27 agosto, 2020

On 13:36 by Quorum in , ,    No comments
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11 agosto, 2020

A determinação acerca do afastamento está prevista na Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.No título sobre a propaganda eleitoral, o artigo 45 determina que divulgar ou transmitir programa de rádio ou televisão que faça qualquer alusão ao candidato, ou que seja apresentado por ele, pode acarretar...