Estatuto do desarmamento: relatório será votado na quinta

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) reúne-se nesta quinta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

Atualmente, pelo estatuto (Lei 10.826/03), para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3722/2012

* Com informações da Agência Câmara