação da inflação do ano anterior, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e os novos juros e prazos para o pagamento das dívidas estaduais com o Governo Federal.

De igual forma, Temer, Maia e Renan concordaram que a proposta de reforma na Previdência Social só deve ser apresentada ao Congresso após a votação do impeachment de Dilma, prevista para o fim de agosto. Com o afastamento definitivo de Dilma Rousseff, o Governo Temer ganharia mais força para propor medidas impopulares como a mudança previdenciária. O tema é complexo e está longe de ser consenso entre parlamentares.

Veja detalhes dos principais projetos que devem ser tratados com prioridade pelo Congresso no 2º semestre de 2016:

- Teto dos Gastos Públicos:

O que é: a Proposta de Emenda à Constituição propõe instituir teto para gastos públicos com base no índice de inflação do ano anterior. Em 2017, por exemplo, as despesas não poderiam aumentar além do IPCA registrado em 2016. A medida seria válida por 20 anos, com objetivo de tentar equilibrar as contas do Setor Público Federal.

Negociações: parlamentares contrários à proposta argumentam que a imposição de um teto limitará aumento de investimentos em educação e saúde. A ampliação dos recursos para essas áreas só seria possível com a redução dos repasses para outros setores na mesma proporção. Hoje, previsões orçamentárias para educação e saúde estão atreladas a percentuais da receita definidos constitucionalmente.

Como está: o texto enviado pelo Executivo aguarda de votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, seguirá para uma comissão especial que será criada para tratar do tema. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

- Desvinculação das Receitas da União (DRU):

O que é: prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação. O texto amplia de 20% para 30% o percentual que poderá ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida é considerada essencial pelo Governo Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento.

Negociações: parlamentares contrários à proposta argumentam que haverá perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderá ser gasta livremente.

Como está: a PEC foi aprovada pela Câmara e aguarda a apreciação do Senado.  

- Renegociação das Dívidas dos Estados:

O que é: a proposta suspende, até o fim de 2016, a cobrança da dívida dos Estados e DF junto à União – que, em abril, estava em R$ 427 bilhões. Em 2017, os Estados recomeçariam a pagar a partir do equivalente a 5,55% das parcelas atuais. A cada mês, o percentual subiria 5,5 pontos percentuais até que, ao final dos 18 meses, chegase ao valor completo da parcela.

Negociações: não há consenso na Câmara em relação às contrapartidas dos Estados, que teriam que se comprometer a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos. Opositores da proposta alegam que também serão cortadas receitas previstas para saúde e educação.

Como está: o projeto foi incluído na pauta de votação da Câmara em Regime de Urgência, ou seja, tem prioridade sobre outros temas. Depois, segue para o Senado.

Fontes: Agência Câmara, Portal G1 e Congresso em Foco